CASO COSTA X ENEL PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITARIO A partir de entao a ordem juridica comunitaria nao pode ser revogada pela ordem juridica interna. CASO LICOR DE CASSIS DE DIJON PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO Se é legalmente produzida e comercializada em um estado deve ser admitido em qualquer dos estados membros. CASO BOSMAN LIVRE CIRCULACAO DE TRABALHADORES Jogador de futebol belga GUERRA DOS PNEUS URUGUAI X BRASIL = 1999 = Tribunal arbitral do MERCOSUL deu ganho de causa ao URUGUAI dizendo que Brasil não poderia ir contra os seus atos (PRINCIPIO DO ESTOPPEL) URUGUAI X ARGENTINA = 2005 = depois do protocolo de olivos 2004 que cria Tribunal de Recurso= então cabia recurso = tribunal reformou decisão do tribunal arbitral e deu ganho de causa ao Uruguai COMUNIDADE EUROPEIA X BRASIL = OMC = na prática vitória brasileira = precisa adequar sua legislação proibir as liminares que permitem a importação de pneus. Decisão mais verde que o shrimp-turtle.
Dany
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