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- Words: 221
- Pages: 1
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DIVÓRCIO - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA _
(mínimo 12 espaços)
(Nome e qualificação) vem, por seu advogado, expor perante esse juízo o seguinte: 1. O requerente e (nome da esposa) separam-se judicialmente, com partilha de bens, como prova a certidão ora exibida (doc. n.º ___). A conversão em divórcio da separação dos cônjuges existentes há mais de três anos, contada da data da decisão, será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou (Lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 25). A Constituição da República reduziu esse prazo, dispondo que "o casamento civil pode ser dissolvido, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei" (art. 226, § 6º, primeira parte). 2. São condições para a conversão: a) o lapso de tempo; e b) a partilha dos bens. Fatos que o requerente comprovará em juízo (se não bastar a certidão ora apresentada), com o depoimento da ex-corsorte, depoimento de testemunhas e juntada de outros documentos. Assim exposto, requer a citação da ré, para os termos da presente ação de divórcio, cujos autos requer sejam apensos aos autos da separação judicial, de n.º__________ Espera deferimento. Dá à causa o valor de _ ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB.
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DIVÓRCIO - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA _
(mínimo 12 espaços)
(Nome e qualificação) vem, por seu advogado, expor perante esse juízo o seguinte: 1. O requerente e (nome da esposa) separam-se judicialmente, com partilha de bens, como prova a certidão ora exibida (doc. n.º ___). A conversão em divórcio da separação dos cônjuges existentes há mais de três anos, contada da data da decisão, será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou (Lei n.º 6.515, de 26.12.1977, art. 25). A Constituição da República reduziu esse prazo, dispondo que "o casamento civil pode ser dissolvido, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei" (art. 226, § 6º, primeira parte). 2. São condições para a conversão: a) o lapso de tempo; e b) a partilha dos bens. Fatos que o requerente comprovará em juízo (se não bastar a certidão ora apresentada), com o depoimento da ex-corsorte, depoimento de testemunhas e juntada de outros documentos. Assim exposto, requer a citação da ré, para os termos da presente ação de divórcio, cujos autos requer sejam apensos aos autos da separação judicial, de n.º__________ Espera deferimento. Dá à causa o valor de _ ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB.
