Cpi Requerimento 94 - 06/10/09

c P I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA REQUERIMENTO N° CAMARA DOS DEPUTADOS

94/09

Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar a forma<;ao dos valores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atua<;ao da Agencia Nacional de Energia Eletrica (AN EEL) na autoriza<;ao dos reajustes e reposicionamentos tarifarios a titulo' de reequilibrio economico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa media de energia eletrica no Brasil ser maior do que em na<;6es do 'chamado G7, grupo dos 7 paises mais desenvolvidos do mundo. - CPITAELE

REQUERIMENTO n° I de 2009 (Do Sr. Alexandre Santos)

Requer informa90es da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) do estado de Rondonia.

Senhor Presidente,

REQUEIRO, nos termos do § 3° do art. 58 da Constitui<;ao e do art. 2° da Lei n° 1.579, -de 1952 e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, ouvido 0 Plenario desta CPI, seja requisitada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) do estado de Rondonia a apresenta<;ao de justificativas pela nao concessao ate 0 presente momenta da Iicen<;a ambiental de operaQao da linha de transmissao que interliga os estados de Rondonia e Acre ao Sistema Interligado Nacional - SIN, uma vez que a mesma encontra-se com as obras concluidas desde 0 dia 27 de julho de 2009. T ambem deve ser indicada ·a data considerada pelo 6rgao Ambiental para que 0 referido licenciamento seja efetivamente concedido.

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JUSTIFICATIVA

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A interliga<;ao dos estados do Acre e Rondonia ao Sistema Interligado Nacional devera proporcionar significativa economia de combustiveis para gera<;ao de energia elE~trica, proporcionando redu<;ao dos gastos atuais da

Conla de Consumo de Combustivels F~::~i:A~~::'D::::::~:os po~ os ELETRICA

RECEBIDO ,-=...:>:~~/~, as 24 2062 (AGO/06)

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CAMARA DOS DEPUTADOS

consumidores do pais, bem como diminuincto a emissao de gases de efeito estufa pela redu~ao da gera~ao termica. De acordo com reportagens veiculadas recentemente, 0 processo de concessao da licen~a ambiental de opera~ao da linha de transmissao que fara a interliga~ao dos estados de Rondonia e Acre ao Sistema Interligado Nacional - SIN encontra-se emperrado no 6rgao Ambiental, sem qualquer previsao de termino da analise. Cabe ressaltar que a demora do licenciamento e, por conseguinte, da opera~ao da linha, gera um prejuizo ao pais de cerca de R$ 90 milhoes por meso As informa~oes solicitadas vao permitir que esta Comissao Parlamentar de Inquerito aprofunde as investiga~oes sobre 0 tema, e, fundamentalmente, avalie se 0 procedimento utilizado pelo 6rgao Ambiental para a concessao de licenciamento ambiental tem side adequado. Sala das comi soe ~ 06 de outubro de 2009.

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