PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Secretaria dos Negócios Jurídicos Divisão do Contencioso Geral
Exmo. Sr. Dr.Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP. P.A. nº
PROCESSO Nº 284/06 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA GIANCARLO PARINI ME x PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, por seu procurador que esta subscreve, pelos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa. Para requerer a juntada aos autos da cópia da petição de interposição de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, nos termos do artigo 526 do CPC. Requer, por oportuno, a reconsideração da decisão que concedeu a liminar em favor do requerente, dado que o feito já teve amplo debate perante esse DD. Juízo nos autos o Processo n. 986/2004 – MANDADO DE SEGURANÇA – que teve a segurança denegada e há ainda a ocorrência de litispendência a dar ensejo a extinção do feito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Referido feito se encontra no Tribunal de Justiça (APELAÇÃO N. 528.026.5/7-00 – relator Osvaldo Magalhães), aguardando julgamento de apelação interposta pelo ora autor, haja vista que a segurança foi denegada (vide extrato do TJSP anexo). Termos em que, pede deferimento. Sorocaba, 18 de Abril de 2006.
Ruy Elias Medeiros Junior Procurador Municipal OAB nº 115403
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