Ilhk.txt

  • Uploaded by: Marcia Spim
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yagoholy22 Ambicioso I- Existem medidas protetivas que a Lei Maria da Penha imp�e sobre �s v�timas. II- No �mbito jur�dico existem Juizados especiais de viol�ncia dom�stica e familiar. III- Competencia c�vel e criminal para apreciar a de mandar de v�timas, ao Estado cabe analisar o fato por for�a do princ�pio do impulso oficial. IV- O detalhamento se aloca dentro da pr�pria Lei 11340/06. V- Vemos a inser��o da palavra "privado" e "p�blico", portanto essa distin��o � pass�vel de erro, a lei � clara dizendo que "Toda e qualquer forma" e " em qualquer �mbito". Portanto est� � a errada 0.0 Leia mais em Brainly.com.br - https://brainly.com.br/tarefa/17325521#readmore

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