CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do deputado Pedro Passos (PMDBI
A MESA DA cÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 70,s ZO,da Lei Orgânica promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei: Art. 1" ,O art. 65 e seu 5 2" da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede,
de 1" de fevereiro a 15 de dezembro" $ 1"........................................................................... $2" A sessão legislativa não será encerrada sem aprovação do Projeto de Lei do Orçamento.
h. 2" A Mesa Diretora promoverá a adequação do Regimento Interno ,após sessenta dias da publicação desta emenda, visando alterar todos os dispositivos que prevêem o funcionamento da Câmara Legislativa.
Art. 2" Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 1 &!ZSSORIA DE P L E R ~ X ~
JUSTIFICAÇAO Em nossa Lei Orgânica, Seção TV, subseção I, podemos verificar que
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assim como Sessões LegislativasNa primeira os trabalhos legislativos iniciam-se em 1" de fevereiro, encerrando-se em 30 de junho. Em numa segunda Sessão Legislativa, iniciando-se em 1" de agosto e tendo seu término em 15 de dezembro. A proposta ora encaminhada pretende reduzir estes períodos, chamados de "recessos", onde os trabalhos Legislativos de Plenário não funcionam. Tem sido uma tendência unânime na opinião dos eleitores do nossos País que "os Parlamentares deveriam trabalhar mais e descansar menos". Contudo, é bom ressaltar que apesar da suspensão dos trabalho de Plenário, os Deputados não se abstêm dos seu trabalhos legislativos, seja na própria Câmara, bem como nas ruas atendendo as demandas da população. Foi também amplamente noticiado nos meios de comunicação , que tanto Câmara do Deputados e Senado Federal também caminham para um entendimento de reduzir seus recessos de julho e dezembro Neste sentido solicitamos o apoio dos Nobre Pares na aprovação desta Emenda a Lei Orgânica. Sala das sessões,
] PROTOCOLO
LEGISUITIVO
A janeiro de 2007. /
SAIN - Parque Rural - Gabinete 21 - CEP: 7008 Fone: 3348.8212 Fax: 3348.8213 E-mail:
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DEPUTADO &RIO
NETO
DEPU
DEPUTADA JAQUELINE RORIZ
DEPUTADOAGUINALDO DE JESUS
DEPUTADO LEORNADO PRUDENTE
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DEPUTADO BATISTA AS COOPERATIVAS
DEPUTAD4 LUZIA DE PAULA
DEPUTADO BE
DEPUTADO PAULO TADEU DEPUTADO BRUNELLI DEPUTADO RAAD MASSOUH
DEPUTADO CHICO LEITE DEP
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DEPUTADO CRISTIANO &JO DEPUTADO DR. CHAIRLES DEPUTADO
PROTOCOLO
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LSON LIMA
LEGIS
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