Requerimento - Pmce

ILUSTRÍSSIMO Sr. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

________, brasileira, solteira, filha de ______ e______, residente e domiciliada na Rua____, Bairro_____, ____-Ce, vem mui respeitosamente perante V.Sª para expor e ao final solicitar o seguinte: 1. A requerente ingressou na Polícia Militar do Ceará através de concurso público para preencher vaga no cargo de Soldado Temporário, possuía a matrícula nº______; 2. Iniciou-se suas atividades laborativas em junho de 2006, onde permaneceu trabalhando pelo tempo previsto em Lei, ou seja, 02(dois) anos, tendo sido desligada da PMCE no mês de junho de 2008. 3. Ocorre que a postulante recebia mensalmente valor remuneratório inferior ao salário mínimo vigente no País, tendo o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, Termo de Ajustamento de Conduta em 21 de novembro de 2007, garantindo o pagamento de pelo menos Salário Mínimo aos Soldados Temporários; 4. O Governo do Estado do Ceará editou o Decreto nº 29.428 de 05 de setembro de 2008, onde garante aos Soldados Temporários o pagamento da diferença havida entre o valor recebido mensalmete e o salário mínimo vigente no País, a contar de 1º de abril de 2006, conforme se observa no Art. 2º do mencionado Decreto: Art.2º A Secretaria do Planejamento e Gestão providenciará a dotação orçamentária necessária ao pagamento do novo valor do auxílio mensal aos Soldados Temporários, e da diferença havida entre o valor do auxílio mensal de R$300,00 (trezentos reais), estipulado pelo Edital nº01/2004 baixado pela Comissão Coordenadora da Prova Seletiva e da Avaliação de Requisitos e publicado no Diário Oficial do Estado nº241, de 21 de dezembro de 2004 e o valor do salário mínimo vigente a partir de 1º de abril de 2006, data em que o valor do auxílio mensal ficou aquém do valor do salário mínimo vigente no país.

5. Considerando que esta requerente recebeu durante os 02(dois) anos em que esteve trabalhando na PMCE, valor inferior ao salário mínimo vigente no País e com a

previsão legal e interesse do Governo do Estado em pagar os valores corretos, segue abaixo planilha dos cálculos dos valores a receber para fins de dubsidiar o presente pedido: Mês Valor recebido em Valor do Salário Mínimo em Diferença em Reais - R$ Reais - R$ Reais - R$ 06/2006 318,00 350,00 32,00 07/2006 318,00 350,00 32,00 08/2006 318,00 350,00 32,00 09/2006 318,00 350,00 32,00 10/2006 318,00 350,00 32,00 11/2006 318,00 350,00 32,00 12/2006 318,00 350,00 32,00 01/2007 318,00 350,00 32,00 02/2007 318,00 350,00 32,00 03/2007 318,00 350,00 32,00 04/2007 318,00 380,00 62,00 05/2007 318,00 380,00 62,00 06/2007 318,00 380,00 62,00 07/2007 329,00 380,00 51,00 08/2007 329,00 380,00 51,00 09/2007 329,00 380,00 51,00 10/2007 329,00 380,00 51,00 11/2007 329,00 380,00 51,00 12/2007 329,00 380,00 51,00 01/2008 329,00 380,00 51,00 02/2008 329,00 380,00 51,00 03/2008 329,00 415,00 86,00 04/2008 329,00 415,00 86,00 05/2008 329,00 415,00 86,00 06/2008 329,00 415,00 86,00 DIFERENÇA TOTAL A SER RECEBIDA EM REAIS

Diante do acima exposto, solicito de V.Sª, o recebimento da diferença dos valores apontados na planilha acima, em atenção ao que determina o Decreto nº 29.428 de 05 de setembro de 2008, para tal disponibilizo os dados de minha conta bancária, que vem a ser a mesma que utilizava quando era Soldado Temporária: BANCO BRADESCO ___, AGÊNCIA -____, CONTA -____. Nestes Termos. Pede e espera Deferimento. Fortaleza, 17 de outubro de 2008 Sofia ...... Ident. nº _______