Cespe Const

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. a) O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa. b) A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal. c) O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado. d) No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República. e) O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder. Gabarito: E-E-C-C-C Com relação aos princípios fundamentais da Constituição, assinale a opção correta. a) A indissolubilidade da Federação brasileira impede que os estados venham a se incorporar a outros estados. b) A concessão de asilo político, tido como um princípio da República Federativa do Brasil nas suas relações externas, é vedada na hipótese de crime comum. c) A democracia indireta, nos termos da Constituição brasileira, não possibilita que a aprovação de projetos de lei se faça por meio das comissões do Congresso Nacional, ou de suas casas. d) A erradicação da pobreza e a da marginalização são tidas como normas de eficácia plena por grande parte da doutrina e da jurisprudência. Gabarito: B Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) O direito de resposta proporcional ao agravo nos casos de danos moral e patrimonial não é assegurado de forma cumulativa.

b) A invocação de crença religiosa pode eximir o cumprimento de uma obrigação legal a todos imposta independentemente de se cumprir uma prestação alternativa, não sendo cabível em qualquer hipótese a perda dos direitos políticos. c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, a Constituição possibilita a invasão da casa, se ocorrer durante o dia, por ordem de comissão parlamentar de inquérito, já que esta exerce os mesmos poderes dos juízes. d) O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública. Gabarito: D Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 44 A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente. 45 A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva. Gabarito: C – C Um jornal noticiou que um brasileiro naturalizado não pode candidatar-se à presidência da República, mas pode candidatar-se a cargos eletivos de governador de estado e de senador da República. Nessa situação, a notícia é: a) correta. b) falsa, pois brasileiros naturalizados podem candidatar-se à presidência da República. c) falsa, pois o cargo de governador de estado é privativo de brasileiros natos. d) falsa, pois brasileiros naturalizados não podem candidatar-se ao Senado, embora possam ocupar cargo de deputado federal. Gabarito: A David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país

Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta. a) David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político. b) A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha. c) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo. d) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável. Gabarito: B Considere que um cidadão tenha sido preso em flagrante delito pela prática de crime eleitoral. Nessa situação, de acordo com a Constituição da República, se esse cidadão considerar ilegal o ato de prisão, seria cabível que ele o impugnasse judicialmente mediante: a) mandado de segurança. b) habeas corpus. c) habeas data. d) ação popular. e) mandado de injunção. Gabarito: B No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade. A afirmação acima está a) certa. b) errada, pois o voto para os analfabetos é obrigatório. c) errada, pois os analfabetos não têm direito de votar. d) errada, pois o voto é obrigatório para os cidadãos maiores de 60 e menores de 70 anos de idade. e) errada, pois o voto não é facultativo para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, mas apenas o alistamento como eleitor. Gabarito: D Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena. b) O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. c) De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. d) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite. e) A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes. Gabarito: D A violabilidade do domicílio é permitida durante o dia, por meio de ordem judicial ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito. Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Gabarito: C Todos os tipos de terras devolutas são bens da União. Gabarito: E A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria. Gabarito: C