Pelo-2007-00017

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  • Words: 768
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Dirijo-me a Vossa Excelência e ilustres pares para encaminhar o anexo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, que tem por objetivo modificar o artigo 195 da referida norma. Trata-se do dispositivo que impõe ao 'Poder Público o dever de instituir e manter a Fundação de Apoio a Pesquisa (FAPDF), mediante a transferência mínima mensal de 2,0% (dois por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal, em duodécimos, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. No particular, conquanto o Governo do Distrito Federal tenha eleito a ciência e a tecnologia como uma de suas áreas prioritárias, o certo é que as reconhecidas dificuldades de caixa por que passam todos os entes federativos fazem com que a observância do limite previsto na Lei Orgânica acabe por interferir nas demais prioridades sociais, entre elas a saúde e a educação.

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A Sua Excelência o Senhor Deputado ALÍRlO NETO DD. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal NESTA

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Assim é que, por meio da Proposta em anexo, busca-se ajustar o repasse para a Fundação a parâmetros financeiros que podem ser suportados pelo Governo do Distrito Federal, sem prejuízo das despesas vinculadas a outras estruturas administrativas.

De acordo com a nova redação a ser dada ao artigo 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o percentual do repasse vem a ser reduzido ao patamar de 0,5% (meio por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal, cabendo à lei complementar definir conceitos e formas para a implementação do repasse.

Necessária, pois, a proposta legislativa, que ora se submete à Alta Casa de Leis do Distrito Federal, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com as razões que levam à submissão da iniciativa aos nobres Deputados, em regime de urgência. ~

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e seus ilustres pares meus protestos de estima e c
SÉ ROBERTO ARRUDA Gdvernador do Distrito Federal

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11 /2001

PROJETO DE EMENDA (Autoria: PODER EXECUTIVO)

DE 2007.

Modifica o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 10 O artigo 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 195 O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio a Pesquisa (FAPDF), atribuindo-lhe dotação mínima de "zero vírgula cinco" (0,5) por cento da receita orçamentária do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico". Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

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Dirijo-me a Vossa Excelência e ilustres pares para encaminhar o anexo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, que tem por objetivo modificar o artigo 195 da referida norma. Trata-se do dispositivo que impõe ao Poder Público o dever de instituir e manter a Fundação de Apoio a Pesquisa (FAPDF), mediante a transferência mínima mensal de 2,0% (dois por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal, em duodécimos, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. No particular, conquanto o Governo do Distrito Federal tenha eleito a ciência e a tecnologia como uma de suas áreas prioritárias, o certo é que as reconhecidas dificuldades de caixa por que passam todos os entes federativos fazem com que a observância do limite previsto na Lei Orgânica acabe por interferir nas demais prioridades sociais, entre elas a saúde e a educação.

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A Sua Excelência o Senhor Deputado ALÍRlO NETO DD. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal NESTA

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