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Federação Nacional dos Sindicatos da Educação Comunicado FNE 17/04/2009

Reunião de hoje aprovou um diploma para os professores de Ensino de Português no Estrangeiro com maior protecção social e mais representatividade sindical

FNE e Ministério dos Negócios Estrangeiros alcançam entendimento

Embora não sendo o documento que a FNE tenha delineado para servir na totalidade os interesses dos professores de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), esta Federação assinará na próxima semana um protocolo de entendimento com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Isto, tendo em conta que as contrapropostas que a FNE apresentou à Tutela mereceram acolhimento, corrigindo algumas lacunas relativas às situações daqueles docentes. Com efeito, e a partir de agora - graças a contraproposta da FNE - o Instituto Camões, que coordenará a rede de EPE, terá no seu Conselho Consultivo a contribuição directa das Organizações Sindicais. Ou seja: Os professores e seus legítimos representantes poderão, desta forma, participar activamente neste órgão de extrema importância para a definição das regras a seguir.

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação realça a disponibilidade negocial do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por essa mesma disponibilidade negocial, a FNE e a Tutela conseguem, através deste diploma hoje acordado em reunião, uma maior protecção social aos professores de EPE. Por exemplo, os coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal docente do Ensino de Português no Estrangeiro ficam abrangidos pelo regime de protecção social convergente ou pelo regime geral de segurança social, nos termos da lei que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado. Ora, no caso de exercício de funções num país ao qual Portugal não se encontre vinculado pelo referido instrumento internacional, e sempre que a respectiva legislação determine a obrigação de inscrição no regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, cabendo no entanto ao Estado português suportar os encargos de conta da entidade patronal.

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Outra das questões suscitadas pela FNE que mereceram análise positiva da parte do Governo está relacionada com a futura celebração de um seguro para cobertura de eventualidades não abrangidas (acidentes), com encargos suportados a 65 por cento pelo Instituto Camões.

Em sede própria, a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação continuará a lutar por algumas questões que melhor dignificam a carreira deste docentes, passando um desses motivos de persistência pela abolição das menções mais elevadas da avaliação de desempenho.

A FNE realça ainda o facto de, pela primeira vez, os leitores no estrangeiro passarem a ter um enquadramento jurídico que até agora não existia para a sua actividade.

Nesta reunião, a FNE sublinhou a urgência de publicação do despacho que determine os aumentos de remuneração para estes trabalhadores, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2009, tendo ainda insistido na necessidade de publicação de um diploma que estabeleça os mecanismos específicos de tributação destes docentes, para que possam ver reconhecidas em sede de IRS as suas despesas, nomeadamente com formação e saúde.

A FNE continuará atenta a alguns casos que podem conduzir a perda salarial por parte dos professores do Ensino de Português no Estrangeiro, bem como outras situações que de imediato denunciará, exigindo sempre que os profissionais de ensino sejam devidamente valorizados.

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Lisboa, 17 de Abril de 2009 Departamento de Informação e Imagem

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