Roteiro Para O Seminário Com Os Prefeitos Eleitos

ROTEIRO E CONTEÚDO PARA O SEMINÁRIO COM OS PREFEITOS ELEITOS

INTRODUÇÃO GERAL No primeiro semestre de 2008 pudemos realizar Seminários de Formação Política para nossos pré-candidatos em boa parte do país. Muito ensinamos, mais muito mais debatemos e, mais ainda, apreendemos. País de dimensões continentais o nosso, apresenta uma enorme diversidade de aspectos sociais, econômicos e culturais. Este trabalho agora realizado, que está na direção do diálogo com nossos prefeitos eleitos não pode deixar de lidar com este acúmulo. Daí nossa preocupação em produzir não um “manual”, mas um roteiro de diálogo e debate. Não a norma exata, mas a tentativa de amarrar as diversas pontas disso que se define como gestão pública em função de tentar estabelecer o que seria uma “gestão PPS”, derivada de nossa forma de ver-o-mundo e nossas propostas de longo prazo. Não haverão de encontrar aqui o aprofundamento ou a tecnificação de cada item, isto virá em outros desdobramentos deste processo, mas a preocupação de estabelecer principalmente a relação entre todas estas partes diferentes do corpo, referentes não só à gestão pública e seus atributos, mas a seu ambiente institucional, sua relação com o Estado. O que buscamos produzir é uma apresentação a nossos gestores de um todo coerente que oriente o debate e as escolhas que fatalmente deverão ser feitas. ETAPA PRÉVIA Aplicação de um questionário extenso sobre o prefeito e o município, com pelo menos 30 dias de antecedência. Este questionário servirá de base para orientar as falas do Seminário, pois informará o perfil do grupo de prefeitos, o perfil dos municípios e o grau de compreensão destes prefeitos em relação a suas realidades locais. O material servirá, ainda, para formar um Cadastro Nacional de Prefeituras ligadas ao PPS, que poderá ser utilizado na Secretaria Nacional de Poder Local e na Secretaria Nacional de Organização. Nota - Sem qualquer dúvida uma atividade de planejamento ligada a um projeto de organizar e sustentar as relações do partido com seus mandatos eleitos, na área executiva, terá que passar por um cadastro. O CURSO SERÁ DADO EM QUATRO ETAPAS: 1) Debate sobre as propostas de campanha e sua implementação; 2) A Gestão PPS; 3) Pacto de Ação; 4) Indicadores: avaliação e controle do desempenho das prefeituras. ETAPA UM Debate livre com os prefeitos sobre as propostas de campanha e como pretendem implementá-las. Nota - Este debate é importante, pois exporá intenções e vontades que devemos conhecer e respeitar, sob o risco de prejudicar o processo de aproximação entre o partido e as gestões municipais. O Seminário deverá ser, na realidade, uma busca de “mediação”, uma abertura de diálogo entre nossas propostas e o chão real da gestão municipal.

Devemos reconhecer que não temos nem a cultura municipalista, nem a cultura de relação entre as instâncias dirigentes partidárias e os executivos. Sendo assim é sempre melhor começar escutando. ETAPA DOIS Apresentação em sistema de seminário dos principais pontos que envolvem na atualidade o conceito de gestão pública, em sistema de seminário. Introdução "Mudanças técnicas na forma de governo em si mesmas nem fazem uma nação competente, nem feliz, tampouco valorosa. Somente conseguem tirar do seu caminho empecilhos mecânicos, sendo, pois, pura e simplesmente meios para um fim” Max Weber – Parlamento e governo na Alemanha reordenada.

Uma retrospectiva da ação estatal no período pós-1930 demonstra que os programas de reforma e modernização administrativa tiveram resultados extremamente discutíveis e desiguais . Ao passo que o Estado precisava “crescer” para acompanhar maiores demandas da sociedade - legislação trabalhista no período de Getúlio Vargas, desenvolvimentismo a qualquer custo no período Kubistchek, aprofundamento do modo capitalista e do capitalismo de Estado na ditadura, retomada das demandas sociais por mais serviços públicos na Constituição de 88, como exemplos pontuais - este crescimento das funções e atribuições do Estado esteve muito longe de um planejamento sistemático e de ser posto num eixo coerente. Décadas de tentativas de “modernização”-adequação às demandas do processo histórico nacional, talvez fosse um termo mais preciso para descrever o processo- do Estado brasileiro foram marcados muito mais pela descoordenação e pela improvisação, resultando num conjunto extremamente desigual em que convivem núcleos de excelência intelectiva e operacional, com vastas áreas de absoluta rudimentariedade na formulação , execução e controle de políticas públicas. Nestes embates entre a máquina burocrática existente e as diversas propostas alterantes/estruturantes, numa parte significativa das situações o estamento burocrático foi capaz de absorver e “reinterpretar” na sua conveniência as mais diversas propostas. Daí termos uma complexa estrutura onde convivem ao mesmo tempo as reminiscências patrimonialistas, reforçadas pelo frouxo controle efetivo, tanto interno como externo, e pelas premências de manutenção das bases políticas da estrutura de poder, estruturas clássicas de burocracia tradicional, onde a burocracia se vê como um fim em si própria, e áreas mais modernas já estruturadas nos moldes de uma administração mais eficiente e conforme as demandas atuais. Legislações foram aperfeiçoadas, como o caso da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no capítulo do planejamento orçamentário, do equilíbrio entre receitas e despesas e na transparência da gestão pública, mas a norma por si só não foi completamente capaz de se sobrepor à cultura dominante nos gestores e no serviço público. Estruturas complexas, o SIAFI é o maior exemplo, mas há outras, foram montadas para dar mais segurança e controle às operações orçamentárias, mas elas por si próprias não geram resultados mais eficientes na ponta final do processo: a cidadania. Mesmo o pesado investimento social no “controle”, via criação da Controladoria Geral da União, o crescente envolvimento do Ministério Público nas questões de gestão pública, a maior tecnificação dos Tribunais de Contas e a criação de mecanismos de participação da cidadania na gestão, pouco têm alterado o quadro.

Este processo tem conseqüências reais sobre o nível de gasto público, acabando por penalizar o contribuinte via tributação sempre mais elevada. Já há um suficiente número de fatores históricos para o estímulo ao gasto público como a expansão demográfica, envelhecimento populacional, urbanização, aumento de renda ou a própria condição do serviço público não poder compensar o aumento de seu custo pelo aumento de sua produtividade. Principalmente na área municipal o nível de serviços públicos se mantém, com as exceções de praxe, que confirmam a regra, abaixo de um nível mínimo de qualidade, em praticamente todos os setores da atuação do Estado. As patologias administrativas do patrimonialismo, burocratismo, favoritismo e nepotismo se mostram extremamente resistentes e infensas a quaisquer terapias corretivas; enquanto que, no campo filosófico e programático, a máquina estatal continua a demonstrar grande descoordenação, ausência de propósitos unificadores e lerdeza na formulação e execução de políticas voltadas para a solução dos problemas nacionais. Vista a função principal do Estado, a sua razão de ser, que é a provisão do bem público. Visto o altíssimo custo pago pelos brasileiros que o exercício desta função. Visto o baixo retorno deste “investimento” compete e procede a crítica e a vontade presente na opinião de cada um de que algo deva ser feito e muito tenha que ser melhorado. São recorrentes nos meios de comunicação locais as entrevistas feitos “ao vivo” em postos de saúde, escolas públicas, pontos de ônibus e outros locais. Sempre há uma linha de crítica das pessoas à ação pública municipal e sempre há o gestor dizendo que “logo” o serviço estará melhor e que o município irá investir tanto ou quanto. Meses depois a voltando ao mesmo local a equipe constata que pouco ou nada mudou, mesmo que o investimento haja sido feito. Há todo um debate, até apaixonado, quanto ao papel do Estado, seu “tamanho”, seu custo e outras questões. Há campos radicais de defesa da visão de processo estatizante, afirmando ser competência única, até pelo mandato constitucional, do Estado questões como saúde, educação, segurança, habitação etc...Há campos radicais de defesa da visão de processo privatizante que defendem a incapacidade do Estado de cumprir suas finalidades sem a presença e o apoio da iniciativa privada ou, pelo menos do “terceiro setor” – as entidades privadas com fins públicos, como as ONG’s e OSCIPs - estimulando uma visão “de mercado” do processo de gestão. Entre os dois extremos há uma miríade de propostas. Que o Estado brasileiro é ineficiente todos, ou a ampla maioria não petista, concordam. O problema vai estar nas propostas que rompam a ineficiência. Para os que defendem o processo estatizante seria mais uma questão de reestruturar, melhorar técnicas, aumentar controles, inclusive os “sociais”. Para os que defendem a visão de mercado, mesmo com todos estes procedimento, ainda assim o Estado permanecerá ineficiente pelas falhas inerentes ao próprio ato de governo: falta de controle sobre o resultado de suas ações, incapacidade de garantir a perfeita circulação da informação, falta de controle sobre as reações do mercado, excessiva capacidade de interferência, negativa, da política institucional no processo de gestão, como, por exemplo, o ciclo eleitoral onde o gestor “poupa” nos primeiros anos não visando o investimento objetivo, mas apenas para poder investir nos últimos anos, de forma puramente “eleitoral”, sem correspondência com as reais necessidades sociais. Algo do tipo: melhor um chafariz que o esgotamento sanitário. Certamente estamos muito longe de concluir este debate. Certamente, mundo à fora e em nosso país, inclusive, são realizadas todos tipo de experiências de um lado e de outro do debate, mas também nas posições intermediárias. O Ministério Público e a justiça vêem intervindo diretamente, sistematicamente buscando estabelecer o que é e o que não é constitucional. Questões como a terceirização de atividade-fim e mesmo de atividademeio(peça de resistência das propostas mais voltadas para o mercado e, também, das patrimonialistas, em parte estimulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal que fechou as

portas da contração indiscriminada, mas deixou um flanco aberto na terceirização) vêem obtendo clarificação nos tribunais que se manifestam pelo mandato constitucional: respeito ao concursos público, quando realizado e respeito ao conceito de atividade-fim. Hoje o debate se concentra na academia, e um pouco, muito pouco, nos partidos políticos e é mais voltado para o âmbito da União. No âmbito municipal a aplicação destes postulado tem sido feita de forma pragmática e sujeito a todo tipo de equívocos, como a visão de prefeitos “formados” no embate da iniciativa privada e que imaginam bastar uma simples transferência das experiências de gestão privada para a gestão pública, sem perceber as especificidades de cada esfera. Dito isto resta afirmar que temos um longo caminho pela frente e não temos “balizadores” muito claros, que apóiem esta ou aquela proposta, mas temos, o PPS, princípios estes muito claros: - transparência total da gestão pública; - compromisso ético absoluto com a integridade e preservação do patrimônio e recursos públicos; - eficiência real na ação da prefeitura; - compreensão do duplo papel da cidadania: contribuinte/consumidor, envolvendo direitos claros e indiscutíveis; - produção de escolhas de política pública que favoreçam sempre o conjunto da população e projetos que aprofundem a qualidade e eficiência do serviço público. Produção de escolhas que respondam democraticamente aos anseios da maioria. - compromisso com um estilo de gestão que traga para dentro do debate propositivo a cidadania e reconheça a legitimidade de seu controle. Pode não ser muito, mas são fundamentos de propostas de gestão fundados e derivados de nossa história, de nossa visão-de-mundo, de nossa compreensão humanista de realização completa e total do ser humano. Pode não ser muito, mas ao mesmo tempo é tudo: é nossa razão-de-ser enquanto atores políticos e agentes do processo histórico. 2 – Principais conceitos Uma passada pelos conceitos mais importantes para unificar a linguagem e estabelecer os compromissos de gestão. 2.1- O Estado, seu modelo e a administração pública no Brasil “A inovação de uma política ou programa pode se traduzir em mudanças nos processos organizacionais e institucionais que alteram a dinâmica e o desenho institucional para a provisão de um serviço público, configurando uma mudança de regras e procedimentos no processo decisório, assim como uma abertura para a interação com novas demandas e atores.” Inovação no campo da gestão pública local. Independentemente das vontades de um determinando grupo de poder, e seu círculo de relacionamentos, que esteja na direção de um dado governo, certas características que o Estado assume em um país e época específicos são resultado de vontades derivadas de necessidades muito mais amplas. Este tipo de dinâmica dificilmente é compreendida, ou mesmo percebida, no curto prazo. Com muita tranqüilidade podemos, ainda, estabelecer que a administração pública sempre vai ser conformada pelo modelo vigente e socialmente aceito de Estado. Olhando para nossa história é possível perceber ciclos muito claros de prevalência de modelos de Estado e de sua conformação sobre a administração pública.

O Estado brasileiro teve importante papel na consolidação e aprofundamento do modo capitalista em nosso país. Com efeito, sua ação num período de aproximadamente 70 anos nos levou de um estágio bastante rudimentar de capitalismo, com baixa presença da burguesia nacional na economia, poucas indústrias, mercado de capitais inexistente a um patamar bem diferenciado na atualidade. Foi uma visão específica do papel do Estado, o chamado “desenvolvimentismo” a responsável por este processo. A crise de 29 nos EEUU gerou profundas mudanças na gestão pública. Até ali havia um forte consenso de que o “mercado” seria capaz, por si próprio, de restabelecer desequilíbrios na situação econômica. A crise foi tão profunda, causando tantos danos à economia e, portanto, às pessoas, que houve uma reformulação no preceito e admitiu-se que seria necessária algum tipo de ação concreta para o restabelecimento do equilíbrio econômico. E, mais além, no estímulo ao crescimento e desenvolvimento econômicos. O agente dessa ação foi o Estado. Aquele momento histórico inaugurava um novo modelo que iria impactar toda a história brasileira, e mundial, no século XX. No que se refira às funções do Estado o debate entre segmentos liberais e intervencionistas sempre houve. Apenas, até à crise não havia surgido uma situação que obrigasse a uma intervenção concreta na economia. Já havia, pronta uma estrutura teórica, Keynnes, e tratava-se de colocá-la em uso. O que foi feito. Usando de seus atributos e capacidades reconhecidos e aceitos pela sociedade, usando recursos tributários apropriados consensualmente dessa mesma sociedade o Estado passava a poder intervir diretamente na economia estimulando-a ou desestimulando-a, sempre de olho na possibilidade de estar próximo à máxima capacidade possível de utilização de todos os fatores de produção, o chamado pleno emprego. No mesmo processo admite-se que o Estado tem responsabilidades básicas perante aos cidadãos e cidadãs, devendo provir ou garantir certa quantidade de bens e serviços que garantam níveis mínimos de qualidade de vida. É quando se inaugura, nas economias desenvolvidas do centro do sistema o chamado modelo de “welfare” ou economia do bem estar. Os dois novos conceitos acontecem em paralelo e se interligam: o Estado como responsável pelo pleno emprego e o Estado como responsável pelo bem estar geral. Na periferia do sistema, os chamados países “em desenvolvimento”, a difusão do novo conceito tomou a forma do Estado “desenvolvimentista”. Passava a ser responsabilidade do Estado criar situações que possibilitem o crescimento da economia e aprofundamento do modo capitalista. A inexistência de uma burguesia nacional em condições de bancar o processo em sua totalidade acabou trazendo ao Estado um papel adicional para levar a nação a superar o atraso. A estratégia desenvolvimentista atravessa diversos e diferentes governos, desde Getúlio, até o período da ditadura, passando por JK. Vistas as premissas, podemos assinalar que de modo geral é possível traçar o seguinte quadro dinâmico para a evolução do conceito, no Brasil, ao longo dos últimos 80 anos aproximadamente: 1 – Estado desenvolvimentista Consolidar o modo. Tema: “superar o atraso e rápido”. Subjacente: o subdesenvolvimento não é sistêmico, mas resultado de nossa falhas culturais, sócias e políticas e o estado pode levar o país ao patamar de “desenvolvido”. Importante estabelecer que esse paradigma ainda permanece intocado, assim como permanece intocado o conceito de desenvolvimento como desenvolvimento da indústria. Ambos, desenvolvimento e desenvolvimento industrial deveriam estar no quadro de um amplo debate não apenas do Estado, mas sobre o “processo civilizatório” e nossas propostas estratégicas de maior profundidade. Como o Estado desse primeiro ciclo vê os brasileiros?

A administração pública dessa fase está profundamente ligada ao conceito clássico de burocracia, chamado de weberiano, pois coube à Max Weber descrever de forma magistral o processo. É a burocracia com todo o seu peso, como um fim em si própria, cadeia vertical inflexível de comando e o olhar voltado para o “cliente”, aqui definido como alguém que consome regularmente serviços que, em estando disponíveis, são oferecidos, sem que isso implique necessariamente em direitos adquiridos e consolidados. O par inseparável é o clientelismo, visto como uma troca de favores e interesses entre o gestor público ou seus aliados e o eleitor. A figura da apropriação privada do interesse público intervém nesse momento, onde os recursos públicos são canalizados na direção dos interesses de uma elite que domina o aparelho de Estado, estimulada pela inexistência de controles internos ou externos das ações dos agentes públicos. 2 – Estado regulador Modo já consolidado. A penetração do capitalismo no campo e sua consolidação encerra todo um ciclo de consolidação geral do modo e “retira” ao Estado o papel de agente de fomento e estímulo ao desenvolvimento. Terminada a tarefa histórica cabe ao Estado refluir dos setores que podem ser ocupados pela iniciativa privada. Ao contrário do desenvolvimentismo, que sempre tratou com a visão de que precisávamos crescer o bolo para depois dividir, que a pobreza seria eliminada automaticamente pelo crescimento, e estava linkado ao conceito de burocracia clássica e via no contribuinte apenas um cliente a ser eventualmente atendido, o gerencialismo trouxe a percepção de “direitos”, pois lidou com o conceito do contribuinte como “consumidor” e olhou para a pobreza como problema específico a ser enfrentado via ação do Estado, reproduzindo um pouco da dupla perspectiva dos países do centro: gestão do econômico e gestão do social. 3- Estado pós-desenvolvimentista O Estado pós-desenvolvimentista atropela a proposta reguladora e se apropria de muitos de seus projetos, como a presença do terceiro setor, principalmente na área social, e acaba por retomar/continuar o antigo projeto desenvolvimentista, mas com outras premisssas: a- o mercado interno é submetido a uma abertura controlada para o exterior e as políticas públicas ainda são na direção de uma proteção relativa das empresas nacionais, agora vistas como empresas que investem no país. Não há uma real abertura da economia brasileira para o mundo. b- o modelo de plataforma de exportação, resultado da nova distribuição internacional do trabalho, que leva para os países em desenvolvimento as indústrias clássicas e destina ao países do centro os processo de conhecimento e seu controle, que já estava presente no estilo JK, permanece. c- a vocação de “celeiro” do mundo é consolidada pela exportação crescente de commodities, só que dessa vez comandada pelos grandes consórcios econômicos nacionais/internacionais, que cujo capital transita entre a economia monetária e a economia real. Num processo extremamente dinâmico esses pólos mais avançados do capitalismo acumulam capital suficiente para pesados investimentos em tecnologia da produção, cabendo ao Estado os investimentos no conhecimento, via sua estrutura acadêmica. Enfim, é o capitalismo buscando os segmentos com maior possibilidade de expansão e acúmulo de lucros apoiado pela ação Estatal. Nessa ponta do processo a dinâmica do crescimento vem do uso “intenso” da mão de obra e da produção do conhecimento e não de sua transferência ou apropriação a partir dos centros. Esse estilo de produção é o que marca uma das grandes “diferenças” desse modelo, embora se deve esclarecer que o “modelo” já vinha sendo esboçado desde a época da ditadura, quando o campo, o interior rural foi aberto ao investimento capitalista via estímulo estatal. A fim da possibilidade de expansão das fronteiras agrícolas, por volta do final da década de 70, é o marco desse processo.

d- em paralelo o Estado aprofunda sua função “social” com foco na redução da pobreza e isso marca sua outra diferença com o antigo Estado desenvolvimentista. Não é por acaso que o atual Plano Pluri Anual(PPA) incorpora os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio(ODM) da Organização das Nações Unidas(ONU). Aqui começa a se consolidar o novo modelo de Estado social, esboçado durante a era FHC e cujas bases foram lá lançadas, que além de apoiador do modo também é um Estado de busca da equidade. Isso leva a uma nova transformação no “como” a administração pública vê o contribuinte: cidadão. Diferentemente do cliente e do contribuinte/consumidor, o contribuinte/cidadão tem diretos e deveres claramente delimitados na Constituição Federal. Entre eles está a co-gestão. Enquanto “consumidor” o contribuinte “recebe” serviços com “direitos” líquidos, constitucionais, mas de forma passiva, correndo as avaliação e eventuais correções por conta do serviço público. Enquanto cidadão ele não só recebe os serviços, como também pode agir sobre as políticas públicas que geraram o serviço, num processo direto de feedback. A agregação, na realidade clarificação, dessa nova função de garantia de eqüidade por si só não é suficiente para garantir a eficiência no combate à pobreza. Torna-se necessária a discussão sobre a relação Estado/socidade civil. Nesse momento o processo de democracia representativa precisa ser somado ao de democracia participativa plena e não apenas formal. O eixo único de combate à miséria acaba gerando externalidades positivas para a economia na medida em que agrega renda. A evidência disso está no crescimento recente da classe C. Contudo é de se notar que uma vez na classe C, atualmente, em termos quantitativos a maior na pirâmide, essa população passará a demandar outros serviços e deverá outros projetos que acabarão por impactar a administração pública e cobrar ao Estado novas disposições. A introdução do tema do ODM “educação com qualidade”, muito longe de ser apenas midiática, certamente é focada no atendimento dessas novas disposições. A questão que fica para a gestão pública municipal é referente ao espaço da classe média nas políticas públicas. Beneficiária indireta de todo o processo inflacionário via a transferência de renda que se deu pela capacidade de investimento e atualização monetária, a classe média brasileira é a grande “órfã” desse processo. Na medida em que os recursos públicos são escassos e o viés é o da busca da equidade via combate à pobreza, essa classe média acaba por ser penalizada via redução da qualidade de vida pela queda de oferta de bens e serviços do Estado. A inexistência de programas federais focados no assunto trás para o município uma enorme carga de responsabilidade e as gestões municipais devem estar conscientes das implicações inclusive na estrutura e processos da administração pública. 2.2-Os modelos de gestão pública Debates sobre melhores ou priores modelos de gestão pública vêm ocorrendo pelo menos desde a década de 30. As reformas implementadas durante o primeiro período do governo Getúlio Vargas já apontavam claramente duas alternativas, usadas em paralelo, naquele momento: a) intervir administrativamente na gestão pública no sentido de melhorar seu desempenho operacional; b) intervir juridicamente na gestão pública no sentido de autonomizar certas áreas em relação à burocracia estatal. Desta vertente surge, já naquela época, o conceito de flexibilização, através da criação de autarquias, fundações e empresas públicas. Naquele momento o gestor público não titubeou em buscar modelos privados e adaptá-los ao formato público.

De lá aos dias de hoje o que verificamos são variações das duas propostas básicas, mais ou menos intensamente aplicadas em momentos específicos, na dependência de como se via o papel do Estado naquele momento. De modo geral há sempre confronto entre os estamentos burocráticos tradicionais e propostas alterantes. Ao longo dos embates o serviço público vem se alterando para melhor, mas sempre em velocidade muito menor que as expectativas da sociedade ou a crescente complexidade de suas demandas. Tentativas de melhoria, como o fim do reconhecimento de firma ou a liberdade de atuação de autarquias e fundações, vão ficando pelo meio do caminho, tragadas pela burocracia. Outras, como as agências reguladoras persistem, mas vão sendo “administradas” de fora para dentro. A proposta de fusão dos oligopólios na área de telecomunicações espelha bem o processo. Em tempos recentes, de modo geral, duas gerações de reformas podem ser percebidas: A primeira geração buscou primordialmente lidar com a discussão das reais funções e finalidades do Estado, concluindo pela necessidade de reduzi-lo, buscando a sua reestruturação tanto na intervenção na economia, como na gestão pública. Desta lógica resultaram os processos recentes de privatização, terceirização e a criação das OSCIPs, a normatização do conceitos de PPP, a criação de agências reguladoras com a retirada do Estado de áreas de monopólio natural como a energia elétrica, a tele-comunicação e o petróleo. A segunda geração busca lidar com a eficiência da gestão e o aprofundamento do controle social, trazendo para o debate o conceito de “accountabillity”( definido pela OCDE como a obrigação de demonstrar que determinada ação está sendo conduzida de acordo com as regras e padrões acordados, ou que seus resultados estejam sendo reportados honesta e apuradamente pelos programas ou ao longo dos mandatos). Propostas, accountability, que já estavam institucionalmente instaladas tanto na CF 88, como na Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos hoje no debate dois modelos possíveis, com muitas diferenças, mas com muitas convergências e um sem número de versões derivadas com maior tendência para um ou outro sentido, contudo fica evidente que qualquer que seja o modelo sempre restará ao Estado o papel de planejador do crescimento/desenvolvimento econômico, a política afirmativa de distribuição de renda, a regulação , a busca da estabilidade/sustentabilidade e a provisão do bem público( no conceito clássico de bem público, bem intermediário e bem privado). Exatamente qual modelo cabe melhor, responde melhor às demandas, aos jogos de poder das forças e agentes sociais e econômicos municipais é difícil antecipar. Administrativamente falando os municípios brasileiros são o ponto mais fraco da cadeia de entes federativos. Em sua grande maioria ainda trabalham com as antigas concepções designadas naquilo que se convencionou chamar de burocracia weberiana, trazendo a reboque todo o conjunto de problemas típicos como o patrimonialismo, a burocracia como um fim em si própria e a apropriação privada do patrimônio público. Estudo realizado pelo Ministério da Saúde mostrou, do ponto de vista do SUS, a enorme disparidade de aplicações do mesmo conceito de universalidade no chão concreto do serviço de saúde dos municípios. Isto se referindo a uma estrutura com recursos próprios disponíveis, transferências constitucionais obrigatórias, altíssimo grau de coesão interna, modernos processos de gestão pública, controle social institucional permanente e unificado nacionalmente e gestão federativa. A gestão pública municipal passando por áreas bem menos agregadas e assistidas haverá, então, de apresentar disparidades ainda maiores município à município. Entre estatizar ou manter estatizado e privatizar, usar métodos gerenciais ou participativos provavelmente a escolha real não vai estar nos extremos, mas nalguma mistura que nem dê ao Estado papel que extrapole suas funções e finalidades, nem saia privatizando e

terceirizando as funções e finalidades estatais, nem olhe apenas para a questão gerencial, esquecendo a necessidade de permeabilizar a gestão à participação da cidadania, nem vá priorizar esta participação deixando de lado a necessária gerência. Tudo que podemos lançar são conceitos que deverão ser crítica e criteriosamente avaliados por cada gestor. Colado ao mundo real, desagregado, o ente municipal é o espaço mais simples e mais complexo para a discussão destas questões. No município é fácil perceber como se executam de fato as funções primordiais do Estado e o espaço possível para o terceiro setor. As relações entre gestão pública e iniciativa privada são muito claras, assim como o papel de cada um no desenvolvimento municipal e atenção às demandas sociais. Difícil nesta esfera embaralhar funções, mas também é difícil, mediante os recursos existentes, as limitações orçamentárias derivadas da partição injusta de tributos à favor da união e dos estados, produzir políticas e criar capacidades que sustentem transformações administrativas e de profundidade nas prefeituras. Anotem, não estamos num debate que se encerra, mas sim num debate que apenas começa. A crise que se abateu sobre o Estado na década de 70, permitiu o surgimento de novas idéias sobre a forma de gerenciamento governamental. Deve-se registrar que, desde o início da década de 80, o modelo burocrático weberiano da Administração Pública( procedimentos rígidos, forte hierarquização, rígida separação entre o público e o privado ) vinha demonstrando estar se esgotando como instrumento para atender os anseios dos administradores públicos e, principalmente, dos cidadãos, além de não se adequar ao novo contexto de restrições aos gastos públicos. Nesse cenário surge o modelo gerencial da Administração Pública, implementado no governo de Margareth Thatcher na Grã-Bretanha. Tendo como lema “rolling back the state”, o governo conservador de Thacher disseminou o conceito de managerialism entendido como a adoção de práticas estritamente gerenciais privadas dentro do setor público – no qual buscava continuamente a qualidade, descentralização e avaliação dos serviços públicos. Esse modelo gerencial puro foi o primeiro a propor medidas efetivas em relação à crise do modelo burocrático weberiano. Esse novo modelo tinha como objetivo a produtividade, por meio da economia e da eficiência da Administração Pública. O papel da população no processo de gestão era considerado secundário, ou seja, de simples contribuintes. O modelo de gerencialismo puro, por estar focado apenas no processo administrativo e no processo político de desmanche do aparelho de Estado, ignorando as demandas sociais, a partir de meados da década de 80, veio sendo pesadamente criticado. Mudanças se fizeram, então, necessárias na dinâmica do setor público. A principal alteração foi à transição do simples planejamento para uma visão estratégica integrada. No planejamento prevalece apenas o conceito de plano que, a partir da racionalidade técnica, desenvolve o melhor programa a ser seguido, enquanto na estratégia integrada, as relações com os atores envolvidos são levadas em conta em cada política, a fim de desenhar cenários que possibilitem a flexibilidade necessária para alterações e desvios não programados nos projetos governamentais. A nova lógica imprime a mudança seguinte, considerada a mais significativa: a adoção de serviços públicos voltados para os anseios dos clientes/consumidores, acompanhada de uma busca contínua pela qualidade desses serviços. Com base no foco ao cliente/consumidor e na busca pela excelência do serviço aparece o consumerism, modelo que buscava, essencialmente, a efetividade e a qualidade e que tratava o usuário do serviço público como clientes/consumidores dos serviços públicos. Deve-se ressaltar, entretanto, que a ótica do cliente/consumidor é limitada, pois cidadão é um conceito que engloba a cidadania, ou seja, implica direitos e deveres e não somente a liberdade de escolher os serviços públicos. Esse conceito, entre outros problemas, também não atende ao princípio da eqüidade, um dos

pilares da Administração Pública, uma vez que os consumidores podem se transformar em grupos de interesses específicos. Isso exigiu a necessidade de se introduzir a preocupação com a eqüidade nos serviços públicos. Como resposta para essa demanda, surgiu um novo modelo. Além da eqüidade, buscou incorporar a questão da accountability, ou seja, a transparência e a responsabilização da Administração Pública. É oportuno ressaltar que, a mudança dos objetivos – de efetividade/qualidade para accountability/equidade – é motivada pela mudança na maneira de enfocar o público-alvo, ou seja, os consumidores passam a ser visualizados como cidadãos. Isso implica que passam a ser detentores de direitos e deveres para com o Estado e os demais cidadãos. Outro aspecto relevante é que se baseia na descentralização dos serviços públicos. Isto porque em governos descentralizados tornar-se mais fácil introduzir a accountability, bem como a participação dos cidadãos nas políticas públicas. Neste novo formato de ver a gestão pública a razão principal para considerar o governo no local, no município, como alvo prioritário não está apenas no fato dele ser o melhor meio para promover os serviços públicos necessários, mas sim por poder tornar os cidadãos mais capazes de participar ativa e diretamente das decisões que envolvem todos. É necessário esclarecer que, do ponto de vista de propostas administrativas, não há uma rígida divisão entre os modelos, havendo, na verdade, uma grande interação entre eles, principalmente entre a derivada do genrencialismo, o “consumerism”( a ótica centrada no “consumidor”) e o modelo chamado de “public service orientation”( a ótica centrada na cidadania ). Embora haja muitas diferenças os modelos não são mutuamente exclusivos, sendo possível derivar um novo modelo que “aproveite” os aspectos positivos de cada proposta. Contudo, esta derivação fica muito mais no campo da gestão concreta em um dado município. Evidentemente o que está “por trás” destas diversas propostas, a questão de manter a presença do Estado, aumentá-la ou diminuí-la é outra questão que fica mais no campo dos elementos de deflagração dos diversos processos considerados e tem seu maior referencial nas escolhas estratégicas do PPS. De outro lado, mesmo que manter o nível de presença do Estado ou aumentá-la seja a escolha estratégica, ainda assim fica muito difícil estabelecer um conjunto fechado de posições a ponto de levar cada município a adotar exatamente o mesmo modelo. 2.3-O modelo gerencial O profundo envolvimento entre as propostas de gestão do modelo gerencial com a questão das funções e tamanho do Estado, trazida à tona pelos defensores do liberalismo, acabou por radicalizar o debate e levou a que não se considerasse todo um conjunto de propostas administrativas que poderiam ser consideradas na gestão pública. O documento que melhor consubstancia as propostas de reforma gerencialista da administração pública brasileira é o chamado “PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO”, publicado em 1995. Um extenso trabalho de responsabilidade de Luiz Carlos Bresser Pereira e grande equipe de técnicos e especialistas, trouxe para o campo de propostas concretas todo o debate da época, num momento, não esqueçamos, que a nação acabava por sair do autêntico “desmonte” da estrutura do Estado realizado por Fernando Collor de Melo.

É um extenso documento que busca fundamentações teóricas, definir conceitos, traça o histórico que fundamenta a necessidade, realiza o diagnóstico e parte para propostas estruturantes. Ao final relaciona grandes tabelas focadas na questão do funcionalismo público federal naquele momento . O tema destas tabelas é relevante, pois não só havíamos saído de pleno período da “caça aos marajás”, com enormes problemas fiscais, como ainda não tínhamos instrumentos melhores como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que só viria cinco anos depois, como um dos nexos da reforma gerencial está justamente no papel de uma “elite” de funcionários operando dentro do núcleo central do Estado. Uma rápida olhada nos temas das tabelas indicará que continuam sendo assunto de polêmica e cobrança ainda hoje: Evolução do número de servidores públicos federais Evolução dos gastos da união, dos estados e dos municípios Amplitude das carreiras na administração pública federal Participação dos gastos com pessoal na receita disponível Despesas com pessoal da União Comparação entre segurados do INSS e da União Evolução salarial dos servidores públicos Salários médios dos servidores públicos federais Ocupantes de DAS. Mas do que fala o documento? O diagnóstico da época feito pelo documento e que envolve a resposta a quatro perguntas: “(1) O Estado deve permanecer realizando as mesmas atividades? Algumas delas podem ser eliminadas? Ou devem ser transferidas da União para os estados ou para os municípios? Ou ainda, devem ser transferidas para o setor público não-estatal? Ou então para o setor privado? (2) Por outro lado, dadas as novas funções, antes reguladoras que executoras, deve o Estado criar novas instituições? (3) Para exercer as suas funções o Estado necessita do contingente de funcionários existente? A qualidade e a motivação dos servidores são satisfatórias? Dispõe-se de uma política de recursos humanos adequada? (4) As organizações públicas operam com qualidade e eficiência? Seus serviços estão voltados prioritariamente para o atendimento do cidadão, entendido como um cliente, ou estão mais orientadas para o simples controle do próprio Estado? “ E continua, mais à frente, o documento: “No esforço de diagnóstico da administração pública brasileira centraremos nossa atenção, de um lado, nas condições do mercado de trabalho e na política de recursos humanos, e, de outro, na distinção de três dimensões dos problemas: (1) a dimensão institucional-legal, relacionada aos obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado; (2) a dimensão cultural, definida pela coexistência de valores patrimonialistas e principalmente burocráticos com os novos valores gerenciais e modernos na administração pública brasileira; e (3) a dimensão gerencial, associada às práticas administrativas. As três dimensões estão inter-relacionadas. Há uma tendência a subordinar a terceira à primeira, quando se afirma que é impossível implantar qualquer reforma na área da gestão enquanto não forem modificadas as instituições, a partir da Constituição Federal. É claro que essa visão é falsa. Apesar das dificuldades, é possível promover já a mudança da cultura administrativa e reformar a dimensão-gestão do Estado, enquanto vai sendo providenciada a mudança do sistema legal.” No campo da dimensão institucional legal aponta do documento: “Na história brasileira registram-se movimentos de reforma administrativa identificados com a fusão, extinção e criação de órgãos. Essas mudanças, que revelam uma grande

instabilidade do organograma governamental, não evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras, sobretudo devido à tendência à centralização e à superposição de órgãos e de funções. Em 1988, num esforço de impedir o arbítrio e fortalecer as instituições democráticas, a Constituição, por força do que dispôs o artigo 48, inciso XI, retirou a competência exclusiva do Poder Executivo para atuar na organização da administração pública no tocante à estruturação dos órgãos públicos. Esse fato criou sérios obstáculos à modernização das organizações do Estado, sem impedir que a mudança das estruturas continuasse a ser submetida a critérios políticos indesejáveis. Visando maior racionalização no uso de recursos, a Constituição de 1988 assegurou como princípio administrativo a descentralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura, bem como dos recursos orçamentários para os estados e municípios. Conseqüentemente, estes últimos aumentaram sua participação na repartição da carga tributária. Entretanto, os avanços no sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades subnacionais caminham lentamente, menos por falta de definição legal do problema, e mais pela crença arraigada na cultura política brasileira de que cabe à União promover diretamente o desenvolvimento social do país. Essa crença está em contradição com a profunda tradição municipalista brasileira, que vem do período colonial, e aos poucos vai sendo abandonada, à medida em que os municípios, melhor dotados de recursos financeiros, vêm assumindo crescentes responsabilidades na área social. O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se, desse modo, o controle social. A excessiva regulamentação é expressão da ênfase nas normas e processos, e ocorre em detrimento dos resultados. A rigidez da estabilidade assegurada aos servidores públicos civis impede a adequação dos quadros de funcionários às reais necessidades do serviço, e dificulta a cobrança de trabalho. Da mesma forma, a transformação do concurso público - cuja exigência generalizada na administração pública representou o grande avanço da Constituição de 1988 - em uma espécie de tabu dificulta as transferências de funcionários entre cargos de natureza semelhante. Por outro lado, as exigências excessivas de controles no processo de compras e o detalhismo dos orçamentos são exemplos dessa perspectiva burocrática implantada na lei brasileira, que dificultam de forma extraordinária o bom funcionamento da administração pública. Destaca-se a deficiência de sistemas de informação e a inexistência de indicadores de desempenho claros para os diversos órgãos da administração direta e indireta. “ Após disgressão sobre os inúmeros problemas do funcionalismo federal o documento parte para a análise da dimenção cultural e dimensão gestão: “Os problemas até agora analisados estão fortemente relacionados com sua dimensão institucional-legal, dependendo, portanto, de reforma constitucional, ou de mudança na legislação infraconstitucional, mas todos esses entraves estão diretamente relacionados com a cultura burocrática existente no país, intensamente preocupada em evitar as práticas clientelistas ou patrimonialistas. Como sabemos, historicamente a dominação racional-legal ou burocrática surgiu no século XIX como uma forma superior de dominação, legitimada pelo uso da lei, em contraposição ao poder tradicional (divino) e arbitrário dos príncipes e ao afeto das lideranças carismáticas. Surgiu, portanto, como uma reação à cultura patrimonialista, então dominante. Sua afirmação implicou o desenvolvimento, no nível da administração pública, de uma cultura burocrática, que, no plano político, correspondeu à prevalência do Estado liberal e à correspondente ideologia liberal, que o direito administrativo expressa bem.

Essa cultura burocrática não reconhece que o patrimonialismo, embora presente como prática, já não constitui mais valor hoje no Brasil. Não reconhece que os políticos, em uma democracia, são crescentemente controlados por seus eleitores. Por isso, ela mantém uma desconfiança fundamental nos políticos, que estariam sempre prontos a subordinar a administração pública a seus interesses eleitorais. Na prática, o resultado é uma desconfiança nos administradores públicos, aos quais não se delega autoridade para decidir com autonomia os problemas relacionados com os recursos humanos, materiais e financeiros. Explica-se daí a rigidez da estabilidade e dos concursos, o formalismo do sistema de licitações, e o detalhismo do orçamento. Esses obstáculos a uma administração pública eficiente só poderão ser superados quando, conjuntamente com a mudança institucional-legal ocorra uma mudança cultural no sentido da administração pública gerencial. A dimensão institucional-legal e a dimensão cultural dos entraves a uma administração pública moderna, gerencial, eficiente e voltada para o atendimento do cidadão complementam-se com a dimensão-gestão. Na verdade, é nesta última que a administração pública demonstra sua energia, pois sua eficiência e efetividade dependerão da capacidade de gestão nela existente. Essa dimensão diz respeito a um elemento central da técnica administrativa de como fazer, com que métodos, de que modo, sob orientação de quais valores. A boa gestão é aquela que define objetivos com clareza, recruta os melhores elementos através de concursos e processos seletivos públicos, treina permanentemente os funcionários, desenvolve sistemas de motivação não apenas de caráter material mas também de caráter psicossocial, dá autonomia aos executores e, afinal, cobra os resultados. Nada disso existe na administração pública federal. O modelo burocrático implantado no país soma aos defeitos inerentes à administração pública burocrática, relacionados com o controle rígido dos processos, a falta de treinamento e de estrutura de carreiras que, pelo contrário, caracterizam as boas burocracias ainda existentes em países como a França e o Japão. Os instrumentos de supervisão e acompanhamento são pouco criativos, sendo desse modo insuficientes para caminhar passo a passo com a mudança tecnológica e atender à necessidade de repensar e propor novos objetivos e métodos de forma ágil, em menor tempo e a um custo mais baixo. Além disso, o sistema carece de mecanismos auto-reguladores e é refratário às inovações. Sua capacidade de resposta aos novos e constantes estímulos é limitada, fato que o torna arcaico e ineficiente. O mecanismo por excelência de motivação, na administração pública burocrática, é o da promoção por mérito em carreiras formalmente estabelecidas. Através desse mecanismo, em que o tempo, além dos cursos, a avaliação de desempenho e os exames são essenciais, o administrador ascende lentamente na sua profissão. Dada, entretanto, a dinâmica do desenvolvimento tecnológico das sociedades contemporâneas, esse sistema de carreira foi se tornando crescentemente superado. Os jovens administradores não estão dispostos a esperar o alcance dos 50 anos para ocuparem cargos de direção. Por outro lado, a instabilidade do sistema político e administrativo brasileiro dificultou adicionalmente o desenvolvimento de carreiras. Mesmo as novas carreiras, criadas na segunda metade dos anos 80, como as dos gestores e dos analistas de finanças e orçamento, tiveram sua amplitude de remuneração rapidamente reduzida, para permitir o acesso dos jovens. O sistema de premiação e motivação dos funcionários públicos foi crescentemente identificado com a ocupação de cargos em comissão.

Torna-se, assim, essencial repensar o sistema de motivação dos servidores públicos brasileiros. Não há dúvida que a motivação positiva fundamental é aquela relacionada com o sentido de missão do servidor. Para o servidor público é mais fácil definir esse sentido do que para o empregado privado, já que a atividade do Estado está diretamente voltada para o interesse público, enquanto que a atividade privada só está indiretamente, através do controle via mercado. Entretanto, em momentos de crise e de transição como o que vivemos, o papel do Estado e do servidor público ficam confusos. A idéia burocrática de um Estado voltado para si mesmo está claramente superada, mas não foi possível ainda implantar na administração pública brasileira uma cultura de atendimento ao cidadãocliente. A segunda motivação é a da profissionalização do serviço público, não apenas através de concursos e processos seletivos públicos, mas principalmente através de um sistema de promoções na carreira em função do mérito acompanhadas por remuneração correspondentemente maior. Essa motivação é fundamental, mas já vimos que não pode ter a rigidez peculiar às carreiras burocráticas. É preciso garantir a profissionalização sem a correspondente rigidez da burocracia. Finalmente, é essencial contar-se com uma motivação negativa, possibilitada através da demissão por insuficiência de desempenho. Embora secundária em relação às motivações positivas, não há dúvida que sem ela será muito difícil, senão impossível, levar o funcionário comum a valorizar o seu emprego. O diagnóstico mostra que para uma reforma consistente do aparelho do Estado necessita-se, hoje, mais que um mero rearranjo de estruturas. A superação das formas tradicionais de ação estatal implica descentralizar e redesenhar estruturas, dotando-as de inteligência e flexibilidade, e sobretudo desenvolver modelos gerenciais para o setor público capazes de gerar resultados. A modernização do aparelho do Estado exige, também, a criação de mecanismos que viabilizem a integração dos cidadãos no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública. Através do controle social crescente será possível garantir serviços de qualidade.” Em “aparelho do Esado e formas de propriedade” começa a ficar mais nítido o modelo proposto para a administração pública nesta leitura ela é basicamente formada por :”(a)umnúcleo estratégico ou governo, constituído pela cúpula dos três poderes, b) um corpo de funcionários e c) um força militar e policial.”

O Estado seria, então, dividido em quatro grandes setores:

NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc. SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a regulamentação rígida.” Na seqüência o documento parte para alguns cometnários extremamente importantes sobre as características de cada um dos setores: “Cada um desses quatro setores referidos apresenta características peculiares, tanto no que se refere às suas prioridades, quanto aos princípios administrativos adotados. No núcleo estratégico, o fundamental é que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, que sejam efetivamente cumpridas. A efetividade é mais importante que a eficiência. O que importa saber é, primeiro, se as decisões que estão sendo tomadas pelo governo atendem eficazmente ao interesse nacional, se correspondem aos objetivos mais gerais aos quais a sociedade brasileira está voltada ou não. Segundo, se, uma vez tomadas as decisões, estas são de fato cumpridas. Já no campo das atividades exclusivas de Estado, dos serviços não-exclusivos e da produção de bens e serviços o critério eficiência torna-se fundamental. O que importa é atender milhões de cidadãos com boa qualidade a um custo baixo. Como já vimos, existem ainda hoje duas formas de administração pública relevantes: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. A primeira, embora sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados a milhares senão milhões de cidadãos. Nesses termos, no núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a capacidade de ver

obedecidas e implementadas com segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial. No setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não-exclusivos, o importante é a qualidade e o custo dos serviços prestados aos cidadãos. O princípio correspondente é o da eficiência, ou seja, a busca de uma relação ótima entre qualidade e custo dos serviços colocados à disposição do público. Logo, a administração deve ser necessariamente gerencial. O mesmo se diga, obviamente, do setor das empresas, que, enquanto estiverem com o Estado, deverão obedecer aos princípios gerenciais de administração.” Em seguida, define-se um padrão para o que deve ser propriedade exclusiva do Estado e o que não precisa ser: Outra distinção importante é a relacionada às formas de propriedade. Ainda que vulgarmente se considerem apenas duas formas, a PROPRIEDADE ESTATAL e a PROPRIEDADE PRIVADA, existe no capitalismo contemporâneo uma terceira forma, intermediária, extremamente relevante: a PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO-ESTATAL, constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. O tipo de propriedade mais indicado variará de acordo com o setor do aparelho do Estado. No núcleo estratégico a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, onde o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal. Já para o setor não-exclusivo ou competitivo do Estado a propriedade ideal é a pública nãoestatal. Não é a propriedade estatal porque aí não se exerce o poder de Estado. Não é, por outro lado, a propriedade privada, porque se trata de um tipo de serviço por definição subsidiado. A propriedade pública não-estatal torna mais fácil e direto o controle social, através da participação nos conselhos de administração dos diversos segmentos envolvidos, ao mesmo tempo que favorece a parceria entre sociedade e Estado. As organizações nesse setor gozam de uma autonomia administrativa muito maior do que aquela possível dentro do aparelho do Estado. Em compensação seus dirigentes são chamados a assumir uma responsabilidade maior, em conjunto com a sociedade, na gestão da instituição. No setor de produção de bens e serviços para o mercado a eficiência é também o princípio administrativo básico e a administração gerencial, a mais indicada. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica quando não existem capitais privados disponíveis - o que não é mais o caso no Brasil - ou então quando existe um monopólio natural. Mesmo nesse caso, entretanto, a gestão privada tenderá a ser a mais adequada, desde que acompanhada por um seguro sistema de regulação. Em “objetivos” o documento estabelece que objetivos devem ser alcançados com a reforma: Objetivos Globais:

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Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos; Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada; Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União; Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

Objetivos para o Núcleo Estratégico: • •

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Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequada e efetivamente alcançados; Para isso, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho; Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços não-exclusivos do Estado realizados em parceria com a sociedade.

Objetivos para as Atividades Exclusivas: •

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Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão; o dirigente escolhido pelo Ministro segundo critérios rigorosamente profissionais, mas não necessariamente de dentro do Estado, terá ampla liberdade para administrar os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, desde que atinja os objetivos qualitativos e quantitativos (indicadores de desempenho) previamente acordados; Para isso, substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada; Fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social das mesmas.

Objetivos para os Serviços Não-Exclusivos: •

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Transferir para o setor público não-estatal esses serviços, através de um programa de "publicização", transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do Poder Legislativo para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo e assim ter direito a dotação orçamentária; Lograr, assim, uma maior autonomia e uma conseqüente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços;

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Lograr adicionalmente um controle social direto desses serviços por parte da sociedade através dos seus conselhos de administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na formulação quanto na avaliação do desempenho da organização social, viabilizando o controle social; Lograr, finalmente, uma maior parceria entre o Estado, que continuará a financiar a instituição, a própria organização social, e a sociedade a que serve e que deverá também participar minoritariamente de seu financiamento via compra de serviços e doações; Aumentar, assim, a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor.

Objetivos para a Produção para o Mercado: • • •

Dar continuidade ao processo de privatização através do Conselho de Desestatização; Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados; Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.

Em projetos: “A reforma do aparelho do Estado, na dimensão-gestão, será realizada através de uma série de projetos conduzidos pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado. O papel do MARE, entretanto, apoiado pelo Comitê Executivo da Reforma do Estado, e orientado pela Câmara da Reforma do Estado, será apenas o de estimulador. O trabalho efetivo de reforma deverá ser feito no nível dos ministérios, que desenvolverão seus próprios projetos, sempre assessorados pelo MARE.

Projetos Básicos Na dimensão-gestão são três os projetos básicos que permitirão a implantação da administração pública gerencial no serviço público brasileiro. Em um plano horizontal, temos o projeto de Avaliação Estrutural, que examinará de forma global a estrutura do Estado. No nível das atividades exclusivas de Estado, temos, operando de forma vertical, em maior profundidade, o projeto das Agências Autônomas e, no nível dos serviços nãoexclusivos, o projeto das Organizações Sociais acompanhado pelo programa de publicização. Avaliação Estrutural Esse projeto é fundamental para o desenvolvimento das agências autônomas e das organizações sociais. Tem por objetivo analisar as missões dos órgãos e entidades governamentais, identificando superposições, inadequação de funções e possibilidades de descentralização visando dotar o Estado de uma estrutura organizacional moderna, ágil e permeável à participação popular. Essa é naturalmente uma ação permanente e prioritária do governo, já expressa em uma série de atos a partir da medida provisória que promoveu a reorganização do governo e a extinção de dois ministérios - o Ministério do Bem-Estar Social, inclusive suas fundações vinculadas, e o Ministério da Integração Regional.

O projeto parte de algumas perguntas básicas: (1) Qual a missão desta entidade? (2) O Estado deve se encarregar dessa missão e das respectivas atividades envolvidas? (3) Quais podem ser eliminadas? (4) Quais devem ser transferidas da União para os estados ou para os municípios? (5) E quais podem ser transferidas para o setor público não-estatal? (6) Ou então para o setor privado? Por outro lado, dadas as novas funções, antes reguladoras que executoras: (1) Deve o Estado criar novas instituições? (2) Quais? A resposta a essas perguntas deverá ser a menos ideológica e a mais pragmática possível. O que interessa é obter um resultado ótimo, dados recursos escassos. Esse resultado, entretanto, não é nem pode ser julgado apenas do ponto de vista econômico. Outros pontos de vista, como os da justiça, da cultura, da segurança, são também essenciais na resposta a essas perguntas. Com base na resposta a essas perguntas, haverá a proposta de extinção, privatização, publicização e descentralização de órgãos, e também de incorporação e criação de órgãos. Parte-se de uma discussão sobre funções e papéis do Estado, em suas diferentes esferas, para em seguida proceder à análise das competências e estruturas organizacionais da administração direta e indireta, visando verificar se são insuficientes, superdimensionadas, ou superpostas, além de considerar as possibilidades de descentralização. Essa análise será efetuada buscando compatibilizar os programas e prioridades do Estado com a estrutura institucional do Governo Federal. Dada a importância da tarefa e sua abrangência, um grupo de trabalho do Comitê Executivo da Reforma do Estado deverá preocupar-se permanentemente com o tema, que, por outro lado, é função do MARE. Agências Autônomas A responsabilização por resultados e a conseqüente autonomia de gestão inspiraram a formulação desse projeto, que tem como objetivo a transformação de autarquias e de fundações que exerçam atividades exclusivas do Estado, em agências autônomas, com foco na modernização da gestão. O Projeto das Agências Autônomas desenvolver-se-á em duas dimensões. Em primeiro lugar, serão elaborados os instrumentos legais necessários à viabilização das transformações pretendidas, e um levantamento visando superar os obstáculos na legislação, normas e regulações existentes. Em paralelo, serão aplicadas as novas abordagens em algumas autarquias selecionadas, que se transformarão em laboratórios de experimentação. Organizações Sociais e Publicização A estratégia de transição para uma administração pública gerencial prevê, ainda na dimensão institucional-legal, a elaboração, que já está adiantada, de projeto de lei que permita a "publicização" dos serviços não-exclusivos do Estado, ou seja, sua transferência do setor estatal para o público não-estatal, onde assumirão a forma de "organizações sociais".

O Projeto das Organizações Sociais tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não-estatal. Entende-se por "organizações sociais" as entidades de direito privado que, por iniciativa do Poder Executivo, obtêm autorização legislativa para celebrar contrato de gestão com esse poder, e assim ter direito a dotação orçamentária. As organizações sociais terão autonomia financeira e administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica como, por exemplo, a forma de composição de seus conselhos de administração, prevenindo-se, desse modo, a privatização ou a feudalização dessas entidades. Elas receberão recursos orçamentários, podendo obter outros ingressos através da prestação de serviços, doações, legados, financiamentos, etc. As entidades que obtenham a qualidade de organizações sociais gozarão de maior autonomia administrativa e, em compensação, seus dirigentes terão maior responsabilidade pelo seu destino. Por outro lado, busca-se através das organizações sociais uma maior participação social, na medida em que elas são objeto de um controle direto da sociedade através de seus conselhos de administração recrutados no nível da comunidade à qual a organização serve. Adicionalmente, se busca uma maior parceria com a sociedade, que deverá financiar uma parte menor mas significativa dos custos dos serviços prestados. A transformação dos serviços não-exclusivos estatais em organizações sociais se dará de forma voluntária, a partir da iniciativa dos respectivos ministros, através de um Programa Nacional de Publicização. Terão prioridade os hospitais, as universidades e escolas técnicas, os centros de pesquisa, as bibliotecas e os museus. A operacionalização do Programa será feita por um Conselho Nacional de Publicização, de caráter interministerial.

Projetos Adicionais Além dos três projetos mencionados, uma série de outros projetos são fundamentais para a implantação de uma gestão de caráter gerencial no Estado brasileiro. Enumeramos abaixo os principais projetos. Projeto Cidadão Esse projeto tem como objetivo aperfeiçoar as relações entre os órgãos da Administração Pública e os cidadãos, no âmbito de suas atribuições institucionais, atendendo à diretriz do Projeto de Reforma do Estado, de localização das ações nas necessidades do cidadão, atuando nas seguintes áreas: • •

simplificação de obrigações de natureza burocrática instituídas pelo aparelho do Estado, com que se defronta o cidadão do nascimento à sua morte; implementação de sistema de recebimento de reclamações e sugestões do cidadão sobre a qualidade e a eficácia dos serviços públicos que demandam uma resposta pró-ativa da Administração Pública a respeito;

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implementação de sistema de informação ao cidadão a respeito do funcionamento e acesso aos serviços públicos, e quaisquer outros esclarecimentos porventura solicitados; na definição da qualidade do serviço, que deverá constar dos indicadores de desempenho, um elemento fundamental será o tempo de espera do cidadão para ser atendido; as filas são a praga do atendimento público ao cidadão.

A abrangência do projeto deve ser considerada sob dois aspectos: •

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quanto às esferas de governo, na primeira fase, sua amplitude será restrita aos órgãos federais, sendo ampliada gradativamente para as esferas estaduais e municipais; quanto à natureza da administração pública, o projeto estará voltado inicialmente para a administração direta, englobando, posteriormente, a administração indireta, autárquica e fundacional.

Indicadores de Desempenho Esse projeto, essencial para a implementação das agências autônomas e das organizações sociais, terá de ser realizado pelo MARE em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento, implicará um esforço sistemático e amplo para definir indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado. Esses indicadores, somados mais adiante à definição de um orçamento global, serão a base para a celebração de contrato de gestão entre o dirigente da entidade e o respectivo ministro. E a partir do contrato de gestão será possível implantar um modelo de administração pública gerencial. A diferença entre esse projeto e o das agências autônomas ou o das organizações sociais está no fato de que enquanto aqueles se concentrarão em umas poucas entidades, nas quais se realizará um esforço concentrado de aplicação das novas técnicas de gestão, neste tomase apenas o passo preliminar desse processo - a definição de indicadores de desempenho claros - mas se generaliza a cobrança para toda a administração pública federal. Esse projeto, portanto, como o da Avaliação Estrutural, é um projeto horizontal, que buscará abranger todas as autarquias e fundações públicas hoje existentes. Qualidade e Participação Esse projeto foi concebido como instrumento básico da modernização da gestão pública, com ênfase nos princípios da qualidade e da participação dos funcionários no nível operacional. O que se busca é não apenas uma mudança nas formas de gestão mas também da cultura das organizações, no que diz respeito à cooperação entre administradores e funcionários. Tem como objetivo a introdução de novos conceitos e técnicas de gestão pública, baseados no desempenho, na redução ao mínimo dos erros, e na participação dos funcionários na definição dos processos de trabalho. A qualidade total e a produtividade assumiram em anos recentes uma importância muito grande entre as técnicas administrativas. Este plano reconhece essa importância, mas entende que essas técnicas são um grande avanço se lograrem, no nível operacional, uma qualidade maior dos serviços, dentro da filosofia do erro zero, e uma maior cooperação entre funcionários e administradores. No nível mais geral, a estratégia da administração pública gerencial é a fundamental, devendo subordinar-se a ela o programa da qualidade e

da produtividade, que, no setor público, é preferível chamar de programa da qualidade e da participação. Nova Política de Recursos Humanos A preparação da nova administração pública que surgirá das reformas em curso passa necessária e essencialmente pela profissionalização e pela valorização do servidor público. Assim, uma nova política de recursos humanos deverá ser formulada para atender aos papéis adicionais do Estado de caráter regulatório e de articulação dos agentes econômicos, sociais e políticos, além do aprimoramento na prestação dos serviços públicos. A adequação dos recursos humanos constitui-se, dessa forma, em tarefa prioritária nesse contexto de mudança, exigindo uma política que oriente desde a captação de novos servidores, o desenvolvimento de pessoal, um sistema remuneratório adequado que estimule o desempenho através de incentivos, e a instituição de carreiras compatíveis com as necessidades do aparelho do Estado modernizado. Com relação às carreiras, elas podem ser classificadas em carreiras de Estado, formadas principalmente por servidores estatutários no núcleo estratégico do Estado, e carreiras de empregados celetistas, utilizadas na administração indireta e nos serviços operacionais inclusive do núcleo estratégico. Os planos de carreira serão estruturados em classes hierarquizadas segundo a natureza e a complexidade das tarefas, fazendo-se a distribuição escalonada dos cargos e empregos entre as classes e a promoção na carreira será baseada em avaliação de desempenho e aprovação em cursos específicos. A organização das carreiras atenderá às necessidades da administração e será baseada nas atribuições dos cargos, buscando-se, sempre que possível, o enriquecimento do trabalho, especialmente nas áreas de atividades rotineiras, podendo ser genéricas, quando vinculadas ao exercício de atividades comuns de toda administração, ou específicas de um ou mais órgãos ou entidades, dependendo das atribuições. Juntamente com a estruturação das carreiras deverá ser desenvolvida uma política de concursos regulares que permita uma lotação adequada ao pleno desenvolvimento das atividades e a recomposição regular e permanente da sua força de trabalho. Os concursos para as principais carreiras serão realizados anualmente. Portaria do MARE determinará a realização dos concursos, o número de vagas, e o mês de sua realização até 1999. Quanto à aposentadoria e programa de saúde dos servidores públicos, o projeto propõe uma nova regulamentação para os benefícios que compõem a seguridade social do servidor público, notadamente no que diz respeito aos critérios de concessão da aposentadoria, os quais deverão pautar-se pelos princípios gerais que regem o Regime Geral da Previdência Social, quais sejam: a) delimitação do prazo de carência; b) proporcionalidade no que tange à quantidade de contribuições e seus valores versus o valor do benefício da aposentadoria; e c) manutenção de aposentadorias especiais para servidores envolvidos em atividades penosas, insalubres e perigosas. Dessa forma, pretende-se rever os critérios de concessão e os valores e formas de reajuste das pensões. Assim, busca-se reduzir a pressão existente sobre o Tesouro Nacional no que se refere ao pagamento dos inativos e pensionistas, extinguindo-se aquelas vantagens que são

distorcidas e não se coadunam mais com a realidade, sendo passíveis de reprovação pela sociedade. Esse projeto propõe, também, a criação de formas de financiamento adequadas para o Programa de Atenção Integral à Saúde do servidor e seus dependentes. Valorização do Servidor para a Cidadania Esse projeto tem como objetivo resgatar os talentos individuais e promover sinergia dos grupos e organizações que constituem a Administração Pública Federal, visando oferecer ao cidadão brasileiro serviços de melhor qualidade e maior prontidão às suas demandas. Pretende-se: (1) criar condições psicossociais necessárias ao fortalecimento do espírito empreendedor do serviço público, conjugada ao comportamento ético e ao desempenho eficiente; (2) reforçar o sentido de missão e o comprometimento do servidor público para com a prestação de serviços de melhor qualidade para o cidadão; e (3) obter maior satisfação do servidor público com o seu trabalho e com sua qualidade de vida. O projeto será implantado gradativamente através da ação participativa, de modo que os próprios servidores assumam sua implementação no regime de co-gestão. Serão constituídas equipes de mobilização em cada Ministério, e um núcleo central de mobilização, além da formação de consultores internos para fornecer orientação metodológica. Desenvolvimento de Recursos Humanos Esse projeto deverá ser implementado pelas diversas escolas de administração pública do Estado, como forma de viabilizar a estratégia de modernização da gestão pública. Tem como objetivo a formação e capacitação dos servidores públicos para o desenvolvimento de uma administração pública ágil e eficiente. O novo modelo de operação das áreas de treinamento prevê as seguintes iniciativas: (1) um núcleo básico com texto-síntese dos valores que compõem o novo paradigma da gestão governamental; (2) uma área de tecnologia educacional para apoiar a atividade pedagógica; (3) novos instrumentos de avaliação, a partir da revisão dos utilizados na avaliação da reação, e novos instrumentos que permitam avaliar o impacto do treinamento. Nesse contexto, a programação dos cursos deverá enfatizar temas como novas estratégias de gestão pública, desenvolvimento gerencial e de recursos humanos orientados para a introdução da administração gerencial, atendimento ao público, além de treinamento na utilização da tecnologia de informações, que será ferramenta básica na implementação dos programas de reforma do aparelho do Estado. Revisão da Legislação Infraconstitucional Dada a importância e urgência desse projeto, o mesmo já se encontra detalhado no item 7.3 deste Plano Diretor. Rede do Governo O projeto visa ao provimento de uma moderna rede de comunicação de dados interligando de forma segura e ágil a administração pública, permitindo, assim, um compartilhamento adequado das informações contidas em bancos de dados dos diversos organismos do

aparelho do Estado, bem como um serviço de comunicação (baseado em correios, formulários, agenda e "listas de discussão", todos eletrônicos) de forma a poder repassar à sociedade em geral e aos próprios órgãos do governo, a maior quantidade possível de informação, contribuindo para melhor transparência e maior eficiência na condução dos negócios do Estado. Inicialmente, utilizando a infra-estrutura de comunicação de dados disponível em Brasília (REMAV - Rede Metropolitana de Alta Velocidade, RENPAC - Rede de Pacotes, etc.), será construída incrementalmente a Rede do Governo (estendendo-a posteriormente ao resto do país) com ênfase: • • •

na segurança para garantir a privacidade e inviolabilidade da comunicação; na padronização de procedimentos para diminuir custos e simplificar o uso; no compartilhamento de informações para evitar desperdícios.

Enquanto não é tecnicamente possível a operação plena da rede, serão disponibilizados alguns bancos ou tipo de informações através da INTERNET e interligados alguns órgãos em Brasília com serviços de comunicação eletrônica. A partir de 1996, com a implantação de redes de alta velocidade no restante do país, a rede do governo será expandida aos principais centros. Sistemas de Gestão Pública (Controle e Informações Gerenciais) Os sistemas administrativos voltados para a gestão pública abrangem áreas diversas: pessoal civil, serviços gerais, organização e modernização administrativa, informação e informática, planejamento e orçamento e controle interno. O objetivo desses sistemas é permitir a transparência na implementação das diversas ações do governo, possibilitando seu acompanhamento e avaliação, bem como a disponibilização das informações não privativas e não confidenciais para o governo como um todo e a sociedade. Para esse fim, foram desenvolvidos ou encontram-se em desenvolvimento vários sistemas de informações, com graus variados de automação, dos quais se destacam o processamento do orçamento fiscal e da seguridade social, o registro dos gastos efetuados pelo Tesouro Nacional (SIAFI), a folha de pagamento e os dados cadastrais dos servidores civis federais (SIAPE), o orçamento de investimentos (SIDOR), o planejamento de ações do governo (SISPLAN), a movimentação do cadastro de fornecedores, de preços e do catálogo de materiais e serviços (SIASG) e o fornecimento de informações sobre a organização governamental e suas macroatribuições (SIORG). Esses sistemas têm sido, independentemente das intenções de sua concepção inicial, voltados para as necessidades operacionais da administração pública, tornando secundárias ou inexistentes tanto as informações gerenciais quanto as de interesse público. Conseqüentemente, não têm exercido a função de instrumentos de apoio à tomada de decisão. É necessário um projeto que permita a interligação e o redirecionamento estratégico dos diversos sistemas de informação, de forma a incorporar os novos conceitos de gestão do aparelho do Estado. Além de estabelecer padrões de integração e de suporte tecnológico adequados ao desenvolvimento de novos sistemas, mantendo e melhorando os atuais, é preciso buscar informações coletadas de forma coerente e sem duplicidade e processadas com segurança e eficiência, que possuam um caráter gerencial e sejam disponibilizadas para toda a administração pública.

Aumentando a confiabilidade e diminuindo os custos desses sistemas, será possível tornálos acessíveis à sociedade, para que esta controle e julgue o desempenho da administração pública. Com isso, os sistemas também estarão articulados com os objetivos do Projeto Cidadão e da Rede de Governo, ao permitir que a disponibilização dessas informações ocorra por vários meios (com ênfase em sistemas de fácil acesso como a INTERNET) alimentados permanentemente pelos serviços e recursos da Rede do Governo. Finalmente, o documento fala dos que chamaríamos de “núcleo duro do governo” para a implementação da reforma: O êxito na implementação deste Plano Diretor está diretamente relacionado ao comprometimento de todos os ministérios neste grande desafio que é reformar o aparelho do Estado. A participação dos ministérios abrangidos é fundamental. Vale destacar o papel da Casa Civil, por sua ação coordenadora e a Fazenda, principalmente, pela função estratégica exercida pela Secretaria Federal de Controle, que muito contribuirá para a implementação de uma filosofia de controle por resultados. Também o Planejamento exercerá importante missão, notadamente na área de orçamento, a partir da adoção de um modelo baseado na fixação de objetivos, mecanismos efetivos de avaliação de resultados, tendo, como, contrapartida, maior flexibilização na execução orçamentária. Aos ministérios setoriais, finalmente, cabe o papel de parceiros, tanto no momento da formulação, quanto no da implantação dos projetos, já que a reforma acontecerá nas diversas unidades organizacionais de cada segmento da administração pública brasileira. A título de conclusão, a sistemática proposta para a implantação deste Plano prevê as seguintes instâncias com as respectivas macroatribuições: •

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Câmara da Reforma do Estado e seu Comitê Executivo, responsáveis pela dimensão político-estratégica, com atribuições de aprovar, acompanhar e avaliar os projetos da Reforma. Conselho da Reforma do Estado, órgão consultivo e de articulação perante a sociedade civil dos programas propostos. Casa Civil da Presidência da República, responsável pela coordenação geral de todas as atividades não apenas da reforma do aparelho do Estado mas de todo o Estado. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, responsável pela formulação, proposição e negociação das ações e projetos da reforma do aparelho do Estado, através de todas as suas secretarias. Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável, em relação à reforma do aparelho do Estado, particularmente pelo planejamento das atividades do Estado e por uma sistemática orçamentária compatível com a administração pública gerencial. Ministério da Fazenda, responsável, em relação à reforma do aparelho do Estado, pelo controle efetivo das despesas e pelo controle interno.

Uma leitura deste extenso documento deixa claro o quanto foi implementado de fato, o quanto pode ser implementado e o quando foi apropriado como alteração definifiva da administração pública brasileira. 2.4-O modelo participativo Nem mesmo o modelo burocrático foi plenamente implantado no Estado brasileiro, que permanece sendo administrado através de práticas que muitas vezes ignoram os princípios de impessoalidade, publicidade, especialização e profissionalismo. É evidente a ‘capacidade de resistência do patrimonialismo’ na cultura política da administração pública Neste sentido, percebe-se que o Estado Brasileiro precisa ser ‘democratizado’ de maneira intensa, ágil e flexível, precisa se impor com soberania na nova estrutura da economia mundial, regular democraticamente a economia, coordenar o desenvolvimento e desenhar políticas sociais ativas, agressivas e radicais. Percebe-se que as atribuições da administração pública foram crescendo e abarcando quase todas as esferas da sociedade organizada. Como resultado da democratização do Estado, a administração pública ganhou novas e complexas atuações nas áreas da saúde, educação, lazer, previdência social, relações de trabalho, criou-se uma quantidade infinita de setores que exigem ampla fiscalização, intervenção e regulação. Contudo, é inegável que a operação dos mecanismos da democracia provocou a redefinição do papel do Estado na sociedade, tendo como resultado a ampliação de suas funções. Para entender o processo de reforma do Estado basta pensar na pressão que operação do regime democrático gera sobre a administração pública. Assim, percebe-se que o Estado está sendo lapidado pela democratização. Assim, aponta-se os princípios fundamentais passariam a ser: servir a cidadãos, não a consumidores; visar o interesse público; dar precedência à cidadania e ao serviço público sobre o empreendedorismo; pensar estrategicamente; agir democraticamente; reconhecer importancia da accountability. Servir em vez de dirigir. Dar valor às pessoas, não apenas à produtividade. Encontrar valores compartilhados e interesses comuns por meio de um diálogo generalizado e engajamento dos cidadãos. E desta forma, o próprio serviço público é visto como uma extensão da cidadania, sendo motivado por um desejo de servir aos outros e de atingir objetivos públicos. Diferentemente do gerencialismo, moldado a partir de conceitos econômicos como o autointeresse, este conceito é formado sobre a idéia de administradores públicos a serviço de cidadãos, procurando envolvê-los totalmente com quem servem. Para esta proposta a Constituição de 1988 aponta para um Estado Social e Democrático de Direito, que vai mais além, de caráter inovador, buscando traçar novos horizontes à administração pública brasileira. Entende-se que a administração pública democrática e participativa é o modelo mais adequado que atenderá as necessidades da sociedade atual. Entende-se que a Constituição de 1988, além de traçar rumos ao modelo de Estado e ao modelo de administração, inaugura os novos direitos e, portanto novas políticas públicas para o Estado e a coletividade. A Constituição de 1988 institucionalizou princípios pautados em conceitos como participação e controle social. O texto constitucional exerceu influência determinante no formato e conteúdo das políticas públicas que se seguiram no debate sobre participação e espaços público no Brasil. Constata-se no texto, um conjunto de aspirações da sociedade civil no tocante à participação e à transparência na gestão pública, sendo o resultado dos

processos de mobilização e das pressões exercidas por vários segmentos da sociedade. Aponta para o exercício da soberania popular através da adoção de uma teoria democrática participativa. No artigo 14 ,da Constituição Federal prevê a utilização dos mecanismos diretos de participação popular, iniciativa popular, referendo e o plebiscito, na soberania popular. A partir da utilização desses instrumentos, possibilita-se a implementação inicial e gradual da democracia participativa, reestruturando o modelo de delegação de poderes, instaurado pelo Estado Liberal. Faz-se mister a análise individual das características e das implicações positivas e negativas de cada instrumento, procurando resgatar a cidadania, uma vez que recolocam o sujeito como participante ativo na elaboração de projetos de interesses locais e também na tomada de decisões, implicando maior responsabilidade política por parte dos cidadãos. Neste sentido, vale lembrar que na Carta Maior está presente o direito de participação, assim como importantes elementos que abrem caminho para a gestão pública democrática participativa no Brasil. É importante reforçar os fundamentos do Estado brasileiro caracterizados como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a crença nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Observa-se com freqüência que as palavras participação’, ‘democracia participativa’, ‘os novos direitos’ estão cada vez mais presentes no contexto da atualidade. Faz-se mister uma ‘nova cidadania’. É uma ‘outra mudança’, para uma ‘outra democracia’. Uma ‘democracia participativa’ com o respaldo da Constituição brasileira. Pode-se identificar várias passagens na Constituição Federal de 1988 referentes as normas de institutos participativos na Administração Pública: no art.10 da Constituição Federal, que determinou ser assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgãos públicos em que os interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Essa regra é completada pelo art. 194, inciso VII, que assegura o caráter democrático e descentralizado de sua gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. A participação, no caso das atividades de seguridade social desenvolvidas pela Administração, é elemento da própria definição dessa função administrativa, conforme se percebe pela redação caput do art. 14, que define como conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade; O art.19, inciso X, da Constituição Federal, por sua vez, ao tratar das normas básicas de organização dos Municípios, prevê expressamente a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, ou seja, direciona genericamente a adoção de institutos de participação popular pela Administração Pública dos Municípios. No art.187, da Constituição Federal, que estabelece que a atividade administrativa de planejamento da política agrícola será executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. No art. 198 , inciso III, da Constituição Federal, determina que as políticas, ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados tendo como diretriz a ‘participação da comunidade’. No art.204 , inciso II, da Constituição Federal, estabelece que os serviços públicos de assistência social devem ser organizados e executados mediante participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. No art.205, da Constituição Federal, estatui que a educação é atividade que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, completamentarmente, dispõe o art.206, inciso VI, que o serviço público de ensino contará com ‘ gestão democrática’, na forma da lei. No tocante ao art. 225, da Constituição Federal, impõe a conjugação de esforços do poder público e da coletividade na defesa do meio ambiente. O art.227, inciso 1º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado admitirá a participação de entidades não governamentais

na execução de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente. E por último, o art.37, inciso 3º, fruto da Emenda Constitucional nº.19 (conhecida como emenda da reforma administrativa), introduziu uma norma geral sobre a participação popular na Administração Pública, ao estabelecer que: a regulamentação das atividades da Administração Federal, quanto a legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm notabilizado os institutos de participação. Conselhos, comissões e comitês participativos, audiência pública; a consulta pública, o orçamento participativo, o referendo e o plebiscito são importantes referências entre nós de instrumentos concretos para a implementação do diálogo entre Administração e sociedade. 1 2.5– Modelo de gestão alternativa Outro modelo começa a aparecer nos debates e envolve, também, uma discussão sobre o Estado e seu papel. Resumidamente trata-se dos modelos de gestão alternativa, basicamente fundados na noção crítica do que é desenvolvimento econômico. Para estes propositores o conceito de desenvolvimento econômico e suas aplicações nas propostas estratégicas de governo não foram suficientes para garantir o “desenvolvimento humano”. Nesta lógica desenvolvimento econômico e desenvolvimento humano não são necessariamente complementares. Esta linha de propostas volta-se para a completa descentralização de governo, priorização total da cidadania e do aspecto participativo da gestão pública, “desurbanização” e a busca de alternativas não-industriais de sustentabilidade da sociedade, desindustrialização, rediscussão das matrizes de transporte e energia, etc...mudando o eixo das funções de estado e acabando por impactar o próprio modelo de gestão pública. Este modelo já não pode ser considerado assunto apenas de piadas e tenderá a ter crescente importância no debate. 2.6-Afinal, qual o modelo? Esta é a parte mais complexa. Contudo é evidente que se defendemos na política um modelo: uma partição federativa onde o município é o núcleo, um regime pleno de participação da cidadania na gestão, então já temos algumas “pistas”. Imaginar que o município deva ser a parte mais importante da federação vai sempre significar que a gestão pública municipal tenha que sofrer uma profunda alteração no sentido de sua qualificação e capacidade de lidar com as demandas municipais. Da mesma forma trazer a cidadania para o debate do planejamento municipal, do formato e finalidade das políticas públicas, para o controle da execução destas políticas, também implica num modelo que irá impactar o “como” a gestão pública municipal irá operar. Saindo do âmbito conceitual, no mundo real a questão é como construir o processo. Seja como for, sabemos que alterações em profundidade na estrutura do serviço público municipal, na estrutura de gestão e execução de políticas e serviços, pode ser algo complexo e difícil de realizar, demandando tempo e esforço do gestor. Lidar com este assunto significa lidar com forças que vivem à sombra da gestão patrimonialista ou burocrática de estilo weberiano. Significa principalmente uma escolha entre tocar a gestão buscando algumas metas mais elementares que serão mais rápidas ou resultados que na realidade são fruto do crescimento econômico e deles se apropriar, ou, de fato, buscar uma mudança em profundidade que transforme e inove o governo municipal. É uma escolha entre o caminho fácil e o caminho certo. ]Muitas tentativas de mudança da administração pública acabam por naufragar na pressa do gestor em obter resultados, face ao período de quatro anos de mandato. Entretanto o resultado imediato pode ser incompatível com os resultados de curto prazo. Exemplo

comum disto são as políticas de corte radical de pessoal, quando a questão não é a quantidade de servidores, mas o que fazem, como fazem e onde fazem. Eventualemente o gestor poderá estar dispensando justamente aquelas pessoas que serão necessárias para fazer frente às alterações e ao aumento da capacidade de trabalho na gestão. Em síntese, alterações na Administração Pública devem ser planejados e pacientemente realizados. Seus resultados, necessariamente, não serão imediatos, o que não implica que a gestão fique “paralizada” ou “engessada”, “esperando” os resultados,. Propostas de modificação da gestão devem poder coexistir em paralelo com aplicações que podem ser imediatas, como o conceito de orçamento participativo. Semelhantemente ao planejamento estratégico algumas etapas devem ser consideradas: a) histórico do processo de administração pública; b) situação atual; c) diagnóstico: 1 – situação sócio-econômica do município 2 - situação institucional( Lei Orgânica ) 3 - situação estrutural da administração pública municipal 4 - dinâmica da administração pública municipal 4 - políticas atuais 5 - funcionalismo 6 - fluxo orçamentário, quadro de receitas e despesas d) reestruturação organizacional ; e) novo contexto institucional; f) objetivos da reestruturação. É fundamental que mesmo este processo inicial seja realizado com um intenso programa de debates com a comunidade local. Pontos que podem e devem ser considerados: 1 – Nescessidade de reordenamento administrativo efetivo de órgãos e cargos em comissão; 2 - Sistema de controle dos gastos públicos e implantação de fóruns e comitês de despesa; 3 - Introdução do conceito de gestão por programas; 4 - Avaliação da participação do terceiro setor na gestão pública municipal; 5 - Debate sobre a regulação no âmbito municipal; 6 - Debate sobre as PPP’s no âmbito municipal; 7 - Valorização profissional e profissionalização do servidor; 8 - Atendimento ao cidadão e disseminação pela estrutura da gestão desse conceito; 9 - Melhoria da qualidade dos serviços oferecidos e integração da informação intersetorial; 10- Investimento na infra-estrutura de circulação de informações da gestão pública; 11- Criação de estrutura de avaliação de resultados, inclusive dos impactos dos programas e do nível de satisfação dos consumidores; 12 – Definição, controle e uso no planejamento municipal dos indicadores municipais; 2.7-Planejando o local: o município e a região. A gestão pública sempre lida com recursos escassos. Não há arrecadação tributária que possa sustentar todas as demandas da comunidade. Sempre haverá, por parte do gestor, a necessidade de realizar escolhas entre o programa A ou o program B. Entre atender esse segmento ou aquele segmento. Sempre haverá dilemas a enfrentar. A comunidade “resolve” seus dilemas votando. O gestor tem a representação da sociedade para resolver os dilemas gerados pela ação de gestão pública. Contudo, ter a representação está muito longe de ser um cheque em branco e é da gestão democrática e participativa a consulta à comunidade. Existem ao menos dois tipos de dilema a considerar:

a)dilemas decorrentes dos custos da gestão pública contra os benefícios que ela traga. De modo geral este é o dilema mais complexo. Eventualmente pode ocorrer que a ineficiência da gestão gerem custos tão altos que ultrapassem as vantagens resultantes da ação. b)dilemas decorrentes das escolhas sobre onde aplicar o recurso numa linha de tempo determinada. Lidar com recursos escassos, realizar escolhas, resolver dilemas, acaba por obrigar ao ato de planejamento. Há enorme diferença entre traçar planos e a atividade de planejamento, neste sentido mais que produzir planos e divulgá-los a gestão pública precisa desenvolver a capacidade de pensar estrategicamente para aproveitar oportunidades, alocar de forma correta os recursos e produzir as escolhas certas que possam refletir as demandas da comunidade. Pelo próprio conceito sistêmico o planejamento estratégico é uma peça cujo objeto tem que ser o município e a região onde está inserido. Pensar o local, o município, também implica em pensar a micro região e a macro região. 2.7.1-Planejamento estratégico – instrumento de gestão pública O planejamento das políticas públicas deve ser encarado não como um produto técnico, mas como um processo, cujo núcleo está na etapa decisória que é a mais importante e deve ser compreendida sob um duplo viés: político( das articulações e negociações ) e social( do olhar que percebe e sabe qualificar as demandas sociais ). A questão não é o ato de planejar utilizando esta ou aquela técnica, mais ou menos “na moda”. A questão é como o ato de planejar promove a ação mais eficaz e como é capaz de ser indutor das políticas públicas. Há uma imensa distancia entre espetaculares textos de planejamento estratégico na gestão pública e a resultante final: a política pública executada em favor da cidadania. Vistas as coisas dessa forma o planejamento por si só não é indutor, nem implementa políticas. De outro lado, etapas de monitoramento, auditoria, reuniões técnicas, avaliação e controle, por si só, também não são garantia de que há efetiva capacidade de indução. Para além do planejamento e da arte de planejar devemos, então, procurar entender melhor a implementação das políticas públicas. Implementação, no caso, pode ser vista como a mudança das políticas públicas em decorrência de novas diretrizes, envolvendo sua administração ( das políticas públicas ) e a gestão de seus impactos em pessoas e eventos. A resposta à pergunta: “Por que costumamos falhar?” no planejamento, está relacionada à ênfase que damos, no Brasil ao planejamento como forma de se tentar o controle da economia e da sociedade, em vez de vê-lo como um processo de decisão construído política e socialmente com os diversos atores interessados e afetados pela decisão. Porém, por outro lado, essa construção tem que ser baseada em informações precisas e capacidade de articulação e compreensão do processo e dos temas debatidos pelos diversos atores envolvidos. Devemos evitar cair no participativismo populista e demagógico que vemos em algumas políticas públicas. Ao mesmo tempo, o processo de planejamento tem que ser visto como um processo que, com o tempo, leve à geração de confiança e aprendizado entre os diversos atores envolvidos na decisão para que se aprimorem na tomada de decisão conjunta. Além disso, temos que reconhecer as limitações do planejamento como ferramenta capaz de prever e controlar o futuro. O papel do planejamento deve ser visto como sendo o de construir e articular as relações na sociedade, na gestão e entre a sociedade e a gestão, que promovam o bem comum de maneira ética, justa e responsável Como tema de ordem técnica o planejamento estratégico será tratado em seminário específico.

2.8- A gestão de conhecimento – outro instrumento de gestão pública. Não apenas o planejamento estratégico pode ser entendido como um instrumento de apoio à gestão pública, hoje considera-se da mesma forma a importância acessória da “gestão do conhecimento” feito de forma organizada, planejada. Ou seja, o ato de planejamento estratégico deve incorporar este conhecimento. Definição Gestão de conhecimento pode ser vista como “ um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de incrementar a habilidade dos gestores públicos em criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar informações e conhecimentos estratégicos que podem servir para a tomada de decisões, para a gestão de políticas públicas e para inclusão do cidadão como produtor de conhecimento coletivo.” Comitê Executivo do Governo Eletrônico. 2.8.1 - Práticas relacionadas à gestão de recursos humanos Comunidades de prática ou Comunidades de conhecimento – são grupos informais e interdisciplinares de pessoas unidas em torno de um interesse comum. As comunidades são auto-organizadas a fim de permitir a colaboração de pessoas internas ou externas à organização; propiciam o veículo e o contexto para facilitar a transferência de melhores práticas e o acesso a especialistas, bem como a reutilização de modelos, do conhecimento e das lições aprendidas. Educação corporativa – compreende processos de educação continuada, estabelecidos com vistas à atualização do pessoal de maneira uniforme em todas as áreas da organização. Pode ser implementada sob a forma de universidade corporativa, sistemas de ensino a distância etc. Narrativas – são técnicas utilizadas em ambientes de Gestão do Conhecimento para descrever assuntos complicados, expor situações e/ou comunicar lições aprendidas, ou ainda interpretar mudanças culturais. São relatos retrospectivos de pessoal envolvido nos eventos ocorridos. Mentoring e Coaching – o mentoring é uma modalidade de gestão do desempenho na qual um expert participante (mentor) modela as competências de um indivíduo ou grupo, observa e analisa o desempenho e retroalimenta a execução das atividades do indivíduo ou grupo. O coaching é similar ao mentoring, mas o coach não participa da execução das atividades; faz parte de processo planejado de orientação, apoio, diálogo e acompanhamento, alinhado às diretrizes estratégicas. Universidade corporativa – é a constituição formal de unidade organizacional dedicada a promover a aprendizagem ativa e contínua dos colaboradores da organização. Programas de educação continuada, palestras e cursos técnicos - visam desenvolver tanto comportamentos, atitudes e conhecimentos mais amplos, como as habilidades técnicas mais específicas. 2.8.2 -Práticas relacionadas a processos facilitadores da Gestão do Conhecimento Melhores Práticas (Best Practices) – este tipo de iniciativa refere-se à identificação e à difusão de melhores práticas, que podem ser definidas como um procedimento validado para a realização de uma tarefa ou solução de um problema. Inclui o contexto no qual pode ser aplicado. São documentadas por meio de bancos de dados, manuais ou diretrizes. Benchmarking interno e externo – prática relacionada à busca sistemática das melhores referências para comparação a processos, produtos e serviços da organização. Memória organizacional/Lições aprendidas/Banco de conhecimentos – este grupo de práticas indica o registro do conhecimento organizacional sobre processos, produtos, serviços e relacionamento com os clientes. As lições aprendidas são relatos de experiências em que se registra o que aconteceu, o que se esperava que acontecesse, a análise das causas das diferenças e o que foi aprendido durante o processo. A gestão de

conteúdo mantém atualizadas as informações, as idéias, as experiências, as lições aprendidas e as melhores práticas documentadas na base de conhecimentos. Sistemas de inteligência organizacional – também conhecidos como sistemas de inteligência empresarial ou inteligência competitiva, são voltados à transformação de dados em inteligência, com o objetivo de apoiar a tomada de decisão. Visam extrair inteligência de informações, por meio da captura e da conversão das informações em diversos formatos, e a extração do conhecimento a partir da informação. O conhecimento obtido de fontes internas ou externas, formais ou informais, é explicitado, documentado e armazenado para facilitar o seu acesso. Mapeamento ou auditoria do conhecimento – é o registro do conhecimento organizacional sobre processos, produtos, serviços e relacionamento com os clientes. Inclui a elaboração de mapas ou árvores de conhecimento, descrevendo fluxos e relacionamentos de indivíduos, grupos ou a organização como um todo. Sistema de gestão por competências – indica a existência de uma estratégia de gestão baseada nas competências requeridas para o exercício das atividades de determinado posto de trabalho e a remuneração pelo conjunto de competências efetivamente exercidas. As iniciativas nesta área visam determinar as competências essenciais à organização, avaliar a capacitação interna em relação aos domínios correspondentes a essas competências e definir os conhecimentos e as habilidades que são necessários para superar as deficiências existentes em relação ao nível desejado para a organização. Podem incluir o mapeamento dos processos-chave, das competências essenciais associadas a eles, das atribuições, atividades e habilidades existentes e necessárias e das medidas para superar as deficiências. Banco de competências organizacionais – trata-se de um repositório de informações sobre a localização de conhecimentos na organização, incluindo fontes de consulta e também as pessoas ou as equipes detentoras de determinado conhecimento. Banco de competências individuais – este tipo de iniciativa, também conhecido como Banco de Talentos ou Páginas Amarelas, é bastante disseminado em diversos tipos de organizações, de acordo com a literatura. Trata-se de um repositório de informações sobre a capacidade técnica, científica, artística e cultural das pessoas. A forma mais simples é uma lista on-line do pessoal, contendo perfil da experiência e áreas de especialidade de cada usuário. O perfil pode ser limitado ao conhecimento obtido por meio do ensino formal e eventos de treinamento e aperfeiçoamento reconhecidos pela instituição, ou pode mapear de forma mais ampla a competência dos funcionários, incluindo informações sobre conhecimento tácito, experiências e habilidades negociais e processuais. Gestão do capital intelectual ou gestão dos ativos intangíveis – os ativos intangíveis são recursos disponíveis no ambiente institucional, de difícil qualificação e mensuração, mas que contribuem para os seus processos produtivos e sociais. A prática pode incluir mapeamento dos ativos organizacionais intangíveis; gestão do capital humano; gestão do capital do cliente; e política de propriedade intelectual. 2.8.3 -Práticas relacionadas à base tecnológica e funcional de suporte à Gestão do Conhecimento Ferramentas de colaboração como portais, intranets e extranets – este conjunto de práticas refere-se a portais ou outros sistemas informatizados que capturam e difundem conhecimento e experiência entre trabalhadores/departamentos. Um portal é um espaço web de integração dos sistemas corporativos, com segurança e privacidade dos dados. O portal pode se constituir um verdadeiro ambiente de trabalho e repositório de conhecimento para a organização e seus colaboradores, propiciando acesso a todas as informações e as aplicações relevantes, e também como plataforma para comunidades

de prática, redes de conhecimento e melhores práticas. Nos estágios mais avançados, permite customização e personalização da interface para cada um dos funcionários. Sistemas de workflow – são práticas ligadas ao controle da qualidade da informação apoiado pela automação do fluxo ou trâmite de documentos. Workflow é o termo utilizado para descrever a automação de sistemas e processos de controle interno, implantada para simplificar e agilizar os negócios. É utilizado para controle de documentos e revisões, requisições de pagamentos, estatísticas de desempenho de funcionários etc. Gestão de conteúdo – é a representação dos processos de seleção, captura, classificação, indexação, registro e depuração de informações. Tipicamente, envolve pesquisa contínua dos conteúdos dispostos em instrumentos, como bases de dados, árvores de conhecimento, redes humanas etc. Gestão Eletrônica de Documentos (GED) − trata-se de prática de gestão que implica adoção de aplicativos informatizados de controle de emissão, edição e acompanhamento da tramitação, distribuição, arquivamento e descarte de documentos. 2.9-Linhas principais. Uma passada pelas propostas básicas do PPS para a gestão pública municipal. 2.9.1-Governança democrática e gestão participativa. Não há um conceito único para governança democrática, o que torna difícil sua precisão. O conceito de governança está ligado à noção do entendimento de como as estruturas e as escolhas da gestão pública são utilizados na produção de um determinado tipo de governo local. Visto desta forma, os atores locais e regionais serão sempre mais capazes de lidar com as demandas da comunidade que os atores nacionais em questões concretas como emprego, desenvolvimento, combate à miséria, saúde, educação e outras. De outro ponto de vista a governança volta-se para a auto-gestão local, autonomização e sustentabilidade, buscando os espaços do relacionamento, confiança e negociação, mudando o paradigma clássico da gestão impositiva e decidida em pequenos “comitês” e na articulação de grupos de poder vinculados à elite local. Este modelo rompe a rígida hierarquia tradicional e busca outras alternativas, significando o fortalecimento da cooperação articulada envolvendo todos os segmentos não só do público, mas o privado e o privado de finalidade pública. A principal implicação desta linha de trabalho é a gestão participativa e a compreensão do duplo aspecto gestor-cidadão e cidadão-gestor, quebrando a gestão tradicional e estabelecendo a gestão participativa em todos os níveis a administração municipal. 2.9,2- Eficiência e gestão pública Outro conceito diluído é o de “eficiência”. Pode ter muitos significados, mas no nosso sentido é o de cumprimento das metas traçadas a partir da gestão participava, buscando sempre a economia de meios. Gestão eficiente, então, é aquela que consegue, dentro dos limites do orçamento público, produzir as políticas demandadas pela comunidade. A eficiência que se busca é a eficiência de aplicação e retorno do tributo em favor da comunidade. 2.9.3- Metas de produtividade Produtividade é vista em par com a eficiência, mas fala da capacidade de produzir com os mesmos recursos mais serviços e investimentos. O Estado, e por conseqüência a gestão municipal, são produtores de serviços e, eventualmente para produzi-los, devem realizar investimentos.

Evidentemente ampliar a produtividade do serviço aqui se refere à ineficiência e perdas existentes decorrentes da estrutura tradicional de gestão pública. Supõe-se que o modelo de gestão participativa deva ser estruturado em moldes eficientes, gerando, então, maior produtividade do serviço público. Do lado do investimento a questão da produtividade se refere à produção de investimentos não só “econômicos” porque buscam economia de meios, mas “oportunos” porque correspondem a escolhas corretas na aplicação do recurso público. 2.9.4-Quantificação e qualificação de pessoal. No âmbito da questão de pessoal é preciso consolidar duas visões de processo: a) não basta que a lei estime “limites” à contração de pessoal. Uma política responsável na área procurá estabelecer as reais necessidades de pessoal da gestão pública e estará atenta a este parâmetro. Não é porque o limite legal viabiliza 2 mil funcionários, por exemplo, que o gestor irá contratá-los, atrás de “cabos”. Da mesma forma uma política responsável lidará com a terceirização de pessoal dentro do estrito limite das possibilidades e necessidades da gestão. b) a qualificação do servidor. De fato o discurso de uma gestão “moderna”, adequada aos padrões mais avançados de participação não irá à lugar algum se o servidor não for trazido a um grau de qualificação compatível com as propostas. Programas de Cargos e Carreiras devem ser implantados e estimulados. 2.9.5-Transparência. A questão da transparência não pode ser vista apenas como uma decorrência burocrática da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo contrário a lei apenas reforça um conceito de gestão que além de moderna, eficiente, produtiva, planejada e participativa, tem a obrigação de ser transparente à cidadania. 2.9.6-Gestão Transversal no município e Gestão Regional. Finalmente há outras duas questões a considerar: a)gestão transversal. As políticas públicas atuais são complexas e trabalham com o conceito de transversalidade. Ou seja, as políticas públicas verticais, no âmbito de uma só função, vão sendo substituídas por políticas públicas que assumem a formação de grupos de trabalho envolvendo as diversas funções correlatas envolvidas num dado programa. b)gestão regional. Da mesma forma que há a gestão transversal existe a visão de processo de que grande parte das políticas acabam extravasando os limites municipais e acaba alcançando, pelo menos, uma dimensão micro ou macro regional. Este conceito deve estar embutido no planejamento da gestão pública e deve sempre estimular a busca de formação de parcerias entre diferentes prefeituras, independentemente de vinculações políticas.

ETAPA TRÊS Formação de compromissos ligados aos principais pontos da GESTÃO PPS 3 – Focos principais Os itens programáticos que devem estar presentes em todas as prefeituras ligadas ao PPS, formando um “Pacto de Ação” das prefeituras e entre as prefeituras, tendo em vista projetos comuns em micro e macro-regiões. Antes de entrar no assunto propriamente dito é necessário desenvolver três considerações: A)Política de Governo e Política de Estado

Política de governo é aquela de uma gestão específica. Política de Estado é a que cabe a todas as gestões, pois está derivada das funções principias de governo. De modo geral há outra distinção entre política de governo e de Estado. Do lado do gestor há a expectativa de construir certas políticas que sejam sua “marca”. Não é improvável que um dado gestor preocupe-se apenas com estas políticas e abandone as outras. Terminada a gestão, assumindo outro gestor recomeça o ciclo e o município vai ficando ao longo dos anos com todo um conjunto de políticas desalinhadas e que não levam avante o processo de desenvolvimento municipal. Outra questão a considerar é a referente aos resultados mais imediatos. Conforme já pudemos assinalar não necessariamente resultados imediatos são compatíveis com bons resultados de longo prazo. Certas políticas, como o ensino em horário integral, são necessárias, devem ser implementadas, mas não dão resultados muito efetivos ao longo de uma gestão. São políticas que devem ser vistas como de Estado e não de governo. B) Localização Esta é uma palavra necessária nesse contexto que abordaremos. Definiremos como “localização” o processo de trazer para o município real todo o conjunto de propostas. Deve haver uma clara percepção de que cada item apresentado deverá ser pesado e avaliado à luz das necessidades e demandas municipais. Alguns itens poderão ser mais importantes em um dado município e não em outro. Alguns poderão ter sido “resolvidos” e em outros estarem muito longe de uma “solução”. Cada um sabe onde lhe dói o calo, como se diz. Caberá ao prefeito eleito e a sua equipe saber especificar o que é aplicável e o que não é, o que ajuda e o que pode apenas atrapalhar desviando o foco dos assuntos mais importantes. Evidentemente será o planejamento estratégico que alinhará e hierarquizará as diversas propostas, definindo metas, indicadores de controle, fontes de recursos etc... C) Assuntos Algumas propostas poderão aparecer repetidas em partes diferentes do texto. É natural que certos problemas como educação, por sua prioridade, sejam elevados à categoria de prioritários, forçando seu aparecimento em diversas situações. 3.1- Políticas públicas derivadas de acordos internacionais Introdução Com toda tranqüilidade podemos afirmar que pelo menos duas políticas institucionais podem ser encaradas como “focos” de interesse do PPS na questão da gestão pública municipal. Ambas tem a mesma origem: a Organização das Ações Unidas. Ambas são compromissos assumidos pelo governo em nome do povo brasileiro. Ambas correspondem a uma nova qualidade na compressão do papel do organismos multilaterais quanto à questões centrais de todo o planeta e não apenas de um ou outro país. 3.1.1 – Ojetivos de Desenvolvimento do Milênio Entre 1990 e 2002 a Organização das Nações Unidas realizou 13 conferências mundiais voltadas para temas ligados ao desenvolvimento das nações. As principais deduções destes debates foram que a miséria não decorre apenas das questões materiais dos indivíduos e que cabe ao Estado e à sociedade importante papel em sua eliminação. Totda esta movimentação deu origem à Declaração do Milênio que contou com a adesão de 191 países, inclusive o Brasil.

Basicamente a Declaração propõe que todos os países adotem uma proposta de ação envolvendo 8 grandes objetivos: Objetivo 1 - Erradicar a extrema pobreza e a fome Objetivo 2 - Atingir o ensino básico universal Objetivo 3 - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres Objetivo 4 - Reduzir a mortalidade infantil Objetivo 5 - Melhorar a saúde materna Objetivo 6 - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças Objetivo 7 - Garantir a sustentabilidade ambiental Objetivo 8 - Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. Cada objetivo é vinculado à metas claras e objetivas. Cada meta é amarrada a um indicador específico que possibilite a sua avaliação.

ODM (1990-2015) OBJETIVO 1: Erradicar a extrema pobreza e a fome

Metas

Indicadores

1. Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população com renda inferior a um dólar PPC por dia

1. Proporção da população que ganha menos de um dólar PPC por dia 2. Índice de hiato de pobreza (incidência x grau de pobreza) 3. Participação dos 20% mais pobres da população na renda ou no consumo nacional

2. Reduzir pela metade, até 2015, 4. Prevalência de crianças (com menos de 5 anos) a proporção da população que abaixo do peso sofre de fome 5. Proporção da população que não atinge o nível mínimo de crescimento dietético de calorias

ODM (1990-2015) OBJETIVO 2: Atingir o ensino básico universal

Meta

Indicadores

3. Garantir que, até 2015, todas as crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino básico.

6. Taxa líquida de matrícula no ensino primário. 7. Proporção de alunos que iniciam o 1º e atingem o 5º ano. 8. Taxa de alfabetização na faixa etária de 15 a 24 anos.

ODM (1990-2015) OBJETIVO 3: Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

Meta

Indicadores

4. Eliminar a disparidade entre os sexos no ensino primário e secundário até 2005.

9. Razão meninos/meninas no ensino básico, médio e superior. 10. Razão entre mulheres e homens alfabetizados na faixa etária de 15 a 24 anos.

11. Percentagem de mulheres assalariadas no setor nãoagrícola. 12. Proporção de mulheres exercendo mandatos no parlamento nacional.

ODM (1990-2015) OBJETIVO 4: Reduzir a mortalidade infantil

Meta

Indicadores

5. Reduzir em dois terços, até 2015, a mortalidade de crianças menores de 5 anos

13. Taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos

14. Taxa de mortalidade infantil 15. Proporção de crianças de 1 ano vacinadas contra o sarampo

ODM (1990-2015) OBJETIVO 5: Melhorar a saúde materna

Meta

Indicadores

6. Reduzir em três quartos, até 2015, a taxa de mortalidade materna.

16. Taxa de mortalidade materna. 17. Proporção de partos assistidos por profissionais de saúde qualificados.

ODM (1990-2015) OBJETIVO 6: Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças

Metas

Indicadores

7. Até 2015, ter

18. Taxa de prevalência de HIV/AIDS entre mulheres grávidas na faixa etária de 15 a 24 anos.

detido e começado a reverter a propagação do HIV/AIDS.

19. Utilização de anticoncepcionais. 20. Número de crianças órfãs devido à AIDS

8. Até 2015, ter detido e começado a reverter a propagação da malária e de outras doenças.

21. Taxas de prevalência e de mortalidade ligadas à malária. 22. Proporção da população das zonas de risco que utilizam meios de proteção e de tratamento eficazes contra a malária. 23. Taxas de prevalência e de mortalidade ligadas à tuberculose. 24. Proporção de casos de tuberculose detectados e curados no âmbito de tratamentos de curta duração sob vigilância direta.

ODM (1990-2015) OBJETIVO 7: Garantir a sustentabilidade ambiental

Metas

Indicadores

9. Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e reverter a perda de recursos ambientais até 2015.

25. Proporção da área de terras cobertas por florestas.

26 Área de terras protegidas para manter a diversidade biológica. 27. PIB por unidade de dispêndio de energia (como padrão para a eficiência energética). 28. Emissões de Dióxido de Carbono (per capita) (Duas outras formas de medirs a poluição atmosférica: destruição da Camada de Ozônio e a acumulação de gases causadores do aquecimento global)

10. Reduzir à metade, até 2015, a proporção da população sem acesso sustentável à água potável segura.

29. Proporção da população com acesso sustentável a uma fonte de água tratada

11. Até 2020, ter alcançado uma melhora significativa nas vidas de pelo menos 100 milhões de habitantes de bairros degradados.

30. Proporção de pessoas com acesso a saúde pública de qualidade 31. Proporção de pessoas com acesso ao direito de propriedade.(A separação entre urbano e rural de vários dos indicadores acima talvez seja relevante para monitorar o progresso na qualidade de vida dos habitantes das favelas)

ODM (1990-2015) OBJETIVO 8: Estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento

Meta

Indicador

12. Avançar no desenvolvimento de um

[Alguns dos indicadores abaixo serão monitorados separadamente

sistema comercial e financeiro aberto, baseado em regras, previsível e não-discriminatório. (Inclui um compromisso com a boa governança, o desenvolvimento e a redução da pobreza)

13. Atender as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos (Inclui: regime isento de direitos e não sujeito a quotas para as exportações dos países menos desenvolvidos; um programa reforçado de redução da dívida dos países pobres muito endividados (PPME) e anulação da dívida bilateral oficial; e uma ajuda pública para o desenvolvimento mais generosa aos países empenhados na luta contra a pobreza)

para os países menos desenvolvidos (PMD), África, países sem acesso ao mar e pequenos Estados insulares em desenvolvimento]

Ajuda Pública para o Desenvolvimento (ODA)

32. Ajuda Pública para o Desenvolvimento (APD) como porcentagem da renda nacional bruta dos países doadores membros da OCDE/Comitê de Ajuda ao Desenvolvimento - CAD (meta de 0,7% no total e 0,15% para os PMA). 33. Proporção de APD para serviços sociais básicos (educação básica, cuidados de saúde primários, nutrição, água salubre e saneamento). 34. Proporção da APD sem vínculo. 35. Proporção da APD para o meio ambiente nos países insulares em desenvolvimento. 36. Proporção da APD para o setor de transporte em países insulares. Acesso a Mercados

37. Proporção das exportações (por valores e excluindo armas) livres de taxas ou quotas. 38. Tarifas médias e quotas para produtos agrícolas, têxteis e vestuários. 39. Subsídios agrícolas domésticos e para exportações nos países da OCDE. 40. Proporção da APD para promover o comércio. 14. Atender às necessidades especiais dos países sem acesso ao mar e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento

35. Proporção da APD para o meio ambiente nos países insulares em desenvolvimento. 36. Proporção da APD para o setor de transporte em países insulares.

(Por meio do Programa de Ação para o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e as conclusões da vigésima segunda sessão extraordinária da Assembléia Geral)

15. Tratar de forma ampla o problema da dívida dos países em desenvolvimento, fazendo uso de medidas nacionais e internacionais, tornando suas dívidas sustentáveis a longo prazo

Sustentabilidade de Dívidas

41. Proporção de cancelamento de débitos bilaterais dos PPME. 42. Percentual de Serviço de dívida por exportação de produtos e serviços.. 43. Proporção da APD concedida para aliviar dívidas. 44. Número de países que alcançam os pontos decisivos e conclusivos dos PPME.

16. Em cooperação com os países em desenvolvimento, formular e executar estratégias que permitam trabalho digno e produtivo aos jovens.

45. Taxa de desemprego entre os jovens com idade de 15 a 24 anos.

17. Em cooperação com as empresas farmacêuticas, proporcionar o acesso a

46. Proporção da população com acesso a medicamentos essenciais de forma

medicamentos essenciais nos países em vias de desenvolvimento.

sustentável.

18. Em cooperação com o setor privado, tornar acessíveis os benefícios das novas tecnologias, especialmente nos setores de informação e comunicações.

47. Linhas telefônicas por 1.000 habitantes 48. Computadores pessoais por 1.000 habitantes.

O objetivo nº 8 é bastante amplo e deve ser encarado como uma tarefa do país, mas todos os sete primeiros são perfeitamente compatíveis com a realidade municipal e podem ser encarados como objetivos a ser considerados por todo e qualquer município brasileiro na organização das estratégias de ação. Muito do que está ai acima já foi assumido pelo governo brasileiro e está assimilado em diversos programas e ações federais. Focados na questão da superação da miséria, evidentemente os ODM não responderão por todas as demandas sociais, mas certamente alcançá-los será um fator de extrema relevância, gerando externalidades positivas. De outro lado, municípios que já tenham alcançado ou superado as metas traçadas não estão impedidos de alcançar outras mais ambiciosas. Atualmente o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- vem atuando no sentido de criar uma “Agenda Municipal” para os ODM’s e já tem elaborado um roteiro, o Programa de Gestão Municipal para os ODM’s”. Este roteiro será estudado em um seminário separado, mas adiantamos tratar-se de um trabalho voltado para o que se define como um Estudo de localização dos ODM’s”, entendido aqui o termo “localização” como “trazer para a realidade local”. 3.1.2 – Agenda 21 A Agenda 21 é um plano de ação para ser adotado global, nacional e localmente, por organizações do sistema das Nações Unidas, governos e pela sociedade civil, em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente. Constitui-se na mais abrangente tentativa já realizada de orientar para um novo padrão de desenvolvimento para o século XXI, cujo alicerce é a sinergia da sustentabilidade ambiental, social e econômica, perpassando em todas as suas ações propostas. Contendo 40 capítulos, a Agenda 21 Global foi construída de forma consensuada, com a contribuição de governos e instituições da sociedade civil de 179 países, em um processo que durou dois anos e culminou com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), no Rio de Janeiro, em 1992, também conhecida por Rio 92. Além da Agenda 21, resultaram desse mesmo processo quatro outros acordos: a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas. O programa de implementação da Agenda 21 e os compromissos para com a carta de princípios do Rio foram fortemente reafirmados durante a Cúpula de Joanesburgo, ou Rio 10, em 2002. A Agenda 21 brasileira foi resultado de um processo de debates que envolveu milhares de pessoas e foi concluída em 2002.

A Agenda 21 Local é um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local. O capítulo 28 da Agenda 21 global estabelece que "cada autoridade em cada país implemente uma Agenda 21 local tendo como base de ação a construção, operacionalização e manutenção da infra-estrutura econômica, social e ambiental local, estabelecendo políticas ambientais locais e prestando assistência na implementação de políticas ambientais nacionais". Ainda segundo a Agenda 21, como muitos dos problemas e soluções apresentados neste documento têm suas raízes nas atividades locais, a participação e cooperação das autoridades locais são fatores determinantes para o alcance de seus objetivos.

Agenda 21 brasileira (texto reduzido e adaptado- retirado do site da “Rede Agenda 21”) 1. Premissas para a construção e implementação da Agenda 21 Brasileira As premissas se organizam como postulados de construção do processo de elaboração da Agenda, mas também são aplicáveis à sua implementação. São elas: Estabelecer uma abordagem transversal e sistêmica, com visão prospectiva, entre dimensões econômica, social, ambiental e institucional; Promover a sustentabilidade progressiva e ampliada. Agenda 21 apresenta essencialmente a construção de consensos e pontes, a partir da realidade atual, para o futuro desejado; não existem fórmulas mágicas e a sustentabilidade será resultado de transição, e não de transformação abrupta; Promover o planejamento estratégico participativo. Agenda 21 não pode ser um documento de governo, mas projeto da sociedade brasileira, com compromissos para sua implementação efetiva; Estabelecer o envolvimento constante dos atores no estabelecimento de parcerias. O processo de construção e implantação da agenda deve estar aberto à participação e envolvimento das pessoas, instituições e organizações da nossa sociedade; Entender que o processo é tão importante como o produto. Os maiores ganhos virão das novas formas de cooperação e diálogo entre atores sociais, eficiência e eficácia dos resultados pretendidos; Estabelecer comsensos e superar os entraves do processo de desenvolvimento. A construção da agenda demanda mediação e negociação como forma de se avançar sobre conflitos e contradições dos processos, para que se lance luz sobre os grandes entraves que devem ser enfrentados, para caminharmos rumo a sustentabilidade é fundamental que as ações sejam pactuadas. São seis os temas da Agenda 21 Brasileira

A) RECURSOS NATURAIS 1. O RECURSO SOLO No Brasil, apenas 4,2 % dos solos apresentam boas características, ou seja, solos profundos, bem drenados, textura média ou argilosa, fertilidade natural de alta a média. Esse percentual representa cerca de 35 milhões de hectares, que se distribuem irregularmente no território nacional. 2. RECURSOS HÍDRICOS 2.1. Águas doces O Brasil tem, em seu território, mais de 15 % da água doce em forma líquida do mundo, mas a sua distribuição é desigual: o Nordeste sofre com a desertificação, enquanto a Amazônia é cortada por um sem-número de rios. No Pantanal, os rios são ameaçados por práticas agrícolas inadequadas. Da mesma forma, o rio São Francisco, que banha extensa região pobre e carente de água, vem sofrendo redução da disponibilidade hídrica, agravando conflitos em seu uso, em especial entre os setores de irrigação e hidroelétrico. 2.2. O oceano e a zona costeira O Brasil tem 7.367 km de linha costeira. A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma área de aproximadamente 4 milhões de quilômetros quadrados. Os principais contaminantes do meio marinho e respectivas fontes de contaminação são: esgotos sanitários, poluentes orgânicos, radioatividade, metais pesados, nutrientes (eutrofização), óleos, lixo e movimentação de sedimentos. Menos de 20 % dos municípios costeiros são beneficiados por serviço de saneamento básico e drenagem urbana. Cinco das nove regiões metropolitanas brasileiras encontram-se a beira mar, e metade da população, de acordo com o censo de 1991, reside a menos de 200 km do mar. 3. USO E CONSERVAÇÃO DA DIVERSIDADE BILÓGICA O Brasil abriga cerca de 10 a 20 % do número de espécies conhecidas pela ciência, principalmente nas florestas tropicais úmidas, que representam cerca de 30 % das florestas desse tipo no mundo. A conservação da biodiversidade e seu uso sustentável está no desafio de implementar meios de gestão ou manejo que garantam a continuidade de espécies, de formas genéticas e de ecossistemas. 3.1 Flora O Brasil é o país de maior biodiversidade do planeta e abriga a maior extensão contínua de florestas tropicais. A flora brasileira possui 50 a 56 mil espécies descritas de plantas superiores, o que corresponde a cerca de 20 % do total de espécies conhecidas no mundo. O grupo das angiospermas (plantas com flores) é o principal e também aquele que tem maior expressão econômica. Presume-se que haja, no país, algo entre 22 % a 24 % das espécies de árvores angiospermas do mundo. 3.2. Recursos florestais As florestas nativas cumprem função a estratégica como barreiras naturais à desertificação, erosão genética, perda de recursos biológicos, fragmentação dos ecossistemas e às catástrofes naturais. A produção florestal é parte integrante da atividade econômica do país. Na Amazônia, as causas relacionadas com o desmatamento e utilização não sustentada dos recursos florestais continuam presentes. Com uma taxa anual de desmatamento de 0,51 % em 1996, a área desflorestada corresponde a 13 % da área original. Os levantamentos mais recentes apontam cerca de 550 mil quilômetros quadrados desmatados na Amazônia. 3.3. Fauna O Brasil possui 517 espécies de anfíbios (294 são endêmicas), 468 répteis (172 endêmicos), 524 mamíferos (131 espécies endêmicas), 1.622 aves (191 endêmicas), cerca de três mil

espécies de peixes de água doce e diversidade de artrópodes: só insetos, cerca de 15 milhões de espécies. Os impactos da ocupação humana são percebidos com perda de hábitats naturais, desaparecimento de espécies e formas genéticas. A lista oficial da fauna ameaçada de extinção inclui 228 espécies (60 mamíferos e 103 aves). 3.4.Recursos pesqueiros A forma de ocupação da zona costeira e a expansão desordenada do setor pesqueiro nacional têm afetado o equilíbrio das populações aquáticas e comprometido os principais recursos pesqueiros. A produtividade da pesca nos mares brasileiros é relativamente baixa, principalmente dos estoques tradicionalmente explorados em regiões costeiras. Os maiores potenciais pesqueiros encontram-se na região Sul e em parte no Sudeste. Ressalta-se o potencial da costa Norte, decorrente da influência de grande número de rios que fornecem nutrientes, favorecendo a produtividade primária local. Nos últimos anos, a atividade pesqueira no Brasil vem atravessando uma crise de sustentabilidade, caracterizada pela acentuada queda da produção total e da produtividade, decorrente do processo de expansão da atividade e sobre exploração dos recursos. 4.QUALIDADE DO AR E PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA Conceitua-se como proteção à atmosfera o conjunto de atividades voltado a defender a integridade e a recuperação da atmosfera que envolve a Terra, evitando impactos adversos da radiação solar sobre a saúde da população e meio ambiente em geral. Os fenômenos que mais ameaçam a atmosfera são a destruição da camada de ozônio e o efeito estufa. A camada de ozônio absorve a maior parte da radiação ultravioleta que atinge a superfície da Terra. Sua eliminação da estratosfera ocorre, conforme observações e estudos científicos, em grande parte pela presença do cloro nas substâncias denominadas cloro flúor carbono (CFC), além de substâncias sintéticas como metilclorofórmio, halons e compostos de bromo. A eliminação da camada de ozônio aumenta a radiação ultravioleta e produz efeitos deletérios sobre os homens, afetando seu sistema imunológico e favorecendo o surgimento de enfermidades, como: queimaduras e câncer de pele, catarata, infecções fúngicas e bacterianas, envelhecimento precoce da pele pela degeneração elástica. Os seres humanos não são os únicos afetados pelos malefícios dessa radiação. Todas as formas de vida, inclusive as plantas, podem ser debilitadas. 6.Gestão dos recursos naturais: consolidação das ações propostas Apoio à elaboração e implementação de zoneamentos ambientais Implementação do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro Recuperação, revitalização e conservação de bacias hidrográficas e seus recursos vivos Implantação de corredores ecológicos Implementação e ampliação das unidades de conservação Identificação da capacidade de exploração da Plataforma Continental Jurídica Brasileira Regulamentação e fiscalização do uso dos espaços naturais e do patrimônio cultural Promoção do manejo sustentável da biodiversidade Disciplinar a utilização de Organismos Geneticamente Modificados Fomento às iniciativas de produção de sementes e mudas de essências florestais nativas Combate ao tráfico de animais e plantas nativas Prevenção do efeito nocivo de espécies introduzidas Desenvolvimento de estudos e definição de indicadores de uso sustentável dos recursos naturais Desenvolvimento de pesquisas e estudos para aumentar o conhecimento sobre biodiversidade

Desenvolvimento de pesquisas sobre a sustentabilidade de empreendimentos pesqueiros Desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre a proteção da superfície do solo Estímulo ao aproveitamento de resíduos e subprodutos da exploração dos recursos florestais Desenvolvimento e difusão de tecnologias para maior produtividade em terras desmatadas Desenvolvimento de técnicas de recuperação de ambientes degradados Realização de estudos oceanográficos e climatológicos em escala global Aprimorar o conhecimento técnico científico relativo às mudanças climáticas Desenvolvimento de estudos e pesquisas para avaliação dos recursos minerais Fortalecimento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP) Estabelecimento de normas e regulamentação para o uso racional de energia Recuperação de áreas degradadas Gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos Controle de poluição dos esgotos urbanos Controle da poluição difusa de origem agrícola Proteção e recuperação dos mananciais superficiais e subterrâneos Conservação dos recursos hídricos, disponibilidade de água e melhoria da qualidade Prevenção e atenuação das inundações urbanas e de seus efeitos Participação da sociedade civil local na gestão e no monitoramento dos recursos naturais Ações integradas contra o desmatamento, extração ilegal de madeira, controle de queimadas e incêndios florestais Implementação de programas de monitoramento da qualidade do ar Fortalecimento de programas de monitoramento e fiscalização dos oceanos e Zona Costeira Linhas de crédito para empreendimentos cooperativos de uso sustentável dos recursos naturais para pequenos e médios produtores rurais Divulgação da sistemática dos mecanismos de desenvolvimento limpo e definição de critérios para eleição de projetos Estímulo a práticas de certificação Mecanismos econômico financeiros para promover o uso de energia de fontes renováveis Implementação da política nacional de educação ambiental Estabelecimento de rede de cooperação sobre as mudanças climáticas, entre centros de pesquisa internacionais, nacionais e regionais B. AGRICULTURA SUSTENTÁVEL A idéia de agricultura sustentável revela a insatisfação atual e o desejo social de novas práticas que conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resultado de emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a saúde. A situação da agricultura brasileira A agricultura é a atividade produtiva em que a relação homem/natureza aparece com toda clareza e com todos os obstáculos. A agropecuária depende de forma direta dos recursos naturais e influi nos biomas em que está inserida. Mata Atlântica e florestas e campos meridionais domínio da Mata Atlântica, florestas e campos meridionais corresponde à vasta área de ocupação antiga, que abrange a maior parte da região Sudeste e toda a região Sul, na qual ocorrem os sistemas agrários de maior grau de modernização e sofisticação. Caatinga Mais de dois terços dos pobres rurais brasileiros estão no Nordeste. Qualquer ação integrada que se proponha melhorar a situação rural do Nordeste com o aumento da

produtividade agrícola terá de enfrentar o histórico e nunca resolvido problema da seca na grande mancha semi árida que abrange 70 % da área da região e 63 % de sua população. Um dos obstáculos a solução efetiva para a falta de água nesse bioma é a visão de que se trata exclusivamente de problema ecológico ou climático. O que importa é a coincidência entre a fragilidade social e limitação agroecológica do conjunto das unidades geoambientais que formam o Nordeste seco. Cerrados Os cerrados ocupam 1/4 do território brasileiro, mais de 200 milhões de hectares. Do total, 155 milhões estão no planalto Central e 38,8 milhões de hectares no Nordeste, dos quais a maior parte (30,3 milhões) na região Meio Norte: 43,3 % da superfície do Maranhão é composta de cerrado e 64,7 % da do Piauí. Existem áreas de cerrado em Rondônia, Roraima, Amapá, Pará e São Paulo. O cerrado é o segundo maior bioma brasileiro (depois da Amazônia) e concentra nada menos que 1/3 da biodiversidade nacional e 5 % da flora e da fauna mundiais. Floresta Amazônica A Amazônia possui, basicamente, quatro tipos de cobertura vegetal: floresta densa, que abrange 49 % da superfície regional; floresta aberta, com 27 %; cerrado, que ocupa 17 % da área total; 4. campos naturais, abrangendo em torno de 7 % da região. Cerca de 88 % dos solos da Amazônia são de baixa fertilidade. Os solos férteis somam 50 milhões de hectares. No conjunto, a Amazônia é a maior reserva de diversidade biológica no mundo. Contém 1/5 da água doce disponível e 1/3 das florestas latifoliadas. Estima-se que a região detém pelo menos a metade de todas as espécies vivas do planeta. Amazônia, além da diversidade de ecossistemas, tem áreas de intensa ocupação e cidades de porte considerável em seu interior, bem como áreas literalmente isoladas e outras ainda caracterizadas por forte infra-estrutura. . Agricultura sustentável: consolidação das ações propostas Novos mecanismos de articulação entre sociedade civil e governo e valorizar os já existentes (comitês de bacias, conselhos municipais, Agenda 21 Local) com a redefinição dos conselhos de desenvolvimento rural para conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável: Fortalecer a agricultura familiar diante dos desafios da sustentabilidade agrícola Adotar as bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão ambiental; Promover a realização de zoneamentos agroecológicos; Criar comissão com a participação dos segmentos interessados para estudar o aperfeiçoamento do Código Florestal, com objetivo de definir parâmetros adequados ao estabelecimento de áreas de preservação permanente; Identificar as fontes de recursos para recomposição de reservas florestais (cobrança pelo uso da água e incentivos fiscais) com controle da aplicação dos recursos pela sociedade organizada; Estimular a recuperação e reabilitação das áreas degradadas; Promover a integração de políticas agrícolas e ambientais nos planos nacional, regional e local, sem comprometer as especificidades culturais da população; Catalogar plantas nativas úteis, estimular sua produção e uso das mesmas, com a devida patente nacional, para fins comestíveis, medicinais, industriais, paisagísticos e outros; Desenvolver tecnologias e práticas de produção agrícola que aumente a produtividade e evite a degradação da diversidade biológica.

Estimular as avaliações prévias e posteriores dos impactos sobre a biodiversidade causados por projetos de desenvolvimento agrícola (EIA/RIMA para a agricultura); Viabilizar a implantação das unidades de conservação em quantidade e extensão adequadas à conservação da biodiversidade, criando mecanismos de regularização fundiária, implementando planos de gestão de acordo com a legislação e prevendo o aporte de recursos. Definir e implementar política para uso de terras de várzea, principalmente na Amazônia, com objetivo de preservar lagos, rios e igarapés das regiões brasileiras. C. CIDADES SUSTENTÁVEIS Objetivos e premissas de uma agenda para a sustentabilidade das cidades Esse tema incorpora os principais objetivos da Agenda 21 Global e a Agenda Hábitat. A problemática social e a problemática ambiental urbana são indissociáveis. A sustentabilidade das cidades tem que ser situada na conjuntura e dentro das opções de desenvolvimento nacional. A sua viabilidade depende das estratégias de promoção da sustentabilidade integrarem os planos, projetos e ações governamentais de desenvolvimento urbano, nos quais políticas federais têm o papel indutor fundamental na promoção do desenvolvimento sustentável. A chamada sustentabilidade das cidades depende do cumprimento de agenda específica. A Agenda Marrom preocupa-se com a melhoria da qualidade sanitário ambiental das populações urbanas. No Brasil, a pauta tem especial significado e o principal indicador de progresso que podemos utilizar é a universalização dos serviços de saneamento ambiental nas cidades brasileiras. A noção de cidades sustentáveis A discussão sobre cidades sustentáveis tomou vulto graças aos impulsos dados pela Rio-92 e pela Conferência Hábitat II. Após essas conferências mundiais houve mudança expressiva de inflexão na abordagem da problemática urbana e sua relação com o mundo rural. As principais razões para essa mudança podem ser tributadas a dois fatores irrefutáveis: a) o fracasso das políticas de fixação da população rural no mundo, independentemente do contexto político ou econômico; b) a efetividade do fato de que a cidade parece ser a forma que seres humanos escolheram para viver em sociedade e prover suas necessidades. Nesse sentido, discussão sobre quais estratégias devem ser consideradas prioritárias não pode deixar de remeter-se a objetivos macro do desenvolvimento sustentável em qualquer escala considerada (global, nacional ou local), que assim podem ser discriminados: busca de equilíbrio dinâmico entre uma determinada população e a sua base ecológico territorial, diminuindo significativamente a pressão sobre os recursos disponíveis; ampliação da responsabilidade ecológica, aumentando capacidade de atores sociais em identificar relações de interdependência entre fenômenos e aceitar o princípio da coresponsabilidade de países, grupos e comunidades na gestão de recursos e ecossistemas compartilhados: ar, oceanos, florestas e bacias hidrográficas; Novos marcos da gestão urbana A primeira e principal tarefa que se coloca aos gestores das cidades seria a de reorganizar o sistema de gestão. A reestruturação do sistema e de formas organizacionais da gestão, se denomina os novos marcos da gestão urbana. Estes marcos seriam resumidamente os seguintes: mudança de escala. Incentivo ao surgimento de cidades menores, ou de assentamentos menores dentro da cidade; preferência por projetos de menor custo e impacto ambiental, foco na ação local;

incorporação da questão ambiental nas políticas setoriais urbanas (habitação, abastecimento, saneamento, ordenação do espaço), através da observância de critérios ambientais que preservem os recursos estratégicos (água, solo, cobertura vegetal) e proteção à saúde humana; necessidade do planejamento estratégico, colocando restrições ao crescimento não planejado; incentivo à inovação, soluções criativas, abertura à experimentação (novos materiais, tecnologias e novas formas organizacionais); A Rede Urbana Brasileira As taxas elevadas e crescentes de urbanização observadas no Brasil nas duas últimas décadas, a despeito das taxas de fecundidade terem fortemente declinado, colocam o país num mesmo contexto que caracteriza a América Latina e o mundo num generalizado agravamento de problemas urbanos: crescimento desordenado e fisicamente concentrado; ausência ou carência do planejamento; demanda não atendida por recursos e serviços; obsolescência da estrutura física existente; padrões atrasados na sua gestão; e (f) agressões ao ambiente urbano. As principais tendências do sistema urbano brasileiro, ressalvadas especificidades das regiões Norte e Sudeste, são as seguintes: a) homogeneização de redes urbanas regionais, com peso crescente de metrópoles e centros médios; b) crescimento acima da média nacional das cidades de porte médio e grande, além das cidades de 50 a 100 mil habitantes, localizadas fora das regiões metropolitanas; c) maior crescimento demográfico das aglomerações localizadas nas áreas metropolitanas ainda não institucionalizadas, como é o caso de Goiânia, Brasília e Campinas; Cidades Sustentáveis: consolidação das ações propostas Políticas, programas e ações de órgãos da administração federal direta e indireta, cujas decisões afetam organização urbana, com ênfase nas diretrizes de zoneamento ecológico econômico dos órgãos competentes. Fortalecer dimensão territorial no planejamento estadual, estimulando a regionalização interna dos estados e cooperação entre municípios que tenham problemas urbanos e ambientais comuns por integrarem região metropolitana ou a mesma bacia hidrográfica. Promover, apoiar produção, revisão, implementação de planos diretores e legislação urbanística municipal: lei de uso e ocupação do solo, parcelamento, perímetro urbano, código de obras e posturas, sanitário e limpeza urbana, visando à introdução de dispositivos legais que assegurem a sustentabilidade das cidades. das águas pluviais, controlando a impermeabilização, preservando, protegendo. recompondo áreas para retenção e escoamento do excesso de água dos fundos de vale. Estimular a criação das unidades de conservação nos municípios e o reflorestamento das áreas públicas urbanas. Determinar a obrigatoriedade de contemplar nos planos diretores municipais, mínimo de 30 % da área para assegurar a permeabilidade dos solos. Promover a remoção da população e edificações das margens de rios, igarapés, áreas de encosta nas regiões urbanas e rurais, para prevenir ocorrência de inundações, enchentes e deslizamentos.

Desenvolver legislação e promover monitoramento para proteção das áreas urbanas e rurais em relação à contaminação por campos eletromagnéticos artificiais, controlando a sua instalação. Incentivar adoção de bacias hidrográficas como unidade de planejamento e gestão do território, com caráter integrado, participativo, descentralizado e financeiramente sustentável. D. INFRAESTRUTURA E INTEGRAÇÃO REGIONAL Atender as exigências impostas pelas diversas dimensões da sustentabilidade exclui um estilo de desenvolvimento que seja conduzido e orientado exclusivamente pelas forças do mercado, já que essas tendem a favorecer a concentração e utilização do capital e das atividades econômicas pela preferência que o mercado, por motivos de eficiência econômica e rentabilidade privada, concede às economias de escala. 1. A integração regional O desenvolvimento econômico tendeu até aqui à concentração, porque a proximidade dos serviços diminui custos produtivos. No Brasil essa foi uma tendência clara da dinâmica de crescimento, com forte processo de polarização nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. No pico da concentração, por volta de 1970, dois estados, com apenas 3,5 % da área do país, participavam com 55 % do PIB e 30 % de sua população. 2. A situação da infra-estrutura O processo de privatização dos serviços de infra-estrutura introduziu uma nova racionalidade nas decisões de investimento, que passam a ser orientadas por critérios de rentabilidade privada quando essas decisões de investimento na infra-estrutura têm conseqüências de longo prazo, tanto no que se refere ao uso dos recursos naturais quanto no que concerne ao desenvolvimento regional. 3. A questão da energia A matriz energética brasileira caracteriza-se por considerável nível de perdas entre etapa de geração e consumo final, o que reduz a quantidade de energia útil efetivamente à disposição da sociedade. No campo da eficiência no setor do petróleo, existe Programa de Conservação de Petróleo, que visa racionalizar uso dos derivados de petróleo e gás natural. Programa tem como meta reduzir em 25 % o consumo desses derivados, num prazo de 20 anos, pelo aumento do uso eficiente. 4. A questão dos transportes 4.1. O transporte rodoviário de cargas Setor rodoviário contribui para o aumento da renda regional, produz degradação direta e indireta do meio ambiente. 4.2. O transporte ferroviário O setor ferroviário encontra-se em fase de reestruturação, em função, sobretudo, da privatização da malha brasileira. Os primeiros balanços da privatização mostram que quase todas as concessionárias não cumpriram as metas estabelecidas. 4.3. O transporte fluvial As hidrovias brasileiras cumprem papel marginal na matriz de transporte, o que corresponde a cerca de 2 % do mercado, concentrando-se na bacia amazônica, Lagoa dos Patos e, mais recentemente, na bacia do Prata. A pequena participação se deve ao fato de que, em geral, as vias fluviais brasileiras não correspondem às principais correntes de comércio doméstico. 4.4. Os portos e a cabotagem

A participação dos portos nos fluxos do comércio externo é quase absoluta: 97 % para importações e 95 % para exportações. Destaca-se o predomínio da navegação de longo curso, determinada pelo comércio exterior brasileiro, que responde por dois terços da demanda por serviços portuários. 4.5. O transporte intermodal O gasto anual com transporte de carga no Brasil chega a US$ 70 bilhões. Os fluxos chegam a mais de 200 milhões de toneladas por ano. Mais de 80 % do comércio interestadual realiza-se ao longo de extenso eixo Norte/Sul. O transporte de cargas no Brasil, apresenta baixo quociente do valor de mercadoria/frete e percorre longas distâncias. 4.6. O transporte urbano A situação da grande maioria das cidades de porte, no Brasil e no mundo, vivem o caos. Em função da concentração excessiva, geram-se situações que têm levado pessoas e empresas a migrarem para centros urbanos de menor porte. O transporte urbano tornou-se gerador de problemas, com sistemas funcionando de forma ineficiente, prestando serviços inadequados e com alto custo. 5. A questão das comunicações No setor das comunicações, a questão da sustentabilidade vincula-se ao processo de reestruturação decorrente da privatização. O risco da formação de oligopólios reforça a necessidade de regulação. 6. A questão do saneamento Os índices de atendimento da população por serviços de saneamento no Brasil ainda estão muito aquém do desejável. Segundo dados da PNAD de 1997, dos 40,6 milhões de domicílios brasileiros, 22,3 % não são atendidos por rede de água, 57,1% não possuem esgotamento sanitário e 23,7 % não têm coleta de lixo. Menos de 5 % dos esgotos recebem algum tipo de tratamento. 7. Infra-estrutura e integração regional: consolidação das ações propostas Definir Estado como um promotor de ações de infra-estrutura nas regiões periféricas, visando à integração nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, propiciando a convergência entre a ótica pública e privada na avaliação de projetos e decisão de investimento. Criar metodologia adequada às características de cada região, para definição das parcerias entre capital privado e público, transferindo experiência desenvolvida nos diferentes setores de infra-estrutura em estágios diversos de regulação. relativas ao meio ambiente. Aperfeiçoar a qualidade dos estudos de impacto ambiental Programa de educação ambiental e mobilização social contínua, visando informar e sensibilizar a população, promovendo o envolvimento da sociedade na gestão dos resíduos sólidos. Promover a revisão da legislação com ações corretivas relativas ao uso e parcelamento do solo, contemplando critérios técnicos adequados relacionados à impermeabilização e à utilização de áreas de preservação permanente. E. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS 1. Componentes das desigualdades sociais brasileiras As desigualdades sociais são fruto de herança histórica que se soma a padrões recentes da dinâmica econômica, política e social. Eles incidem de maneira desigual sobre os grupos sociais e indivíduos, acentuando desigualdades existentes e criando novos desequilíbrios. No campo dessas desvantagens relativas, cuja eliminação deve estar no centro da estratégia para redução das desigualdades e para o desenvolvimento sustentável, a atenção precisa voltar-se para mulheres, jovens e idosos, entre os quais se acentuam efeitos das

desigualdades sociais brasileiras. Muitos outros grupos também são discriminados de várias formas: negros, índios, nordestinos, crianças e adolescentes em situação de risco, populações de rua, portadores de deficiência, homossexuais, entre outros. 2. As disparidades regionais As disparidades regionais são condição e conseqüência no círculo vicioso das desigualdades sociais brasileiras. A pobreza tem forte componente regional, com Nordeste e Norte apresentando a maior proporção de pobres na sua população. Na década de 1980, os pobres metropolitanos aumentaram sua participação no total da pobreza do país, passando de 26 %, no ano 1980, para 29 %, em 1990. As metrópoles do Nordeste destacam-se no número de pobres, abrigando em média 43 % dos pobres no total da população, contra 22 % para São Paulo. 3. A dinâmica populacional O Brasil passou nas últimas décadas pela chamada ‘transição demográfica’, que se caracteriza por 2 processos concomitantes. De um lado, a progressiva diminuição da taxa de mortalidade. De outro, a drástica queda na taxa de fecundidade das mulheres em idade reprodutiva. As 2 reduções levaram a taxa de crescimento da população a cair para 1,4 % ao ano. As conseqüências dessas mudanças demográficas em relação às desigualdades sociais e à maneira de enfrentá-las são importantes. 4. Fatores de convergência para redução das desigualdades sociais Entre as causas das desigualdades sociais, no Brasil, se destacam: educação, estrutura produtiva e o papel do Estado. Uma estratégia de educação permanente e continuada, não se limita a escola, mas estendese ao trabalho e a outras instâncias da vida social. Há a necessidade de novas articulações entre a escola e o processo formativo, entre vida social e profissional. 5. Aspectos institucionais das desigualdades Governo e sociedade não têm preparo institucional para efetivar a descentralização e lidar, no plano local, com ações voltadas para redução das desigualdades sociais e desenvolvimento sustentável. Os governos municipais revelam dificuldades na implementação do planejamento e gestão estratégica, agravadas pela resistência à mudança e à inovação enraizada na mentalidade dos agentes políticos. 6. Redução das desigualdades sociais: consolidação das ações propostas Mecanismos de monitoramento da qualidade da ensino fundamental, adequada às realidades urbana, rural e indígena, de modo a garantir que crianças tenham condições de completar as oito séries do ensino fundamental. Considerar a diversidade cultural, costumes e tradições existentes na sociedade brasileira. Implantar reforma do ensino médio e profissionalizante, para possibilitar integração entre saber teórico e prático, voltados às realidades locais. Fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) criando ações integradas de vigilância e atenção à saúde preventiva e curativa do cidadão, com o objetivo de garantir condições favoráveis. Capacitar agentes comunitários de saúde, para atuar nas comunidades carentes, articulando seus serviços com centros de saúde. F. CIÊNCIA A TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O desenvolvimento sustentável é uma proposta que tem em seu horizonte uma modernidade ética, não apenas técnica. Significa incorporar à intervenção no mundo, o compromisso com a vida.

A Carta da Terra é compromisso idealizado na Conferência de 1992, assumido pela sociedade civil e lançado na Holanda, em 2001. Sua visão ética afirma pedagogia da sustentabilidade, reconhece os princípios básicos, interdependentes e indivisíveis, da civilização planetária, ainda utópica, mas que aspiramos promover em escala mundial. Agenda 21 Brasileira deve obedecer princípio de ética da sustentabilidade e afirmação da identidade brasileira, nas particularidade históricas e regionais. 1. Entraves à sustentabilidade O Brasil é um país sem sistema nacional de inovação tecnológica, ocorrendo em regiões e nas áreas tecnológicas específicas. Isso cria enormes dificuldades para competitividade da economia e impede construção do modelo de desenvolvimento sustentável adequado às condições sociais, econômicas e ambientais no país. 2. O papel do Estado O Estado brasileiro ocupa posição nuclear na promoção de políticas nacionais de desenvolvimento. Por isso mesmo, o gerenciamento das escolhas tecnológicas implicadas nos processos produtivos é um problema de política pública de ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável. O Estado não pode abrir mão do papel regulador das relações sociais e econômicas, nem deixar de atuar para corrigir desigualdades e prover necessidades fundamentais dos setores mais necessitados. 3. A construção do conhecimento A ciência brasileira terá de construir tecnologias limpas adequadas ao seu desenvolvimento, com os indicadores ambientais para acompanhar sua evolução; sistema de contabilidade ambiental capaz de apontar custos a serem apropriados em todas as atividades e projetos. A estratégia é construir uma ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável na medida que descobertas científicas e tecnológicas devem ser encaradas como vetores de renovação de processos produtivos, em favor do desenvolvimento sustentável. 4. Ciência e Tecnologia para desenvolvimento sustentável: consolidação das ações propostas Estimular desenvolvimento de tecnologia limpa, dar tratamento e divulgar os estudos, projetos, análises e avaliações da área tecnológica nacional para o desenvolvimento sustentável. Garantir apoio do poder público aos esforços do empresariado nacional, no campo tecnológico, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Criar mecanismos que favoreçam condições brasileiras de negociação de acordos internacionais relativos à C&T voltados para o desenvolvimento sustentável. Valorizar e aproveitar a contribuição dos conhecimentos populares e indígenas nas inovações científicas e tecnológicas. Promover maior interação científica entre centros de pesquisa, universidades e setor produtivo. Implantar bolsa de resíduos como mecanismo de incentivo para materiais recicláveis. Conforme é dado perceber da leitura do documento trata-se de um verdadeiro “programa de governo” que vai amarrando às questões ambientais outras questões conexas. Da mesma forma que os ODM’s o tema terá que ser retomado em seminário específico e tem elementos já incorporados nas políticas públicas federais. Novamente a questão é de como “localizar” todo este conjunto de propostas e criar, assim como uma Agenda ODM Local, uma Agenda 21 Local e principalmente como articular e conciliar as duas Agendas a uma Agenda Municipal que contenha outras demandas específicas do município.

3.2 – Outras Políticas públicas a considerar 3.2.1 – Ensino básico integral Atualmente todos os estudiosos do desenvolvimento econômico e social são unânimes em afirmar a importância da educação neste processo. Educar é um dos principais investimentos para o futuro que um gestor pode realizar e já está clara a ligação entre um bom futuro e a educação de qualidade. Dentro desta lógica de qualificar o ensino municipal e percebê-lo como alavanca do crescimento e desenvolvimento de todo e qualquer município, talvez a propostas mais importante do PPS para a gestão pública municipal seja a implantação do ensino básico em horário integral. Reconhecemos não ser uma tarefa das mais fáceis, mas sabemos da sua externalidade extremamente positiva, gerando reflexos que beneficiarão o conjunto do município. 3.2.2 - Assistência básica da saúde Em recente estudo do Ministério da Saúde, 2006, ficou claro que apenas um terço dos municípios brasileiros tem estruturas razoáveis no que se refira à atenção básica. Recapitulando a saúde pública brasileira é estruturada no SUS. São três níveis de atendimento: Básico, um sistema de atenção primária, vinculando a ação dos Agentes Comunitários de Saúde que atuam diretamente nas comunidades, aos Postos de Saúde, que realizam ações de atenção básica e são a porta de entrada do sistema. Esta estrutura deve, ou deveria, estar presente em todos os municípios brasileiros . Atenção de média complexidade, formada por hospitais regionalizados via PPI. Atenção de alta complexidade, formada por hospitais de referência no estado. Toda estrutura da saúde pública, para ser eficaz, repousa sobre a Atenção Básica. No conceito de cidadania do PPS é muito evidente o direito à saúde e o papel da Atenção Básica é fundamental. 3.2.3 – Planejamento territorial e urbano Outro poderoso instrumentos institucional é o Estatuto da Cidade. Devido à sua importância e ao papel do PDOT no planejamento geral municipal trataremos do assunto em um seminário específico, mas não podemos deixar de mencionar as linhas principais, conforme está no anexo. 3.2.4 – Habitação popular O tema da habitação popular tem sido sempre relegado a segundo plano. No entanto não teremos como falar em qualidade de vida e cidadania se não falarmos na casa própria e no papel do município nesse processo. A habitação é um dos assuntos que a Constituição Federal não esclarece de forma eficiente a competência. Por conta disto, por conta de serem necessários pesados investimentos, por conta de ser uma ação “demorada”, poucos municípios investem neste terreno. No conceito do PPS este é um dos pontos que deve constar da proposta de ação de nossas prefeituras. 3.2.5 - Transporte público e transporte alternativo. O transporte público feito no âmbito municipal é outro assunto a considerar. Já por tradição o papel da gestão pública é “regulatório”. Ou seja, cabe ao gestor estipular normas, mas a execução do serviço propriamente dito é de responsabilidade da iniciativa privada. Dado o grande volume de investimentos e ao poder econômico de empresários não é fato raro que o gestor acabe por virar refém dessa situação, acabando por transformar a regulação em troca de favores. É posição do PPS que o transporte público deve ser visto de forma clara e consistente com as demandas da sociedade local.

Da mesma forma as prefeituras ligadas ao PPS ficam na situação de considerar possibilidades de estímulo do transporte alternativo, não do pirata que dá o voto ilegalmente obtido, mas das bicicletas, investindo na construção de ciclovias, prestação de serviços no ramo, facilitação de crédito etc... 3.2.6 - Integração cultura, esporte, lazer Outra questão a considerar é a retomada da tradição de uso positivo do espaço público. Uma política pública de integração entre espaço público, praças públicas, cultura, esporte e lazer está no campo das iniciativas que influenciam de forma positiva a questão da formação das redes de relacionamento comunitário, quebrando o isolamento imposto pela industria cultural e a mídia moderna. O PPS apóia ativamente iniciativas que recoloquem o conceito de interação comunitária, retomada da questão cultural nos municípios, estruturas de lazer gratuito e coletivo e o uso do esporte como construtor de relacionamentos e estimulador de ações sadáveis. 3.2.7 – Estruturantes na área de emprego e desenvolvimento: empregabilidade cooperativismo e empreendedorismo, coordenadas com micro-crédito rural e urbano. A gestão pública municipal poderá ter importantíssimo papel no desenvolvimento econômico e social do município de souber buscar e associar numa única política de emprego diferentes ações como reciclagem e reorientação de mão-de-obra, cooperativismo, empreendedorismo, micro-crédito rural e urbano. Neste perspectiva as propostas ligados ao conceito de Desenvolvimento Local Integrado e Solidário podem servir de elemento integrador das diversas vertentes. Ações deste gênero são fundamentais para gerar a sustentabilidade do município via geração de renda que vai acabar por levar novos recursos para a gestão, abrindo um ciclo virtuoso de crescimento. O PPS entende que o municípios devem e podem produzir ciclos próprios de crescimento que criem positividades para a comunidade local e suplementem as ações da gestão públicas. 3.2.8 - Conscientização ambiental, hortas domésticas e coleta seletiva. Independentemente de qualquer ação de caráter ambientalista uma questão se torna relevante: a tomada de consciência da comunidade quanto às questões ambientais. Conscientização da comunidade pode passar por propaganda, divulgação, cursos ou seminários, mas tem que ter em vista duas questões: a)é um problema, como a segurança comunitária, para ser tratado no âmbito da família e não isoladamente indivíduo a indivíduo; b)é um problema que precisa ser tratado na prática e algumas ações efetivas como a coleta seletiva de lixo e o estímulo para a criação de hortas comunitárias e domésticas podem ser poderosas para fixar o conceito e ainda estabelecer resultados positivos. O PPS defende a integração de propostas ambientais em diversos níveis diferenciados, mas voltados para a prática do cotidiano, a qualidade de vida e a conscientização. 3.2.9-Cinturão verde. Outro elemento ambiental, mas com aspectos voltados para o cotidiano, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento econômico e social é o cinturão verde. É preciso retomar o conceito do cinturão de pequenas propriedades dedicadas à produção de horti-fruti-granjeiros e pequenos animais no entorno na cidades, o chamado cinturão verde. Este tipo de prática não só leva à redefinação positiva do uso do solo imediatamente adjacente às cidades, como é poderoso elemento de geração de empregos locais. 3.2.10-Creches comunitárias. Dentro da questão da mulher é de extrema importância, nos municípios que não possam oferecer educação pré-escolar e escolar em horário integral, a criação de redes de creches

comunitárias que possam, em sistema de horário integral, recepcionar os filhos das mulheres trabalhadoras. São programas de relação custo-benefício muito baixa. 3.2.11-O regionalismo, micro e macro. Finalmente, a questão a considerar é a necessidade de não reduzir às fronteiras de um município os processos de transformação da gestão municipal. O planejamento estratégico tem que levar em conta a necessidade de criar pactos de ação com as prefeituras dos municípios limófores e com as prefeituras da mesma macro região. Com efeito boa parte dos problemas não é típico de apenas um dado município e tem soluções melhores quando tratado pelo conjunto. Por este aspecto é importante estarmos atentos para a formação de lideranças regionais. 3.3 – Debate sobre as revisões que deveriam ser desenvolvidas pelas prefeituras As revisões estruturais e institucionais que devem ser realizadas em nossas prefeituras. 3.3.1-Revisão administrativa: prefeituras comunitárias 3.3.2-Revisão orçamentária: orçamento participativo 3.3.3-Revisão do PDOT 3.3.4-Revisão da Agenda 21 3.3.5-Revisão dos Conselhos Paritários Municipais 3.4 – Debates a serem desenvolvidos, em separado, no evento: 3.4.1 - Debate sobre a criação de uma ação coletiva de caráter municipalista, como estrutura para integrar de forma direta e horizontal as prefeituras ligadas ao PPS. 3.4.2 -Debate sobre a importância da integração direta e horizontal entre as prefeituras do PPS. 3.4.3 -Debate sobre o vínculo desta ação coletiva de prefeituras com a Secretaria Nacional de Poder Local. 3.4.4 -Debate sobre a formação de uma Assessoria e Consultoria Técnica Permanente vinculada a estrutura da ação coletiva de caráter municipalista e a Secretaria Nacional de Poder Local. ETAPA QUATRO Introdução Fatores como expansão demográfica, envelhecimento da população, urbanização, busca por melhor qualidade de vida, são potentes elementos de pressão por maiores e melhores serviços públicos. Ao mesmo tempo que pressionam o gasto público, podem ser difusos exigir do gestor escolhas difíceis, frente à sempre permanente escassez de recursos orçamentários. Estas escolhas podem ser futuramente balizadas e levadas à prática por eficientes instrumentos de planejamento e gestão, mas, antes de tudo, é fundamental que o gestor possa “medir” onde está para saber para onde vai. Muito sinteticamente este é o papel dos indicadores na gestão pública: estabelecer termos possíveis de comparação em diferentes momentos do tempo, para fornecer ao gestor público elementos confiáveis que orientem as tomadas de decisão. 4-Indicadores: avaliação e controle do desempenho das prefeituras. 4.1-Conceituação de política pública social. Indicadores podem “medir” tudo, desde que tenhamos razoável domínio sobre o que objetivamos, para que possamos escolher os termos corretos.

Se estamos interessados em desenvolvimento econômico do município um indicador poderia ser, p.e., a arrecadação de ICMS. A taxa de mortalidade também poderia ser um indicador, mas seria muito “indireto” e talvez “demore” a refletir resultados de uma política de crescimento econômico. Deste ponto de vista a arrecadação municipal de ICMS reflete de forma mais rápida e eficiente o que realmente nos interessa. Daí ser necessário, num debate sobre indicadores, que comecemos por esclarecer qual o nosso objeto de interesse. O governo existe por razões claras e uma de suas funções básicas passa por prestar serviços à população. Esta prestação de serviços se configura nas Políticas Públicas e em sua realização através do planejamento e execução orçamentários. Especificamente um tipo de político pública é capaz de implementar a qualidade de vida, falar do papel do Estado na distribuição de renda, na diminuição das desigualdades regionais e dentro de um dado município, geração de oportunidades de emprego etc...É a política pública social. Para nossas finalidades vamos estabelecer que Políticas Públicas Sociais são aquelas políticas de Estado e também de governo, voltadas para a implementação dos direitos sociais previstos da Constituição Federal. Áreas como educação, saúde, distribuição de renda e emprego, assistência social, previdência, segurança alimentar, direitos humanos, igualdades de raça e gênero, farão parte de nosso interesse específico. Evidentemente são assuntos que evidenciam a promoção social e o aumento da qualidade de vida dos brasileiros. A questão fica por conta de definir como isto se reflete no estrito âmbito municipal. Dentro do espaço físico de uma dado município ou dentro de um espaço físico de uma dada região onde um município assume o papel de atrator, que dados exatamente irão nos interessar? Como estes dados podem ser úteis para orientar a produção de políticas públicas sociais no município ou na região? Evidentemente, após estabelecer um tipo específico de política, a social e espacialmente um local, o município ou a região onde está inserido, nos compete estabelecer sobre que parte da sociedade vamos olhar. As políticas de promoção social inseridas na CF88 lá estão dada a visão do constituinte quanto a excessiva concentração de renda e ao fato de nosso processo de desenvolvimento econômico não se mostrar eficiente para “trazer” consigo as classes sociais menos favorecidas. Daí, nosso objeto imediato de reflexão serem estas classes. Focados na política pública social de um dado município ou região, nosso olhar será dirigido para as classes menos favorecidas daquele município ou região e a pergunta será: as políticas públicas sociais têm conseguido produzir resultados positivos? Os resultados apresentados são capazes de nos mostrar o que há a se realizar? Nos auxiliarão na correição de rumos ou no aprofundamento dos rumos atuais? Nossa tarefa concreta? Proceder a avaliação espacial e social da população mais pobre, para se obter a quantificação mais precisa possível de suas necessidades básicas. 4.2-Métodos de controle a avaliação de políticas públicas sociais. Há grande volume de trabalho científico realizado nos últimos anos especificamente na área de indicadores sociais, com aplicações para análise, formulação, implementação, monitoramento de políticas públicas sociais. A questão passa mais pela noção do gestor quanto a importância do instrumento, pela qualificação técnica de pessoal para o trabalho e para os recursos necessários. 4.3-Indicadores. A primeira consideração a ser feita é a de que a leitura dos indicadores pode ser fortemente influenciada pelo resultado que se espera deles. Leituras com finalidade publicitária podem ser facilmente deformadas e criar dificuldades na produção de políticas públicas que possam ser eficientes. Então, não basta apenas que a escolha do indicador seja a melhor, é necessário que a leitura esteja descomprometida da necessidade de produzir resultados e se

concentre numa interpretação real dos fatos. Não devemos ver apenas o que queremos ver ou o que nos interessa ver. O grande ponto de inflexão na questão dos indicadores aconteceu quando se percebeu que os indicadores econômicos, como o PIB per capita, ou concentração de renda, por exemplo, sozinhos não eram suficientes para traduzir realidades e orientar políticas sociais. A grande questão seria, então, como “medir” o bem estar social. Os indicadores de qualidade de vida viabilizaram um novo olhar, mais preciso e orientado para esta finalidade. A busca era por indicadores sociais relevantes para a avaliação da pobreza. Foi o pensamento do gestor saindo das preocupações apenas com a renda para questões mais próximas do cotidiano, abandonando a visão de que apenas o desenvolvimento econômico produziria por si só os meios capazes de eliminar a pobreza. Neste momento ela passa a ser vista, então, não mais como simples marginalidade resolvível pela dinâmica do processo, mas como um aspecto estrutural e permanente a ser vencido com políticas ativas. Segundo um dos estudiosos do assunto o que precisamos “ é um conjunto convergente e simples de indicadores, capazes de refletir a realidade que ai está desafiando a todos e de exigir intervenções seguras e corretas.” Segundo definição da ONU, “ indicadores são estatísticas direcionadas especificamente para os propósitos de uma política e apontam na direção dos melhores resultados e conclusões.... São estatísticas direcionadas especificamente para os propósitos de uma política.” Indicadores são importantes por viabilizar a formação de termos comparativos que possam mostrar a evolução de uma dada política. Indicadores se diferenciam, então, de dados brutos ou elaborados, que são uma lista de valores ordenados referentes a uma dada informação estatística e do índice, que é uma “leitura” estatística e específica dos dados. Na realidade um indicador pode trabalhar, e normalmente trabalha, com diferentes índices, retirando do conjunto uma informaçãosíntese que, comparada temporalmente ou espacialmente ou ambos, vai permitir a compreensão do processo de aplicação de políticas públicas sociais. Além deste tipo de comparação também é possível “criar” um parâmetro e realizar uma comparação diretamente com o parâmetro. O Índice de Desenvolvimento Humano(IDH), por exemplo, agrupa índices de expectativa de vida, possibilidade de morte antes dos 60 anos etc... que acabam informando um indicador que é um resultado ponderado( dando “peso” diferente à cada índice) daqueles números. Varia entre 0 e 1. Quanto mais próximo o número apurado estiver de um, mais aquela população considerada estará sendo beneficiada pelas políticas públicas. Um número apurado em um dado município, 0,80, já nos dá uma boa indicação. Este mesmo número pode ser utilizado para comparar com outros números de outros anos no mesmo município, como com números do mesmo ano de outros municípios. 4.4-Tipos de indicadores. Existem pelo menos 14 tipos genéricos de indicadores de interesse. Indicadores para quantidade, qualidade, avaliação de eficiência, avaliação de eficácia etc...De cada tripo genérico é possível derivar um enorme número de indicadores específicos. Existem em uso no Brasil mais de 900 indicadores específicos. Não nos compete aqui uma descrição detalhada, mas estabelecer que é possível criar modelos que se adequem de forma bem específica ao conhecimento demandado. 4.5-Escolha de indicadores. Existe um conjunto de indicadores já produzidos regularmente em nosso país, por entidades confiáveis, e já testados. São os chamados indicadores tradicionais. Podemos citar exemplos: *esperança de vida ao nascer *taxa de mortalidade infantil

*taxa de alfabetização *população economicamente ativa *IDH, que utiliza os anteriores *taxa de evasão escolar etc... Por conta de acordos internacionais o Brasil fica obrigado a ter um conjunto mínimo de estatísticas nacionais, desagregadas até o nível dos municípios. São estas estatísticas que servem de base para a produção do planejamento federal, tanto do PPA, como dos programas específicos.. Sua finalidade é precisamente o acompanhamento dos programas federais na área social. São dados gerais sobre distribuição da população por sexo, idade, cor, raça, população e desenvolvimento, emprego e desemprego, pobreza, educação, saúde e condições de via. Estes dados são produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e são produzidos basicamente a partir dos Censos e da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio(PNAD). O Censo é realizado a cada dez anos e feito pessoa à pessoa, normalmente. A PNAD, é feita a cada ano, por amostragem, conforme diz seu nome. A PNAD é utilizada para “ajustar” as estimativas de evolução a partir do Censo decenal. Exemplos de características investigadas pela PNAD: população, educação, trabalho, rendimento,habitação, previdência, migração, fecundidade,nupcialidade, saúde, nutrição etc., e outros temas que são incluídos na pesquisa de acordo com as necessidades de informação para o País. Ano a ano alguns temas são agragados. Para 2008, com divulgação em 2009, o tema será a Saúde e fechara um conjunto de 3 levantamentos feitos em 1998, 2003 e, agora, 2008. Estas são as estatísticas “primárias”. O IDH, o IDH-M, são produzidos a partir destes dados, ou seja: sua atualização é de fato decenal, censo, com projeções a partir da PNAD. Medidos no ritmo do espaço de um mandato municipal estes dados devem ser olhados com certo cuidado. O IDH pleno, por exemplo, aquele não estimado, só pode ser retirado do Censo, feito a cada dez anos. Entre um ponto e outro os ajustes são feitos por estimativa e realmente o IDH-M não reflete todo o volume de informações que seriam necessárias para um planejamento eficaz das políticas públicas. Na realidade cada município deverá buscar nestas fontes primárias exatamente quais informações são de seu interesse. Prefeitos assumem em 2009. O último PNAD 4.6- Escolha dos indicadores A escolha de um indicador sintético que possa orientar na produção de políticas públicas sociais na área municipal pode não ser uma escolha simples. De modo geral todo modelo de indicador passa pelas seguintes fases: a)Definição do problema a ser avaliado. Por exemplo a influência das políticas de serviço de atenção básica na população infantil; b)Definição da rêde causal, que dizer, quais fatos relevantes devem ser considerados. Por exemplo a taxa de natalidade versus a taxa de mortalidade infantil, esgotamento sanitário, número de ACS, número de Postos de Saúde com estrutura de atendimento a crianças até 5 anos etc...; c) definição dos dados a serem utilizados e de seu peso, relevância, na montagem do índice; d) finalmente os testes para controle da eficiência a validade do indicador. PÓS-CURSO 1)Como matéria de complemento e aprofundamento ofereceremos aos prefeitos e suas equipes acesso a cursos EAD específicos:

*Planejamento estratégico e gestão municipal. *Lei de Responsabilidade Fiscal e a questão da transparência nas prefeituras. *O Estatuto das Cidades nos municípios e o planejamento urbano. *A agenda 21 e a questão ambiental nos municípios. *Municipalização dos Objetivos do Milênio. *Orçamento participativo e organização da comunidade. *Parcerias Público Privadas e parcerias com o terceiro setor. 2)Como extensão do Seminário torna-se necessária a criação e inicio dos trabalhos da da Secretaria Nacional de Poder Local.