Conferenciaasstsoc

Política Pública [...] linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em lei e atitude institucional positiva, isto é, ativa, que exige providências concretas em direção à satisfação de necessidades sociais. É mediante as políticas públicas que são distribuídos ou redistribuídos bens e serviços demandados pela sociedade em relação de reciprocidade e antagonismo com o Estado (Potyara Pereira,1996:130).

Política de Assistência Social Garantias Legais • Constituição Federal/1988(Art.6°,194,203e 204); •Lei Orgânica da Assistência Social •Lei N° 8.742/1993; •Política Nacional de Assistência Social-PNAS2004 •Norma Operacional Básica- NOB/SUAS-2005 •Norma de Recursos Humanos- NOB/RH- 2006

Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 Institui uma (re)organização na gestão da política de assistência social, visando unificar o conceito e procedimentos em todo território nacional:

Sistema Único da Assistência Social SUAS Estabelece padrões dos serviços, qualidade no atendimento,indicadores de avaliação e resultado, padronização da nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial.

Matriz Sócio-famíliar Organização baseada na divisão por territórios;

CONGEMAS Colegiado Nacional

COEGEMAS Colegiado Estadual

ASSOCIAÇÕES AMP

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema de proteção social público não-contributivo, com gestão descentralizada e participativa, que regula e organiza, no território nacional, os serviços, programas e benefícios socioassistenciais e que a União, o Distrito Federal e os Municípios são coresponsáveis por sua gestão e co-financiamento;

Patrus Ananias : “O SUAS, cujo significado é retirar os pobres do campo do assistencialismo, do clientelismo para o campo dos direitos das políticas publicas de Estado, transcendendo partidos e governos, na perspectiva maior de inserir as políticas públicas no campo de um grande projeto nacional que possibilite a inclusão e a emancipação de nosso povo, para a construção de uma pátria soberana, economicamente forte e que coloque, como está colocando, a sua voz no cenário internacional”.

Níveis de Gestão do SUAS Municípios: 1. Gestão Inicial: não recebe R$ novos; 2. Gestão Básica: recebe R$ do Piso de Proteção Básica (CRAS, Pro Jovem, Família e grupos idosos) + PETI; 3. Gestão Plena: recebe R$ do Piso de Proteção Básica (inclusão produtiva)+ R$ de Piso de Proteção Especial (CREAS, Habilitação e Reabilitação na Comunidade de Pessoa com Deficiência, Centro Dia, Abrigos e População de Rua); 4. Não Habilitados

PROTEÇÃO SOCIAL O que é ?? A proteção social, referente à assistência social, se ocupa do enfrentamento de vulnerabilidade, riscos, vitimizações, fragilidades e contingências ocasionadas a indivíduos e famílias na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de questões sociais,econômicas,políticas e de ataques.

Sistema Único da Assistência Social Vínculos Familiares e Comunitários PSB

PSE Média

PSE Alta

Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários

Proteção Social Básica

Proteção Social Básica • A Proteção Social Básica tem caráter preventivo e processador de inclusão social. • Destinatários: segmentos da população que vivem em condições de vulnerabilidade social, tais como: • pobreza • privação (ausência de renda, precária ou nulo acesso aos serviços públicos...)‫‏‬ • fragilização dos vínculos afetivos (discriminação etária, étnicas, de gênero ou por deficiência...) •Objetivo: processar a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e societária, além de prevenir as situações de risco social.

Proteção Social Básica Os programas, projetos e serviços devem ser executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, que é a porta de entrada do SUAS, é uma unidade pública localizada em áreas de vulnerabilidade social que deve ser implantado pela prefeitura.

CRAS

Porte dos municípios

Pequeno Porte I

Pequeno Porte II

Famílias referenciadas e capacidade de atendimento

2.500 famílias referenciadas e capacidade de atendimento anual de 500 famílias

3.500 famílias referenciadas e capacidade de atendimento anual de 750 famílias

5.000 famílias referenciadas e capacidade de atendimento anual de 1000 famílias

2 técnicos de nível médio e 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e 1 psicólogo

3 técnicos de nível médio e 3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e preferencialmente 1 psicólogo.

4 técnicos de nível médio e 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS

Equipe de referência

Porte Médio

Grande Porte

Metrópole

As equipes de referência do CRAS devem contar sempre com um coordenador com nível superior

Atuação do CRAS •Prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência; • Articular com a rede socioassistencial e demais serviços locais; • Promover a inserção das famílias nos serviços socioassistenciais e demais serviços locais; • Mapear e organizar a rede socioassistencial de proteção social básica, sob orientação do gestor municipal de assistência social.

Proteção Social Básica SERVIÇOS , PROGRAMAS PROJETOS • Programa Bolsa Família • Benefício de Prestação Continuada - BPC • Benefícios Eventuais • Serviço de Atendimento Sócio-Familiar; • Serviço de Promoção da Inclusão Produtiva • Educação Sócio-Profissional; • Serviço de Convivência e Socialização; • Plantão Social; • Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; • Reabilitação/Reinserção para a Vida Familiar e Comunitária;

Proteção Social Especial

Proteção Social Especial •A Proteção Social Especial atende as situações de violações mais graves visando a recomposição de direitos. Por isso, exigem atenção mais personalizada e processos de proteção de média e longa duração. Destinatários: indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, decorrentes de: •ocorrência de abandono •vítimas de maus tratos físicos e/ou psíquicos •abuso e exploração sexual •usuários de drogas

•adolescentes em conflito com a lei •moradores de rua...

Proteção Social Especial de Média Complexidade Os programas, projetos e serviços devem ser executados de forma direta nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e em outras unidades de assistência social (governamental e não governamental).

CREAS

Serviços: Média Complexidade • Serviço de Atendimento Especializado à Vítimas de Violência; • Serviço de Atendimento à População em situação de Rua; • Serviço de Atendimentos Especializado às Famílias com Direitos Violados; • Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Prestação de Serviço à Comunidade(PSC) e Liberdade Assistida (LA); • Serviço de Atendimento Domiciliar; • PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Serviços: Alta Complexidade • Abrigamento: Atendimento Integral Institucional (Abrigo; Casa Lar; República; Albergue): São ofertados os cuidados primários, e viabilizado a convivência e as atividades de vida diária. As demais ações multidisciplinares relacionadas às políticas de saúde, educação, cultura e lazer, qualificação profissional, entre outras, devem ser articuladas com os órgãos responsáveis e ofertadas na própria comunidade. • Família Acolhedora: Oferecer abrigo, acolhimento e convívio temporário às pessoas em situação de abandono, negligência, suspensão temporária ou com vínculos familiares rompidos ou, ainda, às pessoas impossibilitadas de conviver com suas famílias; Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada);

Rede Socioassistencial

SUAS

Território Municipal CASA LAR

APAE

Albergue

Centro de Convivência

ABRIGO CRAS

CREAS

Território Municipal

Território: famílias

DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO E TERRITORIAL DE IBAITI /PR

POPULAÇÃO TOTAL: 28050 POPULAÇÃO URBANA: 20900 POPULAÇÃO RURAL: 7150

ÁREA TERRITORIAL – IPARDES: 900,233 Km² DENSIDADE DEMOGRÁFICA - HAB/KM2 (IPARDES):

31,16 Hab/Km²

ARRECADAÇÃO MUNICIPAL: R$24.833.423.01 REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – FPM:

R$ 10.429.082.35

NÚMERO DA POPULAÇÃO POTENCIALMENTE USUÁRIA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: TAXA DE CRESCIMENTO POPULACIONAL (IBGE, IPARDES): 0,18% TAXA DE POBREZA (IPEA, IPARDES): 32,28% TOTAL DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA (IPARDES): 2567 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH - M (IPARDES, PNAD): 0,687 ÍNDICE DE GINI (IPEA): 0,540 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA - IDF/2007 (SAGI): 0,60 TAXA DE ANALFABETISMO: 18,2% TAXA DE MORTALIDADE: 8,52% TAXA DE NATALIDADE: 16,33% NÚMERO DE ASSENTAMENTOS OU ACAMPAMENTOS RURAIS: NÚMERO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES URBANAS: 2000 NÚMERO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO: 5082 NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: 0 MÉDIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO: 3087

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A Assistência Social historicamente foi amplamente utilizada para favorecimento partidário. Com a constituição de 1988, o poder foi descentralizado, iniciando-se alguns movimentos sociais, sendo que o mais conhecido e organizado até na atualidade é o MST, iniciado nos movimentos sindicais. Nossa região é composta de pequenos municípios, basicamente agrícolas. Os poucos movimentos sociais existentes são ligados à terra e à Igreja .

O maior desafio é estabelecer uma melhor organização social, criando espaços específicos de discussão, com a comunidade local, através por exemplo de associações de bairros, sendo os conselhos municipais a porta de entrada para os movimentos. Portanto faz-se necessária a participação efetiva dos diversos segmentos da comunidade nos conselhos constituídos, auxiliando a administração pública no estabelecimento da verdadeira política pública.

Controle social é a participação da população na gestão pública, possibilitando aos cidadãos, meios e canais de fiscalização bem como controle das instituições e organizações governamentais, de modo a verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome.

Visa direcionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população, melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Para tanto voltamos na mesma tecla da importância da participação da comunidade nos conselhos constituídos, nas conferências, fóruns e audiências públicas .

“Protagonismo” é o envolvimento das pessoas em ações coletivas por meio de entidades associativas, formais ou não com vistas a exercer influências nos processos, espaços e nas decisões governamentais. Consiste em organizar-se politicamente para ir além da cidadania individual atingindo o patamar coletivo. -Será que foi oportunizado o protagonismo do usuário, ou é de interesse mantê-lo cliente?

O Suas preconiza a instituição do usuário como protagonista e não mais apenas um cliente, recebendo os benefícios que até então considerava sua prioridade. Transformar o cliente em usuário protagonista, exemplo: beneficiário do BF, não apenas receber o benefício, cumprir condicionalidades e participar de ações socioeducativas. Cabe aos municípios favorecerem essa participação oferecendo espaços como CRAS e CREAS

Os conselhos não podem ser figurativos, com nomeações direcionadas. É preciso efetivamente garantir a participação dos vários segmentos da sociedade, bem como os usuários. Será que os conselhos de nosso município garantem essa diversidade e paridade? As reuniões são abertas à comunidade? Os conselheiros foram capacitados, conhecem suas funções dentro do conselho ???? O conselho deve ser atuante!

Criação de Lei específica a nível federal que regularize a destinação de recursos arrecadados do I.O.F. diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social; Ampliação dos recursos destinados aos Municípios, aumentando o repasse de forma progressiva, acompanhando as metas percentuais do Plano Decenal;

Estabelecer uma reforma fiscal no âmbito Municipal para adequação e ampliação dos recursos destinados para a Assistência Social; Capacitação de servidores visando a formação de multiplicadores de conhecimento a fim de esclarecer e orientar a população em geral sobre as formas de gestão e destinação dos recursos da Assistência Social;

Foram estabelecidas metas através do plano decenal que quase na integralidade não foram cumpridas. Cabe aos municípios estabelecerem metas que realmente possam ser cumpridas, dentro da realidade de cada município, tendo como diretriz o SUAS.

As entidades cumprem funções que são do poder público, ou sejam são parceiros do poder público no atendimento de crianças, idosos, deficientes, etc. Qual o acesso que as entidades tiveram em relação ao suas? Existe um protocolo de atendimento padronizado entre todas as entidades e relação com órgão gestor? As entidades favorecem a participação do usuário em sua gestão?

Qual o investimento em capacitação dos trabalhadores da área social? O protagonismo do usuário muitas vezes não é garantido por falta de formação da equipe que atua na área, tanto na área pública quanto na privada. Os recursos humanos são em número suficiente e capacitado para desenvolver o trabalho?

Os municípios de nossa região na maioria das vezes não disponibilizam recursos para o número mínimo de técnicos capacitados para o desempenho de suas funções. Assim como na saúde há requisitos para o desempenho de algumas funções, também na área da assistencia deveria ser exigida uma formação específica.

•Investir na capacidade de articulação entre os níveis de governo, na direção de firmar a perspectiva do SUAS como Sistema Público democrático e participativo; •Ampliar o debate sobre a questão do controle social, buscando identificar estratégias que possam criar novos mecanismos e instrumentos de intervenção nos espaços públicos; •Analisar profundamente o modelo de funcionamento dos conselhos de assistência social, suas competências, capacidade de deliberação, grau de autonomia; •Buscar parceria com o Ministério Público para fazer valer as decisões dos conselhos de assistência social;

•Observar as orientações do Tribunal de Contas quanto ao papel, responsabilidade e função social dos conselhos no processo de acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos do fundo da assistência social, buscando certificar se os mesmos estão sendo aplicados conforme finalidade prevista nos Planos de Assistência Social; •Investir na articulação entre os Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS e CMAS), de modo que as deliberações no âmbito desses espaços possam monitorar as deliberações das Conferências, especialmente o Plano Decenal, (metas e estratégias) em cada nível de gestão;

• Realização, por parte do Gestor das 3 esferas, de capacitação permanente; buscar respaldo no Ministério Público para garantir a efetivação das Resoluções, caso necessário; Promoção de eventos temáticos que possam trazer usuários para as discussões da política, fomentando, assim, o protagonismo desses sujeitos; Envolvimento da sociedade civil nos assuntos de governo de forma a torná-la, cada vez mais, reivindicativa, propositiva e cooperativa;

• Definição dos padrões de qualidade de atendimento, de indicadores; • Possuir estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades, com investimento em RH, equipamentos, eventos • Dotar os conselhos de infra-estrutura (material, humana e financeira), agregando a eles, dessa forma, condições de trabalho para que viabilizem suas ações de controle social; • Investir na capacitação dos conselheiros e secretaria executiva, de forma que a dimensão técnica ganhe as condições necessárias para o avanço na construção de metodologias e processos que qualifiquem a fiscalização e avaliação das ações;

•Apoiar e incentivar novas iniciativas para a criação de espaços de controle social, de forma que contemplem com prioridade a participação dos usuários dos serviços e benefícios da política; •Promover ações em parceria com o Ministério Público de forma a vigiar o controle social sobre as decisões da política; •Estimular a instalação de Frentes Parlamentares em defesa da política de assistência social;

•Estabelecer e fortalecer a articulação da sociedade civil e Estado, na perspectiva de criar iniciativas que valorizem processos democráticos, estabeleça pactos e favoreçam as alianças, dando uma nova direção à institucionalização do controle social; •Atuar na direção do comando único, da ruptura com o primeiro-damismo, denunciar formas de clientelismo e de favorecimento partidário e/ ou de grupos e outros processos que desqualificam a política e o direito dos usuários;

•Imprimir prioridade na luta pelo orçamento público em todas as esferas de governo; •Rever e estabelecer regulamentações que fortaleçam os princípios e diretrizes do SUAS como sistema público, descentralizado e participativo.

• Participação dos usuários nos Conselhos; • Participação em capacitações e eventos dentro e fora do Município/Estado; • Ação articulada dos Conselhos; • Autonomia e independência para deliberação; • Romper com a dependência da personalidade “mais ou menos” democrática do gestor;

• Articulação entre os conselhos das 3 esferas, estabelecendo vínculo efetivo e fluxo permanente, uma vez que a troca de experiências capacita para o exercício do controle social; Maior articulação com as câmaras de vereadores e assembléias legislativas, como maneira de sequência e consequência às deliberações e resoluções; Deliberar critérios de partilha dos fundos de assistência social para o financiamento de ações;

Caminhos e Encontros De tudo ficam três coisas: a certeza que estamos começando, a certeza que é preciso continuar e a certeza que podemos ser interrompidos antes de terminar. Fazer da interrupção um novo caminho, da queda um passo de dança, do medo uma escola, do sonho uma ponte, da procura um encontro. E assim terá valido a pena. Fernando Pessoa