Barbosa

XIV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Salvador de Bahia, Brasil, 27 - 30 oct. 2009

Agenda do trabalho decente: integração, articulação e desafios do mundo do trabalho Mário Barbosa Introdução O trabalho é um dos valores fundamentais para o bem-estar do individuo. Além de gerar renda, o trabalho pode contribuir a um progresso social e econômico mais amplo, fortalecendo os indivíduos, suas famílias e as comunidades que integram. A Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, de 1919, em seu preâmbulo estabelece que “considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar-se sobre a justiça social e considerando que existem condições de trabalho que implicam para grande número de indivíduos, miséria e privações, e que o descontentamento decorrente põe em perigo a paz e a harmonia universais, e considerando que é urgente melhorar essas condições no que se refere, por exemplo, à regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, à garantia de um salário que assegure condições de existência convenientes, à proteção dos trabalhadores contra as doenças graves ou profissionais e os acidentes do trabalho, à proteção das crianças, dos adolescentes e das mulheres, às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores empregados no estrangeiro, à afirmação do princípio "para igual trabalho, mesmo salário", à afirmação do princípio de liberdade sindical, à organização do ensino profissional e técnico, e outras medidas análogas; e finalmente considerando que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios. O artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, de 1948, estabelece que todo indivíduo tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e a proteção contra o desemprego. Segundo o mesmo diploma, todo indivíduo que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que serão acrescentados, se necessário, outros meios de proteção social. Finalmente, contempla o direito de todo indivíduo de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. Com o fim da Segunda Guerra Mundial e a reconstrução da Europa, o advento de um crescimento exponencial da economia e da população, o despertar tecnológico e a globalização, algumas correntes idealistas consideraram que o Estado havia cumprido seu papel de regulador e interventor e que caberia regular à livre iniciativa e ao mercado as relações econômicas, restando ao Estado prover as mínimas necessidades com educação, saúde e proteção social de sua população.

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Esta experiência verificou-se equivocada porque apesar de termos tido no último século XX o maior desenvolvimento econômico e a geração do maior volume de riqueza em toda a história da humanidade, as deficiências sociais como a fome e a miséria, a falta de acesso universal à educação de qualidade, a desigualdade de gênero, a falta de assistência em saúde para todos, o desenvolvimento desigual e a falta de preocupação com o meioambiente continuavam sem solução. No fim do século XX, a Primeira Cúpula sobre Desenvolvimento Social realizada em Copenhague, em 1995, colocou os primeiros passos na definição dos objetivos do milênio, adotados em 2000 pela ONU e relevou os instrumentos em matéria trabalhista que auxiliariam na consecução desses objetivos. Na Declaração de Copenhague, aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo, sustentou-se que "a eliminação da pobreza, a promoção do pleno emprego e a inclusão social são os três objetivos prioritários para a construção, com urgência, de sociedades justas, estáveis e equitativas". Como resposta àquele compromisso assinado em Copenhague, a OIT adotou a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, que reafirma o compromisso universal de respeitar, promover e aplicar um nível mínimo de princípios e direitos no trabalho, reconhecidamente fundamentais para os trabalhadores. Referidos princípios estão contemplados por oito Convenções que cobrem quatro áreas básicas, a saber: liberdade sindical e direito à negociação coletiva, erradicação do trabalho infantil e de suas piores formas, eliminação do trabalho forçado e não discriminação no emprego ou ocupação. Em 1999, o Diretor-Geral daquela organização, Sr. Juan Somavia estabeleceu em sua gestão como meta transformar o Trabalho Decente em objetivo estratégico internacional e promover uma globalização justa. Já em seu terceiro mandato, procura destacar o papel da OIT e do trabalho decente na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que inclui a redução da pobreza pela metade até 2015. A partir do ano 2000, o debate sobre a globalização estava restrito aos aspectos da integração progressiva das economias e das sociedades, sendo que já se constatava que os benefícios da globalização distribuíam-se de forma desigual entre os países, regiões, setores e mesmo entre os atores sociais. Alguns fóruns mundiais como a Comissão Européia e a Comissão Mundial sobre a Dimensão. Social da Globalização, convocada pela OIT e integrada por personalidades independentes apontaram para ser verdadeiramente sustentável, a globalização deveria assegurar a todos um desenvolvimento social mais equitativo. Definição Trabalho Decente significa contar com oportunidades de um trabalho produtivo com retribuição digna, segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias, com perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração à sociedade, com liberdade de opinião, organização e participação nas decisões que afetam suas vidas e igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres.

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Segundo a OIT, o Trabalho Decente é condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. A noção de trabalho decente está apoiada em quatro pilares estratégicos: a) promoção do emprego de qualidade b) extensão da proteção social; c) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); d) diálogo social. O Trabalho Decente nos fóruns internacionais Entre os anos 2003 e 2009, reuniões internacionais de grande importância destacaram a importância do Trabalho Decente como instrumento de combate à exclusão e progresso social. • XIII, XIV e XV Conferências Interamericanas de Ministros do Trabalho da Organização dos Estados Americanos (OEA) – Salvador, setembro de 2003, Cidade do México, setembro de 2005 e Porto Espanha, setembro de 2007; • Conferência Regional de Emprego do Mercosul - Buenos Aires, abril de 2004; • Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) – Nova Iorque, setembro de 2005; • IV Cúpula das Américas – Mar del Plata, novembro de 2005; • XVI Reunião Regional Americana da OIT, Brasília, maio de 2006; • Declaração do ECOSOC, Genebra, julho de 2006; • A Cúpula do G8, celebrada em Heiligendamm – Alemanha, em 8-6-2007, • Conferência "Trabalho Decente para uma Globalização Justa" - Lisboa outubro/novembro de 2007; • 46ª Sessão do Conselho de Desenvolvimento Social das Nações Unidas (CDSOC), Nova Iorque, fevereiro de 2008; • 97ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho – Genebra, junho de 2008. • Declaração da Cúpula Ibero-americana, Sonsonate – setembro de 2008 Nas últimas reuniões da Conferência e do Conselho de Administração da OIT, o tema da crise financeira e econômica mundial redobrou a importância do papel do trabalho decente como instrumento de diminuição dos efeitos nocivos da crise. • Declaração de Santiago – Ministros da Argentina, Brasil, Chile e México, Santiago, janeiro de 2009. • 303ª reunião do Conselho de Administração da OIT, Genebra, novembro de 2008, com apoio de Sarkozy;

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• 304ª reunião do Conselho de Administração da OIT, Reunião de Alto Nível sobre a Crise, Genebra, março de 2009; • 98ª Conferência Internacional do Trabalho – Cúpula Mundial do Emprego. O conteúdo dos instrumentos: Na Resolução final da Assembléia Geral da ONU, adotada em setembro de 2005, os chefes de Estado e de Governo definiram o Trabalho Decente como um objetivo nacional e internacional, nos seguintes termos: “Apoiamos firmemente uma globalização justa e resolvemos fazer com que os objetivos do emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, especialmente para as mulheres e os jovens, sejam uma meta fundamental das nossas políticas nacionais e internacionais e de nossas estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo as estratégias de redução da pobreza, como parte de nossos esforços para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.” (Parágrafo 47) Da mesma forma, como resultado da Cúpula das Américas, 34 chefes de Estado e de Governo de todo o hemisfério americano assinaram a Declaração e o Plano de Ação de Mar del Plata, nos quais reafirmam: “(...) nosso compromisso de combater a pobreza, a desigualdade, a fome e a exclusão social para melhorar as condições de vida de nossos povos e fortalecer a governabilidade democrática nas Américas. Conferimos ao direito ao trabalho, tal como está estipulado nos instrumentos de direitos humanos, um lugar central na agenda hemisférica, reconhecendo assim o papel essencial da criação de trabalho decente para a realização desses objetivos.” (Parágrafo 1º da Declaração de Mar del Plata) Agenda Nacional de Trabalho Decente A Declaração reconhece ainda “(...) o valor do trabalho como atividade que estrutura e dignifica a vida de nossos povos, como um instrumento eficaz de interação social e um meio para a participação nas realizações da sociedade, objetivo primordial de nossa ação governamental para as Américas” (Parágrafo 76). Nesta Declaração, os chefes de Estado e de Governo comprometem- se a: “(...) implementar políticas ativas que gerem trabalho decente e criem condições de emprego de qualidade, que dotem as políticas econômicas e a globalização de um forte conteúdo ético e humano, que coloquem a pessoa no centro do trabalho, da empresa e da economia. Promoveremos o trabalho decente, ou seja, os direitos fundamentais no trabalho, o emprego, a proteção social e o diálogo social. (Parágrafo 21) Na mesma Declaração, os chefes de Estado e de Governo solicitam ainda à OIT que trate: “(...) em sua Décima Sexta Reunião Regional a realizar-se em 2006, o que foi o tema central da XIV CIMT: ‘As pessoas e seu trabalho no centro da globalização’, com ênfase particular no trabalho decente, e considere ações governamentais e tripartites para fazer cumprir a Declaração e o Plano de Ação de Mar del Plata.” (Parágrafo 73)

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A Agenda Hemisférica do Trabalho Decente contém políticas gerais e específicas, cuja execução permitiria avançar na promoção do trabalho decente para todos. Por unanimidade, foi decidido que cada país determinará sua possibilidade de ampliar ou não as metas propostas, bem como decidir qual combinação das políticas sugeridas melhor se adapta às características, particularidades e potencialidades nacionais. Nas conclusões da Reunião, os países da região consideraram que a Agenda hemisférica é um poderoso instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentado econômico e social. Os países apoiaram o lançamento da Década de Promoção do Trabalho Decente nas Américas, destacando que durante esse período as estratégias de desenvolvimento e metas deverão ser definidas de acordo com as realidades nacionais, dentro do possível, com mecanismos tripartites de seguimento. A Declaração ministerial do segmento de alto-nível do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) adotada em 2007 representa uma manifestação da ONU sobre as políticas nacionais e internacionais necessárias para a geração de trabalho decente para todos como um fundamento vital para os esforços globais em busca de atingir as metas de desenvolvimento internacional de reduzir o número de pessoas vivendo na pobreza extrema pela metade até 2015. A Declaração reconhece “a Agenda de Trabalho Decente da OIT como um importante instrumento para alcançar o objetivo do emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos, apoiando uma globalização justa e assume as metas de emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos como objetivo central das políticas nacionais e internacionais e nas estratégias de redução da pobreza. A Cúpula do G8, realizada na Alemanha, em 8-6-2007 manifestou apoio à Agenda do Trabalho Decente da OIT como elemento central para uma globalização com progresso social e comprometeu-se a incluir o TD e o respeito às normas fundamentais do trabalho em seus acordos comerciais, recordando que as normas sociais e laborais não devem ser utilizadas com fins protecionistas. A declaração final conclamou a OMC a que promova, em cooperação com a OIT, normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas. A Conferência "Trabalho Decente para uma Globalização Justa" - Lisboa - outubro/novembro de 2007; O “Espírito de Lisboa”, emanado do Fórum sobre Trabalho Digno para uma Globalização Justa (Lisboa, de 31/10 a 2/11/07), reflete a disposição de governos, organismos multilaterais, parlamentos, constituintes da OIT, organizações da sociedade civil e outros agentes de assumir a promoção do trabalho decente como causa fundamental e permanente da vida humana, fulcro da agenda global de desenvolvimento sustentável e instrumento de coesão social. A 46ª Sessão do Conselho de Desenvolvimento Social das Nações Unidas (CDSOC), Nova Iorque, fevereiro de 2008; destacou a necessidade de identificar o trabalho decente como objetivo central que deve ser integrado às políticas sociais, econômicas e de desenvolvimento, no plano nacional, regional e internacional.

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A 97ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em junho de 2008 adotou a Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa. A Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa representa a reforma mais importante da Organização desde a adoção da histórica “Declaração de Filadélfia”, em 1944. Além disso, constitui um importante passo em frente no que refere ao respeito, promoção e realização da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da OIT de 1998. Mediante essa Declaração, os governos, empregadores e trabalhadores dos Estados-membros demandam uma nova estratégia para apoiar as sociedades abertas e a economia mundial com base na justiça social, o pleno emprego e a coesão social. A Declaração reconhece os benefícios da globalização, mas apela a que se realizem esforços renovados para aplicar políticas de trabalho digno como meio de alcançar resultados melhores e mais equitativos. O Instrumento estabelece uma nova base a partir da qual a OIT pode apoiar os esforços dos seus mandantes para promover e alcançar o progresso e a justiça social através dos quatro objetivos da Agenda para o Trabalho Decente: emprego, proteção social, diálogo social e tripartismo e princípios e direitos fundamentais no trabalho. Ao salientar a natureza interdependente destes quatro objetivos, a Declaração destaca que a falta de apoio a qualquer deles afetaria a promoção dos outros. Ao mesmo tempo, a Declaração confere aos mandantes da OIT, a responsabilidade de contribuir, através das suas políticas socioeconômicas, para a realização de uma estratégia global e integrada para a aplicação da Agenda para o Trabalho Digno. Clama à OIT que convide outras organizações internacionais e regionais a promoverem o trabalho digno e acrescenta: “dado que as políticas comerciais e os mercados financeiros têm efeitos no emprego, compete à OIT avaliar esses efeitos para conseguir que o emprego esteja no centro das políticas econômicas”. Durante a XVIII Cúpula Ibero-americana, de São Salvador, onde o principal tema tratado foi “Juventude e Desenvolvimento”, os Chefes de Estado e de Governo ibero-americanos concordaram em promover uma agenda específica para os jovens com o objetivo de facilitarlhes o acesso a um trabalho decente e a um emprego produtivo, incorporando as diretrizes da Declaração de Sonsonate assinada pelos representantes dos Ministérios do Trabalho da região, que estimula a promoção de estratégias nacionais e regionais orientadas ao desenvolvimento integral das juventudes, especialmente na meta de facilitar o acesso a trabalho decente, colaborando assim na construção do desenvolvimento da democracia. Com o surgimento da crise internacional, inicialmente financeira e que se tornou uma crise econômica e, posteriormente, uma crise do emprego, o conteúdo das declarações focou os efeitos da crise e a importância do trabalho decente como instrumento para diminuir seus nocivos efeitos. A Declaração de Santiago destaca que “a promoção do emprego, a proteção social, os princípios e direitos fundamentais no trabalho e o diálogo social constituem um conjunto eficaz de políticas para responder à crise atual”..“Os ministros concordam com a importância de que este tema seja considerado nos debates e decisões do G-20, G-8 e outras instâncias do sistema multilateral, a fim de enfatizar a centralidade do emprego e do trabalho decente no contexto de uma ação coordenada para enfrentar a crise”

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Por outra parte, o Conselho de Administração da OIT aprovou em novembro de 2008, após um longo debate sobre a crise realizado dentro do Grupo de Trabalho sobre a Dimensão Social da Globalização, que contou com a participação do Diretor-Geral da OCDE – Sr. Miguel Angel Gurría - uma Declaração de sua mesa que faz uma análise da crise econômica mundial, demanda uma ação imediata em nível global, com medidas coordenadas e destaca a importância da promoção do emprego, a proteção social, princípios e direitos fundamentais no trabalho e diálogo social, no contexto do Programa de Trabalho Decente da OIT, como conjunto eficaz de políticas em resposta ao momento de crise. Segundo a Declaração, seis medidas seriam indicadas para abordar o impacto da crise na economia real, proteger os indivíduos, apoiar as empresas produtivas e manter os empregos: • Garantir o fluxo de crédito para o consumo, o comércio e o investimento, estimulando uma demanda adicional mediante o gasto e investimento públicos e privados. • Proteção dos indivíduos mais vulneráveis (jovens, migrantes, trabalhadores informais) com medidas de proteção social, benefícios por desemprego, facilitar oportunidades adicionais de formação e readaptação profissional reforçar os serviços de colocação e implementar programas de emprego de urgência. • Apoiar as empresas produtivas e sustentáveis, criar um entorno adequado para as micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, dedicando especial atenção à iniciativa de empregos verdes. • Fortalecer a importância dos princípios e direitos fundamentais no trabalho destacados na Declaração de 1998. • Fomentar a cooperação entre a OIT e os Estados Membros, Empregadores e Trabalhadores, e • Manter os esforços de cooperação ao desenvolvimento nos níveis atuais Citada Declaração serviu como base para as consultas realizadas pela OIT nas diferentes regiões do mundo, sobre as medidas adotadas pelos diferentes países para diminuir os efeitos da crise econômica e financeira sobre o emprego. A partir das experiências destacadas, o Diretor-Geral da OIT propôs uma reunião de alto nível sobre a crise, que se realizou no contexto da 304ª reunião do Conselho de Administração, no dia 23 de março deste ano. Os resultados da reunião de alto nível, que contou com a participação do Sr. Dominique Strauss-Kahn, Diretor Gerente do Fundo Monetário Internacional – do Senhor Jonathan Shaw, Ministro para Assuntos das Pessoas com Discapacidades, Ministro da Região do Sudeste, Departamento de Trabalho e benefícios do Reino Unido; do Sr. José Vieira da Silva, Ministro de Trabalho e Solidariedade Social de Portugal, sobre as Conclusões da Oitava Reunião Regional Européia Como resultado da reunião de alto nível, a OIT enumerou uma série de medidas entre as quais, o apelo aos países do G20 para que discutam a dimensão social e do emprego em suas próximas reuniões, inclusive uma proposta de um Pacto Mundial pelo Emprego que, posteriormente seria discutida pela 98ª Conferência Internacional do Trabalho. 7

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A OIT ainda decidiu que a crise fosse o tema principal da Conferência e considerou necessário fortalecer o papel ativo da OIT nos fóruns internacionais que abordem o tema da crise, fomentando uma discussão centrada nas dimensões sociais e do emprego. Durante a 98ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, uma comissão plenária discutiu o tema da crise com especialistas, avocando pela necessidade de adotar um Pacto Mundial pelo Emprego, que coloca o Programa do Trabalho Decente da OIT como instrumento de política de recuperação da economia real. Uma discussão sobre o Pacto foi tema central da Cúpula mundial para o emprego que reuniu Chefes de Estado e de Governo, entre os quais o Presidente da França – Sr. Nicolas Sarkozy, a Presidente da Argentina – Sra. Cristina Kirchner e o Presidente da República – Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Referido Pacto Mundial pelo Emprego foi apresentado ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas – ECOSOC e recebeu apoio dos países do G8 que considerou em sua Declaração que esse Pacto é pertinente para responder à crise em escala mundial e promover a dimensão social da Globalização. Experiências Subnacionais A Agenda Bahia do Trabalho Decente, lançada em dezembro de 2007, é uma experiência inovadora que amplia os compromissos assumidos pelo Governo Federal no âmbito hemisférico e nacional à esfera estadual. Trata-se de uma iniciativa pioneira de aproximar ainda mais a agenda de trabalho decente à realidade e às necessidades locais, em consulta com os principais atores envolvidos em cada um dos eixos temáticos selecionados. A Agenda partiu de um diagnóstico dos principais déficits de trabalho decente no estado, tomando como base os quatro pilares constitutivos dessa proposta: o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, a geração de mais e melhores empregos, a extensão da proteção social e a promoção do diálogo social. Uma Conferência Estadual pelo Trabalho Decente no Mato Grosso discutiu em abril de 2009, a execução de ações para reduzir os índices de trabalho escravo, trabalho infantil e acidentes de trabalho com morte no Mato Grosso. Estes serão os três eixos da Agenda de Trabalho Decente, a ser lançada em agosto de 2009, cuja redação ficou a cargo de um comitê para formular propostas e projetos para as áreas de geração de emprego, trabalho e renda, microcrédito e qualificação social e profissional; viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; fortalecimento do diálogo social, especialmente entre governo, trabalhadores e empregadores; erradicação do trabalho infantil e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; erradicação do trabalho análogo ao de escravo; e combate à discriminação no emprego e na ocupação.

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Em matéria de instrumentos, foi assinado em dezembro último, por 27 governadores, prefeitos e representantes de províncias e departamentos o Termo de Compromisso para a Promoção do Trabalho Decente, no âmbito do Foro Consultivo de municípios, estados federados, províncias e departamentos do Mercosul, que destaca o compromisso das unidades em promover o trabalho decente como iniciativa regional que reúne municípios brasileiros e províncias argentinas com agendas de trabalho decente. Na atualidade, vários municípios brasileiros discutem uma agenda municipal de trabalho decente. Os mais avançados: Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Implementação da Agenda Nacional e da Agenda Hemisférica do Trabalho Decente No Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, do Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperação Técnica para a Promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. O Memorando de Entendimento estabelece quatro áreas prioritárias de cooperação: a) geração de emprego, micro finanças e capacitação de recursos humanos, com ênfase na empregabilidade dos jovens; b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; c) fortalecimento do tripartismo e do diálogo social; d) combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação. Dando seguimento a essa iniciativa, o Governo brasileiro e a OIT, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, elaborou uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, lançada oficialmente em maio de 2006, por ocasião de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES. A Agenda Nacional do Trabalho decente definiu a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil, especialmente em suas piores formas, e o fortalecimento dos atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática como suas prioridades A definição dessas prioridades que estruturam a Agenda Nacional de Trabalho Decente levou em consideração os eixos programáticos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, os resultados apresentados no Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, bem como os objetivos da Agenda Nacional de Desenvolvimento, elaborada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Com a finalidade de implementar a Agenda Nacional de Trabalho Decente, na construção de um Plano Nacional de Trabalho Decente, o Ministério do Trabalho e Emprego constituiu oficialmente um Grupo de Trabalho Tripartite sobre a Agenda Nacional de Trabalho Decente, integrado por representantes das Confederações Patronais representativas dos setores da Agricultura e Pecuária, do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da Indústria, das Instituições Financeiras e do Transporte, junto com as Centrais Sindicais mais 9

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representativas de Trabalhadores do país e reuniu em caráter preparatório representantes dos Ministérios e Secretarias que integram o Comitê Executivo Interministerial, instituído por Decreto de 04 de junho de 2009 O Comitê Executivo Interministerial, composto pelos ministros titulares dos seguintes órgãos, a saber: Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego que o presidirá; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República e Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem como competência formular propostas de projetos e atividades de cooperação técnica nas áreas de geração de emprego, trabalho e renda, microcrédito e qualificação social e profissional; viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; fortalecimento do diálogo social, especialmente entre governo, trabalhadores e empregadores; erradicação do trabalho infantil e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; erradicação do trabalho análogo ao de escravo; e combate à discriminação no emprego e na ocupação. Tendo em vista o lançamento por parte do Governo de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude, o Comitê deverá instituir Subcomitê para promover a implementação das ações acima referidas, voltadas especificamente para a juventude, e que será coordenado conjuntamente pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Indicadores de trabalho decente Concomitantemente, o Ministério do Trabalho e Emprego reuniu peritos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, da Universidade de Campinas e da OIT para construir uma base avaliativa de indicadores de trabalho decente que permitam verificar a evolução do trabalho decente no Brasil. Sobre a construção dos indicadores de trabalho decente, segundo a publicação “Estudo de caso sobre classificação e avaliação do tema e dos indicadores - Análise Metodológica e Construção de Indicadores de Trabalho Decente no Brasil” utilizaram-se como parâmetro tanto a definição conceitual e teórica elaborada no âmbito da OIT como a construção social dos direitos trabalhistas no Brasil, pois estes são a expressão daquilo que a sociedade brasileira aponta como um patamar básico de civilidade para a relação de emprego. Para consecução dos indicadores, foram apontadas pelos autores do estudo, várias dimensões que podem vir a ser consideradas no caso brasileiro e que a seguir passamos a enumerar:

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• A dimensão da ocupação, ou da geração de maiores e melhores oportunidades de trabalho produtivo; • A remuneração adequada; • A jornada de trabalho, o trabalho noturno, o descanso semanal, a saúde e segurança no trabalho, a estabilidade no emprego ou da ocupação, o equilíbrio entre a vida no trabalho e na família, a educação e formação para o trabalho, acumulo de experiência, assim como desenvolvimento empresarial. • Cobertura e eficiência da proteção social, a aposentadoria (proteção contra a velhice), o seguro-desemprego (que no Brasil faz parte da política de emprego), o auxílio maternidade, a proteção (ou seguro) contra acidentes, invalidez e doenças ocupacionais, cuidados médicos e auxílio à família; • A garantia dos princípios e dos direitos fundamentais do trabalho; especialmente a liberdade sindical, a abolição do trabalho infantil e forçado e, particularmente, a igualdade de gênero em oportunidades e tratamento; • A dimensão do diálogo social. O estudo revela os indicadores1 que podem ser aplicados ao caso brasileiro, citando a fiabilidade das pesquisas que permitirão avaliar os indicadores, sendo as mais importantes, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD e o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, registro administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego. • Oportunidades de Emprego, • Trabalho a ser abolido; • Rendimentos adequados; • Condições de Trabalho – jornada de trabalho – estabilidade e segurança no trabalho; combinação entre trabalho; vida pessoal e vida familiar; ambiente de trabalho seguro; • Proteção Social • Direitos Fundamentais e Equidade • Diálogo Social • Contexto econômico e social do trabalho decente. A Organização Internacional do Trabalho atualmente realiza debate similar, porquanto a elaboração de indicadores deve corresponder ao desenvolvimento e características particulares de cada país ou região. Nessas condições, um processo de desenvolvimento de uma metodologia global para monitorar e avaliar os progressos na direção da promoção do trabalho decente está em curso. Plano Nacional de Trabalho Decente O tarefa desses Grupos de trabalho – tripartite e interministerial – resultou no Programa Nacional de Trabalho Decente criado a partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer, além das prioridades, os resultados esperados e as estratégias, 1

Vide Quadro Anexo. 11

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metas, prazos, produtos e indicadores de avaliação para implementação do Trabalho Decente no Brasil. Esse Programa é será incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações de empregadores e de trabalhadores. Reafirmando o compromisso do Governo brasileiro com o trabalho decente, no último dia 15 de junho de 2009, o Senhor Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva e o Senhor Diretor-Geral da OIT – Juan Somavia assinaram Declaração conjunta que destaca os avanços alcançados pelo Brasil na consecução dos objetivos de redução da pobreza e promoção dos pilares do trabalho decente, o contexto atual com o advento da crise financeira e econômica mundial que repercute nos níveis de emprego e a mediata resposta com geração de emprego de qualidade e medidas para promover os princípios fundamentais no trabalho, a necessidade de incluir a OIT nas discussões do Grupo dos 20 – G20 e o apoio do Brasil ao Pacto Mundial pelo Emprego como instrumento efetivo para enfrentar a crise econômica internacional e retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa adotada pela 97ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho em junho de 2008. Citado instrumento permite estabelecer um novo marco de cooperação para o desenvolvimento do Plano Nacional de Trabalho Decente (PNTD) no Brasil. O referido Plano, cujas prioridades e resultados, acordados de forma tripartite, anexados à Declaração, deverá ser concluído por meio de amplo processo de consulta e diálogo social e submetido ao Comitê Executivo Interministerial, quem coordenará a sua implementação, em consulta com as organizações de trabalhadores e de empregadores através de Grupo Técnico Tripartite. O Anexo da Declaração conjunta do Presidente Lula e o Diretor-Geral da OIT, constituído pela Declaração dos membros da Delegação tripartite brasileira à 98ª Conferência Internacional do Trabalho, lança o Plano Nacional de Trabalho Decente com base nas 3 prioridades acordadas na Agenda Nacional de Trabalho Decente2, com resultados definidos de forma tripartite. Evolução do trabalho decente O trabalho decente resume as aspirações dos indivíduos no trabalho, como a possibilidade de ter acesso a um emprego e a uma justa remuneração, a usufruir de direitos, de meios de expressão e de reconhecimento, de estabilidade familiar e desenvolvimento pessoal, de justiça e igualdade entre os sexos. Essas dimensões do trabalho decente são os fundamentos da paz nas sociedades. O Trabalho decente está no coração dos esforços por eliminar a pobreza. É meio para alcançar um desenvolvimento sustentável e equitativo. O objetivo da OIT é desenvolver a noçaõ do trabalho decente nas políticas sociais e econômicas, em parceria com as principais instituições do sistema multilateral e os principais atores da economia mundial.

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Geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; Erradicação do trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil, especialmente em suas piores formas, e Fortalecimento dos atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. 12

XIV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Salvador de Bahia, Brasil, 27 - 30 oct. 2009

O que em 1999 era apenas um conceito, hoje se traduz num Programa de Trabalho Decente para o mundo, com a finalidade de eliminar a pobreza, acompanhando os objetivos do milênio, oferecendo um entorno possível e estável para o desenvolvimento mundial. A OIT oferece sua capacidade técnica em programas integrados de trabalho decente, desenvolvidos em nível de país, em coordenação com os Governos, Empregadores e Trabalhadores. Referidos programas definem prioridades e objetivos dentro de marcos de desenvolvimento nacional e têm como fim corrigir as distorções criadas pelos déficits de trabalho decente, mediante programas que procuram responder a cada um dos objetivos estratégicos. Quando foi lançado o conceito do trabalho decente, o Diretor-Geral da OIT mencionou a necessidade de um ajuste mundial. O contexto geral daquela época era de adaptação das instituições nacionais a uma nova economia, após o processo da mundialização que atingiu por igual a países ricos e pobres, reformulando os programas e mecanismos de desenvolvimento e configurando novos modelos de distribuição da riqueza. Naquele momento, vislumbrava-se a necessidade de uma resposta política da OIT com base na competência e ideais próprios, que se adaptasse à diversidade das necessidades regionais e que permitisse traçar estratégias de estabilidade econômica e desenvolvimento equitativo. Completada uma década do lançamento, o trabalho decente se tornou um conceito de aceitação universal, um compromisso com agendas regionais na África, Ásia e América em andamento e programas de trabalho decente por país que servem de eixo de desenvolvimento e inclusão social. Durante o período de crescimento econômico, possibilitou conquistas para os trabalhadores e a sociedade. Nos últimos anos, com o surgimento da crise, tem se mostrado instrumento efetivo para diminuição de seus negativos efeitos. A necessidade de formalizar um instrumento da OIT em matéria de trabalho decente foi suprida com a Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa, perpetuando os princípios do trabalho decente e formulando as diretrizes da OIT para o século XXI. O recente Pacto Mundial pelo Emprego, consolidado nas bases de uma discussão tripartite, convida os Governos e organizações de empregadores e trabalhadores a trabalhar unidos para enfrentar de forma conjunta a crise mundial do emprego mediante políticas alinhadas com o Programa de Trabalho Decente da OIT. O Pacto insta à adoção de medidas para manter os empregos, apoiar as empresas, acelerar a criação e recuperação dos níveis de emprego, integradas com sistemas efetivos de proteção social para as populações mais vulneráveis, incluindo em todas as medidas a preocupação transversal com a igualdade de gênero. O instrumento solicita ainda a construção de um marco regulatório e de controle do setor financeiro forte e mais coerente em nível mundial, de forma que seja útil á economia real, promova as empresas sustentáveis e o trabalho decente e assegure a garantia dos investimentos e poupança, bem como dos benefícios por aposentadoria dos indivíduos.

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Estabelece ainda a promoção de um comércio e mercados eficientes e bem regulados em benefício de todos e evitar o protecionismo. Coloca ainda a necessidade de uma economia com menor consumo de CO2, mais ecológica e que acelere a recuperação dos empregos. Propõe considerar ainda opções políticas como o investimento em infra-estrutura pública, programas especiais de emprego, aumento da proteção social e aplicação do salário mínimo. Segundo o Pacto, tais medidas em países em desenvolvimento podem reduzir a pobreza, aumentar a demanda e contribuir com a estabilidade econômica. Bibliografia Sussekind, Arnaldo (1986) Direito Internacional do Trabalho, 2ª edição ampliada e atualizada – Editora LTR. Agenda Nacional de Trabalho Decente (2006) 1ª edição – Gráfica - Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Trabalho decente nas Américas - Agenda Hemisférica do Trabalho Decente (20062015), 1ª edição OIT, abril 2006 DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos “Estudo de caso sobre classificação e avaliação do tema e dos indicadores - Análise Metodológica e Construção de Indicadores de Trabalho Decente no Brasil” 2007. Reseña biográfica Mario dos Santos Barbosa, 61anos nasceu em São Paulo, casado, quatro filhos, graduado em engenharia elétrica pela Universidade Santa Cecília de Santos, Especialista e Mestre em Economia Social e do Trabalho pelo Instituto de Economia da Unicamp. Trabalhou na Volkswagen do Brasil em São Bernardo do Campo de 1972 a 2003. Foi Secretário de Relações do Trabalho de fevereiro de 2006 a março de 2007 no mandato do Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, exerce atualmente o cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais do Ministro do Trabalho e Emprego. • Foi membro da Comissão de Fábrica dos Trabalhadores na Volkswagen do Brasil de 1982 a 1984; Vice Presidente e Secretário Geral do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC de 1984 a 1990 e; Vice Presidente do Comitê Mundial de Trabalhadores na Volkswagen de 1999 a 2003; • Atuou com observador da Central Única dos Trabalhadores (CUT e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) no processo das negociações comerciais da Rodada Doha em Genebra e Hong Kong em 2005. • Presidente da Comissão Tripartite de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (CTRI/MTE) desde maio de 2007; • Presidente do Grupo de Trabalho I da XV Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT) desde dezembro de 2008; • Representa o Brasil, como delegado governamental no Conselho de Administração e na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra, desde 2007; • Coordenador Nacional do SGT-10 e da Comissão Sócio-laboral do MERCOSUL, desde 2007.

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