Ppl_0123_2008_sao Domingos Do Cariri_2008_p02693_07.pdf

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PROCESSOTC N.o 02693/07 Objeto: Prestação de Contas Anuais Relator: Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo Responsável: José Fernandes do Nascimento Procurador: Sr. Liano Pinto Pedrosa EMENTA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO I, C/C O ART. 31, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 13, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 1°, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.o 18/93 Subsistência de máculas que, no presente caso, não comprometem o equilíbrio das contas. Emissão de parecer favorável, com a ressalva do parágrafo único, do art. 124, do Regimento Interno do TCE/PB. Encaminhamento à consideração da colenda Câmara de Vereadores da Comuna.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 10, da Constituição Federal, o art. 13, § 1°, da Constituição do Estado, e o art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. ° 18/93, apreciou os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI/PB, SR. JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, relativa ao exercício financeiro de 2006, e decidiu, em sessão plenária hoje realizada, por unanimidade, com a declaração de impedimento do Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, na conformidade do voto do relator, em:

1) EMITIR PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas, com a ressalva de que o entendimento adotado decorreu do exame de fatos e provas constantes dos autos, sendo suscetível de revisão se novos fatos ou provas, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir de modo fundamental nas conclusões alcançadas. 2) ENCAMINHAR a decisão à consideração da ego Câmara de Vereadores do Município para julgamento político da referida autoridade. Presente ao julgamento o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Publique-se, registre-se e intime-se.

TCE - Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 08 de outubro de 2008

PROCESSOTC N.o 02693/07

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Cons. Marcos Ubira~déS

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Cons.! osé Marques Mariz ~

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