Integrantes Do Cpc / Members Of Cpc

Integrantes do CPC / Members of CPC

Associação Brasileira das Companhias Abertas

Membro da Association of Certified International Investiment Analysts - ACIIA

COMITÊ DE PRON UN CIAMEN TOS CON TÁBEIS

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais A Search for the Accounting Convergence to the International Standards Janeiro 2009 / January 2009

Integrantes do CPC / Members of CPC

Associação Brasileira das Companhias Abertas

Membro da Association of Certified International Investiment Analysts - ACIIA

ÍNDICE INDEX

4

Pronunciamento

7

Composição

Foreword

About CPC

12

Apresentação Geral

17

Resolução CFC nº 1.055/05

24

Regimento Interno

32

General Presentation

CFC Resolution Number 1.055/05

Internal Regulation

Regimento Administrativo da Coordenadoria Técnica Administrative Regulation of the Technical Coordination

3

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

PRONUNCIAMENTO FOREWORD

A instalação do Comitê de Pronunciamentos Contá-

The foundation of the Comitê de Pronunciamentos

beis é fruto de análises cuidadosas e profundas, de-

Contábeis (“CPC”) is the result of an in-depth analysis

senvolvidas por algumas das melhores inteligências

made by some of the most notorious individuals in the

das áreas acadêmica, governamental e da iniciativa

academic world, in government, and in the business

privada. O CPC representa a perspectiva de importan-

community. CPC represents a perspective of important advances for the updating and the modernization of

tes avanços no caminho da atualização e da moderni-

accounting standards.

zação de normas e preceitos contábeis.

Historically, it is the result of the opening of the

Na perspectiva da história, ele é o resultado da

Brazilian economy to the world, which has put our

abertura da economia brasileira para o exterior, a

companies in direct contact with the most developed

qual colocou nossas empresas em contato direto

economies, and also with securities traded in the most

com economias mais avançadas, inclusive com títu-

important stock exchanges in the world, and at the

los negociados nas bolsas de maior movimento do

reach of international investors.

mundo, e ao alcance dos investidores sediados em

As a consequence, it became very clear that the

outros países.

diversity of accounting practices among the different

Como conseqüência, ficou muito claro que a diver-

economies represented a significant extra cost and a

sidade de práticas contábeis entre as diversas eco-

difficulty for the indispensable information exchange

nomias representava um significativo custo extra e

and for the decision making process. In fact, this matter is not exclusive to us: other de-

uma dificuldade a mais para a indispensável troca de

veloped economies, for the same reasons, are looking

informações e para a acomodação de posições.

for ways to harmonize the accounting standards and

Essa questão, aliás, não se apresentou apenas

procedures.

para nós: também as economias centrais, pelas mes-

Therefore, the need for harmonizing the accounting

mas razões, buscam uma maneira de compatibilizar

standards is now part of the concerns of the main or-

normas e procedimentos contábeis.

ganizations involved with those issues such as CFC –

A necessidade, portanto, de harmonização das nor-

Conselho Federal de Contabilidade (Federal Accounting

mas contábeis passou a fazer parte das preocupações

Council) , IBRACON – Instituto Brasileiros dos Audito-

dos principais organismos envolvidos com tais assuntos

res Independentes (Brazilian Institute of Independent

– como o Conselho Federal de Contabilidade, o IBRA-

Auditors), and CVM – Comissão de Valores Mobiliários

CON e a Comissão de Valores Mobiliários –, dos quais

(the Brazilian equivalent to the Securities and Exchan-

resultou uma série de medidas já em andamento.

ge Commission) - from which resulted a series of measures that are already in effect.

A revisão da parte contábil da Lei das Sociedades por Ações, por exemplo, cabe nesse contexto e o PL

The review of the accounting portion of the Corporate

nº 3.741, tramitando no Congresso, é fruto de es-

Law, for example, is within this context and the Project

forço inicial da CVM e da participação, em diversos

of Law 3741, under discussion in Congress, is the result of the initial effort of CVM and the participation, at the

estágios, de entidades do mercado capitais, como a

different phases, of

Abrasca, a Apimec e a Bovespa.

capital markets entities, such as

Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é também

(Brazilian Listed Companies Association), Apimec Nacio-

parte importante desse esforço.

nal – Associação Nacional dos Analistas e Profissionais de

Destinado a buscar soluções para as questões que

Investimento do Mercado de Capitais (National Capital

se apresentarem, com ampla e indiscriminada consul-

Market Investment Professionals and Analysts Associa-

ta a quem possa ser afetado, o Comitê inova no trato

tion), and Bovespa – Bolsa de Valores do Estado de São

de questões regulamentares porque reúne represen-

Paulo (São Paulo Stock Exchange).

tantes de entidades da área privada, do mundo aca-

CPC is also an important part of this effort.

4

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

dêmico e do setor governamental, sentados à mesma

Aiming at looking for solutions to the issues pre-

mesa e imbuídos de um único critério, que é a busca

sented, through a wide and indiscriminate consul-

da modernidade.

tation process with whoever may be affected, the

Na verdade, estamos diante de uma dupla conver-

Committee innovates, when dealing with regulatory

gência: de um lado, a necessidade universal de inte-

issues, by aggregating representatives from entities from the private sector, from the academic world,

grar regras contábeis aos padrões internacionais; de

and from governmental sectors, gathered at the

outro, a participação, no debate interno, de represen-

same table and having one single criterion: the se-

tantes de todos os atores do mercado brasileiro – go-

arch for modernity.

verno, iniciativa privada e órgãos acadêmicos – dialo-

In fact, we are facing a double convergence: on one

gando livre e democraticamente no CPC.

side the universal need to integrate accounting rules

Nós sabemos, por nossa própria experiência de

to the international standards; on the other side, the

vida, que nada será fácil na trajetória do CPC. O mun-

participation, in the domestic debate, of the represen-

do da contabilidade é complexo e sutil; as soluções

tatives of

buscadas devem responder às questões levantadas e

initiative, and academic world - freely and democrati-

aos ambientes nos quais proliferam, mas nem sempre

cally dialoguing in the CPC.

the Brazilian market: government, private

From our own life experience, we know that nothing

isso é muito fácil de identificar. Para citar um exemplo já muito discutido, será

will be easy on the CPC’s journey. The accounting world

necessário muito cuidado para verificar se alguma

is complex and subtle; the solutions we seek should

norma ou procedimento adotado produzirá eleva-

answer the questions raised and the environment in which they proliferate, but not always they are easily

ção dos custos tributários, de modo a minimizar as

identifiable.

possíveis resistências à adoção de procedimentos

To name just one widely discussed example, great

modernizantes.

care will be needed to verify if any rule or procedu-

São cuidados que deveremos ter, para tocar a difí-

re adopted will increase taxes, so as to minimize any

cil tarefa, que será gratificante, de colocar o CPC em

possible oppositions for the adoption of modern pro-

pleno funcionamento.

cedures.

Não cabe qualquer ilusão: os componentes desse

This is the kind of care we shall have, to tackle the

grupo privilegiado devem estar preparados para em-

difficult task of making the CPC fully functional, which

pregar o melhor dos seus esforços nas tarefas do CPC,

will ultimately be gratifying.

com inteligência, senso de oportunidade, paciência,

There are no illusions about it: the members of this privileged group shall be prepared to devote the best

patriotismo e resignação. Aliás, devemos, neste ponto, registrar nosso agra-

of their efforts to the duties of the CPC, with intelli-

decimento ao Conselho Federal de Contabilidade, na

gence, sense of opportunity, patience, patriotism, and

pessoa de sua presidente, Maria Clara Cavalcante Bu-

resignation. By the way, at this point, we should express our

garim, por propiciar o apoio logístico às atividades

thanks to the CFC, through its president, Maria Clara

do Comitê e, simultaneamente, garantir as condições

Cavalcante Bugarim, for providing logistic support to

para funcionar com autonomia e liberdade. E não po-

the Committee’s activities and, simultaneously, ensu-

demos deixar de mencionar a Bovespa pela generosa

ring the conditions for its operation with autonomy and

acolhida.

freedom. We must also thank Bovespa for its generous

Devemos também agradecer por todo o apoio

hospitality.

recebido da Comissão de Valores Mobiliários e do

We should also express our thanks to CVM and to

Banco Central do Brasil para a implantação dessa

the Banco Central do Brasil – Brazilian Central Bank

idéia. E sabemos do esforço do Ministério da Fazen-

– for the support given to implement this idea. We also

da também no mesmo sentido. Temos consciência

acknowledge the effort of the Ministério da Fazenda

de que o governo está à espera do nosso desempe-

(the Brazilian Treasury Department). We are aware of

nho para aumentar, ainda mais, seu apoio; preten-

the fact that government is waiting for our performan-

demos merecê-lo.

ce to increase even further its support; we are looking forward to showing that we deserve it.

O CPC nasce hoje sob a égide de seis destacadas

5

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

entidades, que reuniram seus esforços, com dedica-

CPC was born under the sponsorship of six impor-

ção e desprendimento, para que pudéssemos chegar

tant entities which joined efforts with dedication and

ao evento que hoje vivenciamos. Essas entidades –

generosity so that we could get to the position we are

CFC, IBRACON, Fipecafi, Bovespa, Apimec e Abrasca

now. The entities are: CFC, IBRACON, Fipecafi, Boves-

–, pela capacidade de seus representantes, serão res-

pa, Apimec, and Abrasca, which, due to the capacity of its representatives, will be responsible, in these initial

ponsáveis, nesses momentos iniciais, pela relevância

moments, for the relevance of the Committee’s perfor-

da atuação do Comitê e pela sintonia, com a socieda-

mance and, through the relationship with the society,

de, de seu funcionamento harmonioso.

of its harmonious work.

Muito obrigado.

Thank you very much.

ALFRIED PLÖGER

ALFRIED PLÖGER

Coordenador de Relações Institucionais

Institutional Relations Coordinator

6

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

COMPOSIÇÃO About CPC

Abrasca Antonio Duarte Carvalho de Castro - Presidente / President www.abrasca.org.br A Associação Brasileira das Companhias Abertas

Abrasca – Associação Brasileira das Companhias

(Abrasca), fundada em 1971, é uma organização ci-

Abertas (Brazilian Listed Companies Association) – was

vil sem fins lucrativos, cuja principal missão é a de-

founded in 1971, and it is a non-profit, private orga-

fesa das posições das companhias abertas junto aos

nization, whose main mission is to defend the listed

centros de decisão e à opinião pública. Além disso, a

companies’ interests at the decision centers and the

Abrasca está permanentemente empenhada no desen-

public. Furthermore, Abrasca is permanently dedica-

volvimento dos mecanismos do mercado de capitais e na disseminação de informações sobre os principais

ted to the development of capital markets mechanisms

títulos, tais como ações, debêntures, notas comerciais,

and the dissemination of information about the main

FIDC e CRI.

securities such as, stocks, debentures, and others.

A entidade tem como princípio maior o aprimora-

The entity has as its main principle the improvement

mento das práticas de política e de administração em-

of policy practices and business administration rela-

presarial, no que se refere ao mercado de capitais,

ted to capital markets, foundation upon which the best

base na qual devem ser inseridas as boas práticas de

practices of corporate governance should be built on.

governança corporativa.

Presently, it has nearly 170 members among whi-

Possui atualmente cerca de 170 associadas, entre as quais estão incluídas as maiores e melhores empre-

ch the biggest and best companies in the country are

sas do País, e é dirigida por um conselho diretor repre-

included, and it is managed by a Council formed by re-

sentante das associadas, com cerca de 70 membros, o

presentatives of all member companies, with nearly 70

qual, por sua vez, elege a diretoria.

members, who, in turn, elect the Board of Directors.

Apimec Nacional Lucy Sousa - Presidente / President www.apimec.com.br Criada em 1970, a Associação Nacional dos Analis-

Founded in 1970, the Associação Nacional dos Analis-

tas e Profissionais de Investimento do Mercado de Ca-

tas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capi-

pitais (Apimec) é uma entidade com foco no desenvol-

tais (APIMEC – National Capital Market Investment Pro-

vimento do mercado de capitais, composto de pessoas

fessionals and Analysts Association) is an entity formed

físicas. Com aproximadamente 1.500 associados nas

by individuals focused on the development of the capital

categorias de profissionais de investimentos (a maio-

market. With nearly 1,500 members in the categories of

ria), investidores e estudantes, a Apimec está distri-

investment professionals (most), investors and students,

buída em seis regionais (Sul, SP, RJ, MG, DF e NE). Os

APIMEC Nacional is divided into six regional offices (Sou-

profissionais estão mais concentrados nas seguintes

th, São Paulo State, Rio de Janeiro State, Minas Gerais

atividades: analistas de renda variável e de crédito;

State, Brasília, and the Northeast). The professionals are

consultores financeiros; gestores de renda variável;

mostly concentrated in the following activities: variable

profissionais de financiamento e de fundos de pensão;

income and credit analysts; financial consultants; variable

7

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

e relações com investidores.

income managers; financing and pension funds professio-

As principais atividades da Associação vão desde

nals; and investors relations.

cursos básicos até MBAs, reuniões com empresas, vi-

The main activities of the Association range from ba-

sitas a parques fabris, seminários, palestras, mesas

sic courses to MBAs, meetings with companies, visits to

redondas, reuniões técnicas e participação em comitês

plants, lectures, seminars, roundtables, technical meetin-

e comissões. A Apimec oferece, ainda, programa de

gs, and the participation in commissions and committees.

certificação nacional e internacional, Prêmios e Selos

APIMEC also offers national and international certification

Assiduidade Apimec.

programs and APIMEC Assiduity Awards and Seals.

BM&F Bovespa Gilberto Mifano - Presidente do Conselho de Administração / Chairman www.bovespa.com.br A BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Merca-

BM&FBOVESPA S.A. - Securities, Commodities and

dorias e Futuros foi criada em 2008 com a integração

Futures Exchange was created in 2008 with the integra-

entre Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e Bol-

tion between the Brazilian Mercantile & Futures Exchan-

sa de Valores de São Paulo (BOVESPA). Juntas, as

ge (BM&F) and the São Paulo Stock Exchange (Bovespa).

companhias formam a terceira maior bolsa do mundo

Together, the companies have formed the third largest

em valor de mercado, a segunda das Américas e a lí-

exchange worldwide in terms of market value, the se-

der no continente latino-americano. A BM&FBOVESPA

cond largest in the Americas, and the leading exchange

oferece para negociação ações, títulos e contratos

in Latin America. Among its broad range of trading pro-

referenciados em ativos financeiros, índices, taxas,

ducts, BM&FBOVESPA offers equities, securities, finan-

mercadorias e moedas nas modalidades a vista e de

cial assets, indices, interest rates, agricultural commo-

liquidação futura. A missão da BM&FBOVESPA é atu-

dities, and foreign exchange futures and spot contracts.

ar na dinâmica macroeconômica de crescimento do

BM&FBOVESPA’s mission is to act in the macroeconomic

mercado latino-americano e posicionar no apenas a

growth dynamic of the Latin American market and po-

Bolsa, mas também o Brasil como centro financeiro

sition, not only the Exchange, but also Brazil as an in-

internacional de negociação de ações, commodities e

ternational financial hub for equities, commodities, and

outros instrumentos financeiros, com excelência ope-

other financial instruments, with operational excellence

racional e atitudes socialmente responsáveis.

and socially responsible attitudes.

Conselho Federal de Contabilidade Maria Clara Cavalcante Bugarim - Presidente / President www.cfc.org.br Criado há 60 anos pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, o

Founded 60 years ago by Decree Law No 9.295/46,

Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia espe-

the CFC – Accounting Federal Council is a special entity

cial de caráter corporativo, sem vínculo com a Adminis-

of corporate nature, without ties with the Federal Public

tração Pública Federal. O CFC possui representatividade

Administration. CFC has representatives in all states of

de todos os estados da Federação e do Distrito Federal,

the Federation and in the Federal District, represented

representado por seus 27 conselheiros efetivos e igual

by its 27 effective members and an equal number of

número de suplentes, fato alcançado com a aprovação da

deputye members, as established by Law 11.160/05.

Lei nº 11.160/05. Tem por finalidade orientar, normatizar

It aims at guiding, standardizing, and supervising the

e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermé-

accounting profession, through its Conselhos Regionais

dio dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

de Contabilidade (Regional Accounting Councils).

8

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

Promover o desenvolvimento da profissão contábil,

To foster the development of the accounting profes-

primando pela ética e qualidade na prestação dos ser-

sion, with a focus on ethics and quality of services, re-

viços, realizando o registro e a fiscalização de profis-

gistering and supervising accounting professionals and

sionais e organizações contábeis e atuando como fator

organizations, working to protect the society and being

de proteção da sociedade – tudo isso com o fim de

recognized as an active and representative Council of

ser reconhecido como um Conselho atuante e repre-

the accounting profession are parts of the vision and

sentativo da profissão contábil –, faz parte da visão e

mission of the entity, respectively. Among its main ob-

da missão da entidade. Entre suas diretrizes, desta-

jectives, it’s worth to mention the strengthening of the

que para o fortalecimento da imagem do Sistema CFC/

image of the CFC/CRCs System and of the accounting

CRCs e do profissional da contabilidade, a otimização

professional, the optimization of the registration and

do registro e da fiscalização e ampliação política e so-

supervision areas, and the accountant’s social and po-

cial do contabilista.

litical evolution.

IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil /Brazilian Institute of Independent Auditors Ana Maria Elorrieta - Presidente / President www.ibracon.com.br Founded 35 years ago, the Institute has been

Fundado há 35 anos, o Instituto tem atuado com

working with emphasis on the following goals:

ênfase nos seguintes propósitos: - discutir, desenvolver e aprimorar as questões éti-

- To discuss, develop and enhance the ethical and

cas e técnicas da profissão de auditor e de contador

technical issues of the auditing and accounting pro-

e, ao mesmo tempo, atuar como porta-voz dessas

fession, and, at the same time, to work on behalf of

categorias diante de organismos públicos e privados

those professionals with public and private organi-

e da sociedade em geral;

zations and before society in general.

- auxiliar na difusão e na correta interpretação

- To support the dissemination and correct inter-

das normas que regem a profissão, possibilitando

pretations of the standards that regulate the pro-

aos profissionais conhecê-la e aplicá-la de forma

fession, making it possible for the professionals to

apropriada, contribuindo para a criação e a ma-

know them and use them appropriately, contribu-

nutenção de um mercado sadio, regido pela ética

ting for the creation and maintenance of a healthy

profissional;

market, guided by professional ethics.

- atuar, também, no conjunto das entidades de ensi-

- To work, with educational entities, cooperating for

no colaborando para o aprimoramento da formação

the enhancement of professional education, by dis-

profissional, por meio da divulgação das atribuições,

seminating information related to the attributions,

do campo de atuação e da importância do trabalho

job opportunities, and importance of the work of the

do auditor independente em nossa sociedade.

independent auditor in our society.

Fipecafi Iran Siqueira Lima - Presidente / President www.fipecafi.org.br A Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atu-

Fipecafi– Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis,

ariais e Financeiras (Fipecafi), fundada em 1974 por

Atuariais e Financeiras (Financial and Accounting Rese-

professores do Departamento de Contabilidade e Atu-

arch Institute Foundation) – founded in 1974 by profes-

ária da FEA/USP para atuar como órgão de apoio ins-

sors of the Accounting and Actuarial Department of FEA/

9

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

titucional ao referido Departamento. Departamento

USP (Business and Economics College/ University of São

esse que criou o primeiro Mestrado em Contabilidade

Paulo) to work as an institutional supporting body for the

e o primeiro Doutorado (até este ano, o único ainda

referred Department. That department created the first

no Brasil).

Master’s Degree course in Accounting, and the first Docto-

Principais objetivos da Fipecafi: realizar pesquisas; desenvolver e promover a

rate program (still the only one in Brazil until now).

divulgação de conheci-

Main objectives of FIPECAFI: to carry out research;

mentos da área contábil, financeira e atuarial; incen-

to develop and promote increased knowledge in accoun-

tivar a participação de professores e estudantes em

ting, financial, and tax affairs; to stimulate the parti-

congressos e seminários com trabalhos científicos;

cipation of professors and students in congresses and

produzir e incentivar

a produção de livros, artigos,

seminars with scientific papers; to produce and stimulate

papers e material científico no seu campo; financiar

the production of books, papers, and scientific material

laboratórios de pesquisa nas áreas de contabilidade,

in its field; to sponsor research laboratories in the areas

finanças, atuária, logística, tecnologia da informação

of accounting, finance, tax studies, logistics, informa-

e outros correlatos; implementar bolsas de estudo

tion technology. and related areas; to implement scho-

para a formação de docentes dessas áreas nos níveis

larships for the formation of professors in those areas

de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado; promover

at the Master, Doctorate, and Post-doctorate levels; to

a internacionalização da Pós-Graduação em Contabili-

promote the internationalization of post-graduation stu-

dade da Universidade de São Paulo; promover cursos

dies in Accounting at the Universidade de São Paulo; to

e consultorias.

develop learning and and consulting services.

10

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

COORDENADORIAS DO CPC CPC COORDINATIONS

Operações / Operations Nelson Mitimasa Jinzenji - Coordenador / Coordinator Francisco Papellás Filho - Vice-coordenador / Vice-coordinator Relações Institucionais / Institutional Relations Alfried Plöger - Coordenador / Coordinator Haroldo R. Levy Neto - Vice-coordenador / Vice-coordinator

Relações Internacionais / International Relations Nelson Carvalho - Coordenador / Coordinator Luiz Carlos Vaini - Vice-coordenador / Vice-coordinator Técnica / Technical Edison Arisa Pereira - Coordenador / Coordinator Ernesto Rubens Gelbcke - Vice-coordenador / Vice-coordinator

Membros / Members Carlos Henrique Carajoínas Geraldo Toffanello Reginaldo F. Alexandre Wang Jiang Horng

11

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

APRESENTAÇÃO GERAL GENERAL PRESENTATION

ORIGEM

ORIGIN

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi

The Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

idealizado a partir da união de esforços e comunhão de

– was created supported by the common efforts

objetivos das seguintes entidades:

and objectives of the following entities:

ABRASCA – Associação Brasileira das Compa-

ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias

nhias Abertas;

Abertas (Brazilian Listed Companies Association);

APIMEC Nacional – Associação dos Analistas

APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capi-

e Profissionais de Investimento do Mercado de

tais (National Capital Market Investment Professio-

Capitais;

nals and Analysts Association);

BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo;

BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo (São

CFC – Conselho Federal de Contabilidade;

Paulo Stock Exchange);

FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas

CFC – Conselho Federal de Contabilidade (Accoun-

Contábeis, Atuariais e Financeiras; e

ting Federal Council);

IBRACON – Instituto dos Auditores Indepen-

FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Con-

dentes do Brasil.

tábeis, Atuariais e Financeiras (Financial and Accounting Research Institute Foundation); and

Tal idealização se deu em função das necessidades de:

IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Brazilian Institute of Independent Auditors).

• convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de

For the following needs:

relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de

• International convergence of accounting stan-

custo de capital);

dards (reduction of cost for the preparation of fi-

• centralização na emissão de normas dessa na-

nancial reports, reduction of risks and cost in the

tureza (no Brasil diversas entidades o fazem);

analysis and decision making process, reduction

• representação e processo democráticos na

of capital cost);

produção dessas informações (produtores

• Centralizing the issuing of standards of such nature

da informação contábil, auditor, usuário, in-

(in Brazil several entities are already doing this);

termediário, academia, governo).

• Representation and democratic process when producing such information (accounting infor-

CRIAÇÃO E OBJETIVO

mation, auditor, user, intermediate, academy members and government).

• As cinco entidades solicitaram ao CFC a formalização da criação do CPC. • Criado

o

1.055/05,

CPC

pela

Resolução

estabeleceu-se

como

CFC

FOUNDATION AND OBJECTIVES

nº

objetivo

(art. 3º da Resolução):

• Those five entities have asked the CFC the formal and legally-based creation of the CPC.

“o estudo, o preparo e a emissão de Pronuncia-

• Once the CPC was founded, by Resolution Nº

mentos Técnicos sobre procedimentos de conta-

1.055/05, with the objective of (article 3 of

12

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

bilidade e a divulgação de informações dessa na-

the Resolution):

tureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centra-

“the study, preparation, and issuance of Techni-

lização e uniformização do seu processo de pro-

cal Pronouncements on Accounting procedures

dução, levando sempre em conta a convergência

and the disclosure of information of such nature,

da contabilidade brasileira aos padrões interna-

to allow the issuance of standards by the Brazi-

cionais”.

lian regulatory entities, aiming at centralizing and standardizing the accounting standards production

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS:

process, always taking into consideration the convergence of the Brazilian standards to the international standards”.

- O CPC é totalmente autônomo em relação às enti-

BASIC CARACTERISTICS:

dades representadas, deliberando por 2/3 dos seus membros; - O CFC fornece a estrutura necessária;

- CPC is completely independent from the entities repre-

- As 6 entidades compõem o CPC, mas outras pode-

sents, and it decides by 2/3 (two thirds) of its members.

rão vir a ser convidadas para compô-lo futuramente;

- CFC provides the needed structure.

- Os membros do CPC, 2 por entidade, na maioria

- The above mentioned six entities are part of the CPC;

contadores, não auferem remuneração;

however, others may be invited to join in the future.

- Além dos 12 membros atuais, serão sempre convida-

- The CPC members, 2 (two) of each entity, mostly ac-

dos a participar representantes dos seguintes órgãos:

countants, are not remunerated.



Banco Central do Brasil - BCB;

- In addition to the 12 (twelve) current members, members



Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

of the following entities will always be invited to be involved:



Secretaria da Receita Federal - SRF;



Superintendência dos Seguros Privados - Susep;

Banco Central do Brasil – BCB – Brazilian Central Bank Comissão de Valores Mobiliários – CVM – the equivalent

- Outras entidades ou especialistas poderão ser

to the Securities and Exchange Comission in USA.

convidadas;

Secretaria da Receita Federal – SRF – equivalent to

- Comissões e Grupos de Trabalho poderão ser for-

the Internal Revenue Service

mados para temas específicos;

Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP – Private Insurances Superintendence.

- Produtos do CPC: • Pronunciamentos Técnicos;

- Other entities or experts may be invited.

• Orientações; e

- Comissions and Work Groups may be created to de-

• Interpretações;

als with specific themes;

- Os Pronunciamentos Técnicos serão obrigato-

- CPC work:

riamente submetidos a audiências públicas; as

• Technical Pronouncements;

Orientações e Interpretações poderão também so-

• Guidelines; and

frer esse processo.

• Interpretations.

ESTRUTURA

- The Technical Pronouncements shall be submitted, mandatorily, to public hearings; the Guidances and

- Assembléia dos Presidentes das entidades:

Interpretations may go through the same process.

• Elegem os membros do CPC (representantes

STRUCTURE

das 6 entidades), com mandatos de 4 anos (exceto metade dos primeiros membros, com

- Entities’ Presidents Meeting

2 anos);

13

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

• Podem, por ¾ de seus membros, indicar ou-

• Elect the CPC members (representatives of the six entities), with terms of four years (ex-

tros membros do CPC;

cept for half of the first members who are

• Podem alterar o Regimento Interno do CPC.

entitled to term of two years); • May, by ¾ (three fourths) of its members, ap-

- 4 Coordenadorias :

point other CPC Members;

• de Operações;

• May change the CPC’ Internal Regulation

• de Relações Institucionais; • de Relações Internacionais;

- Four Coordination areas:

• Técnica.

• • • •

Coordenadoria de Operações: • Atribuições principais: Todo o relacionamento com o CFC para o bom

Operations; Institutional Relations; International Relations; Technical.

Operations:

funcionamento do CPC, especialmente: - Convênios com os Órgãos Reguladores;

• Main attributions:

- Audiências públicas;

All the connections with CFC so that CPC works

- Divulgação dos atos do CPC;

properly, specially:

- Estrutura física, recursos humanos, biblio-

- Agreements with Regulatory Agencies;

teca, tecnologia, etc;

- Public Hearings;

- Divulgação do CPC e do seu trabalho.

- Disclosure of the CPC acts; - Physical structure, human resources, library,

Coordenador: Nelson Mitimasa Jinzenji (CFC)

technology etc.

Vice: Francisco Papellás Filho (IBRACON)

- Disclosure of CPC and its work.

Coordenadoria de Relações Institucionais:

Coordinator: Nelson Mitimasa Jinzenji (CFC) Vice-coordinator: Francisco Papellás Filho (IBRACON)

• Atribuições principais:

Institutional Relations:

- Gestão para a adoção dos Pronunciamentos pelos órgãos reguladores;

• Main attributions:

- Representação em matéria não técnica do CPC junto a:

- Management towards the adoption of

- governo;

the Pronouncements by the regulatory

- organizações não-governamentais;

agencies;

- imprensa;

- Representing CPC in non technical matters

- sociedade em geral.

with: - Government; - Non-governmental agencies;

Coordenador: Alfried Plöger (Abrasca)

- Press;

Vice: Haroldo R. Levy Neto (Apimec)

- Society.

Coordenadoria de Relações Internacionais:

Coordinator: Alfried Plöger (ABRASCA) Vice-coordinator: Haroldo R. Levy Neto (APIMEC)

• Atribuições principais:

International Relations:

- Representação do CPC junto a: - organismos internacionais governamentais;

• Main attributions:

- organizações internacionais privadas.

14

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

- Acompanhamento e relato dos assuntos em

- Representing CPC with: - International government agencies;

andamento nas principais entidades interna-

- International private organizations.

cionais ligadas às regras contábeis.

- Following up and reporting subjects in proCoordenador: Nelson Carvalho (fipecafi)

gress in the main international entities related

Vice: Luiz Carlos Vaini (CFC)

to the accounting standards Coordinator: Nelson Carvalho (FIPECAFI)

Coordenadoria Técnica:

Vice-coordinator: Luiz Carlos Vaini (CFC)

• Atribuições principais:

Technical:

- Elaboração da pauta do CPC; - Convocação e coordenação das reuniões do

• Main attributions:

CPC;

- CPC’s agenda;

- Representação do CPC nas matérias técnicas.

- Call and coordination of the CPC meetings; - Represent CPC in technical matters.

Coordenador: Edison Arisa Pereira (IBRACON) Vice: Ernesto R. Gelbcke (Fipecafi)

Coordinator: Edison Arisa Pereira (IBRACON) Vice-coordinator: Ernesto R. Gelbcke (FIPECAFI)

Demais Membros do CPC:

Other CPC Members

Carlos Henrique Carajoínas (Bovespa) Geraldo Toffanello (Abrasca)

Carlos Henrique Carajoinas (BOVESPA)

Reginaldo Ferreira Alexandre (Apimec)

Geraldo Toffanello (ABRASCA)

Wang Jiang Horng (Bovespa)

Reginaldo Ferreira Alexandre (APIMEC) Wang Jiang Horng (BOVESPA)

OUTRAS CARACTERÍSTICAS:

OTHER CARACTERISTICS:

– Regimento Administrativo – Principalmente para a Coordenadoria Técnica:

– Administrative Regulations – Especially to the Technical Area

• Audiência pública: por correspondência, im-

• Public

prensa, internet, sempre; outras formas, con-

Hearing:

by

mail,

press,

internet,

always; other ways, according to the subject;

forme a matéria; • Procedimentos para a emissão dos atos:

• Procedures to the issuing of Acts: experts

especialista(s) elabora(m) primeira minuta;

elaborate first draft; Working Group (GT)

Grupo de Trabalho discute, altera, aprova;

discusses, alters, approves; CPC discusses,

CPC discute, altera, aprova; redator revisa; e

alters, approves; Relator reviews; and CPC approves the final version.

CPC aprova versão final.

– Work Plans by the Coordination areas

– Planos de Trabalho pelas Coordenadorias.

FINAL CONSIDERATIONS:

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

• CPC issues Pronouncements, Guidances and

• CPC emite Pronunciamentos, Orientações e

Interpretations.

Interpretações.

• Regulatory agencies issue their own acts

• Órgãos reguladores emitem seus atos pró-

adopting those of the CPC.

prios adotando os do CPC.

• Convergence with the IASB’s Standards (In-

• Convergências com as normas do Internatio-

ternational Accounting Standards Board).

nal Accounting Standards Board (IASB).

15

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

Project of Law No 3.741/2000 with its fundamental rules:

Projeto de Lei nº 3.741/2000 com suas “cláusulas pétreas”:

Segregation between the tax and commercial acSegregação entre escrituração mercantil e fiscal

counting (system to avoid tax interferences):

(“LALUC” blindado às interferências tributárias):

• Convergence to the international standards;

• Convergência às normas internacionais;

• Small alterations to the Brazilian corporate law;

• Pequenas alterações à Lei das Sociedades por

• Agreements between regulatory agencies and the CPC.

Ações; • Convênios dos órgãos reguladores com o CPC.

16

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.055/05 CFC RESOLUTION NUMBER 1.055/05

Cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CON-

Creates the CPC – COMITÊ DE PRONUNCIA-

TÁBEIS – (CPC), e dá outras providências.

MENTOS CONTÁBEIS (Accounting Pronouncements Committee) – and other provisions.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no The CFC – Conselho Federal de Contabilidade (Fe-

exercício de suas atribuições legais e regimentais,

deral Accounting Council), in the exercise of its legal CONSIDERANDO que a crescente importância da in-

and regimental attributions,

ternacionalização das normas contábeis vem levando inúmeros países a caminhar para um processo de con-

CONSIDERING that the growing importance of the

vergência que tenha como conseqüência:

internationalization of accounting standards has led

a) a redução de riscos nos investimentos internacio-

several countries to embark in a convergence process

nais (quer os sob a forma de empréstimo financeiro

that has as consequences:

quer os sob a forma de participação societária), bem

a) the reduction of risks on international invest-

como os créditos de natureza comercial, redução de

ments (either as financial loans or as securities in-

riscos essa derivada de um melhor entendimento

vestments), as well as credits of commercial natu-

das demonstrações contábeis elaboradas pelos di-

re, such risks reduction that derives from a better

versos países por parte dos investidores, financia-

understanding of the financial statements prepared

dores e fornecedores de crédito;

by entities from various countries on the part of in-

b) a maior facilidade de comunicação internacional

vestors and credit suppliers;

no mundo dos negócios com o uso de uma lingua-

b) better international communication in the busi-

gem contábil bem mais homogênea;

ness world with the use of a much more homoge-

c) a redução do custo do capital que deriva dessa

neous accounting language;

harmonização, o que no caso é de interesse, parti-

c) the reduction in the cost of the capital that arises

cularmente, vital para o Brasil;

from such convergence, which, in that case, is of vital interest, especially for Brazil;

CONSIDERANDO que a importância crescente da Contabilidade levou à tendência mundial de se contar,

CONSIDERING that the growing importance of Ac-

no processo de emissão de pronunciamentos contá-

countancy has led to the worldwide trend of having,

beis, com a participação não só dos contadores pre-

in the process of the issuance of accounting standar-

paradores das informações dessa natureza e dos seus

ds, the participation of not only the accountants who

auditores independentes, mas também com a dos usu-

prepare the financial information and their indepen-

ários dessas informações, como os profissionais de in-

dent auditors, but also of the users of such informa-

vestimentos e órgãos reguladores, dos que fiscalizam

tion, such as investment professionals and regulatory

esse processo e dos que pesquisam e estudam, acade-

agencies, of those who oversight that process and of

micamente, a Ciência Contábil;

those who research and study, academically, the Ac-

CONSIDERANDO que a confiabilidade nas Demons-

counting Science;

trações Contábeis por toda a sociedade interessada

CONSIDERING that the reliability in the financial

torna-se maior quando uma entidade for responsável

statements for all stakeholders increases when an en-

pelo preparo e pela emissão e divulgação das regras

tity is responsible for the preparation, issuance and

que as regem;

disclosure of the rules that guide them;

CONSIDERANDO que a tendência da grande maio-

CONSIDERING that the trend in the most deve-

ria dos países desenvolvidos e dos países de economia

loped countries and developing countries with the

mais relevantes em desenvolvimento é a da adoção

most relevant economies is the adoption of just one

17

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

dessa entidade única com a participação de todos es-

accounting standard setter with the participation of

ses interessados na informação contábil, inclusive sen-

all those parties that are interested in the accoun-

do esse o modelo adotado pelos órgãos internacionais

ting information; being this the model adopted by

de maior relevância no mundo de hoje, como o Inter-

the most relevant international agencies in the world

national Accounting Standards Board (IASB);

today, such as IASB - International Accounting Stan-

CONSIDERANDO que, no Brasil, diversas entidades

dards Board;

representativas desses segmentos de preparadores de

CONSIDERING that, in Brazil, various entities repre-

informações contábeis, seus auditores, profissionais

senting those who prepare financial statements, their

de investimentos, usuários, fiscalizadores e pesquisa-

auditors, investment professionals, users, inspectors,

dores já vêm trabalhando juntos nesse processo de

and researchers have already been working together

maneira ainda não totalmente sistematizada e unifica-

in a process, not totally systematized and unified yet,

da, mas com a acumulação de experiência suficiente

but with enough accumulated experience to form now

para formalizar agora a definitiva implantação de um

together a committee that shall elaborate accounting

comitê que as reúna e possa, de maneira central, ela-

technical pronouncements;

borar pronunciamentos técnicos contábeis;

CONSIDERING that some governmental regulatory

CONSIDERANDO que algumas dessas entidades,

entities have shown their interest in benefit from the

de natureza regulatória governamental, vêm demons-

pronouncements elaboration process, for further deli-

trando seu interesse em se beneficiar do processo de

beration in their areas of competence, as well as sti-

elaboração desses pronunciamentos, para posterior

mulating the creation of this convergence committee

deliberação em suas áreas de competência, bem como

of the many interested parties;

vêm incentivando a criação desse comitê aglutinador

CONSIDERING the role that Conselho Federal de

dos diversos interessados; CONSIDERANDO o papel

Contabilidade has been playing in that process for vaque o Conselho Federal

rious years, its experience in that field and its struc-

de Contabilidade vem desempenhando nesse processo

ture; and

há muitos anos, sua experiência nesse campo e sua

CONSIDERING the reliance given by the afore-

estrutura; e

mentioned entities in the foundation and maintenan-

CONSIDERANDO a confiança nele depositada por

ce of an autonomous, democratic and independent

essas referidas entidades na criação e na manutenção

committee that shall represent, widely, the thoughts

de um comitê autônomo, democrático e independente

and interests of the collectivity regarding accoun-

e que deverá representar, de maneira mais ampla, os

ting standards;

pensamentos e os interesses da coletividade em relação às normas contábeis;

Decides:

Resolve:

CHAPTER I FOUNDATION AND COMPOSITION CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Article 1 The COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) is founded.

Art. 1º Fica criado o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC).

Article 2 The Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) shall be made by the following entities:

Art. 2º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

a- ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias

(CPC) será composto pelas seguintes entidades:

Abertas (Brazilian Listed Companies Association);

a) Abrasca – Associação Brasileira das Compa-

b- APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas

nhias Abertas;

e Profissionais de Investimento (Nacional Capital

b) Apimec Nacional – Associação dos Analistas

Market Investment Professionals and Analysts As-

e Profissionais de Investimento do Mercado de

sociation)

Capitais;

c- BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo (São

18

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

c) Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo;

Paulo Stock Exchange);

d) CFC – Conselho Federal de Contabilidade;

d- CFC – Conselho Federal de Contabilidade (Fede-

e) IBRACON – Instituto dos Auditores Indepen-

ral Accounting Council);

dentes do Brasil;

e- IBRACON – Instituto dos Auditores Independen-

f) Fipecafi – Fundação Instituto de Pesquisas

tes do Brasil (Brazilian Institute of Independent Au-

Contábeis, Atuariais e Financeiras.

ditors); f- FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Con-

Parágrafo único.

Por aprovação de 3/4 (três

tábeis, Atuariais e Financeiras (Financial and Ac-

quartos) das entidades representadas no Comi-

counting Research Institute Foundation).

tê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), outras entidades ou instituições vinculadas a contado-

Sole paragraph: By approval of 3/4 (three four-

res, auditores, analistas de investimentos ou de

ths) of the entities represented in the Comitê de

Demonstrações Contábeis, relacionadas ao mer-

Pronunciamentos Contábeis (CPC), other entities

cado financeiro, em geral, ou ao mercado de ca-

or institutions connected to accountants, auditors,

pitais, em particular, bem como representantes

investments or financial statements analysts, re-

de universidades que possuam cursos de conta-

lated to the financial market in general, or spe-

bilidade, reconhecidos como de alta qualidade ou

cially to the capital market, as well as representa-

institutos de pesquisas na área contábil vincula-

tives of universities that offer accounting courses

do a universidades que mantenham tais cursos,

of notorious high quality or research institutes in

poderão vir a ser convidadas a integrar o Comi-

the accounting area related to universities that

tê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), assim

offer such courses, may be invited to be part of

como poderão ser excluídas do CPC, observada

the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC),

a manutenção de equilíbrio entre os setores nele

as well as they may be excluded from the CPC,

representados.

respecting a balanced representation among the sectors represented. CAPÍTULO II CHAPTER II

DO OBJETIVO

OBJECTIVE Art. 3º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis por objetivo o estudo, o preparo e a

Article 3 The Comitê de Pronunciamentos Contábeis

emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre pro-

(CPC) has as its objective the study, preparation,

cedimentos de contabilidade e a divulgação de in-

and issuance of Technical Pronouncements on Ac-

formações dessa natureza, para permitir a emis-

counting procedures and the disclosure of informa-

são de normas pela entidade reguladora brasileira,

tion of such nature, to allow the issuance of stan-

visando à centralização e uniformização do seu

dards by the Brazilian regulatory entities, aiming at

processo de produção, levando sempre em conta

centralizing and standardizing the accounting stan-

a convergência da contabilidade brasileira aos pa-

dards production process, always taking into consi-

drões internacionais.

deration the convergence of the Brazilian standards

(CPC) tem

to the international standards. Art. 4º É atribuição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) estudar, pesquisar, discutir, elabo-

Article 4 It is the attribution of the Comitê de Pro-

rar e deliberar sobre o conteúdo e a redação de

nunciamentos Contábeis (CPC) to study, research,

Pronunciamentos Técnicos.

discuss, elaborate, and deliberate about the contents and wording of Technical Pronouncements.

§1º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) poderá emitir Orientações e Interpreta-

§ 1 In addition to the Technical Pronouncements,

ções, além dos Pronunciamentos Técnicos, sen-

the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

19

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

do que todos poderão ser consubstanciados em

may issue Guidances and Interpretations, and

Norma Brasileira de Contabilidade pelo CFC e em

all can be part of the Brazilian Accounting Stan-

atos normativos pelos órgãos reguladores brasi-

dards (Normas Brasileiras de Contabilidade) is-

leiros, visando dirimir dúvidas quanto à imple-

sued by the CFC and in normative acts issued by

mentação desses Pronunciamentos Técnicos.

Brazilian regulatory agencies, in order to solve doubts regarding the implementation of those

§2º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Technical Pronouncements.

(CPC) dará ampla divulgação dos documentos que produzir, tanto na etapa de audiência quanto

§ 2 The Comitê de Pronunciamentos Contábeis

da emissão dos mesmos.

(CPC) will widely disclose the documents produced, both in the stage of hearings and at their issuance.

§3º A aprovação dos Pronunciamentos Técnicos, das Orientações e de suas Interpretações dar-seá, em conformidade com o regulamento interno,

§ 3 The approval of the Technical Pronounce-

mas sempre por, no mínimo, 2/3 (dois terços)

ments, of the Guidances, and of the Interpre-

dos seus membros.

tations shall be made pursuant to the internal regulation, but always by at least, 2/3 (two thirds) of its members.

§4º Definir suas diretrizes de atuação, sempre em consonância com suas finalidades.

§ 4 The CPC will act always in harmony to its Art. 5º

purposes.

Para o cumprimento de seus objetivos, o

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) poderá realizar quaisquer atividades que com eles sejam

Article 5 To accomplish its objectives, the Comitê

compatíveis e necessárias, entre as quais:

de Pronunciamentos Contábeis (CPC) may carry out

a) desenvolver e implementar ações educativas,

any activity that is compatible to and needed for

tais como, cursos, simpósios, seminários, con-

that purpose, among which:

gressos, conferências, palestras ou quaisquer

a - to develop and to implement educational

outros eventos;

actions, such as courses, symposium, semi-

b) realizar pesquisas;

nars, congresses, conferences, lectures, or

c) manter serviço de divulgação e de distribui-

any other event;

ção de informações, dados, trabalhos, estudos

b - to carry out researches;

técnicos e documentos relacionados com os seus

c - to maintain a service for the dissemination

objetivos;

and distribution of information, data, papers,

d) colaborar ou participar de programas gover-

technical studies, and documents related to its

namentais ou desenvolvidos por instituições pri-

objectives;

vadas ou da sociedade civil que afetem ou sejam

d - to cooperate or participate in government

afins à sua área de atuação, podendo, para tan-

programs or programs developed either by pri-

to, participar e/ou aceitar assentos em comitês,

vate institutions that affect or are related to

comissões, câmaras, fóruns, redes e outros;

it’s field of activity, and it may, for that pur-

e) subsidiar o Conselho Federal de Contabilidade

pose, participate and/or accept invitations to

(CFC) nas suas necessidades de firmar convê-

committees, commissions, chambers, forums,

nios, contratos, acordos ou recorrer a quaisquer

networks, and other;

outras formas de colaboração ou cooperação com

e - to subsidize the Conselho Federal de Con-

pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou priva-

tabilidade (CFC) in its needs to make agree-

das, nacionais ou estrangeiras, incluindo gover-

ments, contracts, or make use of any other

namentais, associações de classe, organismos

forms of collaboration or cooperation with in-

internacionais, setores acadêmicos, organiza-

dividuals or legal entities, whether public or

20

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

ções não-governamentais e demais instituições

private, national or international, including

assemelhadas;

governmental entities, class associations, in-

f) realizar quais outras atividades ou praticar

ternational agencies, academic areas, non-go-

quaisquer outros atos necessários ao cumpri-

vernmental organizations, and other similar

mento de seus objetivos.

institutions; f - to promote any other activity or perform

Art. 6º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

any other act needed to meet its objectives.

(CPC) deverá submeter à audiência pública as miArticle 6 The Comitê de Pronunciamentos Contábeis

nutas dos Pronunciamentos Técnicos.

(CPC) shall submit to public hearings the drafts of the Technical Pronouncements.

Parágrafo único. No processo de audiência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) consultará outras entidades e/ou instituições, como:

Sole paragraph: In the public hearing process, the

Secretaria da Receita Federal, agências regula-

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) shall

doras, associações ou institutos profissionais,

consult other entities and/or institutions, such as:

associações ou federações representativas da

Secretaria da Receita Federal (equivalent to the In-

indústria, do comércio, da agricultura, do setor

ternal Revenue Service), regulatory agencies, or

financeiro, da área de serviços, de investidores,

professional institutions, associations or federations

instituições de ensino e/ou de pesquisa de con-

representing the industry, commerce, agriculture, fi-

tabilidade e outras que tenham interesse direto

nancial sector, service area, investors, educational

nas questões definidas nos objetivos do Comitê

and/or research institutions, and others that have

de Pronunciamentos Contábeis (CPC), devendo,

direct interest in the topics defined in the objectives

para cada uma delas, haver uma correspondên-

of the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC),

cia direta e individualizada.

and there should be, for each one of them, a direct and individualized correspondence.

CAPÍTULO III CHAPTER III

DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ADMINISTRATION AND OPERATION Art. 7º

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

(CPC) será formado, em sua maioria, por contado-

Article 7 The Comitê de Pronunciamentos Contábeis

res, com registro ativo em Conselho Regional de

(CPC) shall be mostly formed by accountants, with ac-

Contabilidade, todos de ilibada reputação e reco-

tive license in his/her respective Conselho Regional de

nhecido conhecimento técnico na área contábil e de

Contabilidade, all of excellent reputation and recogni-

divulgação de informações, eleitos a partir das indi-

zed technical knowledge in the accounting area and of

cações feitas pelas entidades referidas no art. 2º.

information disclosure, chosen by appointments made by the entities referred to in article 2.

§ 1º As pessoas físicas, com a representação delegada pelas entidades referidas no art. 2º terão

§ 1 The individuals, with the representation de-

autonomia em todas as suas deliberações e vo-

legated by the entities referred to in article 2,

tações.

shall have autonomy in all their deliberations and votes.

§ 2º Cada entidade indicará 2 (dois) membros efetivos

§ 2 Each entity will appoint 2 (two) effective

para compor o Comitê de Pronuncia-

members to compose the Comitê de Pronuncia-

mentos Contábeis (CPC).

mentos Contábeis (CPC). § 3º O mandato dos membros do Comitê de Pro§ 3 The term of the members of the Comitê de Pro-

nunciamentos Contábeis (CPC) será de 4 (qua-

21

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

tro) anos, permitindo-se reconduções, encerran-

nunciamentos Contábeis (CPC) shall be of 4 (four)

do-se com a assinatura do termo de posse do

years, and reelections are permitted. The term will

sucessor formalmente indicado pela correspon-

end on the day the successor member formally ap-

dente entidade.

pointed by the corresponding entity takes office.

§ 4º Na primeira indicação de cada entidade, um

§ 4 In the first appointment of each entity, one of

dos membros terá mandato de 2 (dois) anos.

the members shall have a term of 2 (two) years.

§ 5º As reuniões do Comitê de Pronunciamentos

§ 5 The meetings of the Comitê de Pronuncia-

Contábeis (CPC) instalar-se-ão com a presença

mentos Contábeis (CPC) shall be opened with

de um número superior a 50% (cinqüenta por

the presence of more than 50% (fifty percent)

cento) dos seus membros.

of its members.

Art. 8º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Article 8. The Comitê de Pronunciamentos Con-

(CPC) elegerá, dentre seus membros, 4 (quatro) co-

tábeis (CPC) shall elect, among its members, 4

ordenadores, a saber: coordenador de Operações,

(four) Coordinators, namely: Operations Coordi-

coordenador de Relações Institucionais, coordena-

nator, Institutional Relations Coordinator, Inter-

dor de Relações Internacionais e coordenador Téc-

national Relations Coordinator, and Technical Co-

nico, e respectivos vice-coordenadores, com man-

ordinator, and the respective Vice-coordinators,

datos de 2 (dois) anos, permitindo-se reeleições,

with terms of 2 (two) years, allowing reelections,

fixando-lhes a competência em Regimento Interno.”

and their competence shall be set by the Internal

(Com nova redação dada pela Resolução CFC nº 1.075/06,

regulation.” (As amended by the CFC Resolution

publicada no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2006,

number 1.075/06, published in the Diário Oficial

seção 1, página 105.)

da União (Federal Gazette) on August 02, 2006, section 1, page 105.)

Art. 9º Os membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) desempenharão suas funções e

Article 9. The members of the Comitê de Pronuncia-

atribuições sem remuneração. Art. 10

mentos Contábeis (CPC) shall carry out their functions and attributions without any remuneration.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

(CPC), em conformidade com o Regimento Interno,

Article 10. The Comitê de Pronunciamentos Contá-

poderá nomear Grupos de Trabalho para auxiliá-lo

beis (CPC), pursuant to its Internal Regulation, may

no desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO

appoint Work Groups to help it in the discharge of its attributions.

IV

DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

CHAPTER IV FEDERAL ACCOUNTING COUNCIL

Art. 11 Ao Conselho Federal de Contabilidade competirá:

Article 11. The Conselho Federal de Contabilidade

a) convidar e firmar com as instituições referidas

shall:

no art. 2º;

a) invite and make agreements with the institutions

b) fornecer estrutura física, biblioteca, recursos

referred to in article 2;

humanos, tecnológicos e outros para o pleno

b) provide the physical structure, library, human

atendimento dos objetivos da presente Resolu-

and technological resources, as well as any other,

ção que criou o Comitê de Pronunciamentos Con-

for the full execution of the objectives of this Re-

tábeis (CPC);

solution that has created the Comitê de Pronuncia-

c) dar ampla divulgação das minutas dos Pro-

mentos Contábeis (CPC);

nunciamentos Técnicos, das suas Interpretações

c) widely disclose the Technical Pronouncements

22

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

e das Orientações emanadas do Comitê de Pro-

drafts, their Interpretations, and the Guidances

nunciamentos Contábeis (CPC);

arising from the Comitê de Pronunciamentos Con-

d) viabilizar a promoção de audiências públicas

tábeis - (CPC);

para discussão das minutas de matéria técnica

d) make possible the execution of above mentioned

acima referidas;

public hearings for the discussion of the drafts of

e) firmar convênios visando à adoção dos atos do

technical issues;

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) pe-

e) make agreements aiming at adopting the

las instituições interessadas na matéria técnica;

acts of the Comitê de Pronunciamentos Contá-

f) manter os contatos necessários para questio-

beis (CPC) by the institutions interested in the

nar, quando aplicável, as razões pelas quais uma

technical issues;

entidade não aderiu e não aprovou ou aprovou

f) make the necessary contacts to question, whene-

os procedimentos

ver applicable, the reasons why an entity may not

técnicos recomendados pelo

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);

have adhered to or may or may not have approved

g) firmar convênios, contratos, acordos ou recor-

the technical procedures recommended by the Co-

rer a quaisquer outras formas de colaboração ou

mitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);

cooperação para o atendimento ao disposto na

g) make agreements, contracts, deals or make use

presente Resolução;

of any other form of collaboration or cooperation to

h) proceder a divulgação, inclusive por via ele-

meet the determination in the present Resolution;

trônica, dos atos do Comitê de Pronunciamentos

h) give public notice, including by electronic means,

Contábeis (CPC) e editar, no mínimo a cada seis

of the acts of the Comitê de Pronunciamentos Con-

meses, material de divulgação de tais atos;

tábeis (CPC) and publish, at least every six months,

i) firmar convênios com os órgãos reguladores

the material related to such acts;

contábeis brasileiros para que estes implemen-

i) make agreements with Brazilian accounting re-

tem, em suas respectivas áreas de abrangência,

gulatory agencies so that those may implement, in

os Pronunciamentos Técnicos, as Orientações e

their respective fields of activity, the Technical Pro-

as Interpretações emitidos pelo Comitê de Pro-

nouncements, the Guidances and the Interpretations

nunciamentos Contábeis (CPC) e/ou as Normas

issued by the Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo CFC,

(CPC) and/or the Brazilian Accounting Standards is-

deles derivadas; e

sued by the CFC, or deriving from them; and

j) fomentar a divulgação dos atos e decisões do

j) foster the disclosure of the acts and decisions of

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

the Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) in

nas instituições de ensino contábil no Brasil.

the accounting educational institutions in Brazil.

CAPÍTULO V CHAPTER V

DO PRAZO DE DURAÇÃO

TERM Art. 12 A duração do Comitê de Pronunciamentos Article 12. The term of the Comitê de Pronuncia-

Contábeis (CPC) é por prazo indeterminado.

mentos Contábeis -(CPC) is unlimited. Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de Article 13. This Resolution takes effect on the date

sua publicação.

of its publication. Brasília, 7 de outubro de 2005. Brasília, October 07, 2005. Contador José Martonio Alves Coelho José Martonio Alves Coelho, Accountant

Presidente

President Ata CFC nº 878

23

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INTERNAL REGULATION OF THE COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

DESTE REGIMENTO INTERNO

THE INTERNAL REGULATION

Art. 1º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Article 1. The Comitê de Pronunciamentos Contá-

(CPC), idealizado a partir da união de esforços

beis - CPC, founded from the efforts gathered and

e comunhão de objetivos das seguintes entida-

objectives of the following entities: ABRASCA – As-

des: Associação Brasileira das Companhias Aber-

sociação Brasileira das Companhias Abertas (Listed

tas (Abrasca); Associação dos Analistas e Profis-

Companies Brazilian Association); APIMEC NACIO-

sionais de Investimento do Mercado de Capitais

NAL – Associação dos Analistas e Profissionais de

(Apimec Nacional); Bolsa de Valores de São Pau-

Investimento (Capital Market Investment Professio-

lo (Bovespa); Conselho Federal de Contabilidade

nals and Analysts Association); BOVESPA – Bolsa

(CFC);

Instituto dos Auditores Independentes do

de Valores do Estado de São Paulo (São Paulo State

Brasil (IBRACON); e Fundação Instituto de Pesqui-

Stock Exchange); IBRACON – Instituto dos Audito-

sas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi)

res Independentes do Brasil (Brazilian Independent

foi, por expressa solicitação desses seus membros

Auditors Institute) was, by the expressed request

componentes iniciais, formalmente criado pela Re-

of its initial constituent members, formally created

solução nº 1.055, de 07 de outubro de 2.005 do

by the Resolution No 1.055, from October 7, 2005

Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para que

of The Conselho Federal de Contabilidade - CFC, so

este, além de dele participar, lhe desse a infra-es-

that, in addition to participating on it, provide it the

trutura de apoio que viabilizasse o atingimento de

support infrastructure to make the meeting of its

sua missão.

goal feasible.

Art. 2º O CPC será regido por essa Resolução que

Article 2. The CPC will be governed by this Resolu-

o criou e, complementarmente, por este Regimento

tion that has founded it and, complementarily, by

Interno, aprovado unanimemente, em sua versão

this Internal Regulation, which was unanimously

original, pela Assembléia dos Presidentes das enti-

approved, in its original version, by the Meeting of

dades que constam dessa Resolução e também cita-

the Presidents of the entities referred to in this Re-

das no art. 1º acima.

solution and also mentioned in the Article 1 above.

DO FUNCIONAMENTO DO CPC

WORK OF THE CPC

Art. 3º O CPC se reunirá no mínimo a cada 30

Article 3. The CPC will meet at least every 30 (thirty)

(trinta) dias, com a presença de mais da meta-

days, with the attendance of more than half of its

de dos seus membros, preferencialmente na sede

members, preferably at the head office of the Con-

do Conselho Federal de Contabilidade em Brasília

selho Federal de Contabilidade in Brasilia (DF), or at

(DF), ou na do Conselho Regional de Contabilidade

the head office of the Regional Accounting Council of

do Estado de São Paulo, em São Paulo (SP), ou,

the State of São Paulo, in São Paulo (SP), or, then, at

então, na sede de uma das entidades componen-

the head office of one of the entities which constitute

tes deste CPC.

this CPC.

Art. 4º A convocação para essas reuniões será efe-

Article 4. The invitations for these meetings will be

tuada pelo coordenador técnico do CPC, ou por 1/3

made by the Technical Coordinator of the CPC, or by

(um terço) dos seus membros, por e-mail a ser for-

1/3 (one third) of its members, by e-mail provided

24

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

necido e mantido cadastrado relativamente a cada

every member and kept on the records by other me-

membro ou por outra forma aprovada em reunião

ans approved by the CPC itself, at least fifteen days

do próprio CPC, com pelo menos quinze dias de

prior to the meeting, and this period of time may be

antecedência, sendo que esse prazo poderá ser re-

reduced if all the members agree this way.

duzido se todos os membros assim concordarem. Article 5. The approval of the Technical PronounceArt. 5º A aprovação dos Pronunciamentos Técnicos,

ments, the Guidances and the Interpretations will

das Orientações e das Interpretações se dará, sem-

always require at least 2/3 (two thirds) of favorable

pre, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros

votes of members of the CPC.

do CPC. Article 6. For other deliberations, including the elecArt. 6º Para as demais deliberações, inclusive elei-

tion of the Coordinators and Vice-Coordinators of the

ção dos coordenadores e vice-coordenadores do

CPC, the approval will be made by simple majority.

CPC, a aprovação se dará por maioria simples. Article 7. For the approval of the issues dealt with in Art. 7º Para a aprovação das matérias de que tra-

Articles 5 and 6 the votes of members absent at the

tam os Arts. 5º e 6º serão computados os votos de

meeting will be computed, provided that they express

membros não presentes à reunião, desde que se

themselves, in writing, up to the date of the meeting

manifestem, por escrito, até o momento da votação

called for that purpose.

na reunião para isso convocada. Article 8. The dissenting opinions on the deliberations Art. 8º Os votos vencidos nas deliberações de que

dealt with in the Article 5 may come with a decla-

trata o Art. 5º poderão ser acompanhados de de-

ration of vote and will be part of the minutes of the

claração de voto e constarão da ata.

meeting.

Art. 9º Serão sempre convidados a participar das

Article 9. Whenever there is a meeting of the CPC, up

reuniões do CPC até dois representantes de cada

to two agents of each of the following entities shall

uma das seguintes entidades: Comissão de Valores

be invited to participate: Comissão de Valores Mobi-

Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB),

liários – CVM, Banco Central do Brasil - BCB, Supe-

Superintendência dos Seguros Privados (Susep) e

rintendência de Seguros Privados (Private Insurance

Secretaria da Receita Federal (SRF).

Superintendence) - SUSEP and the Secretaria da Receita Federal - SRF.

Art. 10 O CPC poderá convidar ainda para suas reuniões, a critério do seu coordenador Técnico ou por

Article 10. At the discretion of its Technical Coordinator

deliberação de 1/3 (um terço) dos seus membros,

or by deliberation of 1/3 (one third) of its members,

especialistas e representantes das agências regu-

the CPC may also invite for its meetings specialists

ladoras e de entidades que possam colaborar com

and representatives of the regulatory agencies and

temas específicos.

entities that may collaborate on specific subjects.

Art. 11 Os convidados referidos nos arts. 9º e 10

Article 11. The invited persons referred to in Articles

terão direito a voz, mas não a voto.

9 and 10 shall be granted the right to speak but not to vote.

Art. 12 O CPC poderá, em caráter temporário, criar comissões compostas por entidades e/ou especia-

Article 12. The CPC may, on a temporary basis, create

listas para assessoramento em assuntos de inte-

Commissions comprised by entities and/or experts for

resse específico.

advisement in subjects of specific interest.

25

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

DA COORDENADORIA

COORDINATION

Art. 13 A Coordenadoria do CPC é composta de 4

Article 13. The Coordination of the CPC is com-

coordenadores, a saber: coordenador de Opera-

posed by 4 Coordinators, namely: Operations Co-

ções, coordenador de Relações Institucionais, co-

ordinator, Institutional Relations Coordinator, In-

ordenador de Relações Internacionais e coordena-

ternational Relations Coordinator and Technical

dor Técnico, e respectivos vice-coordenadores, com

Coordinator, and the respective Vice-Coordinators, with term in office of 2 (two) years, and the possi-

mandatos de 2 (dois) anos, com possibilidade de

bility of reelection.

reeleição.

Article 14. The CPC Operations Coordinator has to:

Art. 14 São atribuições do coordenador de Opera-

a) arrange with the CFC the necessary actions to

ções do CPC:

enter into agreements aiming to have the enti-

a) providenciar junto ao CFC as ações necessá-

ties interested in the technical subject to adopt

rias para firmar convênios visando à adoção dos

the acts of the CPC;

atos do CPC pelas entidades interessadas na ma-

b) offer the CFC, after being approved by the

téria técnica;

CPC, the execution of contracts, agreements,

b) propor ao CFC, depois de aprovado pelo CPC,

conventions or any other forms of contribution

a assinatura de contratos, acordos, convênios ou

or cooperation for the reaching of its objectives;

quaisquer outras formas de colaboração ou coo-

c) grant office to the appointed members of the

peração para o atendimento dos seus objetivos;

CPC;

c) dar posse aos membros do CPC;

d) keep the records of the CPC members, Coor-

d) manter os livros de posse dos membros do CPC

dinators and Vice-coordinators and control their respective terms in office;

e os de posse dos coordenadores e vice-coorde-

e) arrange with the CFC, after approved by the

nadores e controlar seus respectivos mandatos;

CPC, the feasibility of the public hearings and

e) providenciar junto ao CFC, depois de aprovadas

disclosures established in this Regulation;

pelo CPC, a viabilização das audiências públicas e

f) arrange with the CFC: the physical structure,

das divulgações previstas neste regimento;

library, human, technological and other resour-

f) providenciar junto ao CFC: estrutura física, bi-

ces for the full meeting of the CPC objectives;

blioteca, recursos humanos, tecnológicos e outros

g) coordinate with the CFC so that it proceeds the

para o pleno atendimento dos objetivos do CPC;

publication, also by electronic means, of the acts

g) providenciar junto ao CFC para que este pro-

of the CPC and edit, at least every six months,

ceda à divulgação, inclusive por via eletrônica,

material with the communication of such acts;

dos atos do CPC e edite, no mínimo a cada seis

h) request from the CFC measures that foment

meses, material de divulgação de tais atos;

the disclosure of the acts and decisions of the CPC

h) solicitar ao CFC ações que visem fomentar a

before accounting educational entities in Brazil;

divulgação dos atos e decisões do CPC nas enti-

i) forward to the CFC, after approval, the Pronoun-

dades de ensino contábil no Brasil;

cements for homologation by its Plenary session; j) inform the CFC of the constitution of the

i) encaminhar ao CFC, após aprovação, os Pronun-

Work Groups;

ciamentos para homologação do seu Plenário;

k) receive the demands arising from the CFC

j) dar conhecimento ao CFC das formações dos

and, whenever applicable, give the necessary di-

Grupos de Trabalho;

rection in the internal scope of the CPC;

k) recepcionar as demandas advindas do CFC e,

l) call the Presidents for the Meeting dealt with in

quando aplicável, dar o encaminhamento neces-

the Article 25;

sário no âmbito interno do CPC;

m) elaborate, with the aid of the other members

26

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

l) convocar os presidentes para a Assembléia de

of the CPC, the Activity Report which is dealt with

que trata o art. 25;

in Article 30 and request the CFC to carry out its

m) elaborar, com o auxílio dos demais membros

disclosure; and

do CPC, o Relatório de Atividades de que trata

n) other actions that may be requested by

o Art. 30 e solicitar ao CFC para que efetue sua

the CPC.

divulgação; e n) outras que lhe venham a ser solicitadas pelo CPC. Article 15. The Institutional Relations Coordinator Art. 15 São atribuições do coordenador de Relações

of the CPC is responsible for:

Institucionais do CPC:

a) keeping the contacts needed to manage with

a) manter os contatos necessários para gestionar

the regulatory agencies to abide by and approve

junto às entidades reguladoras para aderirem e

the technical procedures recommended by the

aprovarem os procedimentos técnicos recomenda-

CPC;

dos pelo CPC;

b) representing the CPC before the entities that

b) representar o CPC junto às entidades que o

constitute it, before the Federal, State and Muni-

compõem, aos Governos Federal, Estaduais e Mu-

cipal governments, on their Executive, Legislati-

nicipais, em suas esferas executiva, legislativa e

ve and Judiciary levels, the regulatory agencies,

judiciária, às agências reguladoras, às organiza-

the non-governmental organizations, the press

ções não-governamentais, à imprensa em matéria

regarding non technical issues and before the or-

não-técnica e à sociedade civil organizada;

ganized civil society.

c) assinar toda correspondência necessária ao rela-

c) signing all the mail necessary for the rela-

cionamento do CPC com terceiros nacionais;

tionship of the CPC with Brazilian third parties;

d) propor ao CPC a data das eleições e posse para

d) proposing to the CPC the date of the elections

os representantes das entidades que o compõem;

and inauguration of the representatives of the

e) outras que lhe venham a ser solicitadas pelo CPC.

entities that are part of it; e) other actions that may requested by the CPC.

Art. 16 São atribuições do coordenador de Relações Internacionais do CPC:

Article 16. The International Relations Coordinator

a) representar o CPC junto aos organismos inter-

of the CPC is responsible for:

nacionais governamentais e privados;

a) representing the CPC before the governmen-

b) assinar toda correspondência necessária ao rela-

tal and private international organizations;

cionamento do CPC com terceiros internacionais;

b) signing all the mail necessary for the relationship

c) acompanhar e reportar todos os assuntos

of the CPC with International third parties;

que estejam sendo discutidos pelas principais

c) following up and reporting all the subjects

entidades internacionais que regem as regras

being discussed by the main international enti-

contábeis.

ties that govern the accounting rules.

Art. 17 São atribuições do coordenador Técnico do CPC:

Article 17. The Technical Coordinator of the CPC is

a) convidar, depois de aprovado pelo CPC, os mem-

responsible for:

bros dos Grupos de Trabalho que objetivarão a con-

a) inviting, after approved by the CPC, the mem-

secução dos objetivos previstos neste regimento,

bers of the Work Groups seeking the achieve-

disso informando ao CFC;

ment of the objectives established in these regu-

b) elaborar pauta, convocar, coordenar as reuniões

lations, reporting it to the CFC;

do CPC;

b) elaborating the agenda, convening, and coor-

c) representar o CPC junto à imprensa nas matérias

dinating the meetings of the CPC;

técnicas; e

c) representing the CPC before the press on the

d) outras que lhe venham a ser solicitadas pelo CPC.

technical issues; and

27

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

Art. 18 São atribuições dos vice-coordenadores

d) other actions that may requested by the CPC.

do CPC: a) substituir o respectivo coordenador em suas

Article 18. The Vice-Coordinators of the CPC are

ausências ou em seus impedimentos temporá-

responsible for:

rios;

a) substituting the respective Coordinator on his

b) elaborar a ata das reuniões do CPC, na forma

absences or on his temporary absences;

de rodízio; e

b) elaborating the MINUTES of the meetings of

c) outras que venham a ser solicitadas pelo

the CPC, on a rotation basis; and

CPC.

c) other actions that may requested by the CPC.

Art. 19 A posse dos coordenadores e vice-coordena-

Article 19. The inauguration of the Coordinators

dores se dará pelo CPC na reunião seguinte àquela

and Vice-Coordinators shall be carried out by the

em que forem eleitos, permanecendo até então em

CPC in the meeting following the one they were

vigência o mandato de seus antecessores, com ex-

elect, remaining, until then, in office, their prede-

ceção dos primeiros coordenadores e vice-coorde-

cessors, with the exception of the first Coordina-

nadores a serem eleitos e das situações em que es-

tors and Vice-Coordinators to be elected and the

tiver havendo impedimento do cumprimento desses

situations in which there is any hindrance to the

mandatos, quando a posse se dará imediatamente

fulfillment of these terms, when the inauguration

após a eleição.

shall take place immediately after the election.

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

PUBLIC HEARING

Art. 20 Serão submetidas à audiência pública as

Article 20. The drafts of Technical Statements

minutas de Pronunciamentos Técnicos, pelo prazo

shall be submitted to Public Hearing, for the mi-

mínimo de 30 (trinta) dias, devendo ser dada ampla

nimum period of 30 (thirty) days, and there must

divulgação da mesma:

be full disclosure of the Hearing:

a) por correspondência direta e individuali-

a) by direct and individual mail sent to the seg-

zada enviada aos segmentos interessados na

ments interested in the subject object of the

matéria objeto do Pronunciamento, inclusive

Pronouncement, as well as to the professional

as associações e entidades profissionais, tais

associations and entities, such as the associa-

como as associações ou federações represen-

tions or federations that represent the industry,

tativas da indústria, comércio, agricultura,

commerce, agriculture, services area, financial

área de serviços, setor financeiro, de inves-

sector, investors etc;

tidores etc.

b) by publication and disclosure with the press

b) por publicação e divulgação junto aos órgãos

agencies;

de imprensa;

c) by means of the Internet;

c) pela internet;

d) by meetings in the main capitals of the coun-

d) por reuniões nas principais capitais do país

try with the attendance of the members of the

com a participação de membros do CPC ligados

CPC connected to the subject;

ao assunto;

e) by notice to the Accounting educational and/

e) por comunicação a instituições de ensino e/ou

or research institutions

pesquisa de contabilidade;

f) by notice to other entities that have direct inte-

f) por comunicação a outras entidades que te-

rest in the Pronouncement subject of the hearing;

nham interesse direto no Pronunciamento objeto

g) by other means that is best suited to the Sta-

da audiência; e

tement object of the Public Hearing.

g) por outro meio que melhor se ajuste ao pro-

.

nunciamento objeto da audiência pública.

Article 21. The means mentioned in the items a to

28

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

c of Article 20 shall always be used, and the others Art. 21 As formas mencionadas nas alíneas a a c

shall be used according to the nature of the sub-

do art. 20 serão sempre utilizadas, e as demais

ject. The efforts must always be directed towards

serão utilizadas conforme a natureza da maté-

the maximum possible disclosure regarding all the

ria, devendo os esforços sempre ser direcionados

interested parties.

para o máximo de divulgação possível junto a toArticle 22. Likewise, the Guidelines and Interpreta-

dos os interessados.

tions to be issued by the CPC may also be submitted to the public hearing, as pursuant to the Article 20.

Art. 22 Poderão também ser submetidas à audiência pública, na forma do art. 20, as Orientações e as

THE WORKING GROUPS (Grupos de Trabalho – GT)

Interpretações a serem emitidas pelo CPC.

Article 23. The Work Groups - WG - appointed by the

DOS GRUPOS DE TRABALHOS

CPC shall be responsible for aiding to the meeting of Art. 23 Os Grupos de Trabalhos (GT) indicados pelo

their goals, and they must be created by proposal

CPC terão por atribuição auxiliá-lo na consecução

from any member and approved by the CPC.

dos seus objetivos, devendo ser formados por proArticle 24. The Work Groups - WG - will be mana-

posta de qualquer membro e aprovados pelo CPC.

ged by their own regulation approved by the CPC Art. 24 Os Grupos de Trabalho (GT) serão regidos

and will be composed on their majority by accoun-

por regulamento próprio aprovado pelo CPC e serão

tants with active registration in the Conselho Re-

integrados na sua maioria por contadores com regis-

gional de Contabilidade.

tro ativo em Conselho Regional de Contabilidade. THE MEETING OF THE ENTITIES PRESIDENTS DA ASSEMBLÉIA DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES Article 25. For the compliance with what was estaArt. 25 Para atendimento ao determinado na Reso-

blished in the Resolution Number 1055/55 of the

lução nº 1.055/05 do CFC, especialmente seus art.

CFC, especially its Article 7 and sole paragraph of

7º e parágrafo único do art. 2º, bem como à apro-

the Article 2, as well as the a approval of the CPC

vação do Relatório de Atividades do CPC, os Pre-

Activity Report, the Presidents of the entities repre-

sidentes das entidades representadas no CPC, ou

sented in the CPC, or their agents appointed by a

seus prepostos designados por escrito, se reunirão

written letter, shall meet in Extraordinary Meeting

em Assembléia Extraordinária quando convocada

when summoned by the Operations Coordinator of

pelo coordenador de Operações do CPC ou por 1/3

the CPC or by 1/3 (one third) of such entities, and

(um terço) dessas entidades, e em reunião ordiná-

shall meet in Ordinary Meeting once a year.

ria uma vez por ano. Paragraph 1. The Coordinators of the CPC shall § 1º – Os coordenadores do CPC participarão

take part on these Meetings with the right to

dessas Assembléias com direito a voz, mas sem

speak, but without the right to vote.

direito a voto. Paragraph 2. On every meeting the Presidents of § 2º – Em cada reunião os presidentes das entida-

the entities represented in the CPC shall elect,

des representadas no CPC elegerão, dentre os pre-

amongst the people present, the President and

sentes, o presidente e o secretário dessa reunião.

the Secretary of such meeting.

Art. 26 Para a aprovação do convite a outras entida-

Article 26. For the approval of the invitation to other

des que venham a integrar o CPC, assim como para

entities to become part of the CPC, as well as for

29

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

a exclusão de alguma que dele participe, observada

the exclusion of any entity that participates in it,

a manutenção de equilíbrio entre os setores nele

complying with the balance maintenance between

representados, serão necessários os votos, no mí-

the sectors it represents, the votes of at least ¾

nimo, de ¾ (três quartos) dos presidentes das enti-

(three fourths) of the Presidents of the entities it

dades nele representadas.

represents shall be necessary.

Art. 27 É também competência da Assembléia dos

Article 27. The Meeting of the Presidents is also res-

Presidentes a alteração deste Regimento Interno, o

ponsible for the alteration of these Internal Regula-

que ocorrerá por votos favoráveis de ¾ (três quar-

tions, which shall occur by ¾ (three fourths) of the

tos) dos seus componentes.

favorable votes of its components.

Art. 28 A convocação para as reuniões da Assem-

Article 28. The call notice for the meetings of the Pre-

bléia dos Presidentes se fará na forma, no prazo e

sidents shall be carried out in the period of time and

nas condições do disposto no art. 4º.

in the conditions of the provisions of the Article 4.

DO REGIMENTO ADMINISTRATIVO

THE ADMINISTRATIVE REGULATIONS

Art. 29 O CPC elaborará, aprovará e manterá Re-

Article 29. The CPC will elaborate, approve and keep

gimento Administrativo que disporá sobre a sua

the Administrative Regulation which will regulate

estrutura de apoio, Regulamento dos Grupos de

the supporting structure, the Work Groups Regula-

Trabalho e outros instrumentos reguladores neces-

tions and other regulatory instruments required for

sários à atuação do CPC.

the performance of the CPC.

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

THE ACTIVITY REPORT

Art. 30 O CPC elaborará, ao final de cada ano, rela-

Article 30. The CPC will elaborate the Activity Re-

tório de suas atividades.

port at the end of every year ..

§ 1º – O coordenador de Operações do CPC, com

Paragraph 1. The Operations Coordinator of the

o auxílio dos demais membros, produzirá esse

CPC, with the support of other members, shall

relatório e o submeterá à discussão e à aprova-

produce such Report and submit it to the discus-

ção do CPC.

sion and the approval of the CPC.

§ 2º – O Relatório de Atividades aprovado pelo

Paragraph 2. The Activity Report approved by

CPC será apresentado à Assembléia dos Presi-

the CPC will be submitted to the Meeting of the

dentes e, após sua aprovação, divulgado e dispo-

Presidents and, after its approval, it shall be dis-

nibilizado publicamente via internet.

closed and public available via Internet. TEMPORARY PROVISIONS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 31 Na primeira indicação dos representantes de

Article 31. On the first appointment of the represen-

cada entidade para o CPC, 1 (um) deles deve ter o

tatives of each entity for the CPC, 1 (one) of them

mandato de 2 (dois) anos.

must have the term in office of 2 (two) years.

30

REGIMENTO ADMINISTRATIVO DA COORDENADORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVE REGULATIONS OF THE TECHNICAL COORDINATION

I – JUSTIFICATIVA

I – JUSTIFICATION

A elaboração dos projetos de Pronunciamentos

The elaboration of the projects of Technical Sta-

Técnicos, Interpretações e Orientações do CPC re-

tements, Interpretations and Guidelines of the CPC

sulta, principalmente, da concretização dos seguin-

result, mainly, from the achievement of the follo-

tes pontos:

wing points:

a) garantia de que a minuta inicial não contraria

a) ensure that the initial draft does not oppose

outros atos do CPC;

other acts of the CPC;

b) elaboração da minuta inicial preferencialmente

b) the elaboration of the initial draft must be

por especialista, eventualmente remunerado, não

done preferably by an expert, eventually paid,

necessariamente pertencente aos Grupos de Traba-

not necessarily pertaining to the Work Groups;

lho;

c) the assurance that all these documents are in

c) garantia de que todos esses documentos obe-

compliance with the same structure and that the

decem à mesma estrutura e que as Interpretações

Technical Interpretations do not contain inexistent

não contêm disposições inexistentes no respectivo

provisions in the pertinent Pronouncement, as

Pronunciamento Técnico, bem como não repetem,

well as do not repeat, unnecessarily, the orders

desnecessariamente, ordenamentos já constantes

already included here;

deste;

d) the

d) edição preferencial, sempre que aplicável, da In-

preferable

terpretação juntamente com o próprio Pronuncia-

Pronouncement, whenever applicable.

mento Técnico;

e) the coordination of the process as a whole

e) coordenação do processo como um todo pelo co-

by the Technical Coordinator;

ordenador Técnico;

f)

f) redução do tempo de discussão nos grupos de

the work groups, in order to achieve, in general,

trabalho, de forma a ter-se, em geral, a aprova-

the approval of the draft under discussion in a

ção da minuta em apreciação em número mínimo

minimum number of meetings; and

de reuniões; e

g) the

g) uso da audiência pública para os Pronunciamen-

Pronouncements and, when determined by the

tos Técnicos e, quando decidido pelo CPC, para as

CPC, for the Interpretations and Guidelines,

Interpretações e Orientações, especialmente nos

especially in the cases of a document of major

casos de documentos de grandes efeitos práticos

practical effect or remarkable repercussion due

ou de notável repercussão pelo assunto tratado.

to the subject dealt with.

issuance together

of

the with

Interpretation the

is

corresponding

the reduction of the time of discussion in

use

of

public

hearing

for

the

II – FASES GERAIS NA ELABORAÇÃO DOS

II – GENERAL STAGES ON THE ELABORATION OF

PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS, INTERPRETAÇÕES E

THE PRONOUNCEMENTS, INTERPRETATIONS, AND

ORIENTAÇÕES

GUIDELINES

Os procedimentos de elaboração dos Pronunciamen-

The elaboration procedures of the Pronouncements,

tos Técnicos, das Interpretações e das Orientações se-

Interpretations, and Guidelines shall be developed in

rão desenvolvidos, no máximo, em sete fases, segundo

seven stages at most, according to the description

a descrição a seguir:

that follows:

31

Comissão de Pronunciamentos Contábeis - CPC / Brazilian Accounting Pronouncements Committee

1ª FASE: ELABORAÇÃO INICIAL (M1)

DA

MINUTA

STAGE 1: ELABORATION OF THE INITIAL DRAFT (M1)

Desta fase participam o relator, a coordenadoria

The Relator, the Technical Coordination and the ex-

Técnica e o especialista designado, se houver.

pert assigned, if there is one, take part on this stage.

A primeira fase deve resultar em documento elabo-

The first stage must result on the document elabo-

rado por especialista e examinado pelo revisor de por-

rated by the expert and examined by the Portuguese

tuguês, de forma a assegurar, nas fases seguintes, que

reviser, in order to assure, in the following stages, that

os participantes dediquem-se inteiramente à discussão

the participants dedicate themselves entirely to the dis-

sobre a substância do documento.

cussion over the subject of the document.

Terminada esta fase, tem-se a minuta M1, a ser

Once this stage is over, the M1 draft is generated, to

examinada pelo Grupo de Trabalho (GT), se houver.

be examined by the Work Group (WG), if there is one.

2ª FASE: ANÁLISE DA MINUTA M1 PELO GRUPO DE TRABALHO

STAGE 2: ANALYSIS OF THE M1 DRAFT BY THE WORK GROUP

Esta fase é iniciada pelo exame individual, feito

This stage begins with the individual examination, car-

pelos diversos membros do GT, se houver, cujos re-

ried out by the several members of the WG, if it exists,

sultados terão sido previamente remetidos a estes e

whose results will have been previously sent to them and

termina com a análise crítica do Plenário do GT, com a

it finishes with the critical analysis by Plenary session of

participação de todos os seus membros.

the WG, with the participation of all of its members.

A minuta decorrente desta fase é denominada M2.

The draft resulting from this stage is called M2.

3ª FASE: ANÁLISE DA MINUTA M2 PELO CPC

STAGE 3: ANALYSIS OF THE M2 DRAFT BY THE CPC

Esta fase se dá pelo exame individual dos membros

This stage is performed through the individual exa-

do CPC, cujos resultados serão remetidos aos demais,

mination by the members of the CPC. The results will be

e termina com a análise crítica do CPC, gerando-se a

sent to the others, and it finishes with the critical analy-

minuta M3.

sis of the CPC, generating the M3 draft.

4ª FASE: ANÁLISE DA MINUTA M3 POR ÓRGÃO REGULADOR ESPECÍFICO

STAGE 4: ANALYSIS OF THE M3 DRAFT BY A SPECIFIC REGULATORY AGENCY

Em função da matéria tratada, e, quando aplicável,

Due to the subject dealt with, and whenever appli-

a minuta M3 é enviada a órgão regulador específico

cable, the M3 draft is submitted to the specific regu-

que será convidado a opinar e participar de nova reu-

latory agency which shall be invited to give its opinion

nião do CPC.

and participate on a new meeting of the CPC.

A minuta decorrente desta fase é denominada M4.

The draft resulting from this stage is called M4.

5ª FASE: AUDIÊNCIA PÚBLICA

STAGE 5: PUBLIC HEARING

Sempre que necessário, e para a emissão de Pro-

Whenever needed, and, for the issuance of the Te-

nunciamento Técnico sempre é, a minuta M4 é co-

chnical Pronouncement is always needed, the M4 draft

locada à apreciação da comunidade, mediante au-

is placed the for the society’s evaluation, by means of

diência pública no sítio do CPC, nos sítios dos seus

public hearing on the site of the CPC, on the sites of its

membros e, se possível, no das entidades permanen-

Members and, if possible, on the sites of the entities

32

A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais / A Search for the Accounting Convergence to the International Standards

tes ou temporariamente convidadas a participar da

permanently or temporarily invited to participate from

discussão do documento, além das outras formas que

the discussion of the document, and also any other

o CPC determinar.

way the CPC determines.

6ª FASE: REVISÃO FINAL DA MINUTA M4

STAGE 6: FINAL REVIEW OF THE M4 DRAFT

O projeto aprovado pelo CPC após a análise das me-

The project approved by the CPC after the analysis

didas recomendadas pelas audiências públicas e revi-

of the measures recommended by the public hearin-

sado pelo relator e pela Coordenadoria Técnica, e o

gs and reviewed by the Relator and by the Technical

projeto definitivo é remetido para o revisor de portu-

Coordination, and the definitive project is sent for the

guês para novo exame.

Portuguese reviser for a new examination.

Dessa fase resulta a minuta M5.

The M5 draft results from this stage.

7ª FASE: APRECIAÇÃO FINAL PELO CPC

STAGE 7: FINAL APPRAISAL BY THE CPC

A minuta M5 é apreciada em reunião do CPC, sen-

The M5 draft is evaluated in meeting of the CPC, being

do aprovada com ou sem modificações ou rejeitada. No

therefore approved with or without adjustments or rejec-

caso de rejeição, pura e simples, o processo retorna

ted. In case of proper and simple rejection, the process

à fase segunda. No de aprovação com modificações,

goes back to the second stage. In case of approval with

segue para revisão e aprovação da redação final pelo

adjustments, it proceeds to the revision and approval of

coordenador Técnico.

the final phrasing by the Technical Coordinator.

OBSERVAÇÕES

NOTES

Sempre poderá ocorrer retorno a fases anteriores

The draft under discussion may always return to the

para aperfeiçoamentos da minuta em discussão. Em

previous stages for improvements. Under emergency

situações emergenciais, fases intermediárias poderão

situations, the intermediary stages may be suppres-

ser suprimidas, a menos da audiência pública, no caso

sed, except for the Public Hearing, in the case of the

dos Pronunciamentos Técnicos.

Technical Pronouncements.

33