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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO: ATO ADMINISTRATIVO. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Livro Eletrônico

© 02/2019

PRESIDENTE:

Gabriel Granjeiro

VICE-PRESIDENTE: Rodrigo Teles Calado COORDENADORA PEDAGÓGICA: Élica Lopes

Francineide Fontana, Kamilla Fernandes e Larissa Carvalho

ASSISTENTES PEDAGÓGICAS:

SUPERVISORA DE PRODUÇÃO: Emanuelle Alves Melo ASSISTENTES DE PRODUÇÃO:

REVISOR(A):

Giulia Batelli, Jéssica Sousa, Juliane Fenícia de Castro e Thaylinne Gomes Lima

Mayra Barbosa Souza

DIAGRAMADOR: Weverton Carvalho CAPA: Washington Nunes Chaves

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VINICIUS RIBEIRO Analista Legislativo na Câmara dos Deputados, onde trabalha com as leis orçamentárias. Aprovado no concurso de Consultor de Orçamento na Câmara dos Deputados. Formado em Administração na Universidade Federal de Uberlândia. É autor do livro Administração para Concursos, publicado pela editora GEN. Professor de cursos online para concursos há 7 anos. Foi, ainda, Analista de Planejamento e Orçamento no Ministério do Planejamento; Analista Judiciário – Área Administrativa no CNJ e no STF; e Especialista no FNDE. Possui pós-graduação – MBA em Negócios Internacionais e Comércio Exterior na FGV.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo: Ato Administrativo. Poderes da Administração Prof. Vinicius Ribeiro

Atos Administrativos....................................................................................5 1. Atos Administrativos................................................................................5 1.1. Introdução...........................................................................................5 1.2. Classificações.......................................................................................5 1.3. Requisitos/Elementos............................................................................9 1.4. Atributos dos Atos Administrativos........................................................ 13 1.5. Outros Conceitos................................................................................ 14 2. Requisição............................................................................................ 26 Resumo.................................................................................................... 32 Questões Comentadas em Aula................................................................... 34 Questões de Concurso................................................................................ 44 Gabarito................................................................................................... 52

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ATOS ADMINISTRATIVOS Olá, tudo bem com você? Vamos seguindo com o curso?

1. Atos Administrativos 1.1. Introdução De acordo com Marcelo Alexandrino, podemos definir os atos administrativos, que são espécie dos atos jurídicos que devem observar o interesse público, como manifestações ou declarações da administração pública ou de particulares investidos em funções públicas. Esses atos administrativos submetem-se a regime de direito público. É importante dizer que nem tudo que é praticado pela administração é ato administrativo. Há os chamados atos da administração, que são praticados em igualdade jurídica com os particulares, na atuação como agente econômico, por exemplo. Nesses casos, não atua como poder público, sendo regida pelo direito privado. Ex.: oferta pública de ações, assinatura de um cheque etc. Fatos administrativos: é a realização material, como a construção de uma ponte. São chamados atos materiais.

1.2. Classificações Quando falamos dos atos, há diversas classificações que são constantemente objetos de questão de prova. Vamos conhecer as principais. Atos de império, gestão e de expediente: • ato de império é aquele em que a administração age unilateral e coercitivamente, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor;

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• ato de gestão é aquele praticado pela administração em condições de igualdade com os particulares; • ato de expediente é aquele praticado pelos agentes públicos no exercício de suas atribuições. Vinculados e discricionários: • um ato é vinculado quando não há margem de liberdade de decisão. Nesses casos, a lei não deixa espaço, ela só prevê um único comportamento possível; Exemplo: concessão para servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de casamento. Não há margem. A administração tem que conceder esse direito. • um ato é discricionário quando existe certa liberdade de escolha para a prática do ato, sempre nos termos e limites da lei. Essa liberdade pode estar no conteúdo do ato, no modo de realização, na oportunidade ou na conveniência. Além disso, quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados (termos sem definição exata, por exemplo), é possível haver discricionariedade. Critério – eficácia: • um ato é válido quando está totalmente conforme com o ordenamento jurídico. Esse ato não contém nenhum vício ou irregularidade; • um ato é nulo quando possui um vício que não pode ser sanado, um vício insanável. A declaração de nulidade ocorre de maneira ex tunc (desde a entrada em vigor do ato). Todos os efeitos oriundos do ato são desfeitos, exceto aqueles já produzidos em relação a terceiros de boa-fé;

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• um ato é inexistente quando apenas aparenta ser um ato administrativo, aparenta ser um ato produzido por um agente público legítimo. Ele surge quando alguém se passa (usurpação) por um agente público e realiza o ato; • um ato é anulável quando e pode ou não ser anulado. O vício que contém poder vir a ser convalidado (regularizado, corrigido). Vícios de competência (exceto a exclusiva) e de forma (exceto forma exigida em lei como condição essencial para validade do ato). Essa convalidação não é obrigatória, é discricionária; • um ato é perfeito quando está ato pronto, quando cumpriu as etapas para sua formação; • um ato é eficaz quando já se encontra disponível para produzir efeitos, não dependendo de condições suspensivas ou termos iniciais; • um ato é pendente quando é perfeito, porém, ineficaz. Está pronto, mas depende de uma autorização, aprovação; • um ato é exaurido (consumado) quando já produziu todos os efeitos, tendo esgotados suas possibilidades. Critério – formação de vontade: • Ato simples: decorrente de única manifestação de vontade (um só órgão), podendo ser unipessoal ou colegiado; • Ato complexo: dois ou mais órgãos manifestam suas vontades, como as instruções normativas elaboradas em conjunto (exemplo: Secretaria de Orçamento Federal + Secretaria do Tesouro Nacional; aposentadoria, em que órgão concede a aposentadoria e o Tribunal de Contas efetua a verificação); • Ato composto: produção dos efeitos depende de outro ato que o aprove (autorizando-o, homologando-o). Esse outro ato faz o primeiro ser eficaz.

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Critério – destinatários: • Gerais (ou normativos): marcados pela generalidade ou abstração, não tendo como destino alguém determinado. Ex.: decretos, resoluções; • Individuais: destinatários determinados. Ex.: nomeações, autorizações de uso.

Questão 1   (AOCP/TRT-1ª/2018) Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia. b) Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado. c) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. d) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. e) Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.

Letra c. Ato composto: produção dos efeitos depende de outro ato que o aprove (autorizando-o, homologando-o). Esse outro ato faz o primeiro ser eficaz. A vontade de um é instrumental em relação a de outro.

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1.3. Requisitos/Elementos Os atos administrativos são compostos por cinco elementos/requisitos. • competência; • finalidade; • forma; • motivo; • objeto. Um ato administrativo será nulo caso não atenda a um deles, podendo ser anulável em alguns casos de vício de competência ou forma. Competência (sujeito): é o poder oriundo de lei conferido ao agente público para a realização das atribuições atinentes ao seu cargo. Trata-se de um elemento vinculado. Excesso de poder (modalidade de abuso de poder): agente público atua fora ou além de suas competências. Esse vício, caso não invadir uma competência exclusiva ou uma competência em face da matéria (ministro da Educação praticando um ato do ministro do Turismo), admite a convalidação (regularização). No caso da competência, essa convalidação é feita por meio de ratificação do ato pela autoridade competente. Finalidade: esse elemento também vinculado que possui relação com o princípio da administração pública da impessoalidade. A finalidade é sempre determinada pela lei, sendo essa a razão da vinculação desse elemento. Finalidade geral: interesse público. Finalidade específica: aquele previsto na lei. Desvio de poder (modalidade de abuso de poder): é o vício de finalidade, sendo insanável, fazendo com que o ato seja nulo.

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Forma: representa a maneira com que o ato é exteriorizado. É também um requisito vinculado. Em geral, a forma exigida em lei é a escrita. Quando a lei não estabelece a forma como essencial à validade do ato, há a possibilidade da convalidação. Essa convalidação é feita por meio da retificação da forma. Embora exista o motivo como elemento, a motivação (declaração escrita do motivo) pertence à forma. Assim, quando a motivação for obrigatória, sua ausência representa vício de forma. Motivo: representa a causa imediata do ato. É aquilo que determina ou autoriza (pressuposto de fato e de direito) a realização do ato: • Motivação: diferente do motivo (a motivação faz parte da forma do ato), essa é a declaração feita por escrito do motivo que determinou a ocorrência do ato. No caso de atos vinculados, a motivação é obrigatória. Para os atos discricionários, a motivação é regra geral; • Motivos determinantes: trata-se de uma teoria originária do Direito francês, que determina que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial em relação à existência e à pertinência dos motivos (de fato e legais) que foram declarados como causa. Em outras palavras, quando ocorrer a motivação (declaração do motivo por escrito), essa teoria é aplicada. O motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato. Isso deve ocorrer inclusive em atos discricionários. Objeto: representa o conteúdo material do ato, a alteração no mundo jurídico que é provocada pela prática do ato. O objeto da concessão de afastamento de servidor é a própria concessão do afastamento, por exemplo. Observe: • Atos vinculados: um motivo equivale a um único objeto. Ocorrendo o motivo, a prática do ato torna-se obrigatória;

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• Atos discricionários: existe liberdade com relação ao motivo e, em consequência, na escolha do objeto, dentro dos limites da lei. Aqui, há a consideração de oportunidade e conveniência feita pela administração para a prática ou não do ato e pela escolha do conteúdo; • Motivo e objeto: esses elementos que tornam possível a verificação do ato quanto à discricionariedade ou à vinculação.

Questão 2   (AOCP/FUNPAPA/2018) Assinale a alternativa que apresenta os elementos que formam o ato administrativo. a) Agente designado, função, alçada, interesse e beneficiado. b) Agente instituidor, âmbito, material, norma e legalidade. c) Agente competente, objeto, forma, motivo e fim. d) Agente atribuído, amplitude, lícito, moral e fato. e) Agente delegado, área, papel, conteúdo e bem.

Letra c. Competência ou agente competente, objeto, forma, motivo e fim.

Questão 3   (AOCP/FUNPAPA/2018) Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos. a) A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência. b) São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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c) Um ato administrativo não é autoexecutável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas. d) A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação. e) Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à análise de oportunidade e conveniência do administrador.

Letra b. Os requisitos são o COFIFOMOB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Questão 4   (AOCP/TRT-1ª/2018) Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos. a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. b) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo. c) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público. d) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse. e) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

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Letra b. O objeto é imediato e a finalidade é mediata (jurídica).

1.4. Atributos dos Atos Administrativos São quatro os principais atributos de um ato, que são qualidades ou características inerentes aos atos, diferentes dos requisitos (competência, objeto etc.), que são condições dos atos.

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Questão 5   (AOCP/FUNPAPA/2018) Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos. a) Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral. b) Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. c) É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas. d) Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo. e) Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Letra b. Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, além da tipicidade.

1.5. Outros Conceitos Extinção dos atos: • Anulação: ocorre quando há vício referente à legalidade ou legitimidade. Não é controle de mérito. A anulação retroage os efeitos ao momento da prática do ato (efeitos ex tunc). Apenas devem ser resguardados os direitos de terceiro de boa-fé. A anulação pode ser feita pela administração ou pelo Poder Judiciário;

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• Revogação: retirada discricionária de um ato válido do mundo jurídico. A questão aqui não é a legalidade. A revogação é oriunda de atos discricionários que se tornaram inoportunos ou inconvenientes. Os efeitos da revogação são apenas prospectivos, ou seja, provoca efeitos apenas para frente (ex nunc). A revogação só pode ser feita pela administração, que é quem tem capacidade de analisar a oportunidade e a conveniência (mérito); • Cassação: extinção do ato quando há um descumprimento de requisitos necessários por parte do beneficiário. É preciso destacar que, nos termos da Lei n. 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado a partir da percepção do primeiro pagamento. Destaquei a palavra decai pois é importante entendermos a diferença entre decadência e prescrição. Enquanto aquela é de interesse público e não admite renúncia, esta é renunciável e de interesse privado. Os prazos decadenciais não admitem suspensão/interrupção, ao contrário dos prazos prescricionais. Por outro lado, a convalidação, que é discricionária, corrige os vícios sanáveis de um ato, seja na competência (ratificação), seja na forma (retificação). Para haver convalidação, os atos não podem ter acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Possui efeitos ex tunc (retroativos). Só a administração pode convalidar atos.

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Questão 6   (AOCP/ITEP-RN/2018) Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta. a) Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Por isso são perenes, não se extinguindo jamais. b) A revogação de um ato tem sempre efeitos ex tunc. c) Um ato administrativo ineficaz pode extinguir-se pelo cumprimento de seus efeitos. d) A revogação de um ato administrativo ocorre quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas. e) O objeto da revogação é um ato administrativo inválido.

Letra d. Revogação: retirada discricionária de um ato válido do mundo jurídico. A questão aqui não é a legalidade. A revogação é oriunda de atos discricionários que se tornaram inoportunos ou inconvenientes. Os efeitos da revogação são apenas prospectivos, ou seja, provoca efeitos apenas para frente (ex nunc). A revogação só pode ser feita pela administração, que é quem tem capacidade de analisar a oportunidade e a conveniência (mérito).

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Questão 7   (AOCP/ESBERH/2015) Assinale a alternativa correta. a) Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos. b) O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. c) Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade. d) O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam. e) O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.

Letra b. Atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade. Trata-se de uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, estando sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Questão 8   (AOCP/COLÉGIO PEDRO II/2013) C De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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II – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. IV – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. a) Apenas I. b) Apenas II e III. c) Apenas I e IV. d) Apenas I, III e IV. e) I, II, III e IV.

Letra e. Todos os itens estão corretos. Anulação em caso de vício de legalidade, revogação por conveniência ou oportunidade. Decadência ocorre em cinco anos. No caso de efeitos patrimoniais, começa a contar a partir da percepção do primeiro pagamento. Convalidação ocorre somente em defeitos sanáveis.

Conteúdo do ato: quanto ao efeito, os atos administrativos podem ser: • Declaratórios: com eficácia retroativa (ex tunc), reconhecem uma situação jurídica ocorrida anteriormente. Ex.: anulação; • Constitutivos: geram uma situação jurídica, passando a existir uma obrigação ou um direito. Ex.: posse;

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• Desconstitutivos (extintivos): extinguem uma situação jurídica. Ex.: revogação; • Alienativos: transferência de bens/direitos de um titular para outro. Ex.: alienação de bens imóveis; • Modificativos: alteram situações ocorridas anteriormente, mas não extinguem direitos/obrigações. Ex.: mudança de horário de funcionamento de um órgão; • Abdicativos: titular abrindo mão de um direito, por meio de renúncia. Espécie de atos administrativos: • Atos normativos: regras gerais e abstratas; Exemplo: decretos, regulamentos, regimentos (define a organização interna), resoluções (podem ser atos individuais), deliberações etc. São emanados por autoridades. • Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes; Exemplo: instruções (pode ser editada para executar um decreto), circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos. • Atos negociais: declaração de vontade do poder público. Exemplo: alvarás (licenças e autorizações, que expressam aquiescência da administração para o particular exercer determinada atividade); permissão (a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público); aprovação (se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo); apreciação; visto (autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico); homologação (administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico); dispensa; renúncia.

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Questão 9   (AOCP/TRT-1ª/2018) “Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo? a) Admissão. b) Licença. c) Autorização. d) Permissão. e) Aprovação.

Letra d. A licença é esse ato de facultar o exercício de uma atividade, desde que se preencham requisitos previstos em lei.

Atos enunciativos: certificação/atestado ou emissão de opinião. Ex.: certidões; atestados; pareceres. Atos punitivos: poder disciplinar e de polícia. Ex.: multa; interdição de atividades; destruição de coisas; afastamento de cargo ou função.

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Questão 10   (AOCP/EBSERH/2017) Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta. a) O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. b) A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado. c) As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993. d) A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame. e) É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

Letra b. Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade. Questão 11   (AOCP/EBSERH/2015) Assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa. b) Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos. c) O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários. d) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. e) Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

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Letra d. A administração pública não tem apenas função administrativa. Os atos possuem autoexecutoriedade e o administrador fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários. Por fim, qualquer ato pode ser apreciado pelo PJ.

Questão 12   (AOCP/UFS/2014) O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se a) ato de gestão b) ato de império c) ato de expediente d) ato subcomposto e) ato reflexo

Letra c. Esse é o ato de expediente.

A Lei n. 4.717/1965, que regula a ação popular, apresenta importante contribuição para o tema. De início, a norma dispõe o seguinte: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições

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ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

No art. 2º, a referida lei estabelece os casos de atos lesivos ao patrimônio das entidades que são nulos: • incompetência; • vício de forma; • ilegalidade do objeto; • inexistência dos motivos; • desvio de finalidade. A partir daí, são caracterizadas essas situações: • a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; • o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; • a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; • a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; • o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Questão 13   (AOCP/UFES/2014) O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se a) atos ordinatórios. b) atos negociais. c) atos típicos. d) atos normativos. e) atos precários.

Letra d. Gerais (ou normativos): marcados pela generalidade ou abstração, não tendo como destino alguém determinado. Ex.: decretos, resoluções. Questão 14   (AOCP/TCE-PA/2012) No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de a) Tredestinação. b) Caducidade. c) Efeito Prodrômico. d) Cassação. e) Contraposição.

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Letra d. Cassação: extinção do ato quando há um descumprimento de requisitos necessários por parte do beneficiário.

Questão 15   (AOCP/TCE-PA/2012) A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I – Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. II – Ato declaratório é aquele que declara uma situação preexistente, visando preservar o direito do administrado. III – Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações preexistentes sem provocar a sua supressão. IV – Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro. a) Apenas I, II e III. b) Apenas II, III e IV. c) Apenas I e II. d) Apenas III e IV. e) I, II, III e IV.

Letra c. Os itens III e IV estão com os conceitos trocados.

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2. Requisição Esse instituto representa a intervenção do Estado em bens móveis, imóveis ou serviços particulares. Essa intervenção ocorre em face de perigo iminente. Caso haja dano, o Estado indeniza ulteriormente o particular. A requisição está expressamente prevista na Constituição. Vejamos: Art. 5º, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Essa requisição administrativa pode ocorrer militar ou civilmente. No caso da requisição civil, o foco é evitar danos à vida/saúde e aos bens do coletivo, em face de incêndio, inundação, epidemias etc. Com relação à requisição militar, o objetivo é resguardar a segurança interna e a manutenção da soberania nacional. São características da requisição: • direito pessoal da administração; • situação de perigo público iminente; • incide sobre bens móveis, imóveis e serviços; • transitoriedade; • indenização ulterior, somente devida se houver dano. O ato que formaliza a requisição é caracterizado pela autoexecutoriedade, ou seja, não depende de autorização judicial para ser executado. A requisição é transitória, devendo o poder público extingui-la quando desaparecer a situação de perigo ensejadora. A Lei n. 8.080/1990 também trata do tema. Vejamos: Art. 15, XIII – para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

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Diferente da requisição é a desapropriação, que é um procedimento em que ocorre a transferência, por parte do poder público, da propriedade de terceiro. As razões são: utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Nesses casos, está previsto o pagamento de justa e prévia indenização. Na desapropriação, ocorre a transferência do bem. Por isso se justifica a indenização prévia. Veja a Carta Magna: Art. 182, § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/1000) também trata do tema. Vejamos: Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Vejamos outras formas de intervenção: • Servidão administrativa: uso da propriedade imóvel particular ou público por parte do poder público para execução de obras e serviços de interesse coletivo; • Ocupação temporária: uso transitório de imóveis privados para apoio à execução de obras e serviços públicos; • Limitações administrativas: imposição a proprietários de obrigações visando atender a função social; • Tombamento: proteção do patrimônio cultural brasileiro.

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Questão 16   (AOCP/TCE-PA/2012) Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se a) uma servidão administrativa. b) uma limitação administrativa. c) um tombamento. d) uma desapropriação indireta. e) uma requisição administrativa.

Letra b. Limitações administrativas: imposição a proprietários de obrigações visando atender à função social.

Questão 17   (AOCP/TCE-PA/2012) O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se a) simples. b) complexo. c) composto. d) decorrente. e) residual.

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Letra b. Ato complexo: dois ou mais órgãos manifestam suas vontades, como as instruções normativas elaboradas em conjunto (ex.: Secretaria de Orçamento Federal + Secretaria do Tesouro Nacional; aposentadoria, em que órgão concede a aposentadoria e o Tribunal de Contas efetua a verificação).

Questão 18   (AOCP/TCE-PA/2012) São requisitos do ato administrativo: a) competência, finalidade, motivo e objeto. b) competência, finalidade, motivo e legalidade. c) finalidade, motivo, impessoalidade e objeto. d) motivo, legalidade e objeto. e) competência, finalidade, motivo e publicidade.

Letra a. Competência, finalidade, motivo, objeto e forma.

Questão 19   (AOCP/TRT-9ª/2004) Considere as seguintes proposições alusivas à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello: I – Segundo a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. II – De conformidade com aludida teoria, a invocação dos motivos de fato falsos vicia o ato.

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III – Na esteira da teoria em referência, os motivos de fato, inexistentes ou incorretamente qualificados, não viciam o ato. IV – Pela teoria em epígrafe, quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato administrativo, não importará em vício do mesmo. V – Enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam, na forma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Assinale a alternativa correta: a) somente a proposição V está incorreta b) somente a proposição III está incorreta c) as proposições III e IV estão incorretas d) as proposições II e IV estão incorretas e) somente a IV está correta

Letra c. Motivos determinantes: trata-se de uma teoria originária do Direito francês, que determina que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial em relação à existência e à pertinência dos motivos (de fato e legais) que foram declarados como causa. Em outras palavras, quando ocorrer a motivação (declaração do motivo por escrito), essa teoria é aplicada. O motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato. Isso deve ocorrer em atos discricionários. Somente as assertivas III e IV estão erradas. Motivos viciam o ato.

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Questão 20   (AOCP/TRT-9ª/2004) Marque a alternativa incorreta sobre ato administrativo: a) a revogação envolve ato discricionário da Administração b) pela revogação um ato válido é extinto, por razões de oportunidade e conveniência c) os efeitos da revogação do ato administrativo operam-se ex tunc d) a anulação pode ser feita pelo poder Judiciário ou pela Administração e) a revogação é prerrogativa da Administração

Letra c. Revogação é ex nunc.

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RESUMO Atos administrativos – elementos:

Atributos:

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Requisição: esse instituto representa a intervenção do Estado em bens móveis, imóveis ou serviços particulares. Essa intervenção ocorre em face de perigo iminente. Caso haja dano, o Estado indeniza ulteriormente o particular. Outros conceitos: • Servidão administrativa: uso da propriedade imóvel particular ou público por parte do poder público para execução de obras e serviços de interesse coletivo; • Ocupação temporária: uso transitório de imóveis privados para apoio à execução de obras e serviços públicos; • Limitações administrativas: imposição a proprietários de obrigações visando atender à função social; • Tombamento: proteção do patrimônio cultural brasileiro.

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QUESTÕES COMENTADAS EM AULA Questão 1   (AOCP/TRT-1ª/2018) Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia. b) Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado. c) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. d) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. e) Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração. Questão 2   (AOCP/FUNPAPA/2018) Assinale a alternativa que apresenta os elementos que formam o ato administrativo. a) Agente designado, função, alçada, interesse e beneficiado. b) Agente instituidor, âmbito, material, norma e legalidade. c) Agente competente, objeto, forma, motivo e fim. d) Agente atribuído, amplitude, lícito, moral e fato. e) Agente delegado, área, papel, conteúdo e bem. Questão 3   (AOCP/FUNPAPA/2018) Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos.

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a) A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência. b) São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto. c) Um ato administrativo não é autoexecutável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas. d) A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação. e) Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à análise de oportunidade e conveniência do administrador. Questão 4   (AOCP/TRT-1ª/2018) Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos. a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. b) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo. c) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público. d) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse. e) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

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Questão 5   (AOCP/FUNPAPA/2018) Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos. a) Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral. b) Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. c) É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas. d) Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo. e) Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Questão 6   (AOCP/ITEP-RN/2018) Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta. a) Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Por isso são perenes, não se extinguindo jamais. b) A revogação de um ato tem sempre efeitos ex tunc. c) Um ato administrativo ineficaz pode extinguir-se pelo cumprimento de seus efeitos. d) A revogação de um ato administrativo ocorre quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas. e) O objeto da revogação é um ato administrativo inválido.

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Questão 7   (AOCP/ESBERH/2015) Assinale a alternativa correta. a) Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos. b) O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. c) Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade. d) O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam. e) O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade. Questão 8   (AOCP/COLÉGIO PEDRO II/2013) C De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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IV – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. a) Apenas I. b) Apenas II e III. c) Apenas I e IV. d) Apenas I, III e IV. e) I, II, III e IV. Questão 9   (AOCP/TRT-1ª/2018) “Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo? a) Admissão. b) Licença. c) Autorização. d) Permissão. e) Aprovação. Questão 10   (AOCP/EBSERH/2017) Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta. a) O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário. b) A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.

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c) As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993. d) A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame. e) É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital. Questão 11   (AOCP/EBSERH/2015) Assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa. b) Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos. c) O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários. d) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. e) Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário. Questão 12   (AOCP/UFS/2014) O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se a) ato de gestão b) ato de império c) ato de expediente d) ato subcomposto e) ato reflexo

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Questão 13   (AOCP/UFES/2014) O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se a) atos ordinatórios. b) atos negociais. c) atos típicos. d) atos normativos. e) atos precários. Questão 14   (AOCP/TCE-PA/2012) No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de a) Tredestinação. b) Caducidade. c) Efeito Prodrômico. d) Cassação. e) Contraposição. Questão 15   (AOCP/TCE-PA/2012) A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I – Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. II – Ato declaratório é aquele que declara uma situação preexistente, visando preservar o direito do administrado. III – Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações preexistentes sem provocar a sua supressão. IV – Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.

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a) Apenas I, II e III. b) Apenas II, III e IV. c) Apenas I e II. d) Apenas III e IV. e) I, II, III e IV. Questão 16   (AOCP/TCE-PA/2012) Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se a) uma servidão administrativa. b) uma limitação administrativa. c) um tombamento. d) uma desapropriação indireta. e) uma requisição administrativa. Questão 17   (AOCP/TCE-PA/2012) O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se a) simples. b) complexo. c) composto. d) decorrente. e) residual. Questão 18   (AOCP/TCE-PA/2012) São requisitos do ato administrativo: a) competência, finalidade, motivo e objeto. b) competência, finalidade, motivo e legalidade.

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c) finalidade, motivo, impessoalidade e objeto. d) motivo, legalidade e objeto. e) competência, finalidade, motivo e publicidade. Questão 19   (AOCP/TRT-9ª/2004) Considere as seguintes proposições alusivas à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello: I – Segundo a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. II – De conformidade com aludida teoria, a invocação dos motivos de fato falsos vicia o ato. III – Na esteira da teoria em referência, os motivos de fato, inexistentes ou incorretamente qualificados, não viciam o ato. IV – Pela teoria em epígrafe, quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato administrativo, não importará em vício do mesmo. V – Enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam, na forma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Assinale a alternativa correta: a) somente a proposição V está incorreta b) somente a proposição III está incorreta c) as proposições III e IV estão incorretas d) as proposições II e IV estão incorretas e) somente a IV está correta

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Questão 20   (AOCP/TRT-9ª/2004) Marque a alternativa incorreta sobre ato administrativo: a) a revogação envolve ato discricionário da Administração b) pela revogação um ato válido é extinto, por razões de oportunidade e conveniência c) os efeitos da revogação do ato administrativo operam-se ex tunc d) a anulação pode ser feita pelo poder Judiciário ou pela Administração e) a revogação é prerrogativa da Administração

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QUESTÕES DE CONCURSO Questão 21   (CESPE/OAB/2008) A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é a) a desapropriação. b) a servidão administrativa. c) a requisição. d) o tombamento. Questão 22   (CESPE/TJ-AL/2008) De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a a) requisição administrativa. b) ocupação temporária. c) servidão administrativa. d) limitação administrativa. e) desapropriação. Questão 23   (CESPE/TRT-8ª/2016) Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999. a) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

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b) A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. c) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação. d) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada. e) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado. Questão 24   (CESPE/PC-PE/2016) Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta. a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir. b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente. c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins. d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados. e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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Questão 25   (CESPE/PC-PE/2016) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo – ato jurídico de direito público – incluem a a) legalidade, a publicidade e a imperatividade. b) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. c) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade. d) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade. e) proporcionalidade, a motivação e a moralidade. Questão 26   (CESPE/PC-PE/2016) Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. b) O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito. c) A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito. d) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal. e) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa. Questão 27   (CESPE/PM-AL/2012) Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

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Nessa situação hipotética, o agente a) não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado. b) deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato. c) não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. d) poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade. e) não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação. Questão 28   (CESPE/DPE-RR/2013) No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina. a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado. c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa. d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário. e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.

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Questão 29   (CESPE/MPOG/2015) O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos. Questão 30   (CESPE/TCE-PA/2016) São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto. Questão 31   (CESPE/STJ/2015) O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina. Questão 32   (CESPE/STJ/2015) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo. Questão 33   (CESPE/TRE-GO/2015) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta. Questão 34   (CESPE/MPU/2015) Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada. Questão 35   (CESPE/TCU/2015) Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

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Questão 36   (CESPE/TCE-PA/2016) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão. Questão 37   (CESPE/TCE-PA/2016) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo. Questão 38   (CESPE/TJ-DFT/2013) Considere a seguinte situação hipotética. Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes. Questão 39   (CESPE/TJ-DFT/2013) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração. Questão 40   (CESPE/DPE-ES/2012) Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

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Questão 41   (CESPE/DPE-ES/2012) A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros. Questão 42   (CESPE/SERPRO/2013) O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação. Questão 43   (CESPE/SERPRO/2013) Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública. Questão 44   (CESPE/PC-BA/2013) A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado. Questão 45   (CESPE/PC-BA/2013) A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo. Questão 46   (CESPE/TC-DFT/2013) O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz. Questão 47   (CESPE/INPI/2013) Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado. Questão 48   (CESPE/IBAMA/2013) Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.

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Questão 49   (CESPE/IBAMA/2013) O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial. Questão 50   (CESPE/TJ-DFT/2013) O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

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GABARITO 1. c

26. a

2. c

27. b

3. b

28. d

4. b

29. C

5. b

30. E

6. d

31. C

7. b

32. C

8. e

33. E

9. d

34. E

10. b

35. E

11. d

36. E

12. c

37. C

13. d

38. C

14. d

39. E

15. c

40. E

16. b

41. C

17. b

42. E

18. a

43. E

19. c

44. C

20. c

45. E

21. a

46. C

22. a

47. C

23. b

48. E

24. e

49. C

25. b

50. E

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