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AÇÃO DO HERDEIRO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO E ENTREGA DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA _______
(mínimo 12 espaços)
______, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.158, do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária para reconhecimento de direito hereditário contra a Fazenda do Estado, para o que expõe e requer o seguinte: 1° Perante o Juízo DA VARA, processou-se a arrecadação dos bens do finado _________, os quais, findo o prazo legal, foram declarados vacantes e, conseqüentemente, incorporados ao patrimônio do Estado (certidão anexa). 2° No entanto, apesar da regularidade em que se processou a referida arrecadação, com a observância de todas as formalidades legais, o requerente dela não teve conhecimento, já que se achava ausente do País. 3° Conforme provam os documentos anexos, que bem demonstram a qualidade de ser o requerente herdeiro do finado, na linha reta descendente (ou, a que for), possui inconteste direito de reivindicar do Estado o montante da herança, no valor de R$ _________ (________________) que lhe foi incorporado, na forma do art. 1. 143, do Código Processo Civil . Assim, requer a Vossa Excelência a citação da Fazenda do Estado, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação na qual se requer sua condenação no pagamento acima reclamado de R$ _________ (________________)Juros de mora, custas e honorários do advogado). Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ _________ (________________). Termos em que P. Deferimento. ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB.
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AÇÃO DO HERDEIRO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO E ENTREGA DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA _______
(mínimo 12 espaços)
______, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.158, do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária para reconhecimento de direito hereditário contra a Fazenda do Estado, para o que expõe e requer o seguinte: 1° Perante o Juízo DA VARA, processou-se a arrecadação dos bens do finado _________, os quais, findo o prazo legal, foram declarados vacantes e, conseqüentemente, incorporados ao patrimônio do Estado (certidão anexa). 2° No entanto, apesar da regularidade em que se processou a referida arrecadação, com a observância de todas as formalidades legais, o requerente dela não teve conhecimento, já que se achava ausente do País. 3° Conforme provam os documentos anexos, que bem demonstram a qualidade de ser o requerente herdeiro do finado, na linha reta descendente (ou, a que for), possui inconteste direito de reivindicar do Estado o montante da herança, no valor de R$ _________ (________________) que lhe foi incorporado, na forma do art. 1. 143, do Código Processo Civil . Assim, requer a Vossa Excelência a citação da Fazenda do Estado, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação na qual se requer sua condenação no pagamento acima reclamado de R$ _________ (________________)Juros de mora, custas e honorários do advogado). Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ _________ (________________). Termos em que P. Deferimento. ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB.
