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AULA 11 – DIREITO CONSTITUCIONAL  Sumário  2018 – SEFAZ/RS ( Técnico Tributário) – Gabarito Preliminar ............................................................ 2  2018 – TCE‐MG ‐  (Ciências Contábeis e Administração) – Gabarito Preliminar ................................. 7  2018 – TCE‐MG (Analista – Direito) – Gabarito Preliminar ............................................................... 13  2018 ‐ MPU (Analista) ...................................................................................................................... 20  2018 – MPU (Técnico Administrativo) .............................................................................................. 21  Lista de Questões ............................................................................................................................. 25  Gabarito ........................................................................................................................................... 38  915858

 

Olá, querido aluno! Tudo bem?  Na aula de hoje, comentaremos uma prova recente do Cespe (PGM Manaus) e algumas provas de  2014.  Abraços,  Nádia e Ricardo  “O segredo do sucesso é a constância no objetivo”.  

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2018 – SEFAZ/RS ( Técnico Tributário) – Gabarito Preliminar  844.! (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)  O  aplicador  do  direito,  ao  interpretar  as  normas  constitucionais  pretendendo  otimizar‐lhes  a  eficácia,  sem  alterar  o  seu  conteúdo,  lança  mão do princípio da  a) eficácia integradora.  b) correção funcional.  c) máxima efetividade.  d) interpretação conforme a Constituição.  e) concordância prática.  Comentários:  O princípio da efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o  sentido que lhe dê maior efetividade  social. Visa, portanto, a maximizar a norma, a fim de  extrair dela todas as suas potencialidades. Sua utilização se dá  principalmente  na aplicação  dos  direitos  fundamentais,  embora  possa  ser  usado  na  interpretação  de  todas  as  normas  constitucionais.  O gabarito é a letra C.  845.! CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)  A  Constituição  que  dificulte  o  processo  tendente  a  modifica‐la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica‐se como:  a) sintética.  b) formal.  c) eclética.  d) flexível.  e) rígida.  Comentários:  A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por um procedimento legislativo  mais difícil do que o de elaboração das leis.  O gabarito é a letra E. 

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846.! (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018) A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar  concorrentemente sobre  a) informática.  b) direito marítimo.  c) direito econômico.  d) trânsito  e) sorteios.  Comentários:  É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito  econômico (art. 24, I, CF/88).  O gabarito é a letra C.  847.! (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018) É fundamento da República Federativa do Brasil  a) repúdio ao racismo.  b) a solução pacífica de conflitos.  c) a igualdade entre homens e mulheres.  d) a defesa da paz.  e) o valor social da livre iniciativa.  Comentários:  Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos  da República Federativa  do Brasil os seguintes:  soberania,  cidadania,  dignidade  da  pessoa  humana,  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa e pluralismo político.  O gabarito é a letra E.  848.! (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que  o  réu  da  ação  penal  fosse  algemado. Nesse  caso,  de  acordo  com  o  Supremo  Tribunal  Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que  a) O crime é punível com pena de reclusão. 

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b) o réu tem transtorno psicológico.  c) a segurança do próprio réu estava em risco.  d) o crime tenha sido cometido com violência.  e) a vítima estava na sala de audiência.  Comentários:  Para  que  seja  lícita  a  ordem  judicial  de  manter  o  réu  algemado  durante  audiência  de  instrução, é necessário que se comprove que a segurança do próprio réu estava em risco.  Essa é a interpretação que se pode fazer a partir da leitura da Súmula Vinculante nº 11:  Súmula Vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado  receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de  terceiros,  justificada  a  excepcionalidade  por  escrito,  sob  pena  de  responsabilidade  disciplinar, civil  e  penal  do  agente  ou  da  autoridade  e  de  nulidade  da  prisão  ou  do  ato  processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.  O gabarito é a letra C.  849.! (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  A respeito do mandado de segurança, julgue os itens  a  seguir.  I) Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão  veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria  II) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.  III) Concessão de mandado  de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período  pretérito.  IV) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.  Estão certos apenas os itens:   a) I e II.  b) I e IV.  c) II e III.  d) II e IV. 

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e) III e IV.  Comentários:  A primeira assertiva está correta. A Súmula STF nº 630 prevê que “a entidade de classe tem  legitimação  para  o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse  apenas a uma parte da respectiva categoria”.  A segunda  assertiva está  errada.  A  Súmula  STF  nº  625  estabelece  que  “controvérsia  sobre  matéria de direito não impedeconcessão de mandado de segurança”.  A terceira assertiva está errada. A Súmula STF nº 271  prevê que a “concessão de mandado  de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem  ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.  A quarta assertiva está correta. A Súmula STF nº 267 estabelece que “não cabe mandado de  segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.  O gabarito é a letra B.  850.!  (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em  concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.  Nesse caso, a promoção funcional  a) retroagirá à data final de validade do concurso.  b) retroagirá à data em que o servidor deveria ter sido nomeado.  c) retroagirá à data do ajuizamento da ação.  d) terá efeitos “ex nunc”.  e) retroagirá à última nomeação.  Comentários:  Segundo o STF, em caso de nomeação em cargo público determinada por decisão judicial, o  servidor não  faz  jus à promoção  ou  progressão  funcional  retroativa (RE  629.392).  Assim,  a  promoção funcional terá efeitos prospectivos (“ex nunc”).  O gabarito é a letra D.  851.! (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)   Os  atos  administrativos  são  imputáveis  ao  órgão  em  nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da 

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a) finalidade.  b) autonomia gerencial.  c) responsabilidade.  d) participação.  e) impessoalidade.  Comentários:  Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos praticados por servidor público são  imputáveis ao órgão em nome do qual ele atua.  O gabarito é a letra E.  852.! (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)   A  Constituição  Federal  de  1988  poderá  ser  emendada  para incluir garantia social mediante proposta  a) de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.  b) do presidente da OAB Federal.  c) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.  d) de três quintos dos membros do Senado Federal.  e) do presidente da República.  Comentários:  São  legitimados  a  apresentar  proposta  de  emenda  constitucional: a) Presidente  da  República; b) 1/3  dos  Deputados  Federais  ou  1/3  dos  Senadores;  e c) mais  da  metade  das  Assembleias Legislativas dos estados, manifestando‐se cada uma delas pela maioria relativa  dos seus membros.  O gabarito é a letra E.  853.! (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande  do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo  a) Superior Tribunal de Justiça  b) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 

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c) Tribunal do Júri do Estado do Rio Grande do Sul.  d) juiz federal competente.  e) tribunal regional federal competente.  Comentários:  Segundo o art. 94, XI, CE/RS, é competência  do Tribunal  de Justiça “processar e julgar, nas  infrações  penais  comuns, inclusive  nas  dolosas  contra  a  vida,  e  nos  crimes  de  responsabilidade, os  Deputados  Estaduais,  os  Juízes  estaduais,  os  membros  do  Ministério  Público  estadual,  os  Prefeitos  Municipais,  o  Procurador‐Geral  do  Estado  e os  Secretários  de  Estado, ressalvado, quanto aos dois últimos, o disposto nos incisos VI e VII do art. 53”.  O gabarito é a letra B.  2018 – TCE‐MG ‐  (Ciências Contábeis e Administração) – Gabarito Preliminar  854.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  De  acordo  com  a  Constituição  Federal  de  1988,  é  assegurada a todos os partidos políticos:  a) a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.  b) a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.  c) a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.  d) a utilização de organização paramilitar.  e) a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.  Comentários:  Letra A: errada. É gratuito o acesso ao rádio e à televisão. Assim, não há que se falar em uso  dos recursos do fundo partidário para custear o rádio e televisão.  Letra B: correta. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil.  Após adquirida a personalidade jurídico, o partido político deverá registrar seu estatuto no  TSE.  Letra  C:  errada.  Não  há  obrigatoriedade  de  vinculação  entre  as  candidaturas  em  âmbito  nacional, estadual, distrital ou municipal.  Letra  D:  errada.  É  vedada  a  utilização  pelos  partidos  políticos  de  organização  de  caráter  paramilitar. 

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Letra  E:  errada.  É  proibido  o  recebimento  de  recursos  financeiros  de  entidade  ou  governo  estrangeiros.  O gabarito é a letra B.  855.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela:  a) inelegibilidade relativa reflexiva.  b) inalistabilidade.  c) incompatibilidade.  d) inelegibilidade funcional.  e) descompatibilização.  Comentários:  A  capacidade  eleitoral  ativa  é  o  direito  de  votar.  Não  poderão  votar  aqueles  que  não  se  alistarem.  Assim,  pode‐se  dizer  que  a  capacidade  eleitoral  ativa  é  inviabilizada  pela  inalistabilidade.  O gabarito é a letra B.  856.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  A  Constituição  Federal  de  1988  dispõe  que  são  bens  da  União:  a) as ilhas fluviais e lacustres.  b) as ilhas oceânicas e costeiras.  c) as águas superficiais fluentes.  d) as águas subterrâneas em depósito.  e) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.  Comentários:  São  bens  da  União  “as  terras  devolutas  indispensáveis  à  defesa  das  fronteiras,  das  fortificações  e  construções  militares,  das  vias  federais  de  comunicação  e  à  preservação  ambiental, definidas em lei”.  O gabarito é a letra E. 

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857.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Determinado  estado‐membro  se  desfez  de  parte  de  seu  território,  e  a  população  ali  residente  foi  unida  a  outro  estado‐membro,  sem  que  aquele  perdesse a sua identidade originária.  Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada:  a) subdivisão.  b) desmembramento por anexação.  c) desmembramento por formação.  d) fusão.  e) incorporação.  Comentários:  No desmembramento por anexação, o estado‐membro cede parte de seu território para que  este seja anexado ao território de outro estado‐membro.  O gabarito é a letra B.  858.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  O  tribunal  de  contas  estadual  poderá  recomendar  a  intervenção do estado em município caso:  a) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.  b) haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.  c)  não  tenha  sido  aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita  municipal  na  manutenção  e  no  desenvolvimento do ensino.  d) o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.  e) não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança  pública.  Comentários:  As hipóteses de intervenção do Estado em Município estão relacionadas no art. 35, CF/88:  Art.  35.  O  Estado  não  intervirá  em  seus  Municípios,  nem  a  União  nos  Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

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I ‐ deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a  dívida fundada;  II ‐ não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;  III  –  não  tiver  sido  aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita  municipal  na  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  e  nas  ações  e  serviços  públicos  de  saúde;  IV  ‐  o  Tribunal  de  Justiça  der  provimento  a  representação  para  assegurar  a  observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a  execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.  O gabarito é a letra C.  859.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  A  Constituição  Federal  de  1988  veda  expressamente  a  edição de medida provisória que:  a) implique a instituição ou majoração de impostos.  b)  regulamente  o  regime  de  portos  e  a  navegação  lacustre,  fluvial,  marítima,  aérea  e  aeroespacial.  c) verse sobre a seguridade social.  d) trate das diretrizes e bases da educação nacional.  e) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.  Comentários:  Segundo  o  art.  25,  §  2º,  CF/88,  “cabe  aos  Estados  explorar  diretamente,  ou  mediante  concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida  provisória para a sua regulamentação”.  O gabarito é a letra E.  860.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal  de contas poderá:  a) determinar o arresto de bens do investigado.  b) julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.  c) solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente  ajustados.  1000 Questões Comentadas de Direito Constitucional - Banca CESPE 2018

 

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d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.  e)  sustar  o  pagamento  de  despesa  executiva  irregular  que  possa  causar  dano  irreparável  à  economia pública.  Comentários:  Letra A: correta. Os Tribunais de Contas podem aplicar medidas cautelares, dentre as quais  determinar o arresto de bens do investigado.  Letra B: errada. O TCU aprecia as contas do Presidente da República.  Letra C: errada. Essa não é uma competência do TCU.  Letra  D:  errada.  O  TCU  aprecia  a  legalidade  dos  atos  de  admissão  de  pessoal  na  Administração Pública.  Letra E: errada. Sustar o  pagamento  de  despesa executiva irregular que  possa causar  dano  irreparável à economia pública é competência do Congresso Nacional:  Art. 72. (...)  §2º  Entendendo  o  Tribunal  irregular  a  despesa,  a  Comissão,  se  julgar  que  o  gasto  possa  causar  dano  irreparável  ou  grave  lesão  à  economia  pública,  proporá ao Congresso Nacional sua sustação.  861.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  As  leis  delegadas,  elaboradas  pelo  Presidente  da  República, são medidas que:  a)  terão  a  forma  de  resolução  do  Congresso  Nacional,  que  especificará  seu  conteúdo  e  os  termos de seu exercício.  b) serão apreciadas pelo Congresso Nacional – separadamente, em cada uma das casas que  compõem esse órgão.  c) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.  d)  impedirão  que  o  Congresso  Nacional  legisle  acerca  de  matéria  que  já  seja  objeto  de  lei  delegada.  e) poderão tratar dos planos plurianuais.  Comentários:  Essa  é  uma  questão  que  pode  ter  sido  muito  mal  elaborada  pelo  CESPE,  a  depender  do  gabarito que for divulgado.  1000 Questões Comentadas de Direito Constitucional - Banca CESPE 2018

 

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Letra  A:  errada.  A  lei  delegada  tem  forma  de....  lei  delegada  (rsrs).  A  delegação  feita  ao  Presidente é que terá a forma de resolução do Congresso Nacional.  (*) Não duvido que o CESPE se embanane todo e marque a letra A como gabarito. Aliás, eu  acredito que o CESPE vai fazer isso! (rs) E, claro, caberá recurso.  Letra  B:  errada.  No  caso  de  delegação  atípica,  as  leis  delegadas  serão  apreciadas  pelo  Congresso Nacional em votação única.  Letra  C:  correta.  A  doutrina  entende  que  a  delegação  feita  pelo  Congresso  Nacional  não  pode se estender  para além da  legislatura. Entretanto, por óbvio, a lei delegada poderá se  estender para depois da legislatura. Uma vez que ela ingressou no ordenamento jurídico, ela  poderá ter, afinal, um prazo indeterminado de vigência.  Letra  D:  errada.  Não  há  nenhum  óbice  a  que  o  Congresso  Nacional  legisle  sobre  matéria  objeto de lei delegada.  Letra E: errada. As leis delegadas não poderão versar sobre planos plurianuais.  O gabarito da questão é a letra C. Mas acredito que o CESPE vai marcar a letra A (rsrsrs...) e  terá que anular a questão.  862.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) O Tribunal de Contas da União é competente para:  a)  representar  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  desobediência  a  auditoria contábil de sua alçada.  b)  fiscalizar  as  contas  nacionais  das  empresas  supranacionais  de  cujo  capital  a  União  participe.  c) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.  d) criar tribunais de contas nos estados‐membros.  e) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.  Comentários:   O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de  cujo capital a União participe (art. 71, V, CF/88). O gabarito é a letra B.  863.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional  são  princípios  institucionais  das  seguintes  carreiras  que  exercem  funções  essenciais  à  justiça:  a) advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.  1000 Questões Comentadas de Direito Constitucional - Banca CESPE 2018

 

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b) Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.  c) Ministério Público e advocacia pública.  d) Defensoria Pública e advocacia pública.  e) Ministério Público e Defensoria Pública.  Comentários:  São  princípios  institucionais  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública  a  unidade,  a  indivisibilidade e a independência funcional.  O gabarito é a letra E.  2018 – TCE‐MG (Analista – Direito) – Gabarito Preliminar  864.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Determinado  município  apresentou,  por  cinco  anos  seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos  públicos  por  parte  de  seus  gestores.  Tendo  constatado  a  recorrência  desse  problema,  o  servidor  do  tribunal  de  contas  local  responsável  pelo  controle  dessas  contas  propôs  a  criação  de  um  tribunal  de  contas  municipal  para  garantir  melhor  controle  dos  gastos  do  município.  Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas  é:  a) inconstitucional, uma vez  que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção  dos tribunais de contas municipais existentes.  b) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.  c) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas  seja mais eficiente e transparente.  d)  viável  somente  para  as  capitais  dos  estados,  porque  sua  estrutura  administrativa,  mais  complexa, justifica a criação desse órgão de controle.  e) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.  Comentários:  Segundo  o  art.  30,  §  4º,  CF/88,  é  vedada  a  criação  de  Tribunais,  Conselhos  ou  órgãos  de  contas  municipais.  Logo,  é  inconstitucional  a  proposta  de  criação  de  órgão  de  contas  municipal. 

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O gabarito é a letra E.  865.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Com  relação  aos  vencimentos  dos  servidores  públicos,  a  administração  a) não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer  o próprio teto de vencimentos.  b) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos  pagos pelo Poder Executivo.  c) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos  pagos pelo Poder Legislativo.  d) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos  pagos pelo Poder Judiciário.  e) não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.  Comentários:  Segundo  o  art.  37,  XII,  CF/88,  “os  vencimentos  dos  cargos  do  Poder  Legislativo  e  do  Poder  Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.   O gabarito é a letra B.  866.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa  mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e  cursa  mestrado  sanduíche  nessa  mesma  instituição  de  ensino  de  Minas  Gerais.  Ambos  fazem parte da Associação Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes  universitários  e  que  tem  como  finalidade  a  averiguação  de  irregularidades  no  uso  de  recursos  públicos  da  universidade.  Em  uma  dessas  ações  de  controle,  Rafael  e  Juan  constataram que um secretário de pós‐graduação da referida universidade havia desviado  dois  milhões  de  reais  destinados  ao  apoio  de  eventos  internacionais  de  pesquisa,  para  reformar  o  seu  apartamento  funcional.  Por  ser  ato  lesivo  ao  patrimônio  público,  a  transação irregular  feita pelo secretário de pós‐graduação poderá ser impugnada por meio  de ação popular.  Nessa situação, a legitimidade para propor ação popular será  a) da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.  b) de Rafael ou de Juan.  c) de Rafael, apenas. 

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d) de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.  e) da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.  Comentários:  A  legitimidade  para  propor  ação  popular  é  do  cidadão.  Por  isso,  somente  Rafael,  brasileiro  em gozo dos seus direitos políticos, poderá propor essa ação. O gabarito é a letra C.  867.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) Ronaldo é vereador e presidente da Câmara de Vereadores  da Cidade de Ouro Preto, que tem uma população de 74.036 habitantes, segundo dados do  IBGE.  Após  avaliar  as  contas  públicas  da  gestão  anterior  à  dele,  Ronaldo  percebeu  que  o  total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores  e  excluídos os gastos com inativos, representava 5% do somatório da receita tributária e das  transferências  previstas  no  texto  constitucional,  efetivamente  realizado  no  exercício  anterior. Por entender que existe uma margem para a concessão de aumento dos subsídios  dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os gastos de  5% para 6%.   O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será  a)  inviável,  uma  vez  que  os  gastos  totais  da  despesa  do  Poder  Legislativo  municipal  ultrapassaram o limite constitucionalmente previsto.  b) viável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite  estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.  c) inviável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite  estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.  d)  viável,  porque  foi  obedecido  o  limite  de  gastos  totais  do  Poder  Legislativo  municipal  exclusivamente previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.  e) viável, visto que o total de despesas do Poder Legislativo municipal está abaixo do limite  estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.  Comentários:  Para  municípios  com  população  de  até  100.000  habitantes,  o  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo  municipal,  incluídos  os  subsídios  dos  Vereadores  e  excluídos  os  gastos  com  inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% do somatório das receitas tributárias e  das  transferências  previstas  no  texto  constitucional  efetivamente  realizado  no  exercício  anterior  (art.  29‐A,  I,  CF).  Desse  modo,  o  aumento  de  gastos  pretendido  pelo  vereador  Ronaldo será viável. 

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O gabarito é a letra E.  868.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) É competência privativa do Senado Federal  a) eleger membros do Conselho da República.  b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.  c) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.  d) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.  e)  apreciar  os  atos  de  concessão  e  renovação  de  concessão  de  emissoras  de  rádio  e  televisão.  Comentários:  Letra A: errada. A eleição de membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII,  da CF/88, é de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, V, CF).  Letra B: errada. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa  e a intervenção federal (art. 49, IV, CF).  Letra  C:  errada.  Segundo  o  art.49,  XIV,  CF/88,  é  competência  exclusiva  do  Congresso  Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.  Letra  D:  correta.  Segundo  o  art.  52,  V,  CF/88,  é  competência  privativa  do  Senado  Federal  “autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do  Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.  Letra E: errada. Segundo o art. 49, XII, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional  “apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”.  O gabarito é a letra D.  869.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Assinale  a  opção  em  que  ambos  os  órgãos  apresentados  estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.  a) Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas.  b) Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União.  c) Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações  d) Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas 

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e) Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil  Comentários:  Estão sujeitos ao controle externo do TCU a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)  e a Defensoria Pública da União.  O gabarito é a letra B.  870.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por  maioria  simples,  projeto  de  lei  que  estabelece  como  competência  do  tribunal  de  contas  estadual  a  realização  de  exame  prévio  de  validade  de  contratos  firmados  com  o  poder  público.  Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá  a)  vetar  a  lei,  porque  não  cabe  aos  tribunais  de  contas  realizar  previamente  o  exame  da  validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.  b)  vetar  a  lei,  pois  a  matéria  é  reservada  a  lei  federal,  não  sendo  uma  atribuição  da  assembleia legislativa local.  c)  vetar  a  lei,  pois  a  matéria  é  reservada  a  lei  federal,  não  sendo  uma  atribuição  da  assembleia legislativa local.  d)  sancionar  a  lei,  pois  é  uma  medida  constitucional  que  está  em  conformidade  com  o  interesse  público,  visto  que  a  implementação  do  controle  prévio  atende  ao  princípio  da  moralidade.  e)  sancionar  a  lei,  caso  a  Constituição  do  estado  determine  que  a  matéria  seja  regulamentada por lei estadual.  Comentários:  Segundo o STF, “é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de  contas  para realizar  exame  prévio  de  validade  de  contratos firmados  com  o  poder  público”  (ADI 916). A inconstitucionalidade resulta de uma violação à separação de poderes. Assim, o  Governador deverá vetar o projeto de lei.  O gabarito é a letra A.  871.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei  que  estabelece,  além  da  localização  daquele  município  onde  deverá  ser  instalada  uma  usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares  decorrentes  dessa  atividade.  Na  justificativa  do  projeto  de  lei,  afirmou‐se  que  a 

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competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na  lei  é  importante  para  a  geração  de  empregos  e  para  a  arrecadação  de  tributos  para  o  município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou‐se em lei municipal.  Nessa situação, a lei municipal em questão é  a)  constitucional,  pois  a  regulamentação  sobre  energia  nuclear  é  questão  local,  de  competência  municipal,  e  a  competência  comum  ambiental  permite  a  regulamentação  legislativa por todos os entes federativos.  b) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da  localização da usina são de competência privativa da União.  c) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei  complementar.  d) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei  estadual, a ser editada por assembleia legislativa local.  e) constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como  endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.  Comentários:  Para resolver essa questão, era importante que o aluno tivesse os seguintes conhecimentos:  a) Segundo o art. 225, § 6º, CF/88, “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua  localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”.  b) Segundo o art. 22, XXVI, CF/88, é competência privativa da União legislar sobre atividades  nucleares de qualquer natureza.  O gabarito é a letra B.  872.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Determinada  prefeitura  decidiu  realizar  um  concurso  público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino,  com  a  finalidade  de  atenuar  os  prejuízos  decorrentes  da  grande  rotatividade  dos  professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do  certame pelo período de cinco anos.  Nesse caso, o edital do concurso  a)  viola  a  CF,  pois  o  prazo  máximo  de  validade  do  certame  deveria  equivaler  ao  tempo  de  mandato do prefeito, ou seja, quatro anos. 

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b) obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.  c)  viola  a  CF,  pois  o  prazo  máximo  de  validade  do  certame  deveria  ser  de  três  anos,  prorrogável pelo mesmo período.  d)  viola  a  CF,  pois  o  prazo  máximo  de  validade  do  certame  deveria  ser  de  dois  anos,  prorrogável pelo mesmo período.  e)  obedece  à  CF,  pois  é  de  competência  municipal  a  definição  dos  aspectos  de  concurso  público municipal.  Comentários:  Segundo o art. 37, III, CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,  prorrogável uma vez, por igual período. Assim, o edital do concurso, ao estabelecer prazo de  validade de 5 (cinco) anos, viola a CF/88.  O gabarito é a letra D.  873.! (CESPE / TCE‐MG – 2018) A controladoria interna de determinado estado identificou  o  desvio  de  cinco  milhões  de  reais  e  apurou  a  responsabilidade  do  secretário  de  direitos  humanos  local  pelo  ilícito.  O  servidor  foi  demitido.  Além  da  responsabilidade  administrativa,  o  estado  pretende  buscar  em  juízo  reparação  dos  danos  causados  aos  cofres públicos estaduais.  Considerando  essa  situação  hipotética,  assinale  a  opção  que  indica  o  órgão  de  função  essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em  juízo.  a) ministério público estadual  b) defensoria pública estadual  c) Advocacia‐Geral da União  d) procuradoria do estado  e) Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional  Comentários:  A  representação  judicial  dos  Estados  cabe  à  Procuradoria  do  Estado.  Segundo  o  art.  132,  CF/88, “os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o  ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos 

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Advogados  do  Brasil  em  todas  as  suas  fases,  exercerão  a  representação  judicial  e  a  consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.  O gabarito é a letra D.  2018 ‐ MPU (Analista)  A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir:  874.! (CESPE  /  MPU  –  2018)  As  CPIs  podem  ser  criadas  pela  Câmara  dos  Deputados  e  pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação  próprios das autoridades judiciais.  Comentários:  As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto  ou  separadamente.  As  CPIs  têm  poderes  de  investigação  próprios  das  autoridades  judiciais  (art. 58, § 3º, CF/88). Questão correta.  875.! (CESPE  /  MPU  –  2018)  Toda  CPI  tem  autonomia  para,  após  a  apuração  do  fato  que  determinou  a  sua  criação,  promover  a  responsabilização  civil  ou  criminal  de  infrator.  As CPIs não promovem a responsabilização civil ou criminal de ninguém. As CPIs investigam e  suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, que é o responsável  por promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Questão errada.  No  que  se  refere  ao  Poder  Judiciário  e  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  julgue  os  próximos itens:  876.! (CESPE / MPU – 2018) O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal  de primeiro e de segundo graus.  O CNJ não realiza supervisão orçamentária, mas sim o controle da atuação administrativa e  financeira  do  Poder  Judiciário.  A  supervisão  orçamentária  da  Justiça  Federal  de  primeiro  e  segundo graus é missão do Conselho da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, II, CF/88).  Questão errada.  877.! (CESPE / MPU – 2018) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,  originariamente, ações contra o CNJ.  Segundo o art. 102, I, alínea “r”, é competência originária do STF processar e julgar as ações  contra o CNJ e contra o CNMP. Questão correta. 

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878.! (CESPE  /  MPU  –  2018)  Nos  casos  de  crime  cometido  por  magistrados  contra  a  administração  pública  ou  de  abuso  de  autoridade,  cabe  ao  CNJ  representar  ao  Ministério Público.  Segundo o art. 103‐B, § 4º, IV, é competência do CNJ representar ao Ministério Público, no  caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Questão correta.  No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes:   879.! (CESPE  /  MPU‐2018)  A  Constituição  Federal  de  1988  estendeu  aos  defensores  públicos a garantia da inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.  Os  Defensores  Públicos,  assim  como  os  juízes,  gozam  da  garantia  da  inamovibilidade.  Questão correta.  880.! (CESPE  /  MPU  –  2018)  Aos  advogados  públicos  serão  concedidos  vencimentos  fixos, acrescidos ou não de gratificação.  Segundo  o  art.  135,  CF/88,  os  advogados  públicos  e  os  defensores  públicos  recebem  na  forma  de  subsídio,  ficando  vedado,  portanto,  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação  ou  adicional. Questão errada.  2018 – MPU (Técnico Administrativo)  Com  base  nas  disposições  constitucionais  acerca  de  princípios,  direitos  e  garantias  fundamentais, julgue os itens a seguir.  881.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Policiais  têm  a  prerrogativa  de  adentrar  na  casa  de  qualquer  pessoa  durante  o  período  noturno,  desde  que  portem  determinação  judicial  ou o morador consinta.  Comentários:  De  fato,  com  o  consentimento  do  morador  pode‐se  adentrar  na  sua  casa  em  qualquer  horário. No entanto, a CF/88 não admite que se viole o domicílio de uma pessoa durante a  noite, mesmo com ordem judicial. Questão errada.  882.!  (Cespe/  MPU  –  2018)  Os  tratados  internacionais  sobre  direitos  humanos  possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a  eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.  Comentários: 

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Somente  têm  status  de  emenda  constitucional  os  tratados  internacionais  sobre  direitos  humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por  três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada.  883.! (Cespe/ MPU –  2018) Presidente da República, embora nomeie os ministros que  compõem  o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  interfere  na  função  jurisdicional  desse  órgão.  Comentários:  De fato, o Poder Executivo não pode interferir na função jurisdicional do Judiciário, sob pena  de ferir a separação dos Poderes. Questão correta.  884.! (Cespe/  MPU  –  2018)  A  liberdade  de  pensamento  é  exercida  com  ônus  para  o  manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.  Comentários:  Questão mal redigida, mas acredito que será considerada correta pelo Cespe. Parece‐me que  o examinador se refere à liberdade de manifestação do pensamento, e não à liberdade de  pensar.  Nesse  caso,  de  fato  a  Constituição  estabelece  limites  ao  direito,  ao  vedar  o  anonimato:  Art. 5º, IV, CF‐ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (...).  Questão correta.  A respeito da organização político‐administrativa do Estado brasileiro e da administração  pública, julgue os itens seguintes.  885.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Legislar  sobre  a  responsabilidade  por  dano  ao  meio  ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.  Comentários:  Trata‐se, de fato, de matéria de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24,  VIII, da CF/88. Questão correta.  886.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Caso  não  exista  lei  federal  que  disponha  normas  gerais  relativas  a  tecnologia,  os  estados  poderão  exercer  a  competência  legislativa  plena,  necessária ao atendimento de suas peculiaridades.  Comentários: 

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Compete  concorrentemente  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  sobre  tecnologia.  Portanto,  Inexistindo  lei  federal  que  estabeleça  normas  gerais  sobre  essa  matéria,  os  Estados  exercerão  a  competência  legislativa  plena,  para  atender  a  suas  peculiaridades (art. 24, IX, c/c art. 24, § 3º, CF). Questão correta.  887.! (Cespe/ MPU – 2018) Para exercer função de confiança na administração pública,  o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.  Comentários:  De fato, o inciso V do art. 37 da Constituição determina que as funções de confiança devem  ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Questão correta.  888.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Será  compartilhado  o  domínio  de  rio  que  banhe  mais  de  um  estado‐membro,  pertencendo  a  cada  um  deles  a  parte  que  adentrar  o  seu  território.  Comentários:  São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,  ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a  território  estrangeiro  ou  dele  provenham,  bem  como  os  terrenos  marginais  e  as  praias  fluviais (art. 20, III, CF). Questão errada.  A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça,  julgue os itens subsequentes.  889.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Caso  pratique  crime  de  responsabilidade,  o  presidente  da  República  ficará  suspenso  das  suas  funções  após  o  Supremo  Tribunal  Federal  receber  denúncia originária do Ministério Público da União.  Comentários:  Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República somente ficará suspenso de suas  funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF). Questão  errada.  890.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Infração  penal  comum  cometida  por  desembargador  de  tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.  Comentários:  O  julgamento  da  infração  penal  comum  cometida  por  desembargador  de  tribunal  regional  federal compete ao Superior Tribunal de Justiça. Questão errada. 

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891.! 75.  Apesar  de  ser  uma  garantia  assegurada  aos  membros  do  Ministério  Público,  a  inamovibilidade  poderá  ser  afastada  por  razões  de  interesse  público,  mediante  decisão  fundamentada do chefe da instituição.  Comentários:  A  inamovibilidade  dos  membros  do  Ministério  Público  poderá  ser  afastada  por  motivo  de  interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,  pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, § 5º, I,  “b”, CF). Questão errada.  892.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Ato  normativo  publicado  pelo  presidente  da  República  e  cujo  conteúdo  exorbite  do  poder  regulamentar  poderá  ser  sustado  pelo  Congresso  Nacional.  Comentários:  De fato, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder  Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art.  49, V, CF). Questão correta.                       

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Lista de Questões  844.! (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)  O  aplicador  do  direito,  ao  interpretar  as  normas  constitucionais  pretendendo  otimizar‐lhes  a  eficácia,  sem  alterar  o  seu  conteúdo,  lança  mão do princípio da  a) eficácia integradora.  b) correção funcional.  c) máxima efetividade.  d) interpretação conforme a Constituição.  ==df992==

e) concordância prática.  845.! CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)  A  Constituição  que  dificulte  o  processo  tendente  a  modifica‐la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica‐se como:  a) sintética.  b) formal.  c) eclética.  d) flexível.  e) rígida.  846.!  (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018) A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar  concorrentemente sobre  a) informática.  b) direito marítimo.  c) direito econômico.  d) trânsito  e) sorteios.  847.!  (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018) É fundamento da República Federativa do Brasil  a) repúdio ao racismo. 

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b) a solução pacífica de conflitos.  c) a igualdade entre homens e mulheres.  d) a defesa da paz.  e) o valor social da livre iniciativa.  848.!  (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que  o  réu  da  ação  penal  fosse  algemado. Nesse  caso,  de  acordo  com  o  Supremo  Tribunal  Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que  a) O crime é punível com pena de reclusão.  b) o réu tem transtorno psicológico.  c) a segurança do próprio réu estava em risco.  d) o crime tenha sido cometido com violência.  e) a vítima estava na sala de audiência.  849.!  (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a  seguir.  I) Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão  veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria  II) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.  III) Concessão de mandado  de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período  pretérito.  IV) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.  Estão certos apenas os itens:   a) I e II.  b) I e IV.  c) II e III.  d) II e IV.  e) III e IV. 

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850.! (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)   Ato  judicial  determinou  a  nomeação  de  aprovados  em  concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.  Nesse caso, a promoção funcional  a) retroagirá à data final de validade do concurso.  b) retroagirá à data em que o servidor deveria ter sido nomeado.  c) retroagirá à data do ajuizamento da ação.  d) terá efeitos “ex nunc”.  e) retroagirá à última nomeação.  851.!  (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)   Os  atos  administrativos  são  imputáveis  ao  órgão  em  nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da  a) finalidade.  b) autonomia gerencial.  c) responsabilidade.  d) participação.  e) impessoalidade.  852.!  (CESPE  /  SEFAZ‐RS  –  2018)   A  Constituição  Federal  de  1988  poderá  ser  emendada  para incluir garantia social mediante proposta  a) de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.  b) do presidente da OAB Federal.  c) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.  d) de três quintos dos membros do Senado Federal.  e) do presidente da República.  853.!  (CESPE / SEFAZ‐RS – 2018)  De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande  do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo  a) Superior Tribunal de Justiça 

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b) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.  c) Tribunal do Júri do Estado do Rio Grande do Sul.  d) juiz federal competente.  e) tribunal regional federal competente.  854.! (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  De  acordo  com  a  Constituição  Federal  de  1988,  é  assegurada a todos os partidos políticos:  a) a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.  b) a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.  c) a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.  d) a utilização de organização paramilitar.  e) a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.  855.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela:  a) inelegibilidade relativa reflexiva.  b) inalistabilidade.  c) incompatibilidade.  d) inelegibilidade funcional.  e) descompatibilização.  856.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  A  Constituição  Federal  de  1988  dispõe  que  são  bens  da  União:  a) as ilhas fluviais e lacustres.  b) as ilhas oceânicas e costeiras.  c) as águas superficiais fluentes.  d) as águas subterrâneas em depósito.  e) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental. 

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857.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Determinado  estado‐membro  se  desfez  de  parte  de  seu  território,  e  a  população  ali  residente  foi  unida  a  outro  estado‐membro,  sem  que  aquele  perdesse a sua identidade originária.  Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada:  a) subdivisão.  b) desmembramento por anexação.  c) desmembramento por formação.  d) fusão.  e) incorporação.  858.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  O  tribunal  de  contas  estadual  poderá  recomendar  a  intervenção do estado em município caso:  a) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.  b) haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.  c)  não  tenha  sido  aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita  municipal  na  manutenção  e  no  desenvolvimento do ensino.  d) o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.  e) não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança  pública.  859.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  A  Constituição  Federal  de  1988  veda  expressamente  a  edição de medida provisória que:  a) implique a instituição ou majoração de impostos.  b)  regulamente  o  regime  de  portos  e  a  navegação  lacustre,  fluvial,  marítima,  aérea  e  aeroespacial.  c) verse sobre a seguridade social.  d) trate das diretrizes e bases da educação nacional.  e) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado. 

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860.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal  de contas poderá:  a) determinar o arresto de bens do investigado.  b) julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.  c) solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente  ajustados.  d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.  e)  sustar  o  pagamento  de  despesa  executiva  irregular  que  possa  causar  dano  irreparável  à  economia pública.  861.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  As  leis  delegadas,  elaboradas  pelo  Presidente  da  República, são medidas que:  a)  terão  a  forma  de  resolução  do  Congresso  Nacional,  que  especificará  seu  conteúdo  e  os  termos de seu exercício.  b) serão apreciadas pelo Congresso Nacional – separadamente, em cada uma das casas que  compõem esse órgão.  c) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.  d)  impedirão  que  o  Congresso  Nacional  legisle  acerca  de  matéria  que  já  seja  objeto  de  lei  delegada.  e) poderão tratar dos planos plurianuais.  862.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) O Tribunal de Contas da União é competente para:  a)  representar  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  desobediência  a  auditoria contábil de sua alçada.  b)  fiscalizar  as  contas  nacionais  das  empresas  supranacionais  de  cujo  capital  a  União  participe.  c) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.  d) criar tribunais de contas nos estados‐membros.  e) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. 

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863.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional  são  princípios  institucionais  das  seguintes  carreiras  que  exercem  funções  essenciais  à  justiça:  a) advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.  b) Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.  c) Ministério Público e advocacia pública.  d) Defensoria Pública e advocacia pública.  e) Ministério Público e Defensoria Pública.  864.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Determinado  município  apresentou,  por  cinco  anos  seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos  públicos  por  parte  de  seus  gestores.  Tendo  constatado  a  recorrência  desse  problema,  o  servidor  do  tribunal  de  contas  local  responsável  pelo  controle  dessas  contas  propôs  a  criação  de  um  tribunal  de  contas  municipal  para  garantir  melhor  controle  dos  gastos  do  município.  Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas  é:  a) inconstitucional, uma vez  que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção  dos tribunais de contas municipais existentes.  b) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.  c) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas  seja mais eficiente e transparente.  d)  viável  somente  para  as  capitais  dos  estados,  porque  sua  estrutura  administrativa,  mais  complexa, justifica a criação desse órgão de controle.  e) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.  865.!  (CESPE / TCE‐MG –  2018) Com relação aos  vencimentos dos servidores públicos, a  administração  a) não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer  o próprio teto de vencimentos.  b) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos  pagos pelo Poder Executivo. 

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c) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos  pagos pelo Poder Legislativo.  d) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos  pagos pelo Poder Judiciário.  e) não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.  866.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa  mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e  cursa  mestrado  sanduíche  nessa  mesma  instituição  de  ensino  de  Minas  Gerais.  Ambos  fazem parte da Associação Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes  universitários  e  que  tem  como  finalidade  a  averiguação  de  irregularidades  no  uso  de  recursos  públicos  da  universidade.  Em  uma  dessas  ações  de  controle,  Rafael  e  Juan  constataram que um secretário de pós‐graduação da referida universidade havia desviado  dois  milhões  de  reais  destinados  ao  apoio  de  eventos  internacionais  de  pesquisa,  para  reformar  o  seu  apartamento  funcional.  Por  ser  ato  lesivo  ao  patrimônio  público,  a  transação irregular  feita pelo secretário de pós‐graduação poderá ser impugnada por meio  de ação popular.  Nessa situação, a legitimidade para propor ação popular será  a) da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.  b) de Rafael ou de Juan.  c) de Rafael, apenas.  d) de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.  e) da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.  867.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Ronaldo  é  vereador  e  presidente  da  Câmara  de  Vereadores  da  Cidade  de  Ouro  Preto,  que  tem  uma  população  de  74.036  habitantes,  segundo dados do IBGE. Após avaliar as contas públicas da gestão anterior à dele, Ronaldo  percebeu que o total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos  vereadores  e  excluídos  os  gastos  com  inativos,  representava  5%  do  somatório  da  receita  tributária e das transferências previstas no texto constitucional, efetivamente realizado no  exercício anterior. Por entender que existe uma margem para a concessão de aumento dos  subsídios dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os  gastos de 5% para 6%.   O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será 

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a)  inviável,  uma  vez  que  os  gastos  totais  da  despesa  do  Poder  Legislativo  municipal  ultrapassaram o limite constitucionalmente previsto.  b) viável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite  estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.  c) inviável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite  estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.  d)  viável,  porque  foi  obedecido  o  limite  de  gastos  totais  do  Poder  Legislativo  municipal  exclusivamente previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.  e) viável, visto que o total de despesas do Poder Legislativo municipal está abaixo do limite  estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.  868.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) É competência privativa do Senado Federal  a) eleger membros do Conselho da República.  b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.  c) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.  d) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.  e)  apreciar  os  atos  de  concessão  e  renovação  de  concessão  de  emissoras  de  rádio  e  televisão.  869.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados  estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.  a) Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas.  b) Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União.  c) Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações  d) Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas  e) Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil  870.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por  maioria  simples,  projeto  de  lei  que  estabelece  como  competência  do  tribunal  de  contas  estadual  a  realização  de  exame  prévio  de  validade  de  contratos  firmados  com  o  poder  público. 

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Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá  a)  vetar  a  lei,  porque  não  cabe  aos  tribunais  de  contas  realizar  previamente  o  exame  da  validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.  b)  vetar  a  lei,  pois  a  matéria  é  reservada  a  lei  federal,  não  sendo  uma  atribuição  da  assembleia legislativa local.  c)  vetar  a  lei,  pois  a  matéria  é  reservada  a  lei  federal,  não  sendo  uma  atribuição  da  assembleia legislativa local.  d)  sancionar  a  lei,  pois  é  uma  medida  constitucional  que  está  em  conformidade  com  o  interesse  público,  visto  que  a  implementação  do  controle  prévio  atende  ao  princípio  da  moralidade.  e)  sancionar  a  lei,  caso  a  Constituição  do  estado  determine  que  a  matéria  seja  regulamentada por lei estadual.  871.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei  que  estabelece,  além  da  localização  daquele  município  onde  deverá  ser  instalada  uma  usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares  decorrentes  dessa  atividade.  Na  justificativa  do  projeto  de  lei,  afirmou‐se  que  a  competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na  lei  é  importante  para  a  geração  de  empregos  e  para  a  arrecadação  de  tributos  para  o  município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou‐se em lei municipal.  Nessa situação, a lei municipal em questão é  a)  constitucional,  pois  a  regulamentação  sobre  energia  nuclear  é  questão  local,  de  competência  municipal,  e  a  competência  comum  ambiental  permite  a  regulamentação  legislativa por todos os entes federativos.  b) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da  localização da usina são de competência privativa da União.  c) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei  complementar.  d) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei  estadual, a ser editada por assembleia legislativa local.  e) constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como  endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil. 

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872.!  (CESPE  /  TCE‐MG  –  2018)  Determinada  prefeitura  decidiu  realizar  um  concurso  público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino,  com  a  finalidade  de  atenuar  os  prejuízos  decorrentes  da  grande  rotatividade  dos  professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do  certame pelo período de cinco anos.  Nesse caso, o edital do concurso  a)  viola  a  CF,  pois  o  prazo  máximo  de  validade  do  certame  deveria  equivaler  ao  tempo  de  mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.  b) obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.  c)  viola  a  CF,  pois  o  prazo  máximo  de  validade  do  certame  deveria  ser  de  três  anos,  prorrogável pelo mesmo período.  d)  viola  a  CF,  pois  o  prazo  máximo  de  validade  do  certame  deveria  ser  de  dois  anos,  prorrogável pelo mesmo período.  e)  obedece  à  CF,  pois  é  de  competência  municipal  a  definição  dos  aspectos  de  concurso  público municipal.  873.!  (CESPE / TCE‐MG – 2018) A controladoria interna de determinado estado identificou  o  desvio  de  cinco  milhões  de  reais  e  apurou  a  responsabilidade  do  secretário  de  direitos  humanos  local  pelo  ilícito.  O  servidor  foi  demitido.  Além  da  responsabilidade  administrativa,  o  estado  pretende  buscar  em  juízo  reparação  dos  danos  causados  aos  cofres públicos estaduais.  Considerando  essa  situação  hipotética,  assinale  a  opção  que  indica  o  órgão  de  função  essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em  juízo.  a) ministério público estadual  b) defensoria pública estadual  c) Advocacia‐Geral da União  d) procuradoria do estado  e) Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional  A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir: 

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874.! (CESPE  /  MPU  –  2018)  As  CPIs  podem  ser  criadas  pela  Câmara  dos  Deputados  e  pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação  próprios das autoridades judiciais.  875.!  (CESPE  /  MPU  –  2018)  Toda  CPI  tem  autonomia  para,  após  a  apuração  do  fato  que  determinou  a  sua  criação,  promover  a  responsabilização  civil  ou  criminal  de  infrator.  No  que  se  refere  ao  Poder  Judiciário  e  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  julgue  os  próximos itens:  876.! (CESPE / MPU – 2018) O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal  de primeiro e de segundo graus.  877.!  (CESPE / MPU – 2018) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,  originariamente, ações contra o CNJ.  878.!  (CESPE  /  MPU  –  2018)  Nos  casos  de  crime  cometido  por  magistrados  contra  a  administração  pública  ou  de  abuso  de  autoridade,  cabe  ao  CNJ  representar  ao  Ministério Público.  No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes:   879.! (CESPE  /  MPU‐2018)  A  Constituição  Federal  de  1988  estendeu  aos  defensores  públicos a garantia da inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.  880.!  (CESPE  /  MPU  –  2018)  Aos  advogados  públicos  serão  concedidos  vencimentos  fixos, acrescidos ou não de gratificação.  Com  base  nas  disposições  constitucionais  acerca  de  princípios,  direitos  e  garantias  fundamentais, julgue os itens a seguir.  881.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Policiais  têm  a  prerrogativa  de  adentrar  na  casa  de  qualquer  pessoa  durante  o  período  noturno,  desde  que  portem  determinação  judicial  ou o morador consinta.  882.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Os  tratados  internacionais  sobre  direitos  humanos  possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que  a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.  883.!  (Cespe/ MPU – 2018) Presidente da República, embora nomeie os ministros que  compõem  o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  interfere  na  função  jurisdicional  desse  órgão.  884.! A  liberdade  de  pensamento  é  exercida  com  ônus  para  o  manifestante,  que  deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.  A respeito da organização político‐administrativa do Estado brasileiro e da administração  pública, julgue os itens seguintes.  885.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Legislar  sobre  a  responsabilidade  por  dano  ao  meio  ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.  1000 Questões Comentadas de Direito Constitucional - Banca CESPE 2018

 

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886.!  (Cespe/  MPU  –  2018)  Caso  não  exista  lei  federal  que  disponha  normas  gerais  relativas  a  tecnologia,  os  estados  poderão  exercer  a  competência  legislativa  plena,  necessária ao atendimento de suas peculiaridades.  887.!  (Cespe/  MPU  –  2018)  Para  exercer  função  de  confiança  na  administração  pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.  888.!  (Cespe/  MPU  –  2018)  Será  compartilhado  o  domínio  de  rio  que  banhe  mais  de  um  estado‐membro,  pertencendo  a  cada  um  deles  a  parte  que  adentrar  o  seu  território.  A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça,  julgue os itens subsequentes.  889.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Caso  pratique  crime  de  responsabilidade,  o  presidente  da  República  ficará  suspenso  das  suas  funções  após  o  Supremo  Tribunal  Federal  receber  denúncia originária do Ministério Público da União.  890.!  (Cespe/  MPU  –  2018)  Infração  penal  comum  cometida  por  desembargador  de  tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.  891.! (Cespe/  MPU  –  2018)  Apesar  de  ser  uma  garantia  assegurada  aos  membros  do  Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público,  mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.  892.!  (Cespe/  MPU  –  2018)  Ato  normativo  publicado  pelo  presidente  da  República  e  cujo  conteúdo  exorbite  do  poder  regulamentar  poderá  ser  sustado  pelo  Congresso  Nacional.                     

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Gabarito   

844.! 845.! 846.! 847.! 848.! 849.! 850.! 851.! 852.! 853.! 854.! 855.! 856.! 857.! 858.! 859.! 860.! 861.! 862.! 863.! 864.! 865.! 866.! 867.! 868.! 869.! 870.! 871.! 872.! 873.! 874.! 875.! 876.! 877.! 878.! 879.! 880.! 881.! 882.!

                                                                             

LETRA C  LETRA E  LETRA C  LETRA E  LETRA C  LETRA B  LETRA D  LETRA E  LETRA E  LETRA B  LETRA B  LETRA B  LETRA E  LETRA B  LETRA C  LETRA E  LETRA A  LETRA C  LETRA B  LETRA E  LETRA E  LETRA B  LETRA C  LETRA E  LETRA D  LETRA B  LETRA A  LETRA B  LETRA D  LETRA D  CORRETA  ERRADA  ERRADA  CORRETA  CORRETA  CORRETA  ERRADA  ERRADA  ERRADA 

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883.! 884.! 885.! 886.! 887.! 888.! 889.! 890.! 891.! 892.!

                   

CORRETA  CORRETA  CORRETA  CORRETA  CORRETA  ERRADA  ERRADA  ERRADA  ERRADA  CORRETA 

 

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