22830_20111123_ Queixa Disciplinar_sintese.pdf

Exmº Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Palácio das Necessidades Largo do Rilvas 1350-218 Lisboa Portugal

Goa, 24-Nov-2011 Refª: 22830 Assunto: Queixa disciplinar contra o Cônsul Geral de Portugal em Goa

MIGUEL REIS, advogado, titular da cédula profissional nº 5066-L, emitida pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, vem apresentar queixa disciplinar contra O funcionário desse Ministério que desempenha as funções de Cônsul Geral de Portugal em Goa, cuja identificação rigorosa desconhece, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. O queixoso é advogado desde 1982 – ou seja há 29 anos – e tem 60 anos de idade. 2. Desde o inicio da sua atividade como advogado que dedica

uma

especial atenção aos problemas dos 1/49

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portugueses da Diáspora, facto que é, aliás, bem conhecido do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3. A sociedade de advogados de que o titular é sócio assiste portugueses espalhados por todo o Mundo, exportando serviços de valor muito assinalável, tomando em consideração a sua pequena dimensão. 4. O

queixoso

funcionamento

conhece, da

por

isso,

totalidade

da

muito rede

bem

o

consular

portuguesa 5. A sociedade que o queixoso integra paga impostos em Portugal, tanto a título de prestação de serviços feita pelos seus advogados, como a titulo de retenção na fonte relativamente

aos

colaboradores

residentes

no

estrangeiro. 6. Há cerca de ano e meio, a sociedade e o signatário passaram a interessar-se, de forma muito especial, pelos problemas dos portugueses do antigo Estado da Índia, por variadas razões, de que relevam as seguintes: a. Haver indícios seguros de níveis de apropriação de identidade absolutamente inaceitáveis;

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b. Haver indícios claros e inequívocos de que as pessoas são discriminadas em função das influências que conseguem mover; c. Haver indícios claros de que se gerou um quadro de «criar dificuldades para vender facilidades». 7. Ao longo deste ano e meio, o signatário e os demais advogados da mesma sociedade assistiram centenas de cidadãos portugueses, nomeadamente em processos de nacionalidade e de registo civil, que recorreram aos seus serviços por considerarem que nisso tinham vantagem económica. 8. Não pode o signatário ir além dessa afirmação genérica por, por regra, todos esses clientes estarem de tal forma aterrorizados que têm medo de depor em qualquer tipo de

processo,

ainda

que

todos

afirmem

que

é

indispensável proceder ao rigoroso apuramento da vergonhosa situação que se vive no Consulado Geral de Portugal em Goa. 9. O signatário está obrigado a respeitar as

limitações

decorrentes dos seus deveres deontológicos e não deve envolver, pelas mesmas razões, os seus clientes neste 3/49 MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

procedimento, para além do que é, por alguns deles aceite. 10. Mesmo assim, com as todas as limitações que a obrigação de sigilo profissional lhe impõe, entende o agora queixoso que há factos objetivos suficientemente graves para justificar a instauração de processo disciplinar contra o funcionário desse ministério que desempenha as funções de cônsul geral de Portugal em Goa e, eventualmente, contra outros responsáveis do dito consulado.

I. Um problema de direitos humanos 11. Quando visitou Goa pela primeira vez, há cerca de 4 anos,

constatou

o

signatário

que

havia,

no

relacionamento dos portugueses com o Consulado Geral de Portugal, um gravíssimo problema de direitos humanos, atenta a forma desrespeitosa com que os referidos portugueses eram tratados. 12. Em nenhum outro consulado de Portugal no Mundo, que o signatário conheça, são as pessoas tão maltratadas como o são no Consulado Geral de Portugal em Goa. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)4/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

13. Qualquer português – dos originários da India ou desta região – que precise da ajuda do consulado ou de um documento de emergência, pura e simplesmente não consegue entrar no consulado. 14. Os cidadãos indianos que são familiares de nacionais portugueses – e que tem o direito de entrar e sair de Portugal quando quiseram – têm as maiores dificuldades em obter um visto, não conseguindo ver respeitadas as regras da Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto e da Diretiva nº 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, nomeadamente do respetivo artº 4º, que dispõe o seguinte: Artigo 4º Entrada no território nacional 1. Aos cidadãos da União é admitida a entrada no território nacional mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de passaporte válidos e sem qualquer visto de entrada ou formalidade equivalente. 2. Os familiares de cidadãos da União que não possuam a nacionalidade de um Estado membro são admitidos no território nacional mediante a apresentação de um passaporte válido, só estando sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos das normas em vigor na União Europeia, beneficiando, porém, de todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais são 5/49

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concedidos a título gratuito e com tramitação especial que garanta a celeridade na emissão. 3. Os familiares do cidadão da União que sejam nacionais de Estado terceiro e estejam sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos das normas em vigor na União Europeia podem entrar sem visto quando possuidores de cartão de residência válido, caso em que não é aposto carimbo de entrada no passaporte. 4. Se um cidadão da União ou um seu familiar não dispuser dos documentos de viagem necessários ou, se for o caso, dos vistos necessários beneficia da possibilidade de obter tais documentos ou de estes lhe serem enviados num prazo razoável, bem como da possibilidade de confirmar ou provar por outros meios a sua qualidade de titular do direito de livre circulação e residência. 5. O familiar que não tenha a nacionalidade de um Estado membro deve comunicar a sua presença no território nacional nos termos da lei, sendo o incumprimento desta obrigação punido nos termos da lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

15. Por mais isso possa custar a pessoas que, na prática, afirmam um profundo desprezo pelos seus compatriotas, se eles não forem europeus – porque os europeus são, por regra, tratados de forma diferente, esta é a lei e não devem os advogados ocultá-lo. 16. O Consulado não só oculta esta informação jurídica como não a respeita. 17. A regularização dos registos dos cidadãos portugueses e a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos descendentes de nacionais portugueses transformou-se num negócio brutal, que envolve operadores dos mais MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)6/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

variados tipos e tem fomentado, em boa parte por culpa das autoridades portuguesas, uma criminosa destru ição dos arquivos documentais. 18. Milhares e milhares de cidadãos portugueses e de lusodescendentes perderam a

sua

identidade,

com a

destruição dos arquivos e/ou a apropriação dos seus documentos por outras pessoas, especialmente por cidadãos

indianos

dos

estados

do

norte,

por

paquistaneses e por árabe do outro lado do Arábico. 19. Há processos de integração de registos de nascimento pelos quais os interessados pagaram valores exorbitantes, nalguns casos que conhecemos, entre os 5.000 e os 20.000 €. 20. E há milhares de processos pendentes, relativamente a muitos dos quais os interessados fizeram pagamentos de vulto aos «operadores» desse mercado, muitos dos quais já morreram. 21. Este negócio tem mais de 35 anos, mas assumiu o seu maior

desenvolvimento

depois

de

1981,

após

a

publicação da nova Lei da Nacionalidade. 7/49

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22. Foi um negócio que e instalou e que vem sendo denunciado há muitos anos por políticos de todos os quadrantes que têm visitado a Índia. 23. O signatário nunca compreendeu como é que tudo isso era possível nem nunca estabeleceu nenhuma ligação entre esse sistema mafioso, que, no ultimo grau destrói arquivos históricos e o funcionamento do Consulado Geral de Portugal em Goa. 24. No início do ano de 2007 foi o signatário consultado a propósito de um conjunto de questões técnico-jurídicas relacionadas com o Tratado Luso-Indiano de 31 de Dezembro

de

1974,

tendo

estudado,

com

maior

profundidade, não só as questões jurídicas como alguns questões práticas relacionadas com os processamentos. 25. Sempre

procurou

aconselhar

os

seus

clientes

a

compreender o que, dando o benefício da dúvida ao Consulado,

poderiam

ser

problemas

pontuais

de

organização, resolúveis, pelo menos, a médio prazo. 26. Do mesmo foram, também, convencidos, ao longo dos últimos anos, os sucessivos responsáveis pela tutela dos consulados. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)8/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

27. Porque o tempo foi passando sem que houvesse qualquer evolução, o signatário e os seus colegas entenderam alterar a sua postura, até porque foram, por alguns clientes, lançadas suspeições sobre a sua honorabilidade profissional. 28. Efetivamente, alguns clientes chegaram a afirmar ao signatário que ele estaria, seguramente, «feito com os do consulado», nada se distinguindo dos demais. 29. Não fazia sentido que, prestando aos clientes a informação jurídica pertinente, o signatário e os seus colegas não aceitassem defender nos tribunais os direitos que afirmavam existir. 30. Tanto mais que o sentido das explicações dadas aos clientes foi, sempre, o de considerar que, a serem verdadeiros os pressupostos apresentados pelos clientes, a prática do Consulado Geral de Portugal em Goa violava de

forma

direta

e

brutal

princípios

e

normas

estruturantes do direito público português, assente, no essencial, num respeito republicano pelos cidadãos. 31. O signatário só se apercebeu da verdadeira dimensão dos problemas dos portugueses de Goa, Damão e Diu e dos 9/49 MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

seus descendentes depois de ter visitado estes territórios por períodos duradouros, especialmente nos últimos 3 anos. 32. Há milhares e milhares de pessoas, que são portuguesas, por força das nossas leis e que não conseguem assegurar o seu direito à identidade pessoal, em razão de um multiplicidade de fatores em que pesa, de uma forma especialíssima, o mau funcionamento do Consulado Geral de Portugal em Goa. 33. Esta repartição não respeita os limiares mínimos de qualidade dos serviços públicos, tendo passado a ser claro e inequívoco, a partir de certo momento, que nunca os respeitaria se a isso não fosse obrigada judicialmente, 34. É a velha tática de criar dificuldades para vender facilidades, ou abrir caminho à venda de facilidades por outros

que

transformam essas

dificuldades

num

negócio. 35. Só para dar um exemplo, dos mais chocantes, é praticamente impossível obter a certificação de um

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documento indiano1 no Consulado Geral de Portugal em Goa. 36. Por isso, não têm os interessados outros caminho que não seja recorrer à alternativa do pedido de aposição da Apostilha de Haia, em Nova Deli, a mais de 2.000 km de distância. 37. O Consulado, que vive à conta do Orçamento do Estado , deixa de gerar milhões de rupias, que são pagas a um vasto conjunto de operadores que se dedicam ao negócio das apostilhas, pagas a 63 vezes mais do que a respetiva taxa.2 38. A coisa mais difícil era, em Goa,

há alguns meses,

conseguir uma marcação para requisição de bilhete de identidade. 39. Demorava, pelo menos 6 meses… 1

A certificação consiste num mero reconhecimento de assinatura do funcionário estrangeiro. Veja-se o disposto no Código de Processo Civil: Artigo 540.º Legalização dos documentos passados em país estrangeiro 1 - Os documentos aut ênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura deste agente est eja autenticada com o selo branco consular respectivo. 2 - Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados por funcionário público estrangeiro, alegalização carece de valor enquanto se não obtiverem os reconhecimentos exigidos no número anterior. 11/49 2

Uma apostilha custa 55 rupias e o que é cobrado por esses operadores ronda as 3.500 MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL)

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40. O que estava em causa, com a dimensão a que assistíamos em Goa, era, inequivocamente, uma questão de direitos humanos que só podia resolver-se pela via judicial. 41. Por isso, tanto o signatário como os seus colegas de escritório, passaram a defender que a discriminação de que estavam a ser alvo os portugueses do distrito consular de Goa só poderia resolver-se por via judicial, no quadro de ações de intimação para a proteção de direitos fundamentais. 42. Nesse sentido, começaram a ser propostas ações contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 43. As primeiras visavam a condenação do MNE a ordenar a emissão de títulos de viagem únicos, por não ser possível obter um passaporte em Goa em menos de um ano e alguns meses. 44. Como já atrás se referiu, só a marcação para um pedido de bilhete de identidade demorava 180 dias úteis e eram precisos outros tantos para a emissão do mesmo. 45. Só depois disso era possível pedir o passaporte. E até lá eram violados de forma permanente reiterada, alguns MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)12/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

direitos fundamentais, como é

o de os portugueses

entrarem livremente em Portugal. 46. O atual governo providenciou no sentido da instalação em Goa de equipamentos para a requisição do cartão de cidadão. 47. Mas continuou o mesmo vício: apesar de lei garantir que é possível requisitar um cartão de cidadão e obtê-lo em 7 dias úteis e de o sentido da lei ser de que as repartições funcionam de porta aberta, o consulado de Goa funciona de porta fechada, não atende telefones e não procede a marcações para pedidos de cartão de cidadão senão para alguns meses depois. 48. Os advogados da sociedade integrada pelos signatário passaram, perante o encerramento das portas por parte do consulado – que a nosso ver não tem suporte legal – a requerer ao Consul Geral a marcação de data e hora para receção dos pedidos de cartão de cidadão por parte dos seus clientes e a recorrer ao Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa sempre que o Consulado não procede à marcação imediata, 13/49

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49. O que o Consulado Geral de Portugal em Goa tem feito redunda numa descarada afirmação de desrespeito pela legalidade da República, que tem que ser sancionada disciplinarmente. 50. O Consulado tem agido como se estivesse à margem da lei ou acima dela e como se lhe fosse permitido fazer tudo para ofender a dignidade dos utentes. 51. O funcionário que desempenha as funções de cônsul geral tem agido conscientemente nesse sentido, com a intenção não só de violar a lei e de , por essa via, se afirmar superior a ela, como de ofender a dignidade profissional do queixoso e dos seus colegas. 52. São, no essencial, de três tipos as violações da lei cometidas pelos cônsul geral: a. Denegação de inscrição dos requerentes nos cadernos eleitorais; b. Denegação de inscrição dos requerentes no cadastro nacional de contribuintes; c. Denegação dos pedidos de urgência formalizados. 53. A forma desprezível como têm sido cometidas, de forma reiterada, estas ilegalidades, é atentória de direitos MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)14/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

fundamentais

garantidos

pela

Constituição,

nomeadamente do direito à igualdade e do direito à dignidade.

II. Da denegação de inscrição dos requerentes nos cadernos eleitorais 54. Em todos os requerimentos apresentados pelos advogados desta sociedade visando a emissão de cartões de cidadão foi pedida a inscrição dos cidadãos em causa nos cadernos eleitorais. 55. Estes cidadãos portugueses são cidadãos de pleno direito. 56. E estão numa situação mais delicada que a dos nacionais portugueses que gozam de dupla nacionalidade em outros países. 57. É que, ao adquirirem a nacionalidade portuguesa ou ao peticionarem um passaporte português, estes cidadãos perdem a nacionalidade indiana. 58. Perdendo, por isso, o direito de voto na Índia. 59. Por isso, entende o signatário que devem os mesmos cidadãos ser esclarecidos de que gozam de direitos políticos em Portugal, que só podem ser exercidos se se inscreverem nos cadernos eleitorais. 60. Por isso, têm os advogados da sociedade de que o signatário é diretor, peticionado a inscrição dos seus representados nos 15/49

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cadernos eleitorais, no momento da requisição do cartão de cidadão. 61. Tal inscrição foi recusada em todos os casos, o que redunda numa denegação de direitos políticos aos cidadãos em causa, que é absolutamente censurável, por constituir um inadmissível abuso de direito. 62. Mesmo que seja verdade que «são instruções do Ministério» estamos perante o tipo de instruções que, por violarem direitos fundamentais, não devem ser acatadas. 63. Aliás, como é do domínio público, há consulados em que todos os requisitantes de cartão de cidadão são inscritos nos

cadernos

eleitorais 64. Com essa recusa de inscrição nos cadernos eleitorais, não poderia o referido funcionário deixar de ter a noção de que prejudicava, de forma grosseira, a verdade eleitoral, que nunca se obtém na base de cadernos eleitorais manipulados, como ele manipulou, por via de recusa de inscrição de cidadãos com direito a voto. 65. Mas, para além disso, o referido funcionário agiu dolosamente no sentido de, abusando do poder, demonstrar a ineficácia dos advogados da referida sociedade e a impossibilidade de, por via deles, o cidadão ver realizado um direito de que é titular. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)16/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

66. Estamos, neste plano, perante uma falta disciplinar gravíssima, porque tal falta, para além do desrespeito pelos direitos políticos dos cidadãos constitui uma humilhação dos mesmos e um afronta à sua dignidade. 67. A gravidade da falta assume especial relevância pelo facto de a mesma ser reiterada. 68. Na realidade, a todos os clientes da sociedade integrada pelo signatário, foi impedido pelo referido funcionário o exercício de direitos políticos, por via da efetiva proibição da inscrição nos cadernos eleitorais.

III. Denegação de inscrição dos requerentes no cadastro nacional de contribuintes 69. Em todos esses casos, foi requerido que os cidadãos em causa

fossem

inscritos

no

cadastro

nacional

de

contribuintes, tanto mais que alguns deles estavam interessados em abrir contas bancárias em Portugal e em fazer investimentos em Portugal. 70. Em todos os casos foi declarado que a sociedade de advogados em que o queixo se integra aceitava a nomeação como representante fiscal.

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71. Em todos os casos foi recusada a inscrição dos referidos cidadãos no cadastro nacional de contribuintes, apesar de a mesma ter sido formalmente requerida. 72. Bem sabia o funcionário que, com este comportamento, prejudicava, de forma muito grave, os cidadãos em causa, que assim ficaram impedidos de realizar qualquer negócio em Portugal ou de, simplesmente, abrir contas bancárias no país. 73. Mas,

para

além disso,

o referido funcionário agiu

dolosamente no sentido de, abusando do poder, demonstrar a ineficácia dos advogados da referida sociedade e a impossibilidade de, por via deles, os cidadãos verem realizado os direitos de que é titulares. 74. Também neste plano, a violação da lei foi reiterada, não havendo um único caso em que o referido funcionário tenha processado o pedido de inscrição no cadastro nacional de contribuintes. 75. Por esta via, tem o referido funcionário contribuído, dolosamente para impedir que tais cidadãos abram contas bancárias em Portugal e aí procedam a depósitos, com a consequente geração de receita fiscal. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)18/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

76. Anota-se, a propósito, que Portugal é dos países mais interessantes para os residentes no estrangeiro receberem os seus rendimentos, nomeadamente de trabalho ou prestação de serviços que, no que toca aos não residente são tributados à taxa liberatória de 21,5%. 77. Com esta prática o referido funcionário vem causando gravíssimo dano à economia nacional, o que é especialmente importante num momento difícil como o que o País está a viver.

IV. Denegação dos pedidos de urgência formalizados 78. Tanto o signatários como os demais advogados que integram a sociedade têm procurado fazer, ao longo dos últimos anos, uma pedagogia da defesa dos direitos fundamentais,

especialmente

nas

comunidades

portuguesas no estrangeiro, onde se verificam quadros mais chocantes de discriminação e de criação de dificuldades para que alguém venda facilidades. 79. Nesse sentido, têm procurado divulgar o que de mais marcante teve, nos últimos anos, a modernização da 19/49

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administração pública e a elevação dos níveis de respeito pelos direitos dos cidadãos. 80. Têm, nomeadamente, difundido, de forma documentada, as regras constantes do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, explicando o seu sentido e alcance. 81. Na difusão desse conhecimento, têm, tanto os advogados como a sociedade, dado especial relevância ao disposto nos artºos 2 e 3ª desse diploma, que se reproduz:

Artigo 2.º Princípios de ação Os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, tendo em vista: a) Garantir que a sua atividade se orienta para a satisfação das necessidades dos cidadãos e seja assegurada a audição dos mesmos como forma de melhorar os métodos e procedimentos; b) Aprofundar a confiança nos cidadãos, valorizando as suas declarações e dispensando comprovativos, sem prejuízo de penalização dos infratores; c) Assegurar uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas atividades, das formalidades exigidas, do acesso à informação, da cordialidade do MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)20/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias; d) Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos; e) Adotar procedimentos que garantam a sua eficácia e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários; f) Adotar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a cooperação intersectorial, desenvolvendo a motivação dos funcionários para o esforço conjunto de melhorar os serviços e compartilhar os riscos e responsabilidades. Artigo 3.º Direitos dos utentes dos serviços públicos 1. Os serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das actividades exercidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (JusNet 53/1996), devem adoptar as medidas adequadas a dar cumprimento ao disposto neste diploma, em especial no que respeita à qualidade dos bens e serviços, à protecção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos cidadãos e à informação. 2. Os utentes do serviço público têm direito a solicitar, oralmente ou por escrito, informação sobre o andamento dos processos administrativos que lhes digam respeito. 82. No mesmo sentido têm explicado aos utentes que eles têm o direito de reclamar em caso de cumprimento deficiente das obrigações dos funcionários, nomeadamente por via do livro de reclamações e da reclamação eletrónica.

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83. Tanto o signatário como os seus colegas têm procurado desfazer a ideia, muito comum nas comunidades da diáspora, de que Portugal é um país em que os cidadãos são tratados abaixo de cão. 84. Ao mesmo tempo que têm esclarecido aos cidadãos de que a Constituição da República Portuguesa estabeleceu um regime

jurídico

específico

relativo

aos

direitos

fundamentais, determinando que os mesmos, sejam eles constantes da Constituição, de outras leis ou de tratados internacionais vinculam, diretamente, todas as entidades públicas e privadas. 85. A República Portuguesa é apenas uma e não se traveste quando vem para o estrangeiro – sustentam os advogados da MRA. 86. Nesse sentido, entendem que todas as entidades públicas devem, por igual, respeito à lei, não podendo desrespeitála. 87. Algumas leis, nomeadamente as que regulam a emissão do cartão de cidadão e do passaporte eletrónico português estabelecem, de forma inequívoca, prazos limite para o

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processamento e a entrega dos pedidos de

tais

documentos, contra o pagamento de uma taxa adicional. 88. Tais disposições geram direitos para os utentes dos serviços públicos e obrigam o Estado, através dos seus funcionários, a respeitar esses prazos. 89. A advogado signatário e outros advogados da sociedade por ele dirigida têm requerido ao Consul Geral de Portugal em Goa o processamento de cartões de cidadão com urgência, mediante a taxa que está prevista na lei. 90. Nos termos do disposto na Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão, o cartão de cidadão é «um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.» (Artº 2º). 91. «A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público.» - artº 3º,1.

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92. «O cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivo.» (artº 4º). 93. O cartão de cidadão é requisitado em repartições de atendimento permanente, não existindo qualquer norma que imponha uma marcação prévia para tal requisição. 94. Entre as repartições de atendimento para receção do pedido de cartão de cidadão figura o Consulado Geral de Portugal em Goa. 95. Para além não ser exigível especialmente a quem, como o requerente, procede à requisição do primeiro documento de identificação, qualquer marcação prévia, o Estado garante a entrega do cartão de cidadão em qualquer país fora da Europa no prazo improrrogável de 7 dias úteis.

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96. Resulta do próprio sentido das normas da Portaria nº 203/2007, de 3 de Fevereiro, que o tempo de espera pela marcação não pode ser superior ao do processamento da emissão do cartão.

97. A situação de absoluta falta de um documento de identificação válido justifica a urgência do pedido e a exigência de que o Consulado proceda à marcação imediata da data e hora para a receção do pedido de cartão de cidadão.

98. Em todos os processos em que tiveram intervenção, os advogados da MRA notifivcaram o consul geral de Portugal em Goa de que os requerentes apresentariam no momento da requisição i. O passaporte indiano de que é titular e que foi usado para

peticionar a aquisição da

nacionalidade

portuguesa, como pode ser verificado no sistema SIRIC. ii. Um fotografia, para o processamento da inscrição consular. 99. Em todos os casos foi notificado o referido funcionários de

que

não

seriam

apresentados

os

seguintes

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documentos, que são indicados no site do Consulado e cujo pedido é absolutamente ilegal: i. - Certificado do Registo Criminal. ii. - Certificado de Residência especificando a morada, traduzida e autenticado pelas iii. - Documentos adicionais :‘Ration card’ e Cartão Eleitoral (Originais). 100.

Estes documentos eram exigidos em versão recente

do site do Consulado Geral de Portugal em Goa, que entretanto foi alterado. 101.

Nesta mais recente alteração (Doc. nº 1) o Consulado

Geral de Portugal em Goa, dirigido pelo denunciado, omite um conjunto de informações relevantes, ocultando que o cartão de cidadão pode ser requisitado em Goa. 102.

O site refere apenas que o cartão de cidadão pode

ser obtido em Nova Deli, quando é certo que pode ser pedido em Goa. 103.

E omite completamente a informação sobre os

processamentos urgentes. 104.

Veja-se, comparativamente, o que consta do site do

Consulado Geral de Portugal em São Paulo (Doc. 2): MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)26/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

« O requerente de Cartão do Cidadão precisa estar presente para recolher os dados biométricos (fotografia, altura, impressões digitais e assinatura), e pode aproveitar para solicitar o Passaporte no mesmo pedido, sendo no entanto normalmente necessárias duas visitas ao Consulado, uma a recolha para cada documento. Após a emissão do Cartão do Cidadão pela Casa da Moeda em Lisboa, é enviada ao requerente uma carta com os códigos do mesmo - a CARTA PIN. O prazo médio da chegada desta CARTA PIN ao utente é de 7 dias úteis (desde que o processo seja solicitado com taxa de urgência). Assim que esta CARTA PIN chegar, o utente deve imediatamente enviar um e-mail para "Agendamento", ou usar o nosso novo Agendamento Online, ou telefonar, para agendar a retirada do Cartão do Cidadão e, se for o caso, a coleta dos dados biométricos para o Passaporte que é recebido pelo utente em sua casa a partir do 4º dia útil seguinte, (desde que o processo seja solicitado com taxa de urgência) podendo demorar um pouco mais por motivos alheios a nossa vontade. Somando os dois prazos, será necessário no mínimo 11 dias úteis, após a recolha presencial dos dados biométricos, para receber o Passaporte. Assim sendo, relembramos mais uma vez para não comprar passagens sem que esteja com o passaporte em mãos. Se preferir solicitar o seu cartão do cidadão sem taxa de urgência, esses prazos serão sensivelmente maiores e imprevisíveis. 105.

O Consulado Geral de Portugal em Goa, dirigido, de

forma irresponsável e ilegal pelo denunciado, não só oculta aos utentes informação essencial como age no sentido de tentar desmentir a informação rigorosa que 27/49

MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

os advogados prestam aos utentes, a propósito dos seus direitos. 106.

Em todos os requerimentos de marcação para

requisição do cartão de cidadão, apresentados pelos advogados da MRA foi declarado que o requerente pretende requerer o cartão de cidadão com urgência e para ser entregue no estrangeiro, pelo que lhe deverá ser liquidada a taxa de 45 €, em conformidade com o disposto no artº 3º da Portaria nº 203/2007, de 13 de Fevereiro, com a alteração que lhe foi feitas pela Portaria nº 104/2010, de 29 de Setembro. 107.

Em todos os requerimentos se declarou outrossim

que o requerente pretende que o seu nome seja inscrito no sistema da Saúde e da Segurança Social portuguesa. 108.

Declarando-se

pretendia

ainda

que

pretendia

que

se

requerer a inscrição no recenseamento

eleitoral, devendo o cartão de cidadão conter os seus dados como eleitor. 109.

E que se pretendia, em todos os casos a inscrição do

requerente no cadastro nacional dos contribuintes, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 463/1979, de 11 de MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)28/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

Novembro, indicando como representante fiscal a Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, com o NPC

503095311 e sede na Rua Marquês de

Fronteira, 76-5º, 1070-299, em Lisboa. 110. Nenhum destes pedidos foi respeitado. 111. Do mesmo modo, os mesmos advogados têm instruído os seus clientes no sentido de, no momento da requisição do passaporte eletrónico português, formularem pedido de emissão urgente dos mesmos passaportes. 112. O cônsul geral de Portugal em Goa tem, deliberadamente, recusado a aceitação de pedidos com urgência, não dando nenhuma justificação ou, pura e simplesmente, mandando informar os utentes de que no consulado não são válidas as leis invocadas pelos advogados. 113. De outro lado, não tem sido permitido aos utentes, em muitos casos, proceder ao pedido de passaporte no mesmo dia em que se apresentam para levantar e ativar o cartão de cidadão. 114. Com estas atitudes tem o referido cônsul procurado abalar a credibilidade profissional do signatário e dos seus 29/49

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colegas, fazendo-o contra a lei e com violação frontal do direito.

V. Atividade inquisitorial ilícita 115. Para além disso, o cônsul geral de Portugal em Goa tem ordenado que os clientes do signatário sejam sujeitos a um interrogatório, perguntando-se-lhes a. Porque recorreram a advogados b. Quanto pagaram aos advogados c. Como pagaram aos advogados d. Como obtiveram o dinheiro para pagar aos advogados. 116.

A alguns clientes foi perguntado, inclusivamente, se

sabiam que era proibido deter moeda estrangeira na Índia. 117.

Apesar de os clientes responderem, por regra, eu

pagam aos seus advogados em Portugal através do sistema bancário, por transferência para contas em bancos de Lisboa e mediante a emissão de faturas no formato legal, os mesmos têm sido amedrontados, com a afirmação genérica de que podem ter problemas com as autoridades indianas, dando a entender que há uma MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)30/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

«colaboração» do consulado com as autoridades indianas contra os próprios portugueses. 118.

Toda esta atividade inquisitorial é dirigida pelo

cônsul geral, agora denunciado, como não podia deixar de ser, porque é ele o responsável pelos serviços. 119.

Com esta postura, o cônsul geral não pode deixar de

ter a consciência de que prejudica os interesses do Estado português, uma vez que age deliberadamente no sentido de contribuir para a redução da exportação de serviços de Portugal para a India e, por essa via, para o maior desequilíbrio da balança de pagamentos. 120.

Tais atitudes são adequadas a amedrontar os

cidadãos e a desmotivá-los no sentido de não recorrem a advogados para a defesa dos seus direitos.

VI. Ofensa à honra profissional do queixoso e dos seus colegas 121. O Consulado Geral de Portugal em Goa tudo tem feito para denegrir e desacreditar a honra profissional do signatário e dos seus colegas de trabalho.

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122. No passado dia 10 de Novembro de 2011, dirigiu o signatário ao Cônsul Geral de Portugal em Goa uma mensagem de e_mail com o seguinte conteúdo (Doc. nº 6): Exmº Senhor Consul Geral de Portugal em Goa Foi esta sociedade contratada para prestar serviços jurídicos ao Sr. Clyde Gomes, nomeadamente no sentido de interpelar esse Consulado e de, se necessário, usar os meios contenciosos para viabilizar um pedido de cartão de cidadão com urgência, procedendo-se à inscrição do referido cidadão no cadastro nacional de contribuintes e inscrevendo-o no recenseamento eleitoral. Visto o comprovativo de pedido inicial do cartão de cidadão, constata-se que: a) O mesmo não foi processado como requerido, ou seja com urgência; b) Não foi processada inscrição no cadastro de contribuinte; c) Não foi processada inscrição no recenseamento eleitoral. Antes de recorrer a outros meios, venho solicitar a Vª Exª que esclareça quais as razões de tal procedimento, que é ilegal o ofensivo dos direitos constitucionais do nosso constituinte, nomeadamente dos seus direitos políticos. Os meus mais respeitosos cumprimentos Miguel Reis 123. Recebeu a seguinte resposta (Doc. 7): De: Consulado de Portugal em Goa [mailto:[email protected]] Enviada: 11 de Novembro de 2011 12:56 Para: [email protected] Assunto: FW: 22252 Clyde Gomes - Processos de Cartão de eleitor nº 6668906A Exmo. Senhor Dr. Miguel Reis MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)32/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

Gostaríamos de informar que o cartão de cidadão do Senhor Clyde Gomes já se encontra neste Consulado-Geral, podendo ser recolhido em qualquer dia da sua conveniência, da parte da tarde, durante o horário de expediente. Informa-se ainda que o documento não foi processado com carácter de urgência com a anuência do requerente, tendo o mesmo assinado o comprovativo dos dados do pedido inicial após lhe ter sido explicado o seu conteúdo, conforme consta no documento em anexo. Cabe igualmente esclarecer que os nacionais residentes no estrangeiro apenas podem requerer, através do pedido de cartão de cidadão, inscrição na Segurança Social e no Serviço Nacional de Saúde, mas não inscrição no cadastro de contribuinte e no recenseamento eleitoral. Com os melhores cumprimentos CGP-Goa 124. O cartão de cidadão, requisitado no dia 25/10/2011 foi emitido de forma a que chegou a Goa no dia 9/11/2001. 125. Porém, o Consulado avisou o interessado para comparecer apenas no dia 29/11, como se vê da anotação constante da requisição que se junta como Doc. nº 3. 126. Perante a informação do email atrás referido, o signatário, que se encontrava em Goa, telefonou ao Clyde Gomes, informando-o de que deveria levantar o cartão de cidadão no horário de expediente. 127. Por lapso, não indicou que deveria comparecer da parte da tarde. 33/49

MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

128. Acontece que o site do Consulado refere que o horário de atendimento é entre as 9h30 e as 13h00 e as 14h30 e as 16h30, tudo como se vê do documento nº 4. 129. Todavia, esta é uma grosseira mentira. 130. O Consulado abre por um pequeno período cerca das 8h30, voltando a fechar, para depois abrir, de forma clandestina, porque não anunciada por um pequeníssimo período às 14h30. 131. Na porta de entrada do Consulado há uma aviso que informa que a abertura ao público é, apenas, entre as 8h30 e as 10h30, tudo como se vê na tabuleta afixada na porta (Doc. nº 5). 132. O referido Clyde Gomes compareceu junto ao edifício do consulado, acompanhado por seu pai, cerca das 3h00 da manhã do dia 14 de Novembro, levando consigo uma cópia do e_mail dirigido ao advogado signatário. 133. Informou o funcionário atendente que ia proceder ao levantamento do cartão de cidadão, tido sido informado de que não era permitida a sua entrada porque não tinha marcação. 134. Apesar de ter mostrado o referido e_mail. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)34/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

135. Tomou o signatário conhecimento de que, embora não esteja anunciado, a porta abre, por uns momentos, cerca das 14h30, pelo que instruiu o seu cliente no sentido de voltar a deslocar-se ao consulado e de exigir que lhe fosse entregue o cartão de cidadão e que lhe fosse permitido requisitar passaporte com pedido de urgência. 136. O signatário fez duas chamadas telefónicas para o consulado, na tentativa de falar com o funcionário Luis Filipe Pereira Norte, que, em tempos o recebeu no Consulado, numa tentativa de o sensibilizar para a resolução do problema daquele cidadão. 137. Ficou «pendurado» no telefone por duas vezes. 138. Cerca das 15h00, foi o signatário contactado pelo pai do Clyde Gomes que o informou de que não tinha sido autorizada a sua entrada e de que o filho tinha sido proibido de usar telemóvel no interior do Consulado. 139. Estes cidadãos moram em Pondá, a mais de 35 km de Pangin, que demoram mais de duas horas a passar em hora de ponta.

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140. Tinham saído de casa por volta das 3 da manhã, para tomar lugar na fila do consulado. Não fazia nenhum sentido que fosse impedida a sua entrada. 141. Porque tudo isto lhe parecia demasiado estranho, tomou a iniciativa de se deslocar àquela repartição, o que fez cerca das 15 horas do dia 14 de Novembro de 2011. 142. Tocou à campainha, tendo sido atendido por um segurança, que não fala uma palavra de português e fala muito mal inglês, a quem explicou que era uma advogado de Portugal e que pretendia falar com uma funcionário que compreendesse

a

língua

portuguesa,

pois

que,

era

manifesto, que o referido segurança não tinha a mínima perceção do que estava em causa. 143. Depois de ter esperado durante mais de meia hora, voltou a tocar à campainha, insistindo em que lhe fosse permitido o contacto com um qualquer funcionário consular. 144. O segurança limitou-se a afirmar, repetidamente, de forma mais ou menos insistente, embora curial «not authorized». 145. Iam, entretanto, entrando e saindo pessoas, aproveitando o signatário para insistir em que pretendia falar com um funcionário responsável ou com o cônsul. MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)36/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

146. O segurança, pessoa de estatura frágil, ia respondendo, de forma aliás polida, «not authorized» ou «unauthorized». 147. Cerca de 3 horas depois apareceu um outro segurança, mais encorpado, que aconselhou o signatário a não insistir, sob pena de poder vir a sofrer consequências que, pelo sinal, só poderiam ser físicas. 148. O signatário esperou durante mais de 3 horas, no exterior do Consulado, não acreditando que lhe poderia ter sido «cortada a entrada», como se o Consulado tivesse adotado uma regra que se sabe ser comum em estabelecimentos de frequência duvidosa. 149. Ás 17h35, hora de Goa, o signatário enviou ao cônsul geral de Portugal em Goa a seguinte mensagem de e_mail (Doc. nº 8): Exmº Senhor Consul Geral de Portugal em Goa Serve a presente para, no cumprimento do dever de urbanidade, informar Vª Exª de que vou apresentar queixa disciplinar contra si, pois que, sob sua direção, foi impedida a minha entrada nesse Consulado Geral na tarde de hoje. Fiquei na rua, à espera de ser recebido, cerca de 3 horas. Os meus melhores cumprimentos Miguel Reis 37/49

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150. O referido funcionário não deu nenhuma resposta a esta interpelação, o que, só por si, comprova que agiu dolosamente, com intenção de ofender a lei e a honra profissional do queixoso. 151. Não havendo nenhuma alteração das circunstâncias, telefonou para o escritório de Lisboa, tendo contado o que estava a acontecer ao seu filho, o Dr. Bernardo Reis, pedindo-lhe que contactasse o gabinete do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e informasse do que estava a acontecer no Consulado Geral de Portugal em Goa. 152. O referido advogado falou com a Srª Drª Manuela Bairos, Chefe de Gabinete de Sua Exª o Secretário de Estado das Comunidades que, entretanto, conferenciou pelo telefone com o cônsul geral de Portugal em Goa. 153. Ao fim do dia,

conseguiu o

signatário conversar

telefonicamente com a Srª Chefe de Gabinete de Sua Exª o Secretário de Estado das Comunidades,

tendo sido

informado por ela de que

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i. O

referido

funcionário

decidira,

efetivamente,

impedir o acesso do advogado ora queixoso às instalações do Consulado Geral de Portugal em Goa; ii. Que o referido funcionário alegou como justificação o facto de o advogado ter protestado na portaria por não haver ninguém soubesse português, o que é manifestamente falso, sendo apenas verdade que o signatário pediu ao segurança que chamasse alguém que falasse português; iii. Que o referido cônsul impediu a entrada do advogado no consulado pelo facto de ele patrocinar muitos clientes contra o Consulado e o Ministério dos Negócios Estrangeiros; iv. Que o advogado estava exaltado. 154.

O signatário ficou absolutamente chocado com a

forma cobarde que marcou o comportamento desse funcionário

que,

para

além

de

não

dispor

da

verticalidade minimamente exigível para o exercício de um cargo desta natureza, mentiu descaradamente a quem lhe pediu esclarecimentos. 39/49

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155.

A verdade é que o signatário nunca se exaltou,

tendo-se mantido calmo durante toda a permanência junto à porta do Consulado de Portugal em Goa. 156.

É certo que, por uma ou duas vezes, falou mais alto,

tentando que alguém o ouvisse, dizendo, mais ou menos isto, em português «por favor chamem alguém que fale português»157.

E isso apenas porque os funcionários que estão na

portaria, para além de não perceberem uma palavra de português não têm a mínima formação, não sabendo, provavelmente, sequer o que é um advogado. 158.

O signatário nunca ameaçou ninguém nem nunca

bateu em ninguém; nem é uma pessoa agressiva, pelo que nada justifica que o referido funcionário tivesse ordenado a proibição da sua entrada.

VII.

Do Direito 159.

O artº 208º da Constituição estabelece que «a lei

assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.» MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)40/49 Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

160.

A Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, que aprova o

Estatuto da Ordem dos Advogados, dispõe, no seu artº 61º,3 : «O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.» 161.

De outro lado, determina o artº 67º do mesmo

diploma que « os magistrados, agentes de autoridade e funcionários públicos devem assegurar aos advogados, aquando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.» 162.

Determina ainda o artº 74º, sob a epigrafe de

«Informação, exame de processos e pedido de certidões»: 1 - No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que

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não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração. 2 - Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer funcionários a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais. 163.

Todos estes direitos e garantias, de que o signatário

é titular, foram violados, de forma grosseira pelo cônsul geral de Portugal em Goa, que agiu em termos adequados a impedir o exercício de tais direitos pelo signatário, nessa repartição consular. 164.

Releva especialmente, no tocante a este caso, um

quadro dramático em que se encontram cidadãos muito debilitados, por várias razões: 

A maioria deles são pobres e humildes;



A quase totalidade faz parte de uma minoria religiosa, com as consequências que daí derivam;



Todos são vítimas de um processo muito traumático e mal conhecido dos governantes portugueses (o que decorre da aquisição do antigo Estado da Índia pela República da Índia), que deveria ser tratado de uma forma

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diplomática séria, no respeito pela liberdade, pelas diferenças culturais e pelas expetativas de cada um. 165.

Não é fácil, para a maioria destes cidadãos, optar

(por que é disso que se trata) por ser estrangeiro na sua própria terra, ao escolher a opção de ser português num país que não aceita a dupla nacionalidade. 166.

É absolutamente inaceitável

que se

criem e

alimentem quadros de terror relativamente a estes cidadãos e que se permita que os mesmos sejam tratados com o maior desrespeito, porque se sabe que eles receiam que o seu próprio consulado lhes crie problemas. 167.

Em boa verdade, o que acontece é que a maioria

deles é colocada numa situação de ilegalidade pelo próprio Consulado, onde é impossível obter documentos de identificação em tempo útil. 168.

Bem sabe o funcionário denunciado que o signatário

tem pugnado pela defesa dos que são colocados em tão difícil situação, recorrendo aos tribunais para a defesa dos seus direitos fundamentais. 43/49

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169.

Bem sabia o referido funcionário que o advogado

está estatutariamente obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas, em conformidade com o disposto no artº 85º do referido Estatuto da Ordem dos Advogados. 170.

Apesar de ter disso perfeito conhecimento, o

denunciado agiu dolosamente, no sentido de impedir o advogado signatário de aceder à repartição consular, bem sabendo que, com essa atitude o impedia de cumprir os seus deveres mas, sobretudo, o ofendia na sua honra profissional, para afirmar, perante todos que a sua força bruta é mais importante do que a Lei o Direito. 171.

A postura adotada pelo funcionário denunciado e

pelos seus colaboradores mais próximos, que lhe respeitaram a ordem de impedimento da entrada do signatário no consulado, bem sabendo que ela era ilegal, é de uma alarvidade absolutamente intolerável, que deve ser severamente punida.

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172.

Dispõe o artº

3º do

Estatuto

Disciplinar

dos

Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro: 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. 2 - São deveres gerais dos trabalhadores: a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de informação; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade. 3 - O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 4 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce. 5 - O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente

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qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. 6 - O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada. 7 - O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas. 8 - O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal. 9 - O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço. 10 - O dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos. 11 - Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas. 173.

Os factos acima denunciados são inequivocamente

subsumíveis a violações, aliás grosseiras dos seguintes deveres: 

Do dever de prossecução do interesse público, porquanto o funcionário denunciado ofendeu, de forma deliberada, com a sua postura, as garantias constitucionais dos cidadãos, as leis da República e os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.



Do dever de isenção porquanto não era lícito ao referido funcionário impedir a entrada do advogado MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL)46/49

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signatário no Consulado, apenas porque ela ousou propor ações judiciais para a defesa de direitos dos cidadãos, conferindo, por essa via, vantagens a quem o adular e adular a estrutura de poder que esse funcionário domina. 

Do dever de imparcialidade porque a atitude punitiva adotada pelo referido funcionário, ao impedir o acesso do signatário ao Consulado é marcada, precisamente, por uma discriminação negativa inaceitável.



Do dever de informação porque, como atrás se alegou, o Consulado dirigido pelo funcionário denunciado

oculta

informação

relevante

aos

cidadãos e tudo faz para desvalorizar a informação correta, prestada pelo signatário e pelos seus colegas. 

Do dever de zelo porquanto todos os referidos comportamentos ofendem, como foi alegado, normas legais e regulamentares e princípios estruturantes da qualidade do serviço público.

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

Do dever de correção

porquanto toda a postura

atrás denunciada ofende, de forma gravíssima,

o

dever de respeito pelos utentes.

Nestes termos e nos do artº

40º do referido Estatuto

Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, vem requerer a Vª Exª que promova a instauração do devido processo disciplinar, disponibilizando-se para diligenciar no sentido

da

cooperação

dos

seus

clientes

com

os

investigadores, desde que esse Ministério garanta que os mesmos (que vivem autenticamente aterrorizados) não sofrerão retaliação de nenhuma ordem.

O Advogado Miguel Reis 5066L (assinado digitalmente com assinatura digital qualificada e MDDE)

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Documentos Doc. 1 – Página do Consulado relativa aos documentos de identificação Doc. 2 – Página do Consulado Geral de Portugal em São Paulo Doc. nº 3 – Requisição do cartão de cidadão do Clyde Doc. nº 4 – Página do Consulado Doc. nº 5 – Fotografia do horário na porta Doc. nº 6 – E_mail de 10 de Novembro Doc. 7 – E_mail de resposta a 11 de Novembro Doc. nº 8 – E_mail e 14 de Novembro

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MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal - Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Av. D. João IV, 1- R/c, 2070-299 Montijo - Portugal - Tel. (+351) 21 231 40 18 - Fax: (+351) 21 231 40 18 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Av. da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 São Paulo/SP - Brasil – Tel/Fax: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] www.lawrei.com A lista dos advogados está disponível no nosso site - The lawyer’s list is available in our site

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Miguel Reis De: Enviado: Para: Cc: Assunto:

Miguel Reis - Ordem dos Advogados [[email protected]] 10 de Novembro de 2011 14:26 'Consulado de Portugal em Goa' Elaine Cardozo 22252 Clyde Gomes - Procesos de Cartão de eleitor nº 6668906A

Exmº Senhor Consul Geral de Portugal em Goa Foi esta sociedade contratada para prestar serviços jurídicos ao Sr. Clyde Gomes, nomeadamente no sentido de interpelar esse Consulado e de, se necessário, usar os meios contenciosos para viabilizar um pedido de cartão de cidadão com urgência, procedendo-se à inscrição do referido cidadão no cadastro nacional de contribuintes e inscrevendo-o no recenseamento eleitoral. Visto o comprovativo de pedido inicial do cartão de cidadão, constata-se que: a) O mesmo não foi processado como requerido, ou seja com urgência; b) Não foi processada inscrição no cadastro de contribuinte; c) Não foi processada inscrição no recenseamento eleitoral. Antes de recorrer a outros meios, venho solicitar a Vª Exª que esclareça quais as razões de tal procedimento, que é ilegal o ofensivo dos direitos constitucionais do nosso constituinte, nomeadamente dos seus direitos políticos. Os meus mais respeitosos cumprimentos Miguel Reis

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Miguel Reis De: Enviado: Para: Assunto:

Miguel Reis - Ordem dos Advogados [[email protected]] 11 de Novembro de 2011 16:48 'Consulado de Portugal em Goa' RE: 22252 Clyde Gomes - Processos de Cartão de eleitor nº 6668906A

Ao Consulado Geral de Portugal em Goa: Fico muito grato pela pronta resposta. Solicito que me faculte cópia da declaração do nosso cliente revogando a instrução no sentido do processamento urgente, pois que o cliente nos informou coisa diversa. Não encontro norma legal que impeça os nacionais portugueses, requerentes do cartão de cidadão, de requerer a inscrição no cadastro nacional de contribuinte e no recenseamento eleitoral. Estou em Goa e fui hoje informado de que terão recebido instruções de Lisboa no sentido de impedir os portugueses de Goa de se inscrever nos cadernos eleitorais, mas não dei nenhuma importância ao assunto, apesar de me referirem que as fontes são consulares. Aquilo que considerei uma informação não séria, passou agora a ser uma informação preocupante, pelo que vos solicito que tenham a amabilidade de me esclarecer. Os meus melhores cumprimentos Miguel Reis

De: Consulado de Portugal em Goa [mailto:[email protected]] Enviada: 11 de Novembro de 2011 12:56 Para: [email protected] Assunto: FW: 22252 Clyde Gomes - Processos de Cartão de eleitor nº 6668906A

Exmo. Senhor Dr. Miguel Reis Gostaríamos de informar que o cartão de cidadão do Senhor Clyde Gomes já se encontra neste Consulado-Geral, podendo ser recolhido em qualquer dia da sua conveniência, da parte da tarde, durante o horário de expediente. Informa-se ainda que o documento não foi processado com carácter de urgência com a anuência do requerente, tendo o mesmo assinado o comprovativo dos dados do pedido inicial após lhe ter sido explicado o seu conteúdo, conforme consta no documento em anexo. Cabe igualmente esclarecer que os nacionais residentes no estrangeiro apenas podem requerer, através do pedido de cartão de cidadão, inscrição na Segurança Social e no Serviço Nacional de Saúde, mas não inscrição no cadastro de contribuinte e no recenseamento eleitoral. Com os melhores cumprimentos CGP-Goa

De: Miguel Reis - Ordem dos Advogados [mailto:[email protected]] Enviada: quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 14:26 Para: 'Consulado de Portugal em Goa' 1

Cc: Elaine Cardozo Assunto: 22252 Clyde Gomes - Procesos de Cartão de eleitor nº 6668906A

Exmº Senhor Consul Geral de Portugal em Goa Foi esta sociedade contratada para prestar serviços jurídicos ao Sr. Clyde Gomes, nomeadamente no sentido de interpelar esse Consulado e de, se necessário, usar os meios contenciosos para viabilizar um pedido de cartão de cidadão com urgência, procedendo-se à inscrição do referido cidadão no cadastro nacional de contribuintes e inscrevendo-o no recenseamento eleitoral. Visto o comprovativo de pedido inicial do cartão de cidadão, constata-se que: a) O mesmo não foi processado como requerido, ou seja com urgência; b) Não foi processada inscrição no cadastro de contribuinte; c) Não foi processada inscrição no recenseamento eleitoral. Antes de recorrer a outros meios, venho solicitar a Vª Exª que esclareça quais as razões de tal procedimento, que é ilegal o ofensivo dos direitos constitucionais do nosso constituinte, nomeadamente dos seus direitos políticos. Os meus mais respeitosos cumprimentos Miguel Reis

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Miguel Reis De: Enviado: Para: Assunto:

Miguel Reis 14 de Novembro de 2011 17:35 'Consulado de Portugal em Goa' Informação

Exmº Senhor Consul Geral de Portugal em Goa Serve a presente para, no cumprimento do dever de urbanidade, informar Vª Exª de que vou apresentar queixa disciplinar contra si, pois que, sob sua direção, foi impedida a minha entrada nesse Consulado Geral na tarde de hoje. Fiquei na rua, à espera de ser recebido, cerca de 3 horas. Os meus melhores cumprimentos Miguel Reis

MIGUEL REIS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PORTUGAL) Rua Marquês de Fronteira, 76 - 5º, 1070-299 Lisboa - Portugal Tel: (+351) 21 385 21 38 Fax: (+351) 21 386 36 63 - [email protected] Departamento de Recuperação de Créditos (RECRED) Rua D. Francisco Manuel de Melo, 13-1º - 1070-085 Lisboa - Portugal Tel: (+351) 21 387 3767 Fax: (+351) 21 387 3769 - [email protected] MIGUEL REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRASIL) Avenida da Liberdade, 701 - 2º Cj 25 CEP 01503-001 - S. Paulo-SP - Brasil Tel: (+55 11) 3207-8083 / (+55 11) 3208-1546 Fax: (+55 11) 3207-8083 - [email protected] Rua Nilo Peçanha, nº 50 - sala 2715 - CEP 20020-906 - Centro - Rio de Janeiro RJ - Brasil Tel: (55 21) 2215.3613 / 2220.0652 – [email protected] Av. Santos Dumont 2727, Sala 806 CEP 60150-161 - Fortaleza/CE - Brasil Tel/Fax: (+55 85) 3224-4956 - [email protected] MRA - SUPPORT SERVICES, INDIA City Business Centre - 2nd Floor Room 12,Coelho Pereira Bldg.Dada Vaidya Road Panjim - 403001 Goa – India Tel:(+91) 832- 6514329 - 919850824196 - [email protected] MRA - MIGUEL REIS E ASSOCIADOS INC (USA) 202 Ferry Street - Newark, NJ07105 USA Tel. + 1 973 817 9831 - [email protected] www.lawrei.com – www.lawrei.com.br - www.lawrei.eu – www.mreis.pt – www.nacionalidade.eu

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