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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br 1a questão. Maria, casada legalmente com João, passa a sofrer de incapacidade mental de caráter absoluto, que resultou em sua interdição. Se seu marido cometer ato grave, que importe em causa para separação judicial, quem terá legitimidade para requerer a ação respectiva? Justifique. 2a questão. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, na prática de um negócio jurídico, quais são as pessoas relativamente incapazes e por quem é representado o relativamente incapaz. (A) São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21. São representados pelas pessoas a quem a lei determinar. (B) São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados pelos pais, tutores ou curadores. (C) São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados só pelos pais. (D) São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21, os pródigos e os silvícolas. São assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. 3a questão. Brena, mãe de Gabriel (4 anos) e de Cynthia (2 anos), tendo em vista o abandono material de seu cônjuge e pai dos menores, Roberto, ingressou, em nome próprio, com Ação de Alimentos em face de Roberto, pleiteando alimentos para si e para seus filhos. O Juízo da 1ª Vara de Família do Méier determinou a emenda da inicial para regularizar o polo ativo da relação processual que se pretendia instaurar. O que pretende o MM. Juízo? Está correta a decisão? Justifique pormenorizadamente sua resposta, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro. 4ª questão. Fato jurídico stricto sensu é __________, e divide-se em _______ e _______. 5a questão. Alessandra, quando dirigia o seu automóvel, depois de ingerir bebida alcoólica, ultrapassou o sinal de trânsito vermelho, onde deveria ter parado. No momento, passava por ali Dona Maria, que veio a ser atropelada por Alessandra, sofrendo lesões na perna, o que lhe causou um defeito permanente. Dona Maria já era idosa e não podia andar depressa, por isso não pode escapar do automóvel. Apesar da dificuldade de movimentação, Dona Maria tem o direito __________________ de pretender uma indenização de Alessandra, pelos prejuízos que esta lhe causou? Qual o dispositivo do Código Civil brasileiro que lhe fundamenta o pedido? Explique. 6a questão. Assinale a alternativa que indica a correta noção de direito adquirido. (A) Diz-se direito adquirido quando integrado definitivamente o direito ao patrimônio do titular, mesmo que ainda não se tenham reunido os elementos próprios, ou praticado todos os atos necessários para a sua aquisição. (B) Diz-se direito adquirido quando ainda em formação, isto é, quando ainda não se tenham reunido os elementos próprios, ou praticado todos os atos necessários para a sua aquisição. (C) Diz-se direito adquirido quando existe a esperança de se adquirir o direito, faltandolhe apenas alguns elementos básicos para a sua aquisição. (D) Diz-se direito adquirido quando concebido o direito, mas não nascido, faltando-lhe o elemento básico para a sua aquisição. (E) Nenhuma das respostas acima. 7a questão. Defina abuso de direito. Exemplifique. 1

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br 8a questão. Explique, com suas palavras, o que é ônus jurídico. Exemplifique. 9a questão. Cite a diferença entre direito subjetivo e direito potestativo. Exemplifique-os. 10a questão. O que são direitos da personalidade? Exemplifique com um dispositivo da Constituição Federal brasileira de 1988. 11ª questão: Explique a Teoria Tridimensional do Direito. Exemplifique. 12ª questão: Para concluir que um direito da personalidade deveria ser exercido de boa fé teríamos de concluir primeiro pela existência de um princípio geral do dever de exercer com boa fé os direitos subjetivos. A extensão que eventualmente se fizesse seria então justificada por uma analogia legis ou uma analogia juris? Justifique sua resposta. 13ª questão: Existe diferença entre nexo de causalidade e imputação? Justifique sua resposta, exemplificando-a. 14ª questão: Sanção é coação? Justifique sua resposta. 15a questão. A partir da matéria lecionada, faça as seguintes correlações: (1) direito subjetivo (2) direito à vida (3) capacidade de direito (4) sujeito do direito subjetivo (5) condomínio (6) poderes e faculdades jurídicas (7) direitos subjetivos transmissíveis (8) capacidade de fato (9) relação jurídica (10) direito objetivo

( ) direitos alienáveis ( ) titular do direito ( ) norma agendi ( ) direito subjetivo indivisível por vontade das partes ( ) relação da vida social disciplinada pelo direito ( ) capacidade de exercício do direito ( ) facultas agendi ( ) direito personalíssimo ( ) capacidade de aquisição e gozo de direitos ( ) conteúdo do direito subjetivo

16ª questão: Carlos abalroa o automóvel de Luiz em sua parte traseira, perpetrando danos materiais. Na perspectiva do princípio latino res ipsa loquitur – que significa dizer: a coisa fala por si mesma, presume-se a culpa por falta de diligência e prudência (ou negligência e/ou imprudência) contra a legalidade infraconstitucional e Constitucional do condutor de veículo abalroador, por inobservância do dever jurídico de cuidado impositivo dos artigos 28, 29, ll e 192 da Lei n.º 9.503/97, 159 do Código Civil (CC) e 5º, caput, V, X e XlI da Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CFRFB/88). Esse quadro revela ainda a antijuridicidade da conduta do lesante, em prova de primeira aparência, que deve prevalecer, em sede de responsabilidade civil, para deflagrar a obrigação de reparar os danos injustos, se não fizer prova em sentido contrário. Demonstrado que o dano injusto perpetrado à pessoa inocente teve como causa determinante a inobservância do dever de cuidado legal e Constitucional em ação desprovida de diligência e prudência do lesante, que resulta evidente do próprio fato, não havendo prova em contrário, deflagra-se, em conseqüência, a obrigação de reparar os danos materiais insculpidos na norma do art. 5, caput, V, X e XII, da Carta da República. Ressarcimento. Deve prevalecer o orçamento de menor valor, deduzindo-se o valor da franquia sob o montante dos prejuízos, impedido-se o enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso. 2

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br Sobre a situação descrita, responda: a) ocorreu um ato ilícito? Sendo afirmativa a resposta, indique os elementos que, nesta ementa, configuram o referido ato ilícito. Justifique sua resposta. b) na sua opinião, faz-se mister a reparação dos danos? Qual o instituto jurídico condizente? Justifique sua resposta. 17ª questão. Hosana, menor de 16 anos de idade, ao ocultar dolosamente sua idade, é responsável pelos atos ilícitos que praticar? Justifique sua resposta pormenorizadamente, fundamentando-a com o Código Civil Brasileiro de 1916. 18ª questão. “No processo legislativo, o silêncio do Chefe do Executivo implicará em veto tácito ao projeto de lei?” Comente pormenorizadamente esta afirmação e fundamente sua resposta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. 19ª questão. O pátrio poder/poder familiar é o somatório dos direitos e deveres dos pais, em relação aos filhos menores (não emancipados) e seus bens. A respeito, vejamos dispositivos do ordenamento jurídico nacional: O art. 379 do Código Civil Brasileiro, em vigor, preceitua: “Os filhos legítimos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores”. O Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos dispositivos trata do pátrio poder. Assim: § único do art. 36, § 1º do art. 45, § único, alínea b, do art. 148, art. 157, inciso III do art. 201, art. 249, entre outros. O Novo Código Civil, em período de vacatio legis, no Capítulo V, trata a matéria sob a denominação: Do Poder Familiar. Entrando em vigor o Novo Código, pergunta-se qual expressão deverá prevalecer: pátrio poder ou poder familiar? Responda pormenorizadamente a questão. 20ª questão. Pode haver lei legitimamente aprovada sem ter havido sanção? Fundamente sua resposta pormenorizadamente, fundamentando-a de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. 21a questão. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, na prática de um negócio jurídico, quais são as pessoas relativamente incapazes e por quem é representado o relativamente incapaz. (E) São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21. São representados pelas pessoas a quem a lei determinar. (F) São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados pelos pais, tutores ou curadores. (G) São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados só pelos pais. (H) São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21, os pródigos e os silvícolas. São assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. 22a questão. Brena, mãe de Gabriel (4 anos) e de Cynthia (2 anos), tendo em vista o abandono material de seu cônjuge e pai dos menores, Roberto, ingressou, em nome próprio, com Ação de Alimentos em face de Roberto, pleiteando alimentos para si e para seus filhos. O Juízo da 1ª Vara de Família do Méier determinou a emenda da inicial para regularizar o polo ativo da relação processual que se pretendia instaurar. O que pretende o 3

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br MM. Juízo? Está correta a decisão? Justifique pormenorizadamente sua resposta, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro. 23a questão. Alessandra, quando dirigia o seu automóvel, depois de ingerir bebida alcoólica, ultrapassou o sinal de trânsito vermelho, onde deveria ter parado. No momento, passava por ali Dona Maria, que veio a ser atropelada por Alessandra, sofrendo lesões na perna, o que lhe causou um defeito permanente. Dona Maria já era idosa e não podia andar depressa, por isso não pode escapar do automóvel. Apesar da dificuldade de movimentação, Dona Maria tem o direito ____________ de pretender uma indenização de Alessandra, pelos prejuízos que esta lhe causou? Qual o dispositivo do Código Civil brasileiro que lhe fundamenta o pedido? Explique. 24a questão. Assinale a alternativa que indica a correta noção de direito adquirido. (A) Diz-se direito adquirido quando integrado definitivamente o direito ao patrimônio do titular, mesmo que ainda não se tenham reunido os elementos próprios, ou praticado todos os atos necessários para a sua aquisição. (B) Diz-se direito adquirido quando ainda em formação, isto é, quando ainda não se tenham reunido os elementos próprios, ou praticado todos os atos necessários para a sua aquisição. (C) Diz-se direito adquirido quando existe a esperança de se adquirir o direito, faltandolhe apenas alguns elementos básicos para a sua aquisição. (D) Diz-se direito adquirido quando concebido o direito, mas não nascido, faltando-lhe o elemento básico para a sua aquisição. (E) Nenhuma das respostas acima. 25a questão. Defina abuso de direito. Exemplifique. 26a questão. Cite a diferença entre direito subjetivo e direito potestativo. Exemplifique-os. 27a questão. O que são direitos da personalidade? Exemplifique com um dispositivo do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal Brasileira de 1988. 28a questão. A partir da matéria lecionada, faça as seguintes correlações: (1) Moral (2) capacidade de direito (3) ab-rogação (4) poderes e faculdades jurídicas (5) sujeito do direito subjetivo (6) relação jurídica (7) direito objetivo (8) derrogação (9) capacidade de fato (10) direito subjetivo

( ( ( ( ( ( ( ( ( (

) titular do direito ) norma agendi ) revogação parcial da lei ) capacidade de exercício do direito ) facultas agendi ) capacidade de aquisição e gozo de direitos ) conteúdo do direito subjetivo ) regra de conduta não exigível; identifica-se com a noção de bem ) relação da vida social disciplinada pelo direito ) revogação total da lei

29ª questão. A respeito da universalidade do Direito, leia os pensamentos abaixo, explicando-os e posicionando-se: Aristóteles: “Não é como o fogo que arde do mesmo modo na Pérsia e na Grécia”. Hans Kelsen: “No lugar onde ele atua, tem validade universal”.

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br 30ª questão. Explique a Teoria Tridimensional do Direito, identificando, explicando e exemplificando os elementos que lhe dão sentido. 31ª questão. Existe diferença entre analogia legis e analogia juris? Justifique sua resposta, exemplificando-a. 32ª questão. Qual a diferença existente entre as atividades do sociólogo jurídico e do antropólogo jurídico? Explique. 33ª questão. “As leis injustas devem ser cumpridas”. Fale a respeito desta afirmativa. 34ª questão. Qual a polêmica doutrinária que se coloca a respeito da analogia legis e da analogia juris? Explique-a, posicionando-se. 35ª questão. Qual a diferença existente entre as atividades do sociólogo jurídico e do antropólogo jurídico? Explique. 36ª questão. Quais os critérios a serem utilizados para realizar a justiça distributiva? Explique-os brevemente. 37ª questão. O que você entende por Realismo Jurídico? 38ª questão. Com fulcro na Teoria da Tridimensionalidade do Direito identifique os elementos que lhe dão sentido (fato-valor-norma) nas hipóteses abaixo: a) “Matar alguém” – pena de 3 a 12 anos – dispõe sobre um fato de matar uma pessoa e visa assegurar a vida; b) “Aquele que causar um prejuízo a outrem, fica obrigada a reparar o dano” – dispõe sobre a proteção dos bens alheios e visa assegurar esse patrimônio; c) “Os pais devem prestar assistência a seus filhos” - dispõe sobre a proteção aos filhos e visa assegurar a educação e o bem estar do menor, com vistas ao progresso social. 39ª questão. Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris? Exemplifique. 40ª questão. Escreva a respeito da importância da técnica da argumentação na construção do Direito. 41ª questão. Numa situação conflituosa o que deve prevalecer: a concretização da justiça ou da segurança? Justifique sua resposta. 42ª questão. Qual a diferença entre justiça comutativa e justiça distributiva? Exemplifique sua resposta. 43ª questão. Quais os critérios a serem utilizados para realizar a justiça distributiva? Explique-os, exemplificando. 44ª questão. O Direito é um capítulo da Sociologia? Explique. 45ª questão. Do que trata a antropologia jurídica? 5

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br 46ª questão. As “leis injustas” devem ser cumpridas? Explique. 47ª questão. Qual a diferença entre jusnaturalismo e juspositivismo? 48ª questão. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Frase antológica expressada: a) Na Constituição Federal. b) Na Lei Afonso Arinos. c) Na Lei Sarney. d) Na Lei de Introdução ao Código Civil. 49ª questão. (PROVÃO MEC 2000) Carlos, com dezessete (17) anos de idade, tendo ocultado dolosamente sua idade, efetuou pela Internet diversas transações eletrônicas, com débito bancário, assumindo obrigações futuras que acabariam por lhe causar graves prejuízos, tudo em razão de sua inexperiência. Considerando-se o art. 3° do Projeto e a legislação geral sobre a capacidade, pode-se afirmar que Carlos: (A) celebrou contratos nulos de pleno direito. (B) não poderá eximir-se das obrigações assumidas invocando sua situação de pessoa relativamente incapaz. (C) poderá deixar de cumprir as obrigações que não lhe trouxerem qualquer vantagem. (D) poderá invocar o benefício da restituição, ao atingir a maioridade. (E) terá direito a obter, do Banco que efetivou os débitos, a restituição dos respectivos valores, compensando-se os lucros com os prejuízos. 50ª questão. Márcio, menor com 17 anos de idade equipara-se a Carlos, de 22 anos de idade, quanto às obrigações resultantes de ato ilícito em que for culpado? Justifique de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. 51ª questão. O menor que oculta maliciosamente a idade quando dela é inquirido, será responsável pelos atos ilícitos que praticar? 52ª questão. “O positivismo sofreu uma crise.” Comente esta afirmativa. 53ª questão. Que elementos configuram o ato ilícito? Explique-os. 54ª questão. Pode-se dispensar a presença do nexo de causalidade na configuração do ato ilícito? Explique sua resposta. 55ª questão. Um indivíduo que comete um ato lesivo a outrem, em estado de legítima defesa, pratica um ato ilícito? Explique sua resposta, exemplificando-a. 56ª questão. “O ato ilícito é fonte de obrigação.” Explique esta afirmativa. 57ª questão. Explique a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual. Exemplifique. 58ª questão. Quais as diferenças que você consegue detectar entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Aponte pelo menos três. 6

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br 59ª questão. Explique a Teoria do Risco Criado. 60ª questão. Fale sobre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. 61ª questão. A responsabilidade civil é mais ampla do que a responsabilidade penal? Explique sua resposta. 62ª questão. Explique a Teoria do Risco Proveito. 63ª questão. Fale sobre o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade. 64ª questão. A partir da idéia, segundo a qual nem todo Direito se constitui, necessariamente, num direito escrito, podemos dizer, em contrapartida, que o direito escrito, na atualidade, num culto à Segurança Jurídica, sobrepõe-se às demais concepções que fundamentam o Direito. Do passado, a ilustrar nosso pensamento, trazemos a voz de Antígona com o rei Creonte, antes da sua condenação à pena de ser enterrada viva, por defender o direito de dar sepultura digna a seu irmão Polinice, falecido: Creonte: - E te atreveste a desobedecer às leis? Antígona: - Mas Zeus não foi o arauto delas para mim, nem estas leis são as ditadas entre os homens pela Justiça, companheira de morada dos deuses infernais; e não me pareceu que tuas determinações tivessem força para impor aos mortais até a obrigação de transgredir normas divinas, não escritas, inevitáveis; não é de hoje, não é de ontem, é desde os tempos mais remotos que elas vigem, sem que ninguém possa dizer de onde surgiram (SÓFOCLES. A triologia tebana: Édipo Rei, Édipo em Colono, Antígona. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997, p. 214.). Com base nas considerações realizadas, explique as correntes históricas do Direito invocadas no secular diálogo, com fundamento nos estudos desenvolvidos em sala de aula. 65ª questão. A partir da idéia, segundo a qual nem toda relação se constitui, necessariamente, numa relação jurídica, podemos dizer, em contrapartida, que as relações jurídicas são, antes de tudo, relações sociais. Com base nas considerações realizadas, enunciamos dois fatos, por meio dos quais podemos verificar a veracidade das proposições: 1º fato: Marta é amiga de Lúcia, desde a infância, e após 20 anos de amizade, Lúcia rompe relações com Marta em virtude de ingratidão. 2º fato: Carlos, após dois anos de namoro, casa-se com Sílvia, e do relacionamento nascem dois filhos: Arnóbio e Gabriel. Após 12 anos de casados, por enfado do destino, Carlos se separa de Sílvia que, por sua vez, às beiras da penúria, solicita pensão alimentícia para ela e os filhos, então com 3 e 4 anos de idade, pois não se pode manter às próprias expensas, situação agravada pela separação. Partindo dos fatos enunciados, explique por que a primeira situação se constitui apenas numa relação social comum e a segunda, numa relação social especial, na hipótese considerada como relação jurídica. 7

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br 66ª questão.Considerando o ordenamento jurídico pátrio, bem como a aplicação da norma, o juiz poderá considerar os Costumes ao declarar o Direito aplicável ao caso concreto? Responda, fundamentando sua resposta nos preceitos legais, na doutrina e na jurisprudência. 67ª questão.Defina expectativa de direito e faculdade jurídica e demonstre qual o reflexo da lei nova nestes institutos. 68ª questão. “O ato ilícito gera o dever de indenizar”. A respaldar esta afirmativa, expõe-se os seguintes dispositivos legais que integram o Código Civil brasileiro de 2002: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 942: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado [...]” Expõe-se um fato jurídico: Priscila, quando dirigia o seu automóvel, depois de ingerir bebida alcoólica motivada pelo rompimento de um noivado que se arrastava pelo decorrer dos anos, ultrapassou o sinal de trânsito vermelho, onde deveria ter parado. No momento, passava por ali Dona Andréia, que veio a ser atropelada por Priscila, sofrendo lesões na perna, o que lhe causou um defeito permanente. Dona Andréia já era idosa e não podia andar depressa, por isso não pode escapar do automóvel. Pergunta-se: Apesar da dificuldade de movimentação, que a impediu de fugir do automóvel em fúria, Dona Andréia tem o direito _________________________ de pretender uma indenização de Priscila, pelos prejuízos que esta lhe causou? Explique sua resposta. 69ª questão.Diz o jurisconsulto romano Ulpiano, no Digesto (I, 1, 10 ou no 1 reg., ou Inst. I, 1, pr. e 3, 1): “A Justiça é a vontade constante e perpétua de atribuir a cada um o que é seu.” No mundo atual onde os bens da vida estão sempre em menor quantidade do que os indivíduos a disputá-los, estabeleceu a doutrina, critérios para a distribuição dos bens, no afã de concretizar a cultuada Justiça apregoada desde tempos imorredouros. Explique-os. 70ª questão. Disserte sobre a culpa da vítima como excludente de responsabilidade. 71ª questão. Explique o Realismo Jurídico. 72ª questão. Hans Kelsen preocupa-se com a Justiça? Justifique sua resposta. 73ª questão. Sanção é coação? Explique. 74ª questão. A coercibilidade é característica do Direito? Justifique sua resposta. 75ª questão. Toda norma é provida de sanção? Explique, exemplificando. 76ª questão. A partir da idéia, segundo a qual nem toda relação se constitui, necessariamente, numa relação jurídica, podemos dizer, em contrapartida, que as relações jurídicas são, antes de tudo, relações sociais. 8

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br Com base nas considerações realizadas, enunciamos dois fatos, por meio dos quais podemos verificar a veracidade das proposições: 1º fato: Marcelo é amigo de Gabriel, desde a infância, e após 20 anos de amizade, Gabriel rompe relações com Marcelo em virtude de ingratidão. 2º fato: Rafael, após dois anos de namoro, se casa com Nikole, com quem teve dois filhos: Arnóbio e Carlos. Após 12 anos de casados Rafael se separa de Nikole que, por sua vez, solicita pensão alimentícia para ela e os filhos, pois não pode se manter às próprias expensas, situação que se agravou em razão da separação. Partindo dos fatos enunciados, explique detalhadamente por que a primeira situação se constitui apenas numa relação social comum e a segunda, numa relação social especial, na hipótese considerada como relação jurídica. 77ª questão. Considerando o ordenamento jurídico pátrio, bem como a aplicação da norma, o juiz poderá considerar os Costumes ao declarar o Direito aplicável ao caso concreto? Responda, fundamentando sua resposta nos preceitos legais, na doutrina e na jurisprudência. 78ª questão.Para definir Justiça, não se pode olvidar a velha definição do jurista romano Ulpiano, que significa dar a cada um o seu direito. Esta definição é, atualmente, interpretada pelos diversos autores, através das exigências da justiça distributiva, suscitando inúmeras ponderações em torno da dificuldade de distribuir justamente os recursos disponíveis, que são limitados ou escassos. Aponte dois critérios formulados pela doutrina, para alcançar a justa distribuição dos bens. Defina-os e exemplifique-os. 79ª questão.Afirma-se que o ato ilícito gera o dever de indenizar. A respaldar esta afirmativa expõe-se os dispositivos legais que integram o Código Civil brasileiro de 2002: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 942: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado [...]” Expõe-se um fato jurídico: Alessandra, quando dirigia o seu automóvel, depois de ingerir bebida alcoólica, ultrapassou o sinal de trânsito vermelho, onde deveria ter parado. No momento, passava por ali Dona Maria, que veio a ser atropelada por Alessandra, sofrendo lesões na perna, o que lhe causou um defeito permanente. Dona Maria já era idosa e não podia andar depressa, por isso não pode escapar do automóvel. Pergunta-se: Apesar da dificuldade de movimentação, Dona Maria tem o direito ________________ de pretender uma indenização de Alessandra, pelos prejuízos que esta lhe causou? Explique sua resposta. 80ª questão. O método científico é uma estratégia da ação, um caminho racional e sistemático, traçado na direção de um fim determinado. Com base nestas considerações enunciamos duas proposições referentes ao método jurídico: • Coloca-se em evidência o método histórico ao se tratar das origens históricas do Direito. • Coloca-se em evidência o método sociológico quando se trata de indagar as raízes sociais do Direito ou quando este é estudado como fenômeno social. Relacione os referidos métodos, na construção da Ciência do Direito. 81ª questão. Estabeleça a correlação entre as colunas: 9

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br Direito Natural Direito Positivo

( ( ( ( ( ( ( ( ( (

) Atemporal ) Criado pelo homem – fruto da vontade do homem ) Formal – depende de formalidades para sua existência ) Independe de vigência ) Escrito – Códigos, leis, jurisprudência ) Independe de local ) Emerge espontaneamente da sociedade ) Mutável – altera-se mediante a vontade do homem ) Dimensão espacial – vigência em local definido ) Informal

82ª questão. Leia o texto atenciosamente: Amantes da liberdade, os ciganos apreciam o ar livre e adoram dormir ao relento. Habitam em tendas, de porta aberta para o sul ou na direção oposta ao vento ou em grandes carros pintados sobre rodas ou, por vezes, constroem uma casa no mesmo modelo da tenda, térrea e com um único cômodo. Cada família cigana estabelece-se num determinado local onde tira o suficiente para sua sobrevivência. São, portanto, os grupos de ciganos, nômades por excelência, ou seja, não possuem território fixo e determinado, vez por outra se instalam em locais diversos. Por outro lado, verifica-se que os ciganos têm suas normas, seus costumes, hábitos, tradições e possuem governantes. Formam, portanto, uma sociedade (pois se trata de um grupo organizado) e esta é política pois ditam-se normas obrigatórias aos seus membros e que visam o bem daquelas comunidades. Responda: por agruparem todas as características acima descritas, formam os ciganos um Estado? Explique detalhadamente sua resposta. 83ª questão. Diziam os romanos que “onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito”, ou ainda que “onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão”. Explicite qual é o método de integração do Direito consagrado na doutrina e na legislação, que se espelha nessas premissas, anunciando qual o fundamento legal para sua aplicação. Explique e exemplifique sua resposta. 84ª questão. Leia atentamente as duas proposições abaixo: 1ª proposição: Diziam os romanos que “onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito”, ou ainda que “onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão”. 2ª proposição: Para concluir que um direito da personalidade deveria ser exercido de boa fé teríamos de concluir primeiro pela existência de um princípio geral do dever de exercer com boa fé os direitos subjetivos. Responda, com base nas proposições anunciadas: a) a que instituto jurídico referem-se as duas proposições? Defina-o, apontando o dispositivo legal correspondente; b) pode-se relacionar o referido instituto ao dogma da completude do ordenamento jurídico? Explique detalhadamente sua resposta. 85ª questão. Um cirurgião foi condenado criminalmente por ter realizado uma cirurgia de mudança de sexo denominada emasculação em determinado paciente. A defesa pretende recorrer da sentença cultuando não ser a emasculação uma lesão corporal: a) por faltar ao médico que a realiza vontade de lesar; 10

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BANCO DE QUESTÕES Professora Sílvia Mota http://www.silviamota.com.br b) por estar presente no ato médico a vontade de curar; c) porque o corpo humano é um bem disponível. Com fulcro nestes dados, desenvolva considerações entre as diferenças existentes entre Direito e Moral. 86ª questão. Assinale a alternativa correta e justifique sua escolha. Os fetos são juridicamente protegidos pelo artigo 124 do Código penal brasileiro que impõe a pena de 1 a 3 anos de detenção para quem provocar o aborto. Considerando-se a Teoria da Tridimensionalidade do direito, indique no enunciado acima quais são seus elementos normativo e fático e explique cada um deles: a) o próprio artigo 124 do Código Penal é o elemento normativo. Sendo assim: b) o elemento normativo é o aborto; c) o próprio artigo 124 do Código Penal é o elemento fático; d) o elemento fático é o aborto. 87ª questão. Existe diferença entre juízo de valor e juízo de realidade? Explique e exemplifique sua resposta. 88ª questão. Existe diferença entre Direito como Ciência e Direito como Sistema de Controle Social? Justifique sua resposta com base nas teorias estudadas.

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