2008 - Carta Internacional Dos Direitos Do Homem

ANTECEDENTES CARTA INTERNACIONAL DO S DIREITOS DO HOMEM

CONSTITUIÇÃO

Declaração Universal dos Dire ; Pacto Internacional sobre os D

Econômicos, Sociais e Cultura ; Pacto Internacional sobre os D e seu Protocolo Facultativo

DA CARTA INTERNACIONAL

Promover e estimular o respeito dos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua

10 DEZEMBRO 1948 1946: Comissão Direitos Humanos

10/12/48: A Assembléia Geral aprovou a Declaração Universal dos D

CONDIÇÕES INFLUÊNCIAS

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Os direitos não podem ser exercidos contra: os propósitos e os princípios das Nações Unidas; destruição de qualquer dos direitos consignados na Declaração; influência sobre o pensamento e ações dos cidadãos e seus Governos (mundo)

SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DOS DIREITOS à vida; a não ser submetido à tortura; escravidão/servidão; preso por dívidas (condenação penal retroativa); reconhecimento de personalidade jurídica; liberdade de pensamento,consciência,religião.

DA IMPORTÂNCIA padrão por meio do qual se mede o grau de respeito e cumprimento das normas internacionais de direitos humanos; concepção acerca dos direitos inalienáveis e invioláveis/obrigação dos

PACTOS INTERNACIONAIS Direitos Econômicos, Sociais ,Culturais e Políticos Políticos; Artigo 9º : ninguém deve ser preso ou detido arbitrariamente Artigo 10º : privados da ser tratados

todos os indivíduos sua liberdade devem com humanidade

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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Dra. ROSARINHA BASTOS – OAB/MT6320

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