Cnj_pagina Do E - Nepotismo Cruzado 2

ESTADO DE MATO GROSSO I'ODER JUDICIAruO TRIBUNAL DE JUSTl<;:A GABINETE DAPRESIDENCIA

,­

AO EXCELENTfsSIMO SENHOR MINI$TRO GILSON DIPP - DIGNiSSIMO

CORREGED~R

RELAt~R \ RECLAMACAO DISCIPLINAR N.o 2009)~OO)6509 NACIONAL DA JUS\ICA ,

DOS AUTOS DA

CONSElHO NACIONAl DE JUSTICA

211011200818:27 12818

IIIIIIIIIIIIIIIIIIII~III

MARJANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, brasileiro, casado, desembargador, portador da Cedula de Identidade n.o IS S!fJ, inscrito no CPF sob

0

n.o 080.023.981-49, residente e domiciliado na Avenida Haiti , n.O 193,

Apartamento 1101, Ed. Clarice Lispector, Bairro Jardim das Americas, em Cuiaba ­ MT vem, com fulcro no § 3° do artigo 67 do Regimento Intemo do Conselho Nacional de Justi,a, pres tar a Vossa Excelencia as INFORMAc;:OES solicitadas nos autos da Reclamayao Disciplinar em epigrafe, nos termos que passa a expor: I'J (I: SIJoi 7A ll xilillr " Mse

TRlnIJ N.'!' L DE WSTlt,:;A DO J; STADO 1)10 MAIO GRO:'JSO · CENTRO POU T1COADM INISTRATIVI), SIN .~_ CPA

CA IX,\ POSTAl.. 1(171 C UI,\!) ;" - MT - err: 7~M () ·970 • TUI;FONl. ' 1 6.~) 30 17- J2 ()J 3{> 17-j I g~

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIAruO TRIBUNAL DE JUSTI<;A GABINETE DA PRRSIDENCJA

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

A presente reclamayao disciplinar teve como oflgem a r. deeisao exarada pela eminente Conselheira ANDREA MACIEL PACHA, na data de 29.07.2008, nos autos do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo n.' 200810000012007, por meio do qual a Sra. APAREClDA ORNELLAS DE ALMEIDA

pretendia a desconstituicao do ato administrativo praticado pel a entao

Presidente do Tribunal de Justi,a do Estado de Mato Grosso, que a exonerou do cargo que oeupava em razao da suposta pratica de atos de nepotismo por parte dos membros do Poder Judiciario de Mato Grosso.

Todavia, antes de adentrar nas infonna90es propriamente ditas, entendo ser necessaria tra9ar urn breve escon;o fatico que penn ita a melhor compreensao da questao ora analisada.

o informante e pai do servidor LEONARDO CESAR LEVENTI TRAVASSOS, servidor efelivo do Tribunal de J ustiya do Estado de Mato Grosso, vinha exercendo

0

0

qual

cargo de Assessor de Desembargador - PJCNE - III em seu

gabinete ate a data de 31.12.200S.

Cabe assinalar, por oportuno, que

0

servidor LEONARDO

CESAR LEVENTI TRAVASSOS, matricula nO 6800, Hcnieo Judiciario deste

Tribunal, foi nomeacio, efetivamente, para exercer

0

cargo de Auxiliar Judiciino

TRllJUNAL DE HJSTlC A DO ESTA[)() OF MATO GROSSO - CENTR O POLlT1C'{)ADM1NIST KA:llV O, ~!N.". crA

CAIXA POSTAL 1071 • CUIABA MT · CEf'. 13,050-')70 - Tl-: LE FON I, (6.~) 16 17- 320 1 1617-31 gg

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUD/clARJo TRIBUNAL DE JUSTII;A GAlllNETE UA PR~SID~NCIA

PJAJ-NM (atualmente Hcnieo JudiciMio - PTJ), confonne ATO n° 89/2000ffJ de 24.4.20000, tomando posse em 27.4.2000, tomando-se estavel em 27.4.2003 e encontra-se em pleno exercicio de suas

fun~5es

(Doc. 0 I E 02).

Na data de 24.01.2006, em considerayao aos termos da Reso lll~ao

n.o 0712005 deste e. Conselho, de 18. 10.2005, que "discipiina

0

exercicio

de cargos, empregos e funyoes par porentes, c6njuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direr;Cio e assessoramento, no

ambito dos orgiios do Poder Judiciario e dci mllras providencias ", solicitou a REVOGA<;;AO da Portaria que designou

0

0

infonnante

servidor LEONARDO para

ocupar cargo comissionado em seu gabinete, objetivando, com isso, evitar a subordinayAo direta deste

a sua

pessoa, apesar de concursado, culminando com a

edi,i!o da Portaria nO 102/2006/SRH, que revogou a Portaria

ill.

20012003, de

06.3.2003 (doc. 03).

Na mesma ocasiao,

0

informan te pugnou pela nomeac;:ao da

Sra. APARECIDA ORNELLAS DE ALMEIDA ao cargo, pedido este que obteve de feri men to pelo entao Presidente do Tribunal

0

a epoca, Desembargador Jose Jurandir

de Lima.

A

pessoa

nomeada,

apesar

de

companheira

do

Desembargador Manoel Ornellas de Almeida, membro do Tribunal de Justi"a do Estado de Mato Grosso, era,

a epoca, .ervidora do Poder Judiciario hll maio de 20

anos, prestando servi,os neste Poder, sob a regime da CLT, no periodo de 07.7.1986 ·nrSIJui:r.A\l~,h:,r

PMSC

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1'1~IOlINAL

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICiARIO TRIBUNAL DE JUSTIc;;A GABINETE OA PREsmi!.NClA

a 31.07.1989 e, em comissao, no pedodo de 01.08.1989 a 24.06.2007. (doc. 04 e 05).

Naquela oportunidade remota, assentou a entao servidora que, apesar de ter ingressado no servic;o publico sem concurso, teve seu emprego

transfonnado em cargo publico, inserindo-se, assim, na excecao prevista no inciso III do item "E" do Enunciado Administrativo n.' 01 deste Conselho, circunstancia esta que se apresentou como fundamental para a slia indicacao e posterior nomeacao pelo Gestor da e. Corte de Justica Mato-Grossense.

Tal situayao perdurou ate a data de 19.06.2007, quando

0

entao Presidente do Tribunal de Justiya do Estado de Mato Grosso, Desembargador Paulo inacio Dias Lessa, exonerou a servidora Aparecida Ornellas de Almeida, tendo como norte tanto a Resoluyiio n.' 07/2005, quanto

0

Enunciado Administrativo n.o 01

desse e. Conselho, por considerar que a servidora nao preenchia os requisitos legais para

0

exercicio do cargo. (doc. 04).

Acentue-se, inconfonnada com

0

por

oportuno,

que

a

Sra.

Aparecida,

ato administrativo em comenta, impetrou Mandado de

Seguranya junto ao TJMT, pugnando pela concessao de liminar para suspender os efeitos do ato de exonerayao e, no morito, para que fosse decJarada a nulidade do mencionado ato, por vulnerar

0

seu direito Jiquido e certo it obtenyao do beneficia da

estabilidade constitucional e, conseqiientemente, a sua mantenya em cargos

comissionados, nao obtendo exito em seu intento.

P Rr S !Jui zA,,~ili;or

PMSC

TR II3IJNAI. or JlIST1(:A DO

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Dr MATO GROS SO· CT NTR O POLITICO Af)~IlN1STR ATIVO, SIN_' - CPA

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ESTAnO DE MATO GROSSO PODER JUDIClARIO TRmUNAL DE JUSTJ<;A GABINETE DA PREsrntNClA

Persistindo em set! inconfotmismo

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ingressoll com 0

Procedimento de Controle Administrati vo n.' 2008100000012007, frente ao e. Conselho Nacional de Justiya, objetivando a desconstituiyao do ato administrativo que culminou com sua

exonera,~o,

pedido este indeferido liminarmenle pela

Conselheira Andrea Maciel Pacha.

Em seguida, a servidora interpos Recurso Administrativo, ao qual a relatora negou provimento e, ate continuo, detenninou a expediyao de c6pia

a

do feito

Corregedoria Nacional de Jusliya para veri fi cayao de eventual

descumprimenlo pelo ex-presidente do Tribunal de Justi,a do Estado de Mato Grosso, da Resoluyao n.o 07/2006 deste Conselho, resullando na instaura,ilo da presente Reclama,ao Disciplinar.

E0

relato do essencial.

11- DA EVOLUCAO HISTORICA DO CONCEITO DE NEPOTISMO E SUA HERMENEUTlCA, A LUZ DO CASO CONCRETO Prefacialmente, tern-se como necessaria tecer algumas

considerayoes sabre tempo e

0

0

conceito de nepotismo, sua origem, slia varia«;ao ao longo do

conseqUente desenvolvimento de seu significado, de fonna a demonstrar

que os alos juridicos e administrativos devem ser analisados

a luz desla evoluyilo.

o nepotismo teve origem entre os Papas dos SecuJos XV e RE SO",izA u;..i har r MSC TRIBUNAL DE- TOSTI<':A 00 1:STAOO Dl MATO (,R t)~ SO - CE NTRO f'OUT1CO ADM INI ::n K,Od IVO, SIN," · el'A

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICiAruO TRIBUNAL DE JUSTI<;A GABTNETE DA PRESTDENCIA

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XVI, que favoreciam seus sobrinhos e demais parentes com a nomeayao para exercer cargos de administrayao eclesiastica. Morfologicarnente, a palavra hibrida (latim e grego) nepotismo 10 fonmada pelo radical e tambem raiz: nepole (do latim nepos/nipote/nepotes,

que

signinca sobrinho/neto/descendente)

e

pelo

sufixo

nominal: lOismo" (do grego ismos, que significa "prMica de").

Como se nota, a origem do nepotismo remonta hi mais de cinco seculos e inicialmente tinha seu conceito restrito ao ambito religioso, vez que a predominancia do poder eclesiastico sobre 0 estatal naquela epoca era evidente.

Hodiemarnente, predominancia do Poder do Estado,

0

com

a

inversao

de

papeis

e

a

nepotismo pode ser conceituado como a

"favoritismo de cer/os governantes aos seus parentes e jamiliares, facilitando-lhes a ascenSQO

social, independentemente de

suas

aptidoes," (Dicionario Michaelis)

Tal comparayao 10 de extrema importancia para demonstrar que

0

conceito de nepotismo varia ao longo do tempo, de acordo com as situayoes

existentes em cad a epoca,

Analisar uma detenninada situayao em urn momento posterior,

a luz de

urn entendimento ja sedimentado, parece tarefa das mais faceis,

Porem, nao podemos esquecer que para chegar a tal entendimento os estudiosos passa~m

por anos de acalorados debates e estudos ace rca da materia, analisando as

mar§diversas situayoes concretas que Ihes foram submetidas ate que chegassem a um I'R ESI.luio\IIXlliar I'MSC TRlUUNAL DE H!ST1(.:A DO ESTADO DE MATO liltO SS O , C ENTRO I'()UTIC O AUMII\'ISTRATJVO, SIN: - CPA

C/lIXA POSTA l. 107 1. C U1AllA- MT - CE P: U () ~O·97U . lTLI' FONE ' (6~) 31:>17·32013(;17-3188

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£STADO DE MATO GROSSO PODER JUmcIARlo TRIBUNAL DE JUSTI<;:A GAB,m ETE l)A PREsmtNcTA

posicionamento tido como correto, e que deveria ser aplicado de fanna pacffica, a partir de entao.

Da mesma [anna, cabe frisar que nem todo entendimento pacificado

e abso luto, tampouco alberga em seu conteLldo todas as situa,5es variaveis

que podem oeorrer sob detenninado tema. A mutabilidade das relayoes humanas, a variabilidade dos atos juridieos e a limitayao do legislador e do proprio agente que pratica

0

ato sao circunstancias que devem ser consideradas na

va lora~ao

do ato

juridico au administrativo em relac;ao a detenninada nOrma abstrata.

Como exemplo, podemos utili zar os casas anteriormente citados para ilustrar as origens e nos dias atuais,

0

0

desenvolvimento do co nee ito de nepotismo. Se,

Papa nomear um sobrinho au parente para exercer detenninado

cargo na administrayao eclesiasticD, tal ato nao teni repercussao de interesse geral. dada a minimizayao do poder da igreja e a atual soberania do poder estatal. Ou seja, ate que originou

0

0

nepotismo, hoje possui um conceito bem menos expressivo do que

outrora. Todavia, se nos dias de hoje deterrninado governante nomeia parente para

0

exerdcio de cargo em comissao, tal ato, em tese, caracteriza-se como nepol"ismo, s ituayao esta que nw se vis lumbrava nos primordios do surgimento de tal pratica.

Em que pese as mudanyas demonstradas, denota-se que a essencia do conceito de nepotismo pennanecell inalterada durante sua e voluy8o . Na prcitica,

0

nepotismo consiste basicamente na contratas;ao direta de parente, conjuge

au companheiro, (mica e exclusivamente em razao da relayao de parentesco mantida PRE~I)~i;:A\lx\lillr J' ~ISL:

TRIBUNAL DE JU!'iT It;:A DO ES TAfX.) DE MATO GROSSO · CENTRO POll rlCOADM IN1STRATIVO. SIN.' · Cr A C,\\XA POSTAL 1071 - CU IAnA - MT· C FP: 78.(l~-971) - TL LEFONF . (6~ 1.,(> 11·,20 I 3(' 17.J I S~ c-ma il: p l.~s ldcllciR.fYI.i .."l.g{)v.br

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ESTAOO DE MATO GROSSO PODER JUDICiARIO TRIBUNAL DE JUSTICA GABJNETE DA PRESIDENCIA

entre este e a aUloridade contratante, facilitando-Ihes a .scensilo .0 cargo publico em detrimento das demais pessoas c.pacitad.s p.ra oeupa-Io.

Conelui-se, portanto, que 0 coneeilo basico de nepotismo pressupee a contratayao de parenle pel a propria auloridade, para atu ar sob sua subo rdinayi!o.

Sob este enfoque, malgrado os Tribunais patrios ja viessem entendendo que a contratayi!o de parente, conjuge ou companheiro configuraria conduta iifcita, par ofens a aDs princfpios constitucionais da impessoaUdade, moralidade, eficiencia e isonomia, va le regis trar que somente no final do ana de 2005 houve a edicao da Resolucilo n.' 0712005 desse e. Conselho, gue estabeleceu os criterios e conceituayoes sabre 0 nepotismo no ambito do Pader Judiciario, criando, ass im, norma efetiva e concreta sabre 0 tema.

T ilo logo houve a ciencia dos tenmos da referida resoluyao, o informante determ inou a adoyilo das providencias administrativas para revogar a portaria que lotou seu fil ho lotado em seu gabinete, visando afastar a subordina,i!o deste em relayilo

a sua pessoa,

em cumprimenlo ao disposlo no § 10 do 31tigo 2' da

resoluyilo, apesar do mesmo ser concursado e fazer parte do guadro efeli vo do Tribunal de Justi,a do Estado de Mato G rosso.

No mesmo ato, indicoll para nomeac;ilo

0

nome da serv idora

Apareyida Ornellas de Al meida, justamente pelo fato desta ter exercido 0 mesmo I>R E SlJ ul.:.Au~ i li :1I

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIAruO TRmUNAL DE JUSTI(:A GAHINETE DA PREsmftNcTA

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cargo no gabinete do Desembargador Manoel Ornellas de Almeida, com grande experiencia, amealhada durante anos de labor.

Cabe acentuar, por oportuno, que

a epoca da indica,ao, que a servidora

conhecimento, para ocupar

0

0

infonnante tomou

preenchia os requisitos legais

cargo, partindo-se da assertiva, frise-se, da servidora, de que apesar de

ter sido contratad a par tempo indeterminado sem concurso publico antes da Constituiyao Federal de 1.988, teve seu emprego transfonnado em cargo publico par expressa previsao legal, em face de mudanya do regime juridico unico, enquadrando­ se na exce<;ao prevista no inciso III do item "B", do Enunciado Administrativo n.o 01 desle e. Conselho, que assim disp6e:

"B) Para os fins do disposto no § 1 0 do art. 2' do Resolur;ao n° 7, de 18 de outubro de 2005, sao equiparados aos servidores admitidos por concurso pltblico ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciarias:

(.) III - as servidores publicos do Poder Judicicirio contratados par prazo indeterminado antes do Constituir;ao Federal de J988, providos as respectivos empregos sern concurso Pllblico, e que em face da mudanc;a de regime juridico t'inico tiveram as referidos empregos trans/armadas em cargos, par expressa previsao legal."

Ap6s a indical'ao,

0

pedido de nomea,ao foi submetido ao

RFS/J Il;zAIlX,I'M PMSC TR IBIINAL DE JUSTI CA 00 ESTADO DE MATO GROSSO - (TNTRO POi.1 TI CO ADMIl\' IST RAI'IVO, '>IN ' - cr,\ CAlXA 1'(JS TA [, 1071 - CI Jlr\I.JA ~ M r - C EP: n .()~O - 'J71J - I E LE~-()NI ', (65) ~('17·3 2 () 1 3(, 17-_11 ~~

t -ma; l l'r~s i de"c1a'.J; I.i , m t g(W hr



ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICTARIO TRIBUNAL DE JUSTICA GAO.lNETE DA PREsmtNClA

cnvo da Presi dencia do Tribunal de ]ustiya que, observados os tramites legais, efetivou a nomea,ao.

Tal pratica, segundo a visao existente na epoca, nao se

aparentava como ilega l, pois, da analise da disposi,50 contida no inciso III do item "B" do Enunciado Administrati vo n· 0 I, em cotejo com 0 § I° do artigo 2° da Resolu,ilo n.o 07/2005 do eN), extraia-se a possibilidade da nomea,ao de lilho ou companheira para exercer cargo em comissao, desde que nao subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatib ilidade. Vejamos:

"Art. 2 0 Cons rituem pra/ieas de nepotismo, dentre outros:

(..) §J O Ficam excepcionadas, nas hipoteses dos incisos /, 11 e

III deste arligo, as nomea90es ou designa90es de servidores ocupantes de cargo de provimenlo ejetivo das carreiras judiciarias, admitidos por

concurso p,iblico, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compalihilidade da alividade que lhe seja afela e a compJexidade inerente aD cargo em comissao a ser exercido, a/em da

qualifica<;iio profissional do servidor, vedada, em qualquer coso, a nomear;iio ou designaqCio para servir subordinado

aD

magistrada

OU

servidor determinante do inco mpatibilidade."

III - DA INAPLICABILIDADE DO INCISO IT DO ARTlGO 2' DA RESOLUCAO N,' 7/2005 AO CASO 7

'R ES./Jl>r.u\"" ,1i3' rM SC

·1N.IUUNA l l>l;" JUSTI(.·A uo I:::>TAUO DC MATO GROSSO- CH HRO POljT ICOM)MIN I ~TR AT I VO . SIN · - crA

CA IXA POSTA l IM I _CU IMl A - MT _ err· 71( 0:'\0-')70 - I ElEFON t:: . «(1.') 1.\(1 17- .'1 0 1 J{\ I1 ·)1 8~

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDlclARIo TRIBUNAL DE JUSTI<;A GAOINli:TE DA PRESJDENCfA

Entende

0

inf0l111ante, tambem, s.m.j ., gue nao h:i gue se

falar na a pli ca~ao do teor da dispos iyao contid. no inciso II do artigo 2° d. Resolu,ao n.o 07/2005 do CN] ao caso. Cabe fri sar que tal dispositivo possui reda,30 dubia, de interpreta~~o

dificil compreensiio, que pemlite, med iante

lileral, a nomeayao

reciproca de servidores para exercer cargo em comissao ou funC;3o gratificada entre membros do mesmo Tribunal. Vejamos:

"Art. 2° ConstilUem pra/icas de nepotismo, dentre oulras:

C· ..) II - 0 exercicio, em Tribunais ou Juizos diversos. de cargos de provimento em comissao, ou de Junr;oes gratificadas, por conjuges, companheiros ou paremes em linha reta, colatera! au pOl' afinidade. ate o ferceira grau, inclusive. de dois ou ma;s magistrados, au de servidores investidos

em

cargos

de

direr;iio

ou

de

assessoramento,

em

circunsliincias que caraclerizem ajuste para burfar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nos nomem;oes Oil designaqi5es;"

Conforme se infere do teor da reda,ao do dispositivo, constituem pratica de nepotismo, dentre outras, em comissao

Oll

0

exercfcio de cargos de prov imento

funyi\o gratificada por conjuges, companheiras ou parentes em linha

reta, colateral au par afinidade, ate a terceiro grau, inclusive, de dais au mais

magistrados, em circunstancias que caracterizem ajuste previa para burlar a regra do inciso anterior med iante reciprocidade nas nomeayoes ou designacoes, desde que as "PR ESfJuizA .." ili3r r MSC

TRJB UNA l DE JUSTI(:A IX> e..'\.TAOO Dr: MATOGRl)SSO - cnr rRO POUTlcn AO.\1INLSTRAT IVO. SIN ~ . CPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIAruO TRIBUNAL DE JUSTICA GABTNETE DA PRES.l DENCIA

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nomeas:oes reciprocas ocorram em Tribunais ou Julzos diversos , de acordo com a redaydo da parte inicial do dispositivo. Logo, da interpretaydo literal e logica do dispositivo em comento, conclui-se que a nomea<;ao redproca no ambito de urn mesma tribuna l nao caracteriza "nepotismo cruzado", desde que as servidores nae este jam sob a subordi nacao direta do magistrado ou servidor detemli nante da incompatibilidade e preencham as requisitos legais para ocu par

0

cargo.

Admiti r enrendi men to em sentido contrario sen a negar

vigencia aos termos do referido di sposi ti vo au, entaD , reconhecer a existencia de vicio em sua redayao, que pode levar

a ocorrencia de interpretayoes dubias e de boa­

fe, como no caso presente, em que nao se pode admitir a puniyao do agente pu blico por agir de acordo com os limi tes que a legisla,ilo de regencia Ihe impoe.

IV - DA IRRETROATIVIDADE DA APLICACAO DA SUMuLA 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA AUSENCIA DE DOLO DO INFORMANTE E DA EXONERACAO DOS SERVIDORES NOMEADOS

Quante ao chamado "nepotismo cruzado", assim entend ido a nomearyao reciproca de servidores que possuam rel ayao de parentesco com magistrados

Oll

servidores investidos em cargos de direyao ou assessoramento,

saliento que hoje tal conceito possui contom os mais nitidos em razao da edicao da sumuta/\lincul ante n" 13 do Supremo Tribunal Federal. de 2 1.08.2008, que assim 7

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TRInU NAl.Dr:'. Jl!S'r ICA Ix"f!5iTAoCf5nll'ATO GR O~ SO - CENT RO PO ll n CO ,\ UMIN IS I"R A:r IVO. ~ fN' - l"I 'A

CAIXA POSTAl. 107 1 . C UIMJ,\ MT · ClOP. 78.050· 970 - lTU: FON I- ( 6.~ ) ~(!\ 7 -J 201 j~ 11·.• )88

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIAruO TRIBUNAL DE JUSTICA GAlIlNETE DA PRF:Sm ENC I A

disp5e:

"A nomeQ(;fio de conjuge, companheiro ou parente em linha reta, cola/era! au por afinidade, ale 0 lerceiro grall, inclusive, do autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de dire9iio, chefia ou assessoramento, para 0 exercicio de cargo em comissao au de confiam;a ou, ainda, de fum;ao gratificada na administrar,:lio publica direta e indil'eta em qua/quer do;' poderes do Unilio, dos Estados, do Dis/rita Federal e dos Municipios, compreendido a ajuste mediante designor;oes reeiproeos, viola a Constitu ir;iio Federal. " Todavia, a edi9ilo de Sumula Vincul ante pelo Supremo Tri bunal Federal, em mnmento posterior a ocorrencia dos fa tos ora analisados, imp6e sua interpreta9ilo com a devi da isen,ilo, atento aos fatos e circunstancias inerentes

a

epoca, nao pode ndo ta l entendimen to retroagir em prejulzo do informante.

Cabe fri sar. nova mente, par imperioso, q ue antes mesmo da edi 9~0

da referida Sumula Vincul ante, qu ando detectado que a servidora Aparecida

O m ell as de Almeida nao se incluia na exCe9aO cant ida no inciso III do item "B" do Enunc iado Adm inistrativo 0 1 c/c a § 1° do artigo 2° da Resolu9ao n.o 0712005, a mesma foi imed iatamente exonerada, fa to este que culminou com a interposi9ao de ma ndado de seguran,a e proced imento de contro le administ rativo, onde esta manteve

intacta a mesma postura adotada perante

0

informante no momenta do indicariio

para nomeafiio, afirmando que se inseria na referida excefiio, fato es/e que posteriormente nlIo se confirmou.

'I'K ES/JuilAuxili~r

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TRJOUNAL DC JU ST!(;A 00 CST,\DO DC J\ IATO CROSSO · CENTRO I'OLiTICO ADMIN ISTRATJ'v'(). SIN:· crA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIAruO TRIBUNAL DE JUSTI<;A GADINETE DA PRESmRNCJA

Por todo

0

exposto, verifica-se a total ausencia de dolo na

conduta do infonnante, que agiu de boa-fe ao indicar para nomea,1io servidora que dizia e aparentava preencher as requisitos legais para exercer

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cargo, circunstancia

que, dada a complexidade da questao, nao pennitia verificar, de plano, a existencia de

vieio que a impedia de exercer

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referido cargo tanto

e que foi

nomeada ao cargo pelo

Gestor da epoca.

v-

DA INEXISTENCIA DE ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

Da mesma fonna, nao se po de considerar que

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infonnante

tenha praticado ato de improbidade administrativa, pois, alem de ter agido de boa-fe, o que retira eventual dolo de sua conduta, as servidores nomeados exerceram efetivamente os respectivQs cargos, naD haven do, assim, que se falar na ocorrencia de pr~jufzo

ao enirio publico, que obteve a contrapresta<;3.o devida atraves dos serviyos

prestados em retribui<;ao aos valores pagas.

NaG ha, tambem, que se cogitar afensa aos principios da Administrayao Publica, haja vista que a nomeayao da servidora para ocupar

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cargo

em comissao se deLi, como dito, de boa-fe, somente sendo constatada, em momento posterior, que a assertiva desta nao conespondia it realidade dos fatos, quando, entao, a mesma foi imediatamente exonerada do cargo que ocupava, justamente par que mlo se enquadrava na exceyao prevista no inciso ITT do item "8" do Enunciado

Adm~tivo n.' 01, que a equiparava a servidor efetivo e pennitia sua contrata,ao '~\R ESIJ U iLAmiliM PMSC

TRIBUNAL DE JUST I(.'A DO I:. STAl)O DE MA ro GROSSO - C ENT RO POLITICO AD ....1JN1STRAT1VO. SIN 0 CAIXA POSTAl 11171 _ CI JIA1L\ - M T _ CFP ' 7)\.(I~O-')71l - TLU, FON F . (651 3617_.1 20 1 \ <\ 17_ \ 18 ~

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER .nJmcIAruo TRIBUNAL DE .nJSTI<;A GABINETEUA PRESIDENCIA

para exercer

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cargo em comissao, desde que nao subordinada ao magistrado

detenninante da incompatibilidade, nos termos do § JO do artigo 2° da Resoluyao n.o

7/2005.

VI - DO PEDIDO

Forte em tais razoes,

0

infonnante vindica

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arquivamento

da presente Reclama,ao Disciplinar, nos tennos do artigo 68 do Regimento Interno deste e. Conselho, eis que nao restou demonstrado eventual descumprimento aos tennos da Resoluyao n.o 712005 deste e. Conselho, - mas sim, estrita observancia aos seus termos -, tampouco infrayao disciplinar ou ate ilfcito que justifique a

tnstaura,~

de sindicancia ou processo administrativo di sciplinar em seu des favor.

Sendo estas as informa,oes enseJo para renovar a Yossa Excelencia meus

julgo y.ertlnentes, colho do protestos de estima e

considerayao.

Cuiaba, 27 de

Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS lnfonnante

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