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III Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação PUCRS

A Atuação das Empresas de Segurança Privada no Brasil: Investigação de casos encaminhados aos Tribunais

Cintia Menezes Cardoso, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS,

Resumo Segurança pública é uma atividade desenvolvida pelo Estado cujo objetivo é criar ações e oferecer estímulos positivos para que os cidadãos possam conviver em paz entre si. É dever do Estado proteger a sociedade dos riscos a que possa estar exposto, através de três instrumentos: polícia, ministério público e da justiça e sistema penal. O Estado moderno detém o monopólio da violência física legítima para fornecer aos cidadãos a segurança interna necessárias a prevenir e reprimir comportamentos criminosos lesivos aos interesses do próprio Estado e a integridade física, moral e patrimonial dos cidadãos. As novas idéias oriundas da globalização que influenciam o modelo social, econômico e político do nosso país, favorecem uma concentração de renda injusta. O Estado ao fornecer de forma ineficaz os serviços considerados essenciais, como de saúde, educação e segurança, abriu caminho para os movimentos apoiados nos ideais de origem liberal, como o pluralismo democrático, dividindo prerrogativas até então exclusivas, com outros meios, principalmente com o setor privado, em nome de um possível fortalecimento da sociedade civil com uma maior intervenção da mesma na administração pública. É o enfraquecimento da soberania estatal com o conseqüente fim do monopólio da violência legítima pelo Estado. O bombardeio de notícias sobre a violência gerou uma sensação de medo desenfreada na população, que ao buscar alternativas para a criminalidade crescente, contribuiu para o crescimento da segurança privada em nosso país, criando o que muito doutrinadores chamam de “indústria” da vigilância, tamanha a expansão e a oferta de tal serviço. Inúmeras críticas da doutrina vêm recebendo as empresas que oferecem segurança privada, principalmente por atuarem com “poder de polícia” em nome da “legítima defesa” de

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particulares, o que geram inúmeras outras irregularidades em decorrência de uma fiscalização e regulação defasada e quase inexistente do próprio Estado. Diante da normatização ineficiente que regula a atuação das empresas prestadoras de serviços de segurança privada, a atuação dos Tribunais brasileiros torna-se de extrema importância quando a ação dos profissionais destas empresas ultrapassa os limites da função de proteção que lhes é atribuída. Introdução A escolha do presente tema, busca a abordagem de um problema não muito tratado nos meios doutrinários, mas de presença constante fora das academias. Escrever sobre o crescimento das empresas de segurança privada, da atuação dos Tribunais perante as relações envolvendo estas empresas e profissionais, é trazer à tona um assunto importante, no que tange à crise da segurança pública do país, e nas alternativas buscadas pela sociedade para gerar a própria segurança. A relevância deste trabalho está em fornecer um perfil destas empresas e a forma de atuação dos Tribunais diante dos excessos cometidos por seus profissionais, que possuem importância fundamental na gestão da segurança após o fenômeno da minimização do Estado e da crise do Estado-providência. Metodologia Começará com um estudo da legislação e doutrina brasileira no que diz respeito ao poder punitivo estatal, a segurança pública e as empresas de segurança privada. Após será feita uma amostragem e análise estatística das empresas de segurança privada dentro da cidade de Porto Alegre, e, por fim, da forma de atuação dos Tribunais de todo o Brasil perante as relações envolvendo estas empresas e profissionais, por meio de amostragem e análise estatística jurisprudencial. Referências ADORNO, Sérgio. Monopólio Estatal da Violência na Sociedade Brasileira Contemporânea. In: Miceli, S. e outros. (Org.). O que ler na ciência social brasileira 1970-2002. São Paulo: Sumaré, 2002. p. 267-307. ADORNO, Sérgio; LAMIN, Cristiane. Medo, Violência e Insegurança. In: LIMA, Renato Sérgio; PAULA, Liana (Org.). Segurança Pública e Violência. São Paulo: Contexto, 2006. p. 151/171. BAUMAN, Zygmunt. Comunidade: a busca por segurança no mundo atual. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2003. 141 p. BAYLEY, David H. Padrões de Policiamento. São Paulo: Edusp, 2006. 269 p.

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