Questionrio De Internacional 10 P - 2o Bimestre

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Questionário de Internacional 2o Bimestre - 10o período 1) Quais são os tipos de passaporte ? Diplomático; Oficial; Comum; Para estrangeiro; Emergência. * No Brasil o passaporte é emitido pela Polícia Federal. * No exterior o passaporte é emitido pelas Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares. 2) Qual o prazo de validade do passaporte comum? Por 05 anos para maiores de 04 anos de idade; Para os de 0 à 1 ano - 01 ano; Para os de 1 à 2 anos - 02 anos; Para os de 2 à 3 anos - 03 anos; Para os de 3 à 4 anos - 04 anos. 3) Cite 4 tipos de documentos de viagem. Laissez passer; Salvo conduto; Carteira de marítimo; Carteira de identidade. 4) O que a Lei 6.815/80 regula? Além da expulsão, extradição, deportação e naturalização, a entrada, permanência e a saída do estrangeiro em território nacional. 5) Quais são os tipos de visto para entrada - art. 4o, L 6.815/80 ? Trânsito; Turista; Temporário; Permanente; Cortesia; Oficial; Diplomático. * Trânsito, Turista, Temporário, Permanente - Concedidos pela Repartição Consular; * Cortesia, Oficial e Diplomático - Concedidos pelo M.R.E, art. 19. * Para conseguir a naturalização é preciso que tenha visto permanente. 6) Qual a validade dos vistos: Trânsito ? até 10 dias; Turista ? até 5 anos; Temporário ? variado; Permantente ? até 5 anos.

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7) Cite 5 diferenças entre Deportação e Expulsão. EXPULSÃO porque cometeu crime pode voltar se sua expulsão for revogada por Decreto Presidencial poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de 60 dias; é remitido para o país de origem

DEPORTAÇÃO porque está irregular pela Polícia Federal pode voltar se regularizar a sua situação a qualquer tempo - prazo de 90 dias é enviado para o país de sua nacionalidade, país de procedência ou país que consinta em recebê-lo

8) De acordo com a CF/88, o brasileiro pode ser extraditado ? Explique fundamentando juridicamente. Depende, se for brasileiro nato em hipótese nenhuma pode ser extraditado, porém se for brasileiro naturalizado excepcionalmente em duas hipóteses, conforme o art. 5o, LI, CF/88: - Em caso de crime comum praticado antes da naturalização; ou - Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em qualquer época, na forma da lei. 9) De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80 (Legislação Ordinária) quando o Brasil pode conceder a extradição ? Quando o governo requerente se fundamentar em tratado ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. * Fundamentos legais a nível externo: Tratados e Convenções Internacionais; * Fundamentos legais a nível interno: CF/88 e Lei Ordinária 6.815/80. 10) Porque não se extradita por crime político ? Por causa da ideologia política do momento. Ex. Fernando Henrique foi expulso por crime político e depois ao voltar para o Brasil foi presidente, é por isso que não se extradita por crime político. Crime de opinião - quando alguém quer atingir através da mídia algum grupo. Ex. Alemão que publica artigos contra os judeus. Não se extradita. 11) Quais são os princípios que regem a extradição ? Explique um deles. Princípio da Especialidade; Princípio da Identidade dos fatos e das penas; Princípio da Nacionalidade. Princípio da Especialidade - o extraditado não pode ser julgado e nem punido por delito que não conste no pedido de extradição. 12) Cite as condições básicas para a concessão da extradição e explique uma delas. Lugar da infração; Fato punível nos Estados requerente e requerido; Crime não julgado no Estado requerido; Não julgamento por Tribunal de Exceção. Lugar da infração - é competente o Estado em cujo o território o delito foi cometido. 13) Fale sobre o desenvolvimento histórico do DIPRI. Na Antiguidade não existiu porque o estrangeiro era considerado inimigo bárbaro e teria que se submeter às leis do território onde estivesse.

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Na Grécia o estrangeiro era chamado de meteco e a a repartição para atendê-lo era polimarca, o funcionário grego que só atendia aos estrangeiros era chamado de próxeno. Pelo tratado de Asília, o cidadão não grego que era perseguido fugia para Grécia (era como se fosse um asilo político); Em Roma, prevalecia a absoluta territorialidade das leis; Com a Invasão dos bárbaros surgiram dúvidas sobre qual lei deveria prevalecer, dos invasores (bárbaros) ou dos invadidos (romanos)? Direito das Cidades, período das statutas (cada cidade tinha o seu estatuto), início do DIPRI, ou seja, o direito de uma cidade sendo aplicado em outra. 14) Quais foram os principais sistemas estatutários ? Explique um deles. Sistema Italiano; Francês; Alemão; Holandês. Sistema Alemão = tinha uma divisão em relação à pessoa e aos bens: quanto à pessoa, prevalecia a lei do domicílio; quanto aos bens, prevalecia a lei do local dos bens. 15) Como funcionava o Sistema Italiano ? Imóveis = prevalecia a lei do lugar do imóvel; Sucessão = prevalecia a lei do domicílio do falecido; Contrato = prevalecia a lei do lugar da celebração do contrato; Delitos = prevalecia a lei do local do delito; Processo = prevalece a lex fori; 16) Qual a finalidade do DIPRI ? Indicar o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado, com conexão internacional. 17) Quais são as principais fontes de DIPRI ? Leis, no Brasil temos a LICC, que se destaca, CF/88, Estatuto do Estrangeiro, etc; Doutrinas; Costumes; Sentenças. 18) Um Casal de bolivianos domiciliados no Brasil pretendem aqui se separar. Qual a lei que vai reger a separação? A lei brasileira, porque eles são domiciliados no Brasil - art. 7o, caput da LICC. 19) Um boliviano e um argentino propõem uma ação em Roma que tem como objeto um imóvel situado no Brasil. O STJ poderia homologar esta sentença ? Não, porque de acordo com o art. 12, § 1o, só a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. 20) Um chileno domiciliado no Peru, possuidor de bens na Argentina, é assassinado na Colômbia. Em que país deverá ocorrer a sua sucessão ? De acordo com o art. 10 da LICC, a sucessão deverá ocorrer no país em que ele tinha domicílio. 21) Uma brasileira é casada com um alemão. O casal possui imóveis no Brasil e na Alemanha. O alemão faleceu deixando apenas herdeiros colaterais. Supondo que na Alemanha a mulher não é herdeira, o que vai acontecer com os imóveis ? Em relação aos imóveis situados na Alemanha ela não herdará nada em função do princípio internacional lex rei sitae, estes bens pertencerão aos herdeiros colaterais. Agora em relação aos bens situados no Brasil, a brasileira herdará tudo - art. 10, § 1o da LICC. 22) Quais são os requisitos exigidos para que uma sentença estrangeira possa ser executada no Brasil ? Requisitos do art. 15 da LICC:

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haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo STJ.

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23) Um francês de 16 anos fixa domicílio no Brasil. Na França, com esta idade ele é capaz, mas para as leis brasileiras ele ainda não é, qual lei se aplica ? Art. 7o da LICC - a lei brasileira, ou seja, do seu domicílio. 24) Um casal de portugueses domiciliados no Brasil pretendem se separar. Qual a lei que deve ser aplicada ? Fundamente juridicamente. Será a lei brasileira, conforme aduzido no art. 7o, caput da LICC. 25) E se os portugueses estivessem em turismo no Brasil, mas com domicílio em Portugal ? A separação poderia ser feita aqui, porém aplicar-se-ia a lei de Portugal. 26) Para qualificar os bens e as relações a eles concernentes aplicar-se-á qual lei ? Depende, se o bem for imóvel, a lei do país onde estiverem - art. 8o caput da LICC; se forem bens móveis, a lei do país em que for domiciliado o proprietário - art. 8o, § 1o, LICC. 27) Alemão faz contrato com japonês na Itália, para construção de ponte no Brasil. Qual lei se aplicará ? Lugar da execução do contrato - art. 9o, § 1o da LICC. 28) Um argentino domiciliado no Brasil e possuidor de muitos bens é assassinado no Peru, por um mexicano. A legislação de qual país irá reger a sua sucessão ? Conforme o art. 10 da LICC, será a lei brasileira, onde ele tem domicílio. 29) Quais são os sistemas existentes para a execução da sentença estrangeira ? Explique o mais importante. - Sistema de revisão do mérito; - Sistema de revisão parcial do mérito; - Sistema de reciprocidade diplomática; - Sistema de reciprocidade de fato; - Sistema de delibação - É o mais importante, consiste na homologação da sentença estrangeira por órgão do judiciário do Estado. 30) Qual é o sistema praticado pelo Brasil ? Sistema de delibação. 31) Em que situações o juiz estrangeiro será incompetente ? (informar os artigos) I - Quando a pessoa falecida era domiciliada no Brasil - LICC, art. 10; II - Quando o réu é domiciliado no Brasil - LICC, art. 12; III - Quando a obrigação for executada no Brasil - LICC, art. 12; IV - Quando o imóvel for situado no Brasil - LICC, art. 12, § 1o. 32) Quais são os limitadores à aplicação da lei estrangeira ? - Ordem pública; - Fraude à lei; - Institutos jurídicos desconhecidos; - Prélèvement (verificar a escrita); - Favor negotii. 33) Explique fraude à lei. É quando alguém busca a proteção jurídica de outro Estado cuja lei lhe seja mais favorável, com a intenção de burlar as normas do seu Estado. Ex. Capacidade civil e paraíso fiscal.

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34) Explique Ordem pública. É a soma dos valores políticos e morais de um povo, abrangendo, portanto, a soberania nacional e os bons costumes. 35) Toda sentença estrangeira que contenha os requisitos do art. 15 será homologada ? Não, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes - LICC art. 17. 36) Quais são as teorias que fundamentam o reenvio ? - Subsidiariedade; - Delegação; - Ordem pública; - Coordenação de sistemas. 37) Como se classificam as águas marinhas ? - Águas interiores; - Mar territorial; - Zona contígua; - Zona econômica; 38) Onde estão estabelecidos os direitos que regem direitos marítimos ? Na Convenção de Montego Bay (Jamaica), concluída em 1982. 39) Qual a extensão da plataforma continental ? 200 milhas podendo ir até 350 milhas - (art. 76, V, Conv.).