Cabuçu De Baixo: Plano De Ação Para A Bacia Hidrográfica

1

Coordenadora do Trabalho: Profª Jeny Zoila Baltiviezo Perez

Professores: Prof. Jorge Luiz dos Santos Prof. Marco Aurélio Gattamorta Prof. Marcos Bravin dos Santos Prof. Sergio Luiz Damiati

Equipe: Alexandre Catelan Araujo Alves Haiandara Rabelo Luiz Henrique Schroder William Costa

2

APRESENTAÇÃO O Plano de Ação para a Bacia do Cabuçu de Baixo, tem como objetivo o desenvolvimento de uma abordagem multidisciplinar dos problemas relativos à qualidade dos mananciais encontrados em uma zona urbana densamente habitada, considerando-se os impactos ambientais gerados na bacia hidrográfica, que possui boa parte de sua área inserida na Macro Zona de Proteção Ambiental, pelo processo de urbanização. Procurou-se seguir uma orientação técnica para o tratamento dos problemas gerados pela expansão da ocupação urbana, que levasse à proposição de ações não convencionais, que permitam a inserção do homem urbano no ambiente de que faz parte e a formação da percepção da comunidade como fator preponderante no desenvolvimento sócio-ambiental do meio, com influência direta em sua qualidade. O presente Plano de Ações propõe medidas que permitem não apenas atuar na recomposição, restauração e conservação do meio ambiente, mas que também sejam capazes de melhorar o padrão de vida das populações urbanas. Além de contemplar intervenções usuais, as medidas aqui propostas consideraram a integração das ações em diversos campos. Além das preocupações com a recuperação de áreas naturais degradadas, questões como o desenvolvimento econômico da área em questão foi satisfeitas, de maneira a propiciar a fixação dos trabalhadores em seu local de moradia, possibilitando uma readequação do sistema viário e dos transportes públicos. Em cada uma das proposições, diversas possibilidades de interferência foram tratadas, de forma a permear o tripé da sustentabilidade, as esferas econômica, social e ambiental. Para que pudessem atender a estes propósitos inter-relacionais as propostas foram elaboradas seguindo-se três diretrizes básicas que também foram desenvolvidas a partir das observações e análises do diagnóstico sócio-ambiental constante deste trabalho. À luz dos estudos efetuados, outros trabalhos relativos à Bacia do Cabuçu de Baixo e a outras bacias hidrográficas foram avaliados, enfatizando-se o Plano de Bacia Urbana, datado do ano 2000, executado pelo Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e coordenado pelo Prof. Dr. Mario Thadeu Leme de Barros (PHD/EPUSP). Em um processo de aquisição de conhecimentos e expansão do horizonte de trabalho, algumas seções deste Plano constituem-se em parte integrante do atual estudo e encontram-se aqui devidamente mencionadas, de maneira a respeitar seus direitos autorais.

3

INDICE 1

OBJETIVOS

7

2

METODOLOGIA

7

2.1

GEORREFERENCIAMENTO E BASES CARTOGRÁFICAS

7

2.2

AVALIAÇÃO DE ESTUDOS PRÉVIOS

8

2.3

OBTENÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9

2.4

ESTUDO DE CAMPO

9

3

CARACTERIZAÇÃO FÍSICA

9

3.1

LOCALIZAÇÃO

9

3.2

HIDROGRAFIA E ASPECTOS HIDROLÓGICOS

10

3.3

RELEVO

12

3.4

ESTUDO DE ÁREAS VERDES

14

3.4.1

DIAGNÓSTICO DA COBERTURA VEGETAL

14

3.4.1.1

QUALIFICAÇÃO COBERTURA VEGETAL

16

3.4.1.2

CARACTERIZAÇÃO E TIPOLOGIA DAS ÁREAS VERDES URBANAS DA SUB-BACIA DO BANANAL

17

3.4.1.3

DELIMITAÇÃO DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ZEPAM’s

23

3.4.1.4

DELIMITAÇÃO DAS APP’s LEGAIS

24

3.4.2

OCUPAÇÃO INFORMAL E EDIFICAÇÕES NAS APP’s

25

3.5

QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

25

3.5.1

CLIMATOLOGIA E REGIME PLUVIOMÉTRICO

25

3.5.2

QUALIDADE DA ÁGUA

28

3.6

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

28

3.6.1

OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO

30

3.6.3

SETORES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

30

4

INDICE 3.7

CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÕMICAS

32

3.7.1

ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

32

3.7.2

CRESCIMENTO E EVOLUÇÃO DA PERIFERIA

36

3.7.3

CRESCIMENTO URBANO DA REGIÃO DA BACIA DO CABUÇU DE BAIXO

37

3.7.4

PROCESSO DE FAVELIZAÇÃO

39

3.7.5

CENSO DEMOGRÁFICO

41

3.7.6

DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO

42

3.7.7

CLASSES DE RENDA

45

3.7.8

EQUIPAMENTOS PUBLICOS

46

3.8

INFRA-ESTRUTURA URBANA

47

3.8.1

SISTEMA VIÁRIO

47

3.8.2

REDE DE DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA

49

3.8.3

REDE COLETORADE ESGOTOS

50

3.8.4

REDE DE MACRODRENAGEM

51

3.8.5

COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

55

4

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO EXISTENTES

55

4.1

ESTATUTO DAS CIDADES

55

4.2

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

56

4.3

PLANOS REGIONAIS DAS SUBPREFEITURAS

65

4.3.1

FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA

66

4.3.2

CASA VERDE / CACHOEIRINHA

67

4.3.3

SANTANA / TUCURUVI

68

4.3.4

TREMEMBÉ / JAÇANÃ

69

4.3.5

PIRITUBA

71

4.3.6

CONSIDERAÇÕES

72

5

INDICE 4.4

COMITÊS DE BACIAS

74

4.4.1

COMITÊ DA BAICA DO ALTO TIETÊ

75

4.4.2

SUBCOMITÊS DE BACIA

75

4.4.3

FEHIDRO

75

4.5

PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (RMSP)

75

4.6

ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ESGOTOS DA RMSP

80

4.7

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA ESFERA FEDERAL

83

4.8

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA ESFERA ESTADUAL

87

4.9

PORTARIAS PERTINENTES NAS ESFERAS LOCAIS E REGIONAIS

90

4.10

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A BAICA DO GUARAPIRANGA

94

5

AÇÕES PROPOSTAS

94

5.1

QUADRO SÍNTISE DAS PROPOSTAS

95

5.2

DETALHAMENTO DAS PROPOSTAS

98

5.2.1

REMOÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO

98

5.2.2

CONTRUÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES VERTICAIS, COM ATÉ CINCO ANDARES

99

5.2.3

DELIMITAÇÃO DE ÁREAS SUJEITAS À IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CONDIZENTES COM A ÁREA DE MANANCIAIS

100

5.2.4

INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAIS COM FOCO NO SETOR DE SERVIÇOS QUE EXIJAM BAIXA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES

101

5.2.5

ELABORAÇÃO DE PRAD’s (PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS)

101

5.2.6

RECOMPOSIÇÃO DE MATAS CILIARES E CRIAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOS

102

6

INDICE 5.2.7

IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, ESPORTE E CULTURA.

103

5.2.8

REABERTURA DE CÓRREGOS TAMPONADOS E RECOMPOSIÇÃO PAISAGÍSTICA DE SUAS MARGENS

105

5.2.9

RECOMPOSIÇÃO PAISAGÍSTICA DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES URBANAS

106

5.2.10

REESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

106

5.2.11

EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CICLO-VIAS E BICICLETÁRIO

107

5.2.12

INCLUSÃO DOS CÓRREGOS DA BACIA DO CABUÇU DE BAIXO NO PROGRAMA CÓRREGO LIMPO

108

5.2.13

INCLUSÃO DOS CÓRREGOS DA BACIA DA CABUÇU DE BAIXO NO PROGRAMA CÓRREGO LIMPO

109

6

REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA

110

7

1. OBJETIVOS Este Plano de Ações tem como objetivo o desenvolvimento de bases técnicas e científicas que levem à produção de propostas de intervenção na Bacia Hidrográfica do Cabuçu de Baixo, de maneira a possibilitar a recuperação ambiental, o resgate da qualidade de vida das comunidades inseridas na bacia e a formação de planos que sejam capazes de barrar o avanço dos processos degenerativos sobre esta área de mananciais, de forma a permitir o reenquadramento de seus corpos D’água em classificação adequada segundo a Portaria CONAMA nº. 357/05 e o Decreto Estadual nº. 10.755/77.

2. METODOLOGIA 2.1. GEORREFERENCIAMENTO E BASES CARTOGRÁFICAS Para a elaboração dos mapas temáticos, que integram este trabalho, foram utilizados como base cartográfica os mapas do GEGRAN, de propriedade da Emplasa que, apesar de datarem de 1980 e serem baseados em fotogrametria aérea da década de 70, são, atualmente, o levantamento cartográfico mais recente disponível para o município de São Paulo.

Foram ainda utilizados os mapas temáticos constantes dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras Freguesia/Brasilândia, Casa Verde, Santana/Tucuruvi e Pirituba/Jaraguá, todas inseridas nos limites da Bacia do Cabuçu de Baixo.

8

Mapa: SEMPLA

Mapa de uso e ocupação de solo da

Mapa de uso e ocupação de solo da

Casa Verde

Freguesia e Brasilândia

Os mapas de fontes analógicas foram, previamente, digitalizados via scanner, sendo as imagens digitais ou raster, georreferenciadas em programa de desenho vetorial do tipo CAD, de maneira a propiciarem a produção dos mapas temáticos com precisão georreferencial em suas informações. Os produtos da elaboração destes mapas foram utilizados, tanto para a produção dos diagnósticos, servindo de base para a compreensão dos aspectos geográficos, sociais, de uso e ocupação de solo, ambientais, econômicos, administrativos e de infra-estrutura urbana, quanto para a apresentação e localização das diretrizes de interferência propostas neste trabalho.

2.2. AVALIAÇÃO DE ESTUDOS PRÉVIOS Ainda para a elaboração dos diagnósticos e para um aprofundamento do conhecimento acerca das características da Bacia do Cabuçu de Baixo e de outros trabalhos acadêmicos de interferência em bacias hidrográficas no município de São Paulo, foram avaliados alguns estudos acerca da própria Bacia do

9

Cabuçu de Baixo e de outras bacias. Como destaque está o projeto Plano de Bacia Urbana, datado do ano 2000, executado pelo Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e coordenado pelo Prof. Dr. Mario Thadeu Leme de Barros (PHD/EPUSP). Além deste foi avaliado também o projeto Programa Guarapiranga, cujo estudo e aplicação culminaram na elaboração de uma legislação específica para a Bacia do Guarapiranga (Lei Estadual 12.233/06 e Decreto Estadual 51.686/07).

2.3. OBTENÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Visto que a ocupação do solo urbano, assim como a interferência antrópica no ambiente natural e a convivência dos indivíduos em sociedade são reguladas por normas jurídicas dentro de um estado de direito, durante toda a elaboração deste estudo e, principalmente como balizamento de suas proposições, foram avaliadas a legislações e normatizações aplicáveis, em todas as esferas legais.

2.4. ESTUDO DE CAMPO Para que se pudessem aproximar as informações adquiridas, através dos estudos documentais, da realidade de vida da população que ocupa a Bacia do Cabuçu de Baixo, de suas condições sócioeconômicas, do estado de antropização e das condições ambientais locais, um estudo de campo foi conduzido de forma a complementar, tanto com registros fotográficos, quanto através da apreensão de impressões pessoais de cada membro da equipe, as bases técnicas que culminaram na elaboração dos diagnósticos e, desta forma, puderam balizar a produção das diretrizes para a área de estudo.

3. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA 3.1. LOCALIZAÇÃO A Bacia do Cabuçu de Baixo localiza-se ao norte do município, nos limites da cidade com o município de Caieiras. Uma das características a se ressaltar está o fato de que a bacia encontra-se integralmente localizada no município de São Paulo, o que pode trazer vantagens quanto ao processo político administrativo necessário à implementação de ações ou intervenções.

10

Mapa: Alexandre Alves

Reprodução do ANEXO I (Escala relativa ao formato A3).

3.2. HIDROGRAFIA E ASPECTOS HIDROLÓGICOS Os principais cursos D’água da bacia do Cabuçu de Baixo são: Córrego Bananal, córrego Itaguaçu, córrego Guaraú, córrego do Bispo e rio Cabuçu de Baixo (curso inferior). Essas unidades são mostradas no mapa a seguir. O córrego Bananal apresenta urbanização densa na sua margem direita, onde ocorrem problemas generalizados de inundação, quadro este que vem se agravando enormemente com a intensificação da urbanização na margem esquerda. O córrego Itaguaçu encontra-se em grande parte na área preservada e, mesmo o loteamento proposto pela empresa Imobel, que é vertical e com grandes áreas verdes, não deverá agravar as enchentes. O córrego do Bispo não está canalizado e sua bacia encontra-se em grande parte na Reserva da Cantareira (margem direita). Contudo, a sua margem esquerda encontra-se ocupada, na sua maior parte, por favelas. Na sub-bacia do córrego Guaraú foi implantada a E.T.A. Guaraú da SABESP, que conta com uma barragem que permite a laminação das vazões de cheia. Junto à sua foz o córrego encontra-se canalizado numa extensão de 680 m por meio de galeria dupla quadrada de 2,25 m de lado. Na sua porção final a galeria recebe a contribuição do córrego Água Preta. Devido à localização da E.T.A., a montante da bacia, ao sub-dimensionamento da galeria existente e à ocupação intensa do vale a jusante, inclusive das margens do córrego Guaraú, ocorrem inundações sérias na região.

11

A Tabela abaixo apresenta as principais características físicas das sub-bacias dos principais cursos D’água.

Área de Sub Bacia

Declividade Comprimento

Perímetro

Tempo de

Drenagem

Média do

do Curso

(Km²)

Talvegue

Principal

Bananal

13,61

0,0330

6,5

17,5

1,6

Itaguaçu

7,11

0,0376

6,5

11,5

1,2

Bispo

3,70

0,0371

8,3

10,1

0,8

Guaraú

9,67

0,0267

8,0

19,4

1,8

Cabuçu de Baixo

8,36

0,0017

7,5

19,9

1,0

(Km²)

Concentração (Horas)

Fonte Censo IBGE 2000

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Sub-bacia

Km²

Bananal

13,61

Itaguaçu

7,11

Bispo

3,70

Guaraú

9,67

Cabuçu de Baixo

8,36

Distribuição geográfica das sub-bacias na Bacia do Cabuçu de Baixo

12

3.3. RELEVO Características do Relevo A característica de grande inclinação do relevo na Bacia do Bananal, que difere de outras sub-bacias que visitamos, potencializa o risco de deslizamento dos terrenos que, por conta da ausência de fiscalização, acabam por receber a implantação de habitações que ocupam os pontos mais inusitados e de maior dificuldade para edificação. A construção avança além da encosta.

Mapa: Alexandre Alves Fotos: William Costa

Detalhes de uma escadaria de acesso ao alto do morro, construída ao lado de uma escada hidráulica.

13

Este mapa de declividade produzido pela POLI demonstra, através da identificação hipsométrica as diferenças de declividade das diversas áreas da Bacia do Cabuçu de Baixo. As áreas amarelas, de declividade inferior a 6% estão concentradas, principalmente nas áreas de várzea dos córregos do Bananal, Cabuço de Baixo, Bispo e Guaraú, pontos com grande potencial para a ocorrência de enchentes. Mapa de declividade da bacia do rio Cabuçu de Baixo.

0% a 6% 6% a 12% 12% a 20% 20% a 30% Acima de 30%

Mapas: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Detalhe da Sub-bacia do Bananal

14

3.4. ESTUDO DE ÁREAS VERDES 3.4.1. DIAGNÓSTICO DA COBERTURA VEGETAL Uma das primeiras etapas a se cumprir para o estabelecimento de áreas e estratégias de intervenção que visem conciliar a recomposição da vegetação e da qualidade ambiental com o desenvolvimento urbano é a realização de um diagnóstico da vegetação da bacia. Assim, duas estratégias distintas e complementares foram traçadas para a elaboração do diagnóstico da vegetação da bacia do Cabuçu de Baixo, constantes a seguir: •

Caracterização e levantamento da vegetação em campo;

•

Mapeamento da vegetação. Ainda para a complementação do levantamento de dados obtido, devido principalmente a

impossibilidade da realização de levantamentos extensivos de campo, vista a alta periculosidade da área em relação a segurança pessoal, foram utilizados dados secundários mediante pesquisas bibliográficas considerando a vegetação da Serra da Cantareira e de modo mais amplo a vegetação de outras áreas relevantes situadas no Planalto Atlântico. A área de estudo, formada pela bacia hidrográfica do rio Cabuçu de Baixo, se encontra localizada em pleno domínio da Mata Atlântica, contemplando dois tipos de paisagem muito distintos: ao sul da bacia ocorrem áreas densamente urbanizadas caracterizadas por tipos de ocupação humana que varia de média-baixa renda até muito baixa renda, onde se verifica pequena quantidade de áreas verdes e grande parte da margem dos córregos tomada por favelas; enquanto que ao norte, destaca-se um grande fragmento de vegetação florestal representado predominantemente pelo Parque Estadual da Serra da Cantareira, maior reserva florestal localizada em uma área urbana do planeta. O rio Cabuçu de Baixo propriamente dito, tem suas cabeceiras no interior do Parque da Cantareira e percorre toda a área urbanizada da bacia de montante para jusante na direção norte-sul em relação à região metropolitana de São Paulo, estando inteiramente canalizado. As áreas não edificadas aqui se resumem a algumas poucas e pequenas praças contíguas ao rio e a Avenida Inajar de Souza e, eventualmente, árvores ornamentais plantadas sobre o jardim construído sobre o leito canalizado e fechado do rio. De maneira geral, a bacia do rio Cabuçu de Baixo detém poucas áreas de vegetação natural significativa ou mesmo áreas livres de edificações situadas em sua área urbana, entre estas se destacam: •

Os piscinões do córrego Guaraú e do córrego Bananal;

•

Um aterro sanitário;

•

O grande terreno da indústria Italac;

•

Um terreno abandonado no extremo noroeste da bacia, junto a algumas nascentes do córrego Bananal;

15

•

A área de proteção da linha de transmissão elétrica;

•

Alguns pequenos fragmentos isolados na região sudeste da bacia;

•

Uma pequena área ligada ao cemitério da Vila Nova Cachoeirinha;

•

Ocorre também junto às margens do córrego Guaraú uma área já desmatada, mas ainda livre de processos de construção de extensão considerável. Contudo, toda a região norte da bacia é constituída por um grande maciço florestal relativo ao Parque

Estadual da Cantareira e ao seu entorno. De maneira geral, a vegetação característica de uma determinada. Região é decorrente das condições climáticas atuais e pretéritas, do histórico de uso e ocupação do solo, do tipo de solo e de relevo, entre outros fatores (Mantovani, 1993). De acordo com Tabarelli (1994), o Parque reconstituiu-se a partir do século XVIIII, mediante um decreto que tombava esta parte da Serra da Cantareira e proibia as atividades agropecuárias, formadas principalmente pela cafeicultura, que vinham até então se desenvolvendo na área. Trata-se, portanto, de vegetação florestal secundária. Por sucessão secundária são denominados os processos de restabelecimento da comunidade vegetal, após um distúrbio temporário, seja ele de origem natural ou antrópica (Horn, 1974). De modo que, assim como o Parque Estadual da Serra da Cantareira, toda a vegetação da área de estudo é composta por um grande mosaico de tipologias florestais, constituídos por distintos estágios sucessionais e isto se deve predominantemente à ação antrópica passada e presente, mas também ao regime de perturbações naturais característicos das matas. Outro elemento fundamental para a diferenciação da vegetação é a sua localização topográfica. Assim, dentro de um mesmo tipo de formação florestal existem subdivisões de acordo com a sua faixa altimétrica que, no Estado de São Paulo, podem variar de acordo com as seguintes classes de formação: das terras baixas, submontana, montana, alto-montana e formações aluviais (matas ripárias), que não variam topograficamente, mas se caracterizam por se localizarem nos terraços aluviais. De modo que, considerando as variações altimétricas em relação à classificação da floresta atlântica, Rizzini (1979) classificou-a como Floresta Pluvial Montana, Eiten (1983) denominou-a de Floresta Tropical Perenifólia de Terra Firme e Veloso & Goes-Filho (1982) de Floresta Ombrófila Densa Montana. Esta ultima categoria se refere às florestas que revestem as serras nas altitudes entre 800 e 1700 metros, sobre os morros mamelonares que constituem o relevo dissecado das Serras do Mar e da Mantiqueira. De uma maneira geral, a característica fundamental desta tipologia florestal é a não ocorrência de períodos biologicamente secos, fato que caracteriza os ambientes tipicamente ombrófilos. Ainda de acordo com Veloso (1991), esta tipologia florestal é dominada pelas formas de vida fanerófitas, associadas às subformas macro e mesofanerófitas, com abundância de epífitas e de lianas que as diferenciam de outras formações florestais.

16

3.4.1.1. QUALIFICAÇÃO COBERTURA VEGETAL Budowisk (1965) classificou o processo de sucessão ecológica ocorrente nas áreas de vegetação florestal nos Estados Unidos, em quatro estágios distintos conforme descrito abaixo:

•

Pioneiras − Espécies heliófitas, de ciclo de vida curto (até 10 anos), com todas as fases do ciclo de vida desenvolvidas sob alta luminosidade. Colonizam grandes clareiras e/ou áreas de cultivo abandonadas;

•

Secundárias − Plântulas e indivíduos jovens são esciófitos e os adultos são heliófitos, ocupando o dossel. Estabelecem se em pequenas clareiras e/ou no sub-bosque de florestas em diferentes estádios sucessionais;

•

Secundárias Iniciais − Estabelecem-se nos estádios mais iniciais da sucessão florestal, sendo suas plântulas e indivíduos jovens menos intolerantes à sombra que os das tardias;

•

Secundárias Tardias − Estabelecem-se em estádios mais tardios da sucessão florestal. A esta última categoria somaram-se as espécies clímax pela dificuldade em separálas, sendo que ambas ocorrem nas florestas em estádios mais avançados da sucessão. As espécies clímax diferem das secundárias tardias, basicamente, por possuírem ciclo de vida mais longo. As espécies características de subbosque podem ocorrer em florestas em diferentes estádios sucessionais; as plântulas, os indivíduos jovens e os adultos são esciófitos, nunca alcançando o dossel da floresta. Vários autores aplicaram classificações dos estágios sucessionais da vegetação baseados em

Budowisk (1965) em pesquisas realizadas nas florestas brasileiras, em particular nas áreas de Mata Atlântica e de Floresta Semidecídua localizadas no estado de São Paulo, como Gandolfi (1991), Lorenzi (1992); Tabarelli et al. (1993); Leitão Filho (1993); Tabarelli (1994), Knobel (1995), Gandolfi et al. (1995), Cardoso-Leite (1995) e AragakI (1997). As categorias de vegetação natural utilizadas para a classificação e mapeamento da vegetação neste trabalho foram definidas considerando o disposto no art. 6º, do Decreto nº. 750, de 10 de fevereiro de 1993 e a Resolução CONAMA nº. 10, de 10 de outubro de 1993 e regulamentações para o Estado de São Paulo, a partir da definição de vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica e complementações posteriores. Segundo o art. 3º, os parâmetros definidos no art. 2º para tipificar os diferentes estágios de regeneração da vegetação secundária podem variar, de uma região geográfica para outra, dependendo: •

Das condições de relevo, de clima e de solo locais;

•

Do histórico do uso da terra;

•

Da vegetação circunjacente;

•

Da localização geográfica;

•

Da área e da configuração da formação analisada.

17

A categorização do CONAMA não segue a mesma denominação de Budowisk e dos autores mencionados, porém, utiliza critérios semelhantes, adequando-os a uma legenda mais didática e de ampla compreensão. De maneira que, os padrões fisionômicos e florísticos adotados para a classificação da vegetação em campo se encontram de acordo com o referido decreto, conforme descrito abaixo: •

Vegetação Secundária Pioneira (SP) Representa o início do processo de colonização pelas plantas, assim, possui fisionomia geralmente campestre, com o predomínio de estratos herbáceos podendo haver estratos arbustivos e ocorrer predomínio de um ou outro. O estrato arbustivo pode ser aberto ou fechado, com tendência a apresentar altura dos indivíduos das espécies dominantes uniforme, geralmente até 2m. Os arbustos apresentam ao redor de 3 cm como diâmetro do caule ao nível do solo e não geram produto lenhoso. A diversidade biológica é baixa, com poucas espécies dominantes. Não ocorrem epífitas.

Trepadeiras podem ou não estar presentes e, se presentes, são geralmente herbáceas. A camada de serapilheira, se presente é descontínua e/ou incipiente. As espécies vegetais mais abundantes são tipicamente heliófilas, incluindo forrageiras, espécies exóticas e invasoras de culturas. Os terrenos baldios típicos de áreas urbanas também foram identificados com esta categoria. Na bacia do Cabuçu esta tipologia vegetal domina grandes fragmentos localizados nas bordas do grande maciço florestal representado pelo parque Estadual da Cantareira e áreas imediatamente contíguas a este na sua porção sul. Ocorre ainda em alguns grandes fragmentos localizados em meio às áreas urbanas na sub-bacia do Bananal. Pequenas manchas desta categoria, geralmente associadas às drenagens foram mapeadas no interior do Parque.

3.4.1.2. CARACTERIZAÇÃO E TIPOLOGIA DAS ÁREAS VERDES URBANAS DA SUBBACIA DO BANANAL

Mapa: Sempla

18

Liderança capitalização ZEPAM 02 É uma Pequena área, que em seu núcleo apresenta vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, e no entorno desse fragmento, principalmente ao norte, a vegetação encontra-se em estágio pioneiro, representados por uma vegetação rasteira e gramado, com um traço de impermeabilização do solo. A degradação é caracterizada também pela presença de fragmentos com solo exposto com características de acidez, pré-dispostos à erosão. Área Limítrofe á serra da Cantareira É uma Zona de amortecimento, com impacto visual de degradação maior devido ao corte de solos e ruas sem pavimentação. Há algumas construções com impermeabilização de solo entre as espécies arbóreas, que, caracterizadas pelo impacto do movimento urbanizado, são rala e diferente das outras áreas, pois, não apresenta um núcleo de arvoredos e contornos de vegetação rasteira, a degradação é adentrada em toda a área, sendo que os extratos herbáceos e arbustivos se desenvolvem ao lado dos extratos lenhosos e árvores remanescentes da serra da Cantareira, com apenas pequenas tiras de arvores agrupadas, traduzido numa paisagem aberta com visual de degradação de fora a fora. Área Remanescente A Rua Daniel Cerri separa a área que limita a Serra da Cantareira desta ilha de mata remanescente da serra Cantareira. Ao norte e também ao extremo sul desta ilha de vegetação florestal, apresenta corte de solo, e exposição do mesmo, com espécies herbáceas predominante com alguns arbustos classificados como vegetação em estagio pioneiro de regeneração. No centro da ilha, seguindo a centro oeste, a vegetação apresenta espécies remanescentes da mata atlântica, em estagio secundário inicial, com fisionomia fechada. Não há impermeabilização em toda área verde, mas a borda da mata a centro oeste até ao sul esta sendo invadida por construção de casas informal. Área de linha de transmissão Aqui a característica da vegetação é distinta, pois grande parte da área tem solo exposto com espécies de vegetação rasteira aqui e ali, nota se a presença de solo extremamente ácido, e com alguns locais impermeabilizados.

19

Pedreira Itaberaba Ao sul desta área há, a céu aberto uma cratera causada pela exploração de minério, sendo que a área, com feição desértica, sofre uma degradação constante devido a solos expostos a partir do corte e total desmatamento, já em fase de erosão. No entorno da cratera seguindo ate o norte da área há alguns fragmentos vegetais em estágio sucessional secundário inicial e pioneiro, sem apresentar um núcleo de arvoredos. Os extratos herbáceos e pequenas árvores se desenvolvem em todo o entorno da área, sempre ao lado de faixa urbana impermeabilizada. Dento da área há apenas uma construção e uma rua ambos impermeabilizados. Piscinão do bananal A área do piscinão do bananal também faz limite com o parque da Cantareira, está bem degradada, com solos cortados para fazer ruas, mas todos ainda á céu aberto, em volta do piscinão é verificado áreas completamente abertas com exposição do solo e vegetação rasteira do estágio pioneiro. Á esquerda do piscinão há vegetação no estagio secundário inicial, formando uma tira que se estende ate o parque, á direita seguindo ao norte até chegar ao parque há uma variação entre solo exposto, vegetação rasteira e vegetação secundária inicial, ambas caracterizadas por uma vasta degradação. Áreas de Praças no Meio Urbano As praças delimitadas nos mapas da SEPLAM nesta sub-bacia são muitas, mas durante visita de campo, constatamos outra natureza, a realidade é que não existe praticamente nenhuma praça, nota-se uma completa ausência de planejamento na ocupação da sub-bacia do Bananal, o que talvez possa explicar a quase inexistência de áreas verdes planejadas, como praças ou parques. Quando existem são canteiros com mudas de espécies exóticas e com árvores no estagio secundário inicial, mal cuidadas em solos impróprios para mantê-las e aparência bastante depredada de estruturas ineficientes como equipamentos de função social ou ambiental.

20

Foto e Mapa: Alexandre Alves

No espaço que sobra uma praça de: 1/3 do solo danificado e compactado e 1/3 de uma espécie arbórea inadequada.

21

Conclusão do Diagnóstico da Cobertura Vegetal Ao tipificarmos as áreas verdes da sub-bacia do bananal identificamos as seguintes circunstâncias: exposição de solo, solos impermeabilizados ou cortados, solos em fase de erosão, vegetação rasteira no estagio pioneiro secundário, vegetação arbórea remanescentes da mata atlântica agrupadas entre si, e outras presentes sobre as vegetações rasteiras. A diversidade das espécies vegetais vai de simples á significativa com dominância de pouquíssimas espécies, o que indica, sobretudo que a sobrevivente fauna é praticamente insignificante nestas áreas. Não há áreas verdes destinadas ao lazer, bem como estratégia para consolidar uma zona de amortecimento. Possíveis Intervenções Implantar um projeto de recuperação e enriquecimento do solo através de um sistema de plantio, que pode ser escolhido a partir das circunstâncias meio ambiente e população, optando ora por agro floresta (áreas onde será feito uma recuperação total do solo e, parcial ou total da floresta, prevendo, além da recuperação do solo sem uso de produtos químicos, um rendimentos financeiro em função das condições e tempo em que as plantas se desenvolvem), hora pela permacultura, (onde meio urbano e áreas verdes se consolidarão), proporcionando assim uma paisagem natural e bela. No caso da área de linha de transmissão, para evitar danos maiores e recuperar o solo daquele terreno, será necessário implantar um sistema de plantação de espécies não arbóreas, incluindo frutas e plantas de jardins, fazendo com que a paisagem esteja harmonizada nesta linha de transmissão. Na Área Liderança Capitalização ZEPAM 02 Esta área tem um pequeno corredor que a liga ao parque da serra da Cantareira, daí facilitará uma regeneração breve com menor complexidade, pois a transição da fauna possibilitará a proliferação das espécies da flora, reforçando o trabalho de recuperação. Na Área Limítrofe á Serra da Cantareira: Uma das maiores preocupações é a expansão urbana sobre a reserva do parque da Cantareira, esta área é um exemplo de como começa a degradação e a habitação em áreas que deveriam ser preservadas e não explorada, por tanto delimitar esta área e após a retirada e isolamento dos fatores degradantes, e uma avaliação do histórico de degradação, recuperá-la, aproveitando o potencial de alta recuperação e de regeneração natural, já que esta área esta ligada diretamente ao parque que por sua vez disponibilizará riquíssimos materiais genéticos, e trará a paisagem ao mais próximo possível de sua origem.

22

Na Área Remanescente Se observarmos no mapa veremos que esta área servirá de corredor ecológico que ligarão as áreas de APP’s recuperadas à serra da Cantareira, a recuperação desta área é muito mais prática devido a ausência antrópica em seu meio podendo ser direcionada apenas na manutenção das áreas verdes, na correção do solo de pequenas áreas descobertas e na reposição de algumas espécies nos locais onde há vegetação no estagio pioneira. Para evitar o adentro das residências informais, é possível, em parceria com o programa de habitação desenvolver projeto de moradias populares, fazendo com que as novas residências regularizadas e moradores educados e conscientes sobre a conservação e preservação sirvam de zona de amortecimento á esta área e a demais áreas que serão recuperadas. Na Área de Linha de Transmissão Para evitar danos maiores e recuperar o solo deste terreno, será necessário o plantio de espécies não arbóreas, incluindo frutíferas e plantas de jardins, trazendo harmonia paisagística abaixo desta linha de transmissão. Na Área da Pedreira de Itaberaba Recuperar o entorno, tornando o local em área de lazer, seguindo um exemplo de plantio que proporcionará uma paisagem de meio urbano com áreas verdes. O local da pedreira é impossível recuperar com áreas verdes, sendo viável a construção de um equipamento público de lazer e recreação (quadra, piscina e outros), para receber a população local, que não desfrutam de nem uma área de lazer e recreação. Na Área do Piscinão do Bananal Para evitar a expansão urbana sobre o parque da Cantareira é necessário consolidar esta área como uma zona de amortecimento, com atendimento especial ao piscinão do bananal que é apenas um buraco, uma várzea larga que recebe água na época da cheia, podendo ser incluído no projeto de recuperação de APP’s, para que permaneça com suas bordas florestadas.

23

3.4.1.3. DELIMITAÇÃO DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ZEPAM’s Com a finalidade de proteção de áreas naturais inseridas nas regiões de mananciais que abastecem o município, a Macrozona de Proteção Ambiental, apresenta diferentes condições de preservação do meio ambiente. Sua delimitação, os usos previstos e a definição dos instrumentos urbanísticos, ambientais e jurídicos a serem utilizados seguem os parâmetros descritos no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE Título III, Cap. II, Subseção II, Art. 150). As ZEPAM's (zonas especiais de preservação ambiental) são porções do território destinadas à preservação da biota, à proteção e recuperação dos recursos hídricos e à proteção de áreas de risco geotécnico, assim como a Macrozona de Proteção Ambiental, as ZEPAM’s estão legalmente estabelecidas e delimitadas pelo PDE (Plano Diretor Estratégico) do município de São Paulo e são delimitadas pelos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras cujo território engloba áreas com viés de proteção ambiental. (SEMPLA - S.Paulo) Macrozona de Proteção (Ambiental e ZEPAM’s)

Mapa: Alexandre Alves

24

3.4.1.4. DELIMITAÇÃO DAS APP’s LEGAIS As áreas de proteção permanente (APP’s) estão previstas nos Artigos 2º e 3º do Código Florestal (Lei 4771/65) e também no art. 197 da Constituição do Estado de São Paulo. Para a compreensão da influência da ocupação humana sobre as Áreas de Proteção Permanente, produziram-se um mapa temático de maneira a sobrepor os limites destas áreas sobre a ocupação atual. A partir deste mapa, construído através de programa de desenho vetorial e possibilidade de georreferenciamento, foi possível o cálculo da extensão destas áreas e sua delimitação precisa. Áreas de APP em sobreposição (Á ocupação atual)

Mapa: Alexandre Alves

Sub Bacia

Extensão

Área Invadida

Bananal

2,20 km²

62%

1,36 km²

Itaguaçu

1,22 km²

17%

0,21 km²

Bispo

0,87 km²

19%

0,17 km²

Guaraú

1,54 km²

78%

1,20 km²

Cabuçu de Baixo

0,95 km²

100%

0,95 km²

Totais

6,78 km²

57%

3,89 km²

Mapa: Alexandre Alves

25

3.4.2. OCUPAÇÃO INFORMAL E EDIFICAÇÕES NAS APP’s Com diferentes características, a ocupação das APP’s é uma condição comum a toda a extensão da área de estudo. Nas áreas de maior consolidação, ainda na chamada cidade formal (Grostein, 1985), a ocupação das APP’s ocorreu de acordo com as formas de ocupação e edificação previstas em códigos que não contemplavam sua existência ou a necessidade de sua preservação. Além da ocupação por habitações ou prédios comerciais, as avenidas de fundo de vale e os projetos de canalização de córregos também acabaram por tomar dos corpos D’água as suas áreas de várzea. Nas áreas além da Macrozona de Proteção Ambiental, onde a ocupação se faz de maneira informal e irregular, estas ocupações são feitas por autoconstruções extremamente precárias, com diferentes graus de consolidação.

Fotos: William Costa Fotos: William Costa

Ocupação de uma APP, com remanescentes de área nativa apresentada ao fundo.

3.5. QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 3.5.1. CLIMATOLOGIA E REGIME PLUVIOMÉTRICO A bacia do rio Cabuçu de Baixo se encontra totalmente inserida na RMSP que hidrologicamente se encontra dentro da bacia do Alto Tietê. A bacia do Alto Tietê tem um regime pluviométrico e de temperatura extremamente diversificado devido a diversos fatores como diferença de altitudes, cobertura do solo, etc. Alterações no uso e ocupação do solo (impermeabilização do solo, construção de prédios, etc.), geram mudanças na atmosfera local que se refletem no aumento da temperatura, fenômeno conhecido como ilha de calor. As ilhas de calor podem ser definidas como uma anomalia térmica, onde o ar da cidade se torna mais quente que o das regiões vizinhas. Pode-se observar que a região leste da cidade (Pari, Brás, Belém) existe uma grande ilha de calor, enquanto nas regiões vizinhas, regiões mais arborizadas ou com presença de parques e represas a

26

temperatura decresce, podendo chegar até 8ºC abaixo da temperatura registrada na porção leste da cidade de São Paulo. Mapa: SEMPLA Mapa: Trabalho da POLI

Temperatura aparente da superfície da cidade de São Paulo e arredores.

27

Além da ilha de calor, um outro fator de pequena escala que afeta a climatologia da RMSP é a brisa marítima, pois a região da cidade de São Paulo está localizada a 60 km do oceano Atlântico e 800 m acima do nível do mar, separada somente pela serra do Mar. Pesquisas em andamento no Instituto Astronômico Geofísico e de Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo têm como resultados preliminares que a combinação do fenômeno ilha de calor juntamente com a brisa marítima aumenta significamente a precipitação na RMSP, principalmente na zona leste. A bacia do Cabuçu de Baixo possui uma climatologia extremamente afetada por fatores de pequena escala, como acontece com a RMSP. Em uma área aproximada de 42 km2 é possível encontrar características físicas diversificadas: •

Diferenças de Altitude − A altitude varia de 725 m (junto à foz da Bacia do Cabuçu de Baixo) a 1205 m (Serra da Cantareira);

•

Cobertura do Solo − Nas áreas mais baixas o terreno está densamente habitado e conforme a declividade do terreno aumenta, esta ocupação diminui, dando lugar a uma vegetação densa. Estas características físicas diversificadas geram gradientes de temperaturas. Na Figura 2.19

observar-se que na parte mais urbanizada da bacia (foz no rio Tietê) as temperaturas chegam a ser 4ºC superior a das temperaturas registradas nas proximidades da serra da Cantareira. De acordo com a classificação de Köppen, o clima na bacia do rio Cabuçu de Baixo é definido como Cwb - temperado de inverno seco. Porém, podemos distinguir vertentes mais úmidas próximo à Serra da Cantareira, situada mais ao norte da bacia, onde temos um tipo climático denominado Cfb - temperado de inverno menos seco. Às características físicas da bacia juntamente com fatores como a entrada de frentes, a brisa marítima, o efeito vale-montanha e a presença da Serra da Cantareira nos mostram que existe uma pluviosidade um pouco maior na parte superior da bacia, próximo a serra. Segundo dados da estação meteorológica Mirante de Santana, localizada também a leste da bacia, a temperatura média absoluta é igual a 19,3C, com médias máxima e mínima iguais a, respectivamente, 24,9C e 19,3C. A circulação de vento predominante na região onde se encontra a bacia é do quadrante S-E. Esses ventos são mais ativos na primavera e no verão, observando-se também alguma atividade no outono. A atividade diminui no final do outono e nos meses de inverno, quando predominam a estabilidade do ar e as calmarias. A velocidade média do vento na região é moderada, cerca de 2,8 m/s.

28

3.5.2. QUALIDADE DA ÁGUA Um dos pontos mais contundentes que observamos em relação aos recursos hídricos foi a total ausência de ligações regulares de esgotos, em alguns pontos, principalmente ao longo dos corpos D’água onde, nas áreas que deveriam ser ocupadas por APP´s, as precárias habitações apresentam canos de saída de águas servidas diretamente sobre o córrego. Como conseqüência deste lançamento dos esgotos diretamente nos corpos D’água, os resultados qualitativos obtidos após a análise das amostras de água coletadas no ponto exutório do Córrego do Bananal (2) e no ponto médio do Córrego Itaguaçu (1), nos domínios do Condomínio Imobel, uma área relativamente bem preservada, apresentam variações significativas, sendo os dados mais impactantes as concentrações de OD (oxigênio dissolvido) e de amônia, indicadores de uma alta DBO e a presença de ortofosfatos, indicativos do lançamento de detergentes de uso doméstico nos corpos D’água.

3.6. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A forma como a sociedade se organiza, seja de forma planejada ou não, resulta em atividades ou usos diferenciados, que por sua vez acarreta no estabelecimento de tipos distintos de ocupação do espaço urbano, tais como: áreas de reserva, parques ou praças, áreas comerciais e residenciais, etc. Da mesma forma, o padrão de vida associado a uma determinada área assume expressões espaciais características. As relações entre os diferentes tipos de ocupação e sua distribuição espacial se dão de forma extremamente complexa e variam de sociedade para sociedade e mesmo de região para região dentro de um mesmo país. Os sistemas de classificação do uso do solo utilizam, predominantemente, uma classificação funcional, como por exemplo, áreas reservadas, áreas industriais, áreas residenciais, áreas comerciais. A utilização de produtos de sensoriamento remoto supõe uma relação entre as atividades sócio-econômicas e culturais de uma determinada área e os elementos e atributos espaciais que o formam, tanto no que se refere à sua composição físico-química (asfalto, concreto, vegetação, solo exposto, corpos D’água, etc.), quanto a sua estruturação geográfica (distribuição, densidade, localização). relativa e dimensão de quadras e arruamentos). Nesse sentido, tendo em vista a visão sinótica e a rápida capacidade de processamento automático de dados remotos, estes foram utilizados para classificar o uso e cobertura da terra e para compreender quais os elementos da superfície estão associados a cada forma de ocupação. A avaliação da dinâmica do uso e cobertura da terra envolveu o levantamento do uso atual e das sucessivas mudanças no uso e cobertura da terra da bacia do rio Cabuçu de Baixo. Essas avaliações tiveram a seguinte finalidade:

29

•

Identificar as classes de uso e cobertura da terra de forma a suprir com dados os modelos hidrológicos, sedimentológico e de qualidade da água;

•

Espacializar e quantificar a extensão e expansão da área urbana na bacia hidrográfica;

•

Subsidiar aspectos relativos ao planejamento urbano e territorial.

O levantamento do uso e cobertura atual da terra foi realizado através da classificação automática de imagens IKONOS. Em função do maior grau de especificidade relativo às classes de uso exigido pelo modelo de qualidade da água cogitado no início do projeto, foram consideradas as 26 classes descritas a seguir, definidas por estarem presentes na área e em função de sua adequação para o desenvolvimento do trabalho. Essas classes encontram-se identificadas na Tabela a seguir.

CLASSES

01. Loteamentos desocupados com vegetação. 02. Loteamentos desocupados sem vegetação. 03. Áreas vagas com vegetação. 04. Áreas vagas sem vegetação. 05. Chácaras. 06. Áreas verdes urbanas. Áreas de proteção legal (margem de córregos; linhas de 07. transmissão). 08. Área florestal. 09. Clubes de campo. 10. Equipamentos públicos (escola, creche, hospital). 11. Mineração. 12. Aterros industriais. 13. Lixões e bota-fora. 14. Cemitério. 15. Pocilgas. 16. Postos de gasolina. 17. Hospitais. 18. Lagoas de detenção temporária. 19. Indústrias e depósitos.

30

CLASSES 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26.

Comércio e serviços. Edificações. Conjuntos residenciais. Ocupação densa irregular. Ocupação densa regularizada. Arruamentos com asfalto. Arruamentos sem asfalto.

Fonte Censo IBGE 2000

3.6.1. OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO Segundo Pachêco e Ribas (1998), “O levantamento do uso da terra é de grande importância, na medida em que os efeitos do uso desordenado causam deterioração no ambiente. Os processos de erosão intensos, as inundações, os assoreamentos desenfreados de reservatórios e cursos D’água são conseqüências do mau uso do solo. O levantamento do uso da terra numa dada região tornou-se um aspecto fundamental para a compreensão dos padrões de organização do espaço. (...) A utilização de dados atualizados de uso e revestimento da terra é muito ampla, podendo-se citar, por exemplo: Inventário de recursos hídricos, controle de inundações, identificação de áreas com processos erosivos avançados, avaliação de impactos ambientais, formulação de políticas econômicas, etc. No entanto, não existe classificação de revestimento e uso da terra que seja única e ideal. Cada classificação é feita de forma a atender as necessidades do usuário, adaptadas à região. O conhecimento atualizado da distribuição e da ”Área” ocupada pela agricultura, vegetação natural, áreas urbanas e edificadas, bem como informações sobre as proporções de suas mudanças, se tornam cada vez mais necessárias aos legisladores e planejadores”. Outro fator de extrema relevância no controle do uso e ocupação do solo é a questão da qualidade da água nos rios e córregos. Grande parte dos detritos, sedimentos e matéria orgânica que afluem para estes corpos d’água está diretamente relacionada com a infra-estrutura existente e, principalmente, com as atividades humanas em seu entorno. Segundo Pinto (2001), “a garantia da qualidade das suas águas e do seu tempo de vida está intimamente ligada à capacidade de a sociedade gerenciar o uso e a ocupação do solo da área de contribuição”.

3.6.3. SETORES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO No sentido de balizar as formas de uso do solo e a criação de planos de intervenção, foram definidos três Setores de Planejamento Estratégico para a Bacia do Cabuçu de Baixo.

31

Setores de Planejamento Estratégico

Mapa: Alexandre Alves

•

SPAm - Setor de preservação ambiental. Mapa: Alexandre Alves

Está definido pela área de vegetação preservada nos limites da Serra da Cantareira. Nesta área somente os usos condizentes com a preservação ambiental, como estudos acadêmicos, planos de recuperação ambiental, aplicação de cursos de educação ambiental ou o eco-turismo estruturado poderão ser desenvolvidos. Este setor deverá ser ampliado quando da implantação dos PRAD’s (Planos de Recuperação de Áreas Degradadas) que se encontrem em terrenos contíguos à área preservada.

•

SUMPro - Setor de uso misto e proteção ambiental. É definido como uma interface entre o setor de preservação ambiental e a área de urbanização

consolidada. Neste setor, estão previstos usos residenciais e comerciais que possam ser condizentes com a preservação ambiental.

32

As intervenções previstas para esta área têm como pontos fundamentais, o resgate da qualidade de vida da população que ali habita a criação de condições e incentivos para o desenvolvimento econômico de maneira a fixar os trabalhadores em seu local de moradia e a formação de uma zona de amortecimento que seja capaz de deter o avanço da expansão urbana sobre as áreas de preservação. Estas intervenções e os usos previstos deverão estar em conformidade com o estabelecido no Plano Diretor do Município de São Paulo, especificamente em seu Capítulo II, Subseção II – Da Macrozona de Proteção Ambiental.

•

SUM - Setor de uso misto O setor de uso misto inclui as áreas já consolidadas da ocupação urbana, onde os processos

construtivos seguem planos determinados pelo Código de Obras e Edificações (Lei 11228/92) e o parcelamento e usos do solo ocorrem em consonância com o Plano Diretor Estratégico do Município. Devido à extrema consolidação da ocupação, para esta área, as intervenções previstas estão na esfera de recomposição paisagística das áreas verdes, readequações do sistema viário, com intervenções nas avenidas de fundo de vale, redefinição do sistema de transportes públicos e reestruturação dos estabelecimentos de ensino, com a possibilidade de um melhor aproveitamento pela população destes equipamentos públicos.

3.7. CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÕMICAS 3.7.1. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS De acordo com a recente divisão administrativa adotada pela Prefeitura do Município de São Paulo, a bacia do rio Cabuçu de Baixo está dividida em cinco subprefeituras.

•

Pirituba;

•

Freguesia do Ó/Brasilândia;

•

Casa Verde/Cachoeirinha;

•

Santana/Tucuruvi;

•

Tremembé/Jaçanã. As subprefeituras da Freguesia do Ó/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha juntas abrangem

pouco mais de 80% da área, como pode ser visto na tabela abaixo.

33

Subprefeituras

Áreas

Áreas

(km²)

(%)

Tremembé / Jaçanã

0,08

0,20

Casa Verde / Cachoeirinha

15,02

35,40

Freguesia do Ó / Brasilândia

19,17

45,10

Pirituba

2,12

5,00

Santana / Tucuruvi

6,08

14,30

Total

42,47

100,00

Fonte Censo IBGE 2000 Dos distritos de cada subprefeitura, nove estão na área da bacia, a saber: Brasilândia, Vila Nova Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Subprefeituras na bacia do rio Cabuçu de Baixo.

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

LEGENDA Mapa: Trabalho da POLI

Tremembé / Jaçanã

Santana / Tucuruvi

Freguesia do Ó / Brasilândia

Casa Verde / Cachoeirinha

Pirituba

34

Distritos na bacia do Rio Cabuçu de Baixo.

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

LEGENDA / DISTRITOS Brasilândia Vila Nova Cachoeirinha Casa Verde

Mapa: Trabalho da POLI

Freguesia do Ó

Mandaqui

Jaraguá

Pirituba

Limão

Jaçanã

As subprefeituras foram implantadas pela lei nº. 13.399, de 1º de agosto de 2002 (Projeto de Lei nº. 546/01, do Executivo). Foi estabelecida para a cidade de São Paulo a divisão em 31 subprefeituras, conforme descrito abaixo: SEÇÃO II − LEI Nº. 13.399- 01/08/2002 − LIMITES TERRITORIAIS Art. 7º - Ficam criadas no Município de São Paulo 31 (trinta e uma) Subprefeituras, constituídas pelos respectivos distritos abaixo relacionados e indicados.

35

Nº.

Subprefeituras

Distritos

01

Perus

Anhangüera, Perus

02

Pirituba

Jaraguá, Pirituba, São Domingos.

03

Freguesia/Brasilândia

Freguesia do Ó, Brasilândia.

04

Casa Verde/Cachoeirinha

Casa Verde, Cachoeirinha, Limão.

05

Santana/Tucuruvi

Mandaqui, Santana, Tucuruvi.

06

Tremembé/Jaçanã

Jaçanã, Tremembé

07

Vila Maria/Vila Guilherme

Vila Maria, Vila Guilherme, Vila Medeiros.

08

Lapa

09

Sé

10

Butantã

11

Pinheiros

12

Vila Mariana

Vila Mariana, Saúde, Moema.

13

Ipiranga

Cursino, Ipiranga, Sacomã.

14

Santo Amaro

Santo Amaro, Campo Belo, Campo Grande.

15

Jabaquara

Jabaquara

16

Cidade Ademar

Cidade Ademar, Pedreira.

17

Campo Limpo

Campo Limpo, Capão Redondo, Vila Andrade.

18

M´boi Mirim

Jardim Ângela, Jardim São Luiz.

19

Socorro

Socorro, Cidade Dutra, Grajaú.

20

Parelheiros

Marsilac, Parelheiros.

21

Penha

Penha, Cangaíba, Vila Matilde, Arthur Alvim.

22

Ermelino Matarazzo

Ermelino Matarazzo, Ponte Rasa.

23

São Miguel

São Miguel, Vila Jacuí, Jardim Helena.

24

Itaim Paulista

Itaim Paulista, Vila Curuçá.

25

Mooca

Brás, Água Rasa, Moóca, Pari, Belém, Tatuapé.

26

Aricanduva

Carrão, Aricanduva, Vila Formosa.

27

Itaquera

Barra Funda, Lapa, Perdizes, Vila Leopoldina, Jaguara, Jaguaré. Consolação, Santa Cecília, Bom Retiro, República, Sé, Bela Vista, Liberdade, Cambuci. Butantã, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Sônia. Pinheiros, Alto de Pinheiros, Itaim Bibi, Jardim Paulista.

Itaquera, Parque do Carmo, Cidade Líder, José Bonifácio.

36

28

Guaianases

Guaianases, Lajeado.

29

Vila Prudente/Sapopemba

Sapopemba, São Lucas, Vila Prudente.

30

São Mateus

São Mateus, São Rafael, Iguatemi.

31

Cidade Tiradentes

Cidade Tiradentes.

Entre outras, as subprefeituras terão como atribuições: a manutenção e a fiscalização do uso e ocupação do solo, a articulação e a coordenação de projetos nas áreas sociais, o planejamento, a gestão e a implantação das políticas públicas para a região fixadas pela prefeitura.

3.7.2. CRESCIMENTO E EVOLUÇÃO DA PERIFERIA O crescimento populacional ocorrido no século passado e a valorização da vida urbana em detrimento da vida no campo geraram um grande fluxo populacional às cidades, principalmente as de grande porte, acelerando o seu crescimento demográfico. Esse fenômeno, apesar de responsável em grande parte pelo enriquecimento desses centros urbanos gerou também empobrecimento de uma grande parte da população, devido à incapacidade de acomodação e atendimento às necessidades urbanas básicas desse contingente de pessoas, uma vez que não havia oferta suficiente de emprego e moradia para todos. Nestes centros urbanos a região periférica, onde está acomodada a maioria da população de baixa renda, além de concentrar as áreas de desenvolvimento urbano mais intenso, é a que mais tem problemas estruturais urbanísticos de uso e ocupação do solo e de qualidade ambiental. Estas áreas estão geralmente concentradas nas extremidades das cidades e são caracterizadas pelas ocupações mais ou menos informais de espaços urbanos, públicos ou privados, que chega a ser intensa e desordenada sem a intervenção do estado, com infra-estrutura precária e constituída basicamente de moradias auto-construídas. Essa desorganização na ocupação e uso do solo gera a falta de escolas, áreas verdes, centros de lazer, calçamento das ruas e saneamento básico. A dinâmica das mudanças nas regiões periféricas impulsionadas pela rápida construção das casas populares e pela acomodação do grande número de pessoas, devido ao adensamento populacional, torna difícil o trabalho de atendimento das demandas urbanas básicas. A situação descrita ocorre na maioria das grandes cidades. A metrópole paulistana não é uma exceção, e na área de estudo deste projeto, na bacia do rio Cabuçu de Baixo, observa-se grande expansão da periferia nos moldes colocados acima, crescimento desordenado, casas auto-construídas, ocupações irregulares nas margens dos rios, nas encostas da Serra da Cantareira, invasão de terrenos públicos e privados e até o início de ocupação de áreas de preservação ambiental do Parque Estadual da Serra da Cantareira. Isso implica em um grande custo ambiental e social, pois as áreas verdes são ocupadas sem nenhum estudo ou critério, com prejuízo da qualidade de vida dos moradores.

37

3.7.3. CRESCIMENTO URBANO DA REGIÃO DA BACIA DO CABUÇU DE BAIXO A bacia do rio Cabuçu de Baixo ocupa uma área de cerca de 42 km², situada na região noroeste da cidade de São Paulo entre a margem direita do rio Tietê e o Parque Estadual da Serra da Cantareira, um dos mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do Município de São Paulo e considerado pela UNESCO como reserva da biosfera. A área da bacia é composta por nove distritos divididos em cinco subprefeituras. Os principais distritos da bacia são Brasilândia, Vila Nova Cachoeirinha e Freguesia do Ó. O mais antigo deles é o distrito da Freguesia do Ó que tem sua história entremeada com a de São Paulo e com a do Brasil. Fundado por um bandeirante em 1580, serviu de retiro campestre para figuras ilustres do governo. Após a primeira década do século 20 ganhou impulso a fase de urbanização com os loteamentos, expandindo-se para o norte sobre as áreas verdes da Serra da Cantareira e com a chegada dos imigrantes europeus, que aqueceram o comércio local. Hoje a Freguesia do Ó e um dos principais bairros de classe média da cidade de São Paulo e é uma das principais portas de entrada para a bacia do rio Cabuçu de Baixo. Os primeiros núcleos residenciais do distrito de Brasilândia desenvolveram-se na década de 30 a partir do crescimento da ocupação dos sítios e chácaras de cana de açúcar existentes na região. Esse crescimento aconteceu devido à chegada de imigrantes de diversas regiões, principalmente japoneses, espanhóis e portugueses. Vieram também para o bairro os moradores da área central da cidade que habitavam cortiços e moradias populares e que foram expulsos do centro, devido à demolição dessas moradias para dar lugar às avenidas São João, Duque de Caxias e Ipiranga, durante a primeira gestão do Prefeito Prestes Maia (1938 − 1945). O primeiro loteamento do bairro data de 1947, a partir do sítio pertencente à Brasílio Simões, que teve seu nome empregado na denominação do bairro. Durante as décadas de 50 e 60 o bairro recebeu um grande contingente de migrantes nordestinos e famílias do interior de São Paulo e imigrantes italianos e portugueses. Todos atraídos para a capital paulista pelas oportunidades de emprego, oferecidas pela cidade em franca expansão e pelas promessas de melhores condições de vida. E atraídos para a Brasilândia pelas vantagens do novo loteamento que, apesar de não possuir infra-estrutura, oferecia a quem comprasse um terreno, parte dos tijolos e telhas para dar início à sua moradia além de facilidades de pagamento. Depois desse loteamento vieram outros e o bairro cresceu por sobre a Serra da Cantareira e às margens dos rios e córregos da região surgindo assim bairros adjacentes destinados a famílias de baixa renda. Os espaços urbanos livres, públicos ou privados remanescentes dos loteamentos foram sendo ocupados por favelas. O distrito de Vila Nova Cachoeirinha foi fundado em 5 de agosto de 1933, data oficializada junto à Câmara Municipal de São Paulo. Seguiu-se então o processo urbano no bairro, com a chegada dos primeiros loteamentos e também com o início do comércio no Largo do Japonês, em referência à influência dos imigrantes nipônicos na região. O loteamento que deu origem ao bairro teve a denominação de Vila Nova Cachoeirinha, devido a uma pequena cachoeira que se localizava onde hoje se dá a tangência das

38

Av. Inajar de Souza e deputado Emílio Carlos. Hoje o distrito de Vila Nova Cachoeirinha apresenta uma densa ocupação e grande número de favelas principalmente no entorno do Parque Estadual da Serra da Cantareira. Caracterização Sócia - Econômica e Ambiental Projeto Plano de Bacia Urbana 139 Uma parte preponderante dos habitantes da bacia do rio Cabuçu de Baixo, ocupa áreas residenciais criadas irregularmente, sem observância da legislação em vigor, e sem o auxílio de técnicos habilitados, em virtude, principalmente, da sua precária situação econômica e da rigidez das regras legais existentes. As pessoas de baixa renda ou sem renda, ao procurarem um espaço para morar, têm que escolher locais que correspondam à sua capacidade financeira. Na bacia, a solução encontrada por essas famílias consiste na invasão de terrenos desocupados, na ocupação de fundos de vale e de loteamentos irregulares, utilizando padrão de moradia típico de favelas (habitações subnormais). Foto: William Costa Foto: William Costa

Favela consolidada ocupando as margens de um afluente do córrego do Bananal.

39

Foto: Plano de Bacia Urbana (POLI) Fotos: Trabalho da POLI

Construção precária sobre um afluente do córrego Bananal, com lançamento direto de esgoto no mesmo.

Os loteamentos irregulares existentes na bacia do rio Cabuçu de Baixo abrangem os arruamentos clandestinos e também aqueles que se iniciam regularmente, mas que, a seguir, por várias razões, acabam não acabam não sendo aprovados pelos órgãos públicos. Nesses locais, a construção de edificações ou de barracos é feita sem licença da prefeitura e sem seguir os regulamentos oficiais, por pessoas não habilitadas, em etapas que dependem da disponibilidade de recurso por parte dos executantes. Através deste último processo, nas periferias são desmatados os terrenos particulares ociosos, atravessados por vias de acesso irregulares, estreitas e não pavimentadas, e construídas habitações, muitas vezes em locais com riscos de inundações (conforme figura abaixo) ou desbarrancamentos. Tais riscos são potencializados pela erosão do solo descoberto pelas águas das chuvas, e também pela impermeabilização ocorrente nos lotes ocupados, que provoca o aumento dos volumes dos fluxos de água pelas vias de acesso, desprovidas de infra-estrutura de drenagem. Muitas destas áreas também não possuem captação do esgoto sanitário, que acaba escorrendo pelas vias em direção aos córregos, ou mesmo são lançados diretamente nestes.

3.7.4. PROCESSO DE FAVELIZAÇÃO As regiões das subprefeituras da Freguesia do Ó/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha concentram cerca de 90% das favelas existentes na bacia, ver figuras abaixo, localizadas, na sua maioria, ao longo dos seus principais córregos, no distrito de Brasilândia, Bispo e Guaraú, ambos no distrito de Vila Nova Cachoeirinha.

40

Fotos: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Favela na margem do córrego Bananal, nas proximidades do Jardim Vista Alegre.

Subprefeituras

Quantidade de Favelas

Freguesia - Brasilândia

81

Casa Verde - Cachoeirinha

41

Pirituba

14

Santana - Tucuruvi

01

Total

137

Fonte Censo IBGE 2000

41

3.7.5. CENSO DEMOGRÁFICO Nesta parte serão apresentados dados, gerados a partir de análises sobre os planos de informações dos setores censitários do censo do ano 2000, realizado pelo IBGE, que caracterizam a bacia do rio Cabuçu de Baixo dos pontos de vista demográfico, sócio-econômico e de infra-estrutura urbana. Metodologia O setor censitário 2000 teve por princípio básico a manutenção das áreas dos setores censitários de 1996, desde que esta situação não provocasse problemas na coleta de dados, permitindo-se nesses casos a subdivisão ou agregação de setores de 1996, inteiros ou em parte, com base nos critérios estabelecidos e indicados a seguir:

•

Setor de Área Urbana, Urbanizada − Mínimo de 250 e máximo de 350 domicílios, de forma a propiciar a coleta do censo demográfico em até 30 dias;

•

Setor de Área Urbana, Não-Urbanizada − Mínimo de 150 e máximo de 250 domicílios ou, mínimo de 100 e máximo de 200 estabelecimentos agropecuários, com até 45 dias para coleta do censo demográfico;

•

Setor de Área Rural − Mínimo de 150 e máximo de 250 domicílios ou, mínimo de 100 e máximo de 200 estabelecimentos agropecuários ou área máxima de 500 km²; para coleta do Censo Demográfico em até 45 dias e, em até 60 dias para coleta do Censo Agropecuário;

•

Setor Aglomerado Rural − Mínimo de 51 e máximo de 200 domicílios;

•

Setor de Aglomerado Subnormal − Mínimo de 51 e máximo de 350 domicílios. Como os planos de informações referem-se ao município de São Paulo, a primeira atividade foi

cortar (por meio de técnicas de geoprocessamento) estes planos de informação tendo como referência o plano de informação contendo o limite geográfico da bacia. Desta forma, foram obtidos os setores censitários da área de estudo, que são 493, sendo que 4 foram excluídos das análises a seguir, por não terem dados disponíveis. No entanto, ao se analisar os dados, notou-se que os valores das variáveis dos setores censitários que estão no limite da bacia e que tiveram uma parte de sua área excluída em função da operação acima, permaneceram inalteradas, o que geraria erros nas contabilizações das mesmas. Desta forma, foi desenvolvido um script (conjunto de comandos para aplicação a um plano de informação) que, selecionada a variável desejada, considerando sua distribuição homogênea, efetua sua ponderação, em função da relação entre a área atual e área original do setor censitário.

42

3.7.6. DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO A distribuição espacial da população segundo as sub-bacias e a setorização (normal e subnormal) é apresentada na tabela abaixo, observando-se que 14,2 % da população total residente na bacia está localizada em setores subnormais, com concentração, em termos absolutos, nas sub-bacias do Guaraú (19.235 habitantes) e do Bananal (17.888 habitantes), embora nesta última a participação em relação à população residente na sub-bacia seja menor (12,97 % contra 25,03% na sub-bacia do Guaraú).

População Residente Guaraú Cabuçu de Baixo Itaguaçu Bananal Bispo Total

Setor Normal Homens Total (%)

Total 76853

57618

74,97

27609

47,92

30009

52,08 19235 25,03

9418

48,95

9817

51,04

137007 126282

92,17

60313

47,76

65969

52,24 10725

5286

49,29

5439

50,71

13 13 100,00 09 137885 119997 87,03 58453 25515 20037 78,53 9707 377273 323947 85,80 156091

Mulheres Total (%)

69,23 04 48,71 61544 48,45 10330 48,18 167856

Setor Normal Homens Total (%)

Geral Total (%)

Setor Sub-normal Homens Mulheres Total (%) Total (%)

Geral Total (%)

7,83

30,77 00 00 00 51,29 17888 12,97 8860 49,53 9028 50,47 52,55 5478 21,47 2722 49,69 2756 50,31 51,82 53326 14,24 26286 49,29 27040 50,71

Responsáveis Domicílios

Total

Guaraú

21227

16378

77,16

11936

72,98

4442

27,12

4849

22,84

3307

68,20

1542

31,80

38064

35374

92,93

24873

70,31

10501

29,69

2690

7,07

1975

73,42

715

26,58

00 36285 6800 102376

00 31726 5419 88897

87,44 79,69 86,83

00 23403 3807 64019

73,77 70,25 72,01

00 8323 1612 24878

00 26,23 4559 12,56 29,75 1381 20,31 27,99 13479 13,17

00 3340 949 9571

73,26 68,72 71,01

00 1219 432 3908

26,74 31,28 28,99

Cabuçu de Baixo Itaguaçu Bananal Bispo Total

Mulheres Total (%)

Geral Total (%)

Setor Sub-normal Homens Mulheres Total (%) Total (%)

Geral Total (%)

Fonte Censo IBGE 2000

A participação de homens e mulheres é praticamente a mesma, no entanto, quando se considera a questão dos responsáveis pelos domicílios, a participação masculina ainda é bem maior do que a feminina, tanto nos setores normais quanto nos subnormais, a menos dentre aqueles que ganham até um salário mínimo na tabela abaixo. Na bacia, a maioria dos responsáveis alfabetizados (91%) está na faixa etária dos 20 aos 49 anos, no entanto a maioria completou até o primeiro grau (considerando o antigo primário e o primeiro grau, efetivamente), sendo que, como acontece com a população brasileira, em geral, têm-se poucos responsáveis com nível superior, ainda mais quando ao se analisar os dados dos setores subnormais, verifica-se que 60% deles ganham até 5 salários mínimos.

43

Responsáveis por Domicílio Alfabetizados 10 a 19 anos 20 a 49 anos 50 a 69 anos

Total

Geral Total (%)

3972

3804

95,77

Não alfabetizados 10 a 19 anos 20 a 49 anos 50 a 69 anos

8896 25 3869 3464

6674 21 2603 2674

75,02 84,00 67,28 77,19

70 anos ou mais

1538

1376

639

514

Antigo Clássico, Científico, etc. Primeiro Grau Segundo Grau Superior Mestrado ou Doutorado

Setor Sub-normal Geral Homens Mulheres Total (%) Total (%) Total (%)

93480 82223 87,96 60270 73,30 21953 26,70 11257 12,04 8196 72,81 3061 27,19 823 643 78,13 180 21,87 67961 58653 85,30 9308 13,70 20724 19123 92,27 1601 7,73

70 anos ou mais

Curso mais Elevado Alfabetização de adultos Antigo Primário Antigo Ginásio

Setor Normal Homens Mulheres Total (%) Total (%)

168

4,23

2222 04 1266 790

24,98 1375 61,88 16,00 32,72 22,81

89,47

162

10,53

80,44

125

19,56

26745 23393 87,47 5325 4892 91,87

3352 433

12,53 8,13

29

5,30

5905 1191 215

17,07 6,31 3,25

07

5,19

547

518

3749

56,17

2925

43,83

94,70

34595 28690 82,93 18882 17691 93,69 6612 6397 96,75 135

128

94,81

847

38,12

Anos de Estudo 0 a 5 anos 6 a 11 anos

53926 44614 82,73 30496 68,24 14168 31,76 41722 37761 90,51 28573 75,67 9188 24,33

9312 3961

17,27 6430 69,05 2882 30,95 9,49 2978 75,18 983 24,82

12 anos ou mais

6728

6504

96,67

4995

76,80

1509

23,20

224

3,33

168

75,00

56

25,00

8656

7252

83,78

3121

43,04

4131

56,96

1404

16,22

664

47,29

740

53,71

52399 44420 84,77 31462 70,83 12958 29,17

7979

15,23 5975 74,88 2004 25,12

23016 21875 95,04 18295 83,63

3580

16,37

1141

4,96

3943

1,52

Rendimentos Até 01 salário mínimo 01 a 05 salários mínimos 05 a 15 salários mínimos Mais de 15 salários mínimos Sem rendimento

3883

98,48

3436

88,49

447

11,51

60

14362 11461 79,80

7706

67,24

3755

32,76

2901

1015 88,96 53

88,33

126

11,40

7

11,67

20,20 1853 64,22 1038 35,78

Fonte Censo IBGE 2000

Na Tabela abaixo, pode-se observar que a quase totalidade da bacia dispõe de abastecimento de água por meio da rede geral (Cerca de 99% dos domicílios é abastecido). Para os setores normais, isto também se aplica ao esgotamento sanitário (cerca de 90% dos domicílios é atendido por redecoletora). No

44

entanto, para os setores subnormais, o índice de atendimento da rede de esgoto é de apenas 51%, sendo que uma grande parte (34%) lança seu esgoto diretamente nos rios e córregos da região.

Domicílios

Total

Setor Normal Total

(%)

Setor Subnormal Total (%)

Total Part. Permanentes

10386 102353

89559 88868

0,00 99,23

13537 13485

0,00 99,63

Outros

743

691

0,77

52

0,38

Tipo Casa Apartamento Cômodo Condição Próprio Alugado

88523 12044 1783 69349 19855

75645 11673 1550 61649 19031

85,12 13,14 1,74 69,37 21,41

12881 371 2,33 7700 824

95,52 2,75 1,73 57,1 6,11

Outras

13149

8188

9,21

4961

36,79

Abastecimento Água Rede Geral Poço ou Nascente

101411 328

88058 292

99,09 0,33

13383 36

99,24 0,27

Outras

584

518

0,58

66

0,49

Esgotamento Rede Geral Fossa Séptica Fossa Rudimentar Rio, lago, mar Outras

87051 2541 571 8761 3043

80191 1926 478 4197 1788

90,24 2,17 0,54 4,72 2,01

6860 615 93 4564 1255

50,87 4,56 0,69 33,85 9,31

Sem banheiro

386

288

0,32

98

0,73

Lixo Coletado Queimado ou enterrado

100539 103

87660 95

98,64 0,11

12879 08

95,51 0,06

Jogado em rio, lago ou mar

466

144

0,16

322

2,39

Outras

1245

969

1,09

276

2,05

Moradores 01 Morador 02 Moradores 03 a 05 Moradores 06 a 08 Moradores 09 Moradores ou mais

7747 17117 64086 11856 1547

6798 15301 55844 9732 1193

7,65 17,22 62,84 10,95 1,34

949 1816 8242 2124 354

7,04 13,47 61,12 15,75 2,63

Fonte Censo IBGE 2000

45

3.7.7. CLASSES DE RENDA Classes de renda por sub-bacia.

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Legenda

Mapa: Trabalho da POLI

Até 01 salário mínimo.

Sub-bacia do Bananal

01 a 05 salários mínimos.

Sub-bacia do Bispo

05 a 15 salários mínimos.

Sub-bacia do Cabuçu

> de 15 salários mínimos.

Sub-bacia do Guaraú

Sem remuneração

Sub-bacia do Itaguaçu

46

3.7.8. EQUIPAMENTOS PUBLICOS A partir de dados obtidos junto às diversas secretarias do Município de São Paulo, incluindo-se aí os Planos Regionais Estratégicos das subprefeituras que integram a área objeto de estudo e os mapas específicos constantes destes planos, foi possível, através de técnicas de georreferenciamento, a produção de um mapa temático com a localização dos diversos equipamentos públicos existentes na Bacia do Cabuçu de Baixo. Mapa: Alexandre Alves

Reprodução do ANEXO IV (Escala relativa ao formato A3).

Com a observação da localização destes equipamentos e sua distribuição espacial ao longo da bacia, observou-se que existe uma grande ausência do poder público nas áreas centrais da bacia, mais especificamente naquelas porções do terreno onde a ocupação irregular e as construções precárias acabam por se instalarem. Algumas conclusões curiosas, como a instalação da Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia em local pertencente à área da Subprefeitura da Casa Verde, parecem demonstrar ainda mais a falta de planejamento quando da implantação de equipamentos que devem servir aos cidadãos.

47

Sub Bacia

Total

Até 01

01 a 05

05 a 15

Mais de 15

Salário

Salários

Salários

Salários

Mínimo

Mínimos

Mínimos

Mínimos

Total

(%)

Total

(%)

Sem Rendimento

Total

(%)

Total

(%)

Total

(%)

Guaraú

21227

1620

7,67

10221 48,15

5594

26,35

1369

6,45

2415

11,38

Cabuçu

36064

3410

8,96

18845 49,51

9830

25,82

1825

4,79

4154

10,91

Bananal

36295

3369

9,28

20364 56,12

5356

14,76

371

1,02

6825

18,81

Bispo

6800

534

7,85

3576

1229

18,07

95

1,40

1366

20,09

52,59

Fonte Censo IBGE 2000

3.8. INFRA-ESTRUTURA URBANA 3.8.1. SISTEMA VIÁRIO Em termos de vias, são cerca de 430 km, distribuídas na área urbanizada da bacia do rio Cabuçu de Baixo, onde se destacam, entre outras, as Avenidas Nossa Sra. Do Ó, Cantídio Sampaio, Penha Brasil, Deputado Emílio Carlos, Parada Pinto, Imirim e Inajar de Souza (Figura 4.1), sendo esta última a principal via de acesso à região (Figura 4.2). Com cerca de 12 km, implantou-se ali um corredor e um terminal de ônibus, entre 1989 e 1992.

Fotos: William Costa

48

Mapa: SEMPLA Mapas: SEMPLA

49

3.8.2. REDE DE DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA O sistema de distribuição de água na Bacia do rio Cabuçu de Baixo compreende os setores de distribuição da SABESP: Freguesia do Ó, Guaraú, Jaraguá, Vila Brasilândia e Vila Nova Cachoeirinha. É composto por reservatórios apoiados e elevados totalizando 60.700 m3 de capacidade de reservar, 03 (três) “booster’s”: Pedra Branca, Guaraú II e Vista Alegre, 78 (setenta e oito) válvulas redutoras de pressão (VRP) que protegem uma extensão total de 758 km de rede de distribuição de água. Apresenta-se na tabela abaixo, parcela de cada setor inserida dentro da área da Bacia do rio Cabuçu de Baixo. Setor de Distribuição de Água

(%) do setor

Vila Brasilândia

10%

Freguesia do Ó

8%

Guaraú

22%

Jaraguá

32%

Vila Nossa Cachoeirinha

28%

Total

100%

Fonte Censo IBGE 2000

A rede de abastecimento de água da Bacia do rio Cabuçu de Baixo atende 341.099 habitantes, o que corresponde a 90 % da população residente na bacia conforme pode ser visto na figura abaixo. Mapa de rede de abastecimento de água da bacia do rio Cabuçu de Baixo.

Mapa: Trabalho da POLI Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

LEGENDA Abastecimento de Água Bacia do Cabuçu de Baixo

50

3.8.3. REDE COLETORADE ESGOTOS Todo esgoto gerado na bacia do rio Cabuçu de Baixo (TC-12) tem como destino final a Estação de Tratamento de Esgotos de Barueri (ETE Barueri). O sistema de esgotamento sanitário é constituído por redes coletoras, coletores troncos e interceptores. É formado por 397,5 Km de rede coletora, 10 (dez) coletores troncos, o interceptor ITi-2. O sistema opera por gravidade, não dispondo de estações elevatórias de esgoto. A tabela abaixo identifica os coletores troncos da TC-12. Coletor Tronco Principal

Coletor Tronco Secundário

Bananal

Jardim Centenário

Cabuçu de Baixo MD

Vila Espanhola

Cabuçu de Baixo ME

Jardim Primavera

Guaraú

Vila Carbone

Canivete Bispo Fonte Censo IBGE 2000

A rede de coletora de esgoto atende a 318.936 habitantes, o que corresponde a 85 % da população residente na bacia do rio Cabuçu de Baixo, como pode ser visto na figura abaixo. Para os setores normais, definidos pelo IBGE, a quase totalidade da bacia dispõe de esgotamento sanitário. No entanto, para os setores subnormais, o índice de atendimento da rede de esgoto é de apenas 51%, sendo que uma grande parte, 34%, lança seu esgoto diretamente nos rios e córregos da região. A SABESP tem cadastrado 159 (cento e cinqüenta e nove) pontos de lançamento em galerias de águas pluviais ou nos córregos. Mapa da rede coletora de esgoto da bacia do rio Cabuçu de Baixo.

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

LEGENDA Esgoto Bacia do Cabuçu de Baixo

51

3.8.4. REDE DE MACRODRENAGEM O rio Cabuçu de Baixo encontra-se canalizado há anos ao longo da Av. Inajar de Souza, em galerias fechadas entre a rua Pedro D’Oro e a foz do no Tietê, com 5,6 km de extensão, e em canal aberto a montante da rua Pedro D’Oro, até a foz do córrego do Bispo, num total de aproximadamente 1,5 km. A representação das obras de macrodrenagem da bacia são mostradas na figura abaixo. Na figura a seguir, é mostrada uma foto do trecho do rio Cabuçu de Baixo em canal a céu aberto. Obras de macrodrenagem na bacia do rio Cabuçu de Baixo.

Piscinão Bananal

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Piscinão Guaraú

Trecho de canal a céu aberto Trecho em galerias fechadas

Av. Inajar de Souza

Mapa: Trabalho da POLI

52

Fotos: Plano de Bacia Urbana (POLI)

As galerias antigas da Av. Inajar de Souza foram reforçadas por outras galerias fechadas, formando

um

conjunto

de

células

que

conduzem as vazões afluentes ao córrego. O reforço seria executado ao longo de todo o trecho de canalização em galeria, de 5,6 km de extensão, ou seja: entre a Rua Pedro D’Oro e a foz do córrego Cabuçu de Baixo no Tietê.

No

entanto,

por

dificuldades

no

remanejamento do coletor tronco de esgotos, o reforço foi implantado entre a confluência atual do córrego Guaraú e a foz no rio Tietê, restando 260 m de reforço a serem executados oportunamente. O reservatório do Bananal é formado por uma bacia de detenção escavada em solo, revestida por rachão no fundo. O controle dos níveis D’água é feito por estrutura de concreto com galeria de fundo e vertedouro em patamares, as figuras abaixo mostram algumas características desse reservatório. Rio Cabuçu de Baixo – trecho em canal a céu aberto.

Reservatório Bananal – dispositivo de saída.

53

Fotos: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Reservatório Bananal – Bacia de detenção.

O reservatório do Guaraú coleta as águas do córrego Guaraú, exceto seu afluente, o Água Preta, e parte das águas do rio Cabuçu de Baixo. As águas do Cabuçu de Baixo afluem a esse reservatório quando atingem uma determinada cota, as figuras abaixo ilustram alguns aspectos desse reservatório. Fotos: Trabalho da POLI

Canalização do córrego do Guaraú a montante do reservatório.

54

Fotos: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Galeria de entrada do córrego Guaraú no reservatório.

Reservatório Guaraú – bacia de detenção.

Reservatório Guaraú – dissipador de energia na entrada do reservatório.

55

3.8.5. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A situação de coleta de resíduos sólidos, segundo os dados do Censo 2000, indica que nos setores normais 98,64% dos domicílios são atendidos e nos setores sub-normais esse indicador cai para 95,51%, sendo que 2,39 % dos domicílios lança os resíduos em córregos. A CETESB, no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares de 2003, apresenta como índice de produção “per capita” de resíduos sólidos domiciliares para cidades com mais de 500 mil habitantes, o valor de 0,7 kg/hab.dia. Aplicando-se este índice à população da bacia, tem-se uma produção diária de resíduos sólidos de cerca de 264 toneladas. Desta, cerca de 5 toneladas não são coletadas, sendo que 20%, cerca de 1 tonelada, é lançada em córregos e rios da região.

4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO EXISTENTES 4.1. ESTATUTO DAS CIDADES Os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto só poderão ser aplicados pelo município mediante a elaboração de um Plano Diretor pelo Poder Executivo, o qual deverá ser instituído através de lei municipal. O Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, e sua função principal é estabelecer os instrumentos por meio dos quais o município vai garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, bem como garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social. Para implementar um Plano Diretor, o Executivo deve mobilizar uma equipe técnica, que fará um diagnóstico da situação urbana, do uso do solo e dos conflitos existentes. A partir desse diagnóstico devem ser definidos os instrumentos do Estatuto mais interessantes para o município, bem como os critérios para sua aplicação. Alguns dos instrumentos podem exigir que sejam feitas leis específicas para sua implementação, posteriormente à sua previsão no Plano Diretor. Os potenciais resultados dos instrumentos propostos no Estatuto da Cidade são muitos: a democratização do mercado de terras; o adensamento das áreas mais centrais e dotadas de melhor infraestrutura, acarretando uma redução pela pressão de ocupação das áreas mais longínquas e ambientalmente mais frágeis; além da regularização dos imóveis ocupados ilegalmente. O Estatuto abre novas possibilidades de prática do planejamento e da gestão urbana, mas depende fundamentalmente de seu uso eficaz no nível local. Mesmo havendo perdas pontuais para alguns dos grandes proprietários urbanos, ganha-se muito com a democratização do planejamento e da gestão urbana que o Estatuto agora permite.

56

4.2. PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Para que se avaliem corretamente as propostas do poder público municipal incidente sobre o território da bacia do Cabuçu de Baixo é necessário, em primeiro lugar, que haja suficiente compreensão dos instrumentos disponíveis e das dinâmicas de intervenção ali propostas. Os novos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, como a outorga onerosa de potencial construtivo e de alteração de uso, a transferência do direito de construir, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e três tipos de coeficientes de aproveitamento, acabaram por confrontar as formas tradicionais de planejamento e de controle do uso do solo como o zoneamento tradicional. Ao elaborar o Plano Diretor da cidade, documento subsidiário ao Estatuto, estas questões tiveram que ser enfrentadas de forma pioneira. “Em conseqüência, para a elaboração do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, tornou-se necessário criar novos conceitos, novas formas de abordagem, novos procedimentos, tendo em vista tornar a legislação mais maleável, mais aderente à realidade, com suas diferenças e contrastes inevitáveis, de sítio físico, de ocupação urbana, de infra-estrutura, de nível econômico da população, de estilos de vida, de história, de evolução e de paisagem urbana (Exposição de Motivos do Projeto de Lei sobre os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras).” O Plano Diretor Estratégico – PDE do Município de São Paulo, instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano é parte integrante do processo de planejamento municipal, sendo que suas diretrizes e prioridades devem orientar os Planos Pluianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. No PDE está previsto que o processo sistemático de planejamento municipal, com base em suas diretrizes e orientações, deve compreender:

•

O parcelamento do uso e da ocupação do solo;

•

O zoneamento ambiental;

•

O plano plurianual;

•

Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

•

Gestão orçamentária participativa;

•

Planos, programas e projetos setoriais;

•

Planos e projetos regionais a cargo das subprefeituras e planos de bairros;

•

Programas de desenvolvimento econômico e social.

57

No PDE a cidade é analisada de forma integrada, visando estabelecer a orientação para que se alcance o desenvolvimento sustentável, sedo que engloba diretrizes estabelecidas na Agenda 21 do município, elaborada em 1996. Desta maneira, são estabelecidos diversos programas temáticos, assim como os objetivos, diretrizes e ações estratégicas para cada um. Tais programas envolvem os seguintes temas: Desenvolvimento Econômico, Social e Urbano; Trabalho, Emprego e Renda; Educação; Saúde; Assistência Social; Cultura; Esportes, Lazer e Recreação; Segurança Urbana; Abastecimento; Agricultura Urbana, Recursos Hídricos, Saneamento e Meio Ambiente. Os principais objetivos previstos para esses programas são as melhorias da qualidade de vida da população; a justa distribuição da riqueza e a equidade social; melhorar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade; descentralizar a gestão e o planejamento públicos, conforme previsto na Lei Orgânica, mediante a criação de Subprefeituras e de instâncias de participação local. Visando atender estas diretrizes, o PDE prevê a elaboração de Planos Regionais e Planos de Bairro. Uma das inovações contidas no PDE da cidade de São Paulo relaciona-se à questão do meio ambiente, inovadoramente presente na maioria das diretrizes das diversas políticas estabelecidas. Nesse sentido, fez enorme diferença a presença, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por ocasião da discussão deste PDE, de Secretária e equipe com origem e tradição técnica em atividades de planejamento ambiental. A questão ambiental é abordada de maneira a prever que sejam preservadas áreas remanescentes, sem ocupação, garantir a qualidade ambiental, assim como que sejam adotadas tecnologias que procurem minimizar danos ao meio, de maneira a garantir a qualidade de vida dos cidadãos. A Política Ambiental para o município consiste em um corpo de diretrizes e ações estratégicas específicas para o setor, e, paralelamente, de orientações para diversas das demais políticas setoriais. Destaca-se, dentre os itens específicos da Política Ambiental a orientação para:

•

Implantar parques lineares dotados de equipamentos comunitários de lazer, como forma de uso adequado de fundos de vale, desestimulando invasões e ocupações indevidas;

•

Controlar a atividade de mineração e os movimentos de terrano município e exigir aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;

•

Implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer programas de recuperação;

•

Criar interligações entre as áreas verdes;

•

Criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos.

58

Cabe aqui destacar algumas das diretrizes para os demais setores, a começar pelos serviços de saneamento no município, onde deve ser priorizada a expansão dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos nos assentamentos localizados em bacias de mananciais destinados ao abastecimento, como os de Billings e Guarapiranga, ou daquelas que contribuam para eles, como a bacia do Pinheiros, bacias afluentes de parques urbanos e demais equipamentos públicos, a montante de áreas inundáveis, como as bacias dos córregos Aricanduva, Pirajussara, Cabuçu de Baixo, Guaraú, áreas com serviço ineficiente, como as extremidades de rede das zonas Noroeste e Sudoeste do Município e áreas a montante de assentamentos precários em todo o Centro Expandido. Quanto à Urbanização e ao Uso do Solo, o PDE estabelece que deve ser estimulada a ocupação nas áreas já dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos públicos, de forma a coibir a ocupação nas regiões periféricas e o surgimento de assentamentos irregulares, evitar a ociosidade destes equipamentos, otimizar investimentos e reduzir custos, tal como está previsto no Estatuto da Cidade. De forma complementar, deve ser estimulado a urbanização e qualificação de áreas de infraestrutura básica incompleta e com carência de equipamentos sociais, bem como devem ser qualificadas as áreas ocupadas por favelas, loteamentos irregulares e cortiços. Está previsto, também, o desenvolvimento e a implementação dos Planos de Urbanização em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. Como forma de qualificar as áreas ocupadas por habitações subnormais, devem ser realizadas melhorias das habitações existentes das famílias de baixa renda e deve ser viabilizada a produção de Habitações de Interesse Social – HIS e estimuladas a produção de Habitações de Mercado Popular – HMP. A Política de Habitação do Município (artigo 79) estabelece que devem ser coibidas novas ocupações por assentamentos habitacionais nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas. Importante citar o capítulo que trata da paisagem urbana (art. 91), onde estão definidos os principais objetivos para este tema, os quais consistem basicamente em: •

Garantir a qualidade ambiental do espaço público e o direito do cidadão à fruição da paisagem;

•

Garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão;

•

Assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana;

•

Favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;

•

Elaborar normas e programas específicos para os distintos setores da cidade considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem.

59

A urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, sendo quatro estruturadores e cinco integradores. Os Elementos Estruturadores são os eixos que constituem o arcabouço permanente da

Cidade,

os quais,

com suas

características diferenciadas, permitem alcançar

progressivamente maior aderência do tecido urbano ao sítio natural, melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior equilíbrio entre as áreas construídas e os espaços abertos. Os Elementos Integradores constituem o tecido urbano que permeia os eixos estruturadores e abriga as atividades dos cidadãos que deles se utilizam. Assim sendo, os Elementos Estruturadores compreendem: a) Rede Hídrica Estrutural; b) Rede Viária Estrutural; c) Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo; d) Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades. Os Elementos Integradores compreendem: a) Habitação; b) Equipamentos Sociais; c) Áreas Verdes; d) Espaços Públicos; e) Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. Com relação à Rede Hídrica Estrutural, o artigo 106 define a criação do Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D’Água e Fundos de Vale, o qual compreende um “conjunto de ações, sob a coordenação do Executivo, com a participação de proprietários, moradores, usuários e investidores em geral, visando promover transformações urbanísticas estruturais e a progressiva valorização e melhoria da qualidade ambiental da Cidade, com a implantação de parques lineares contínuos e caminhos verdes a serem incorporados ao Sistema de Áreas Verdes do Município”. O Artigo 108 diz que o conjunto de ações previstos no Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D’Água e Fundos de Vale poderá ser proposto e executado, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada, utilizando-se para tanto dos instrumentos previstos na lei. Tendo em vista o contexto deste projeto, é importante citar os principais objetivos do Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D’Água e Fundos de Vale:

60

a) Ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis ao longo dos fundos de vales da Cidade, de modo a diminuir os fatores causadores de enchentes e os danos delas decorrentes, aumentando a penetração no solo das águas pluviais e instalando dispositivos para sua retenção, quando necessário; b) Ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando progressivamente parques lineares ao longo dos cursos D'água e fundos de vales não urbanizados, de modo a atrair, para a vizinhança imediata, empreendimentos residenciais; c) Garantir a construção de habitações de interesse social para reassenta mento, na mesma subbacia, da população que eventualmente for removida; d) Integrar as áreas de vegetação significativa de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação; e) Ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres; f)

Recuperar áreas degradadas, qualificando-as para usos adequados conforme o Plano Diretor Estratégico;

g) Integrar as unidades de prestação de serviços em geral e equipamentos esportivos e sociais aos parques lineares previstos; h) Construir, ao longo dos parques lineares, vias de circulação de pedestres e ciclovias; i)

Estimular a implementação de programas educacionais que contemplem temas sobre lixo domiciliar, a importância da limpeza dos espaços públicos e o permanente saneamento dos cursos D’água, bem como a necessidade de fiscalização permanente desses espaços;

j)

Promover ações de saneamento ambiental dos cursos D'água;

k) Implantar sistemas de retenção de águas pluviais. Os Parques Lineares podem ser implantados ao longo das margens dos cursos D’água e fundos de vale (faixas de 30 metros), nas planícies aluviais com prazos de recorrência de chuvas de pelo menos 20 (vinte) anos, sendo que a implantação dos parques lineares se dará preferencialmente de montante para jusante dos cursos D´água. Com relação às áreas verdes, está definido que propriedades particulares poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município, por lei ou solicitação do proprietário (Artigo.134), sendo que para estimular a preservação da vegetação nas áreas particulares poderá ser utilizado como instrumento a Transferência do Direito de Construir e/ou por incentivos fiscais. Nas áreas verdes poderão ser implantados equipamentos de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os parâmetros urbanísticos definidos no artigo 136. Quanto à organização do uso do solo, o território do município foi dividido em duas macrozonas complementares: a Macrozona de Proteção Ambiental e a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Na Macrozona de Proteção Ambiental os núcleos urbanizados, as edificações, os usos e a

61

intensidade de usos, e a regularização de assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos. Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, as edificações, usos e intensidade de usos subordinar-seão às exigências relacionadas com os elementos estruturadores e integradores, à função e características físicas das vias, e aos planos regionais a serem elaborados pelas Subprefeituras. A Macrozona de Proteção Ambiental, por sua vez, foi subdividida em três macroáreas (de Proteção Integral, de Uso Sustentável, de Conservação e Recuperação), de acordo com os diferentes graus de proteção necessários e desejados, e também de forma a dirigir a aplicação dos instrumentos ambientais, urbanísticos e jurídicos que poderão apoiar a sua implementação. As Macroáreas de Proteção Integral compreendem as reservas florestais, os parques estaduais, os parques naturais municipais, as reservas biológicas e outras unidades de conservação que tenham por objetivo básico a preservação da natureza. Nestas áreas são admitidos apenas os usos que não envolvam consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais, sendo vedados quaisquer usos que não estejam voltados à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental, mediante definição caso a caso do coeficiente de aproveitamento a ser utilizado, conforme a finalidade específica. As Macroáreas de Uso Sustentável abrangem as Áreas de Proteção Ambiental - APAs, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, e outras, cuja função básica seja compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais existentes. Nelas são permitidos usos econômicos como a agricultura, o turismo e lazer e mesmo parcelamentos destinados a chácaras, desde que compatíveis com a proteção dos ecossistemas locais. Serão utilizados prioritariamente como instrumentos para a garantia dessas funções ambientais, o Zoneamento Ambiental; a criação de ZEPAGZona Especial de Produção Agrícola e de Extração Mineral e de ZEPAM- Zona Especial de Proteção Ambiental; a Transferência do Direito de Construir; o Termo de Compromisso Ambiental e, se necessário, outros instrumentos previstos na legislação ambiental e no Estatuto da Cidade. As Zonas Especiais de Preservação Ambiental - ZEPAM são porções do território destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa e paisagens naturais notáveis, áreas de reflorestamento e áreas de alto risco onde qualquer intervenção será analisada especificamente. As Macroáreas de Conservação e Recuperação correspondem às áreas consideradas impróprias à ocupação urbana do ponto de vista geotécnico, às áreas com incidência de vegetação remanescente significativa e àquelas que integram os mananciais prioritários para o abastecimento público regional e metropolitano, onde a ocupação urbana ocorreu de forma ambientalmente inadequada. Estão ainda incluídas nas Macroáreas de Conservação e Recuperação as atuais zonas de uso predominantemente residencial de baixa densidade e com padrão de ocupação compatível com a proteção ambiental. O objetivo principal dessas Macroáreas de Conservação e Recuperação é qualificar os assentamentos existentes, de forma a minimizar os impactos decorrentes da ocupação indevida do território. Além dos instrumentos previstos para as Macroáreas de Uso Sustentável, poderá ser utilizado o

62

instrumento denominado ZEIS 4 - Zona Especial de Interesse Social 04, cujas características são comentadas adiante. A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, por apresentar em seu perímetro diferentes graus de consolidação e qualificação, foi dividida em quatro macroáreas: de Reestruturação e Requalificação Urbana; de Urbanização Consolidada; de Urbanização em Consolidação e de Urbanização e Qualificação. A Macroárea de Urbanização em Consolidação é uma área que já alcançou um grau básico de urbanização, requer qualificação urbanística, possui condições de atrair investimentos imobiliários e apresenta taxa de emprego, condições socioeconômicas intermediárias em relação à Macroárea de Urbanização Consolidada e à Macroárea de Urbanização e Qualificação. Na Macroárea de Urbanização em Consolidação serão utilizados, prioritariamente, como instrumentos para sua implementação, o parcelamento e edificação compulsórios; o IPTU progressivo no tempo; a desapropriação com pagamento em títulos; a outorga onerosa do direito de construir; a ZEIS 1 e 2 com seus respectivos Planos de Urbanização; o Direito de Preempção; o Zoneamento de Uso; o desenvolvimento de projetos estratégicos; os Planos de Bairros; o usucapião especial de imóvel urbano, a concessão de uso especial e a criação de Áreas de Intervenção Urbana. A Macroárea de Urbanização e Qualificação, ocupada majoritariamente por população de baixa renda, caracteriza-se por apresentar infra-estrutura básica incompleta, deficiência de equipamentos sociais e culturais, comércio e serviços, forte concentração de favelas e loteamentos irregulares, baixas taxas de emprego e uma reduzida oportunidade de desenvolvimento humano para os moradores. Constituem objetivos para estas áreas: •

Promover a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais populares, dotandoos de infra-estrutura completa e estimulando a construção de HIS Habitação de Interesse Social;

•

Completar a estrutura viária e melhorar as condições de acessibilidade por transporte coletivo;

•

Garantir a qualificação urbanística com a criação de novas centralidades e espaços públicos, implantando equipamentos e serviços;

•

Estimular a geração de empregos, por meio da localização industrial e de serviços em áreas dotadas de infra-estrutura de transportes e zoneamento de uso compatível. Na Macroárea de Urbanização e Qualificação devem ser utilizados prioritariamente como

instrumentos a ZEIS 1 e 2, com seus Planos de Urbanização específicos; a Outorga Onerosa do Direito de Construir com valores mais reduzidos nos fatores de planejamento e interesse social; as Áreas de Intervenção Urbana; os Eixos e Pólos de Centralidades; os Parques Lineares; a preferência para a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano em urbanização e qualificação de assentamentos populares e transporte coletivo; a prioridade para implantação de equipamentos sociais; o usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso especial e o direito de preempção.

63

As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas prioritariamente à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social – HIS ou do Mercado Popular – HMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. Compreendem: •

ZEIS 1 − Áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social ou do mercado popular, em que haja interesse público na promoção da recuperação urbanística, da regularização fundiária, da produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS.

•

ZEIS 2 – Áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados, adequados à urbanização, em que haja interesse em promover a Habitação de Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular – HMP, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local;

•

ZEIS 3 – Áreas com predominância de terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, onde haja interesse público, em promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS ou do Mercado Popular - HMP, e melhorar as condições habitacionais da população moradora;

•

ZEIS 4 – Glebas ou terrenos não edificados e adequados à urbanização, localizados em áreas de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental, na Macroárea de Conservação e Recuperação, destinados a projetos de Habitação de Interesse Social promovidos pelo Poder Público, com controle ambiental, para o atendimento habitacional de famílias removidas de áreas de risco e de preservação permanente, ou ao desadensamento de assentamentos populares definidos como ZEIS 01.

Para cada uma das ZEIS serão elaborados Planos de Urbanização, os quais serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo Municipal. Os Planos de Urbanização deverão prever: •

As diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infra-estrutura, conforme a legislação;

•

O diagnóstico, com a análise físico-ambiental, urbanística e fundiária além de caracterização socioeconômica da população residente;

•

Os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional;

•

Os instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

•

As condições para o remembramento de lotes;

•

A forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

•

A forma de integração das ações dos diversos setores públicos;

64

•

As fontes de recursos para a implementação das intervenções;

•

Atividades de geração de emprego e renda;

•

O plano de ação social. Está previsto também que o parcelamento do solo nas ZEIS não pode ser realizado em áreas que

apresentem riscos à saúde ou à vida, como por exemplo, em terrenos sujeitos as inundações, contaminados ou degradados, que apresentem declividade igual ou superior a 30% ou ainda aonde as condições físicas impeçam a realização de obras (salvo naqueles em que existam condições para a realização de obras de contenção de encostas, ainda que não estejam definidos os parâmetros para esse tipo de decisão). Outro aspecto do PDE a ser comentado,

refere-se

Intervenção

Urbana,

depende

de

às

lei.

Áreas

de

cuja

criação

Estas

podem

compreender as áreas de Operações Urbanas

Consorciadas,

Projetos

Estratégicos, Parques Lineares, eixos

e

pólos

implantação

da

de

centralidade,

a

estrutural

de

rede

transporte público coletivo, ou, ainda, as áreas

envoltórias

do

Rodoanel

Metropolitano Mário Covas. No caso da implantação de parques lineares, podem ser utilizados os instrumentos de outorga

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de construir. Subprefeituras.

Cemitério

Casa verde / Cachoeirinha

Zona Especial de Preservação

Freguesia / Brasilândia

Zona Especial de Produção Agrícola e de Extração Mineral

Pirituba

Zona Especial de Proteção Ambiental

Santana / Tucuruvi

Zona Exclusivamente Residencial de Baixa Densidade

Tremembé / Santana

Zona Mista de Alta Densidade – b Zona Mista de Baixa Densidade

Zonas especiais Zona Especial de interesse Social 1 (ZEIS 1 ) Zona Especial de interesse Social 2 (ZEIS 2 ) Zona Especial de interesse Social 4 (ZEIS 4 )

Zona Mista de Média Densidade Zona Mista de Proteção Ambiental Zona Predominante Zona de Centralidade Polar – a Zona de Centralidade Polar – b

65

4.3. PLANOS REGIONAIS DAS SUBPREFEITURAS Os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras foram instituídos pela lei 13.885, em 25 de agosto de 2004. A lei estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, além de dispor sobre o Parcelamento, a Disciplina e o Ordenamento do Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Paulo. Para cada uma das 31 subprefeituras há um Plano Regional Estratégico específico, que complementa as proposições do Plano Diretor Estratégico, atendendo as características regionais, as necessidades e opções da população residente. Foram elaborados com a participação da população diretamente envolvida. Uma das inovações desta Lei é a introdução de fatores de incomodidade provocado por usos não-residenciais como critério de decisão sobre a localização de atividades que possam causar transtornos à população residente no entorno do projeto. Os planos regionais foram previstos pelo PDE, onde já se estipulava que seriam elaborados pelas subprefeituras com a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEMPLA. O artigo 277 do PDE já estabeleceu o conteúdo mínimo dos Planos Regionais, que deveriam tratar, entre outros temas, da hierarquização do sistema viário local e plano de circulação e transporte, os equipamentos públicos e áreas verdes; da definição de projetos de intervenção urbana a serem realizados; das diretrizes de uso e ocupação do solo (conforme previstas no Plano Diretor); da necessidade de compor instâncias intermediárias de planejamento e de gestão em articulação com subprefeituras vizinhas; das propostas de ação articulada de planejamento e gestão com as subprefeituras e municípios limítrofes (com base em diretrizes governamentais para a Política Municipal de Relações Metropolitanas); das prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da subprefeitura. Os Planos Regionais estabelecem diretrizes e ações para territórios de cada subprefeitura, mas ainda possuem características gerais. O detalhamento das diretrizes e ações deverá ser feito nos Planos de Bairro, com a participação da sociedade local e devem atender às disposições contidas no Estatuto da Cidade, no PDE e nos próprios Planos Regionais. A bacia do rio Cabuçu de Baixo está inserida no território de cinco subprefeituras:

•

Freguesia do Ó/Brasilândia;

•

Casa Verde/Cachoeirinha;

•

Santana/Tucuruvi;

•

Tremembé/Jaçanã;

•

Pirituba.

66

Subprefeituras localizadas dentro da bacia do Cabuçu de Baixo.

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

Subprefeituras Pirituba Freguesia / Brasilândia Casa Verde / Cachoeirinha Santana / Tucuruvi Tremembé / Jaçanã

4.3.1. FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA O Plano Regional Estratégico de Freguesia do Ó/Brasilândia estabelece os objetivos e diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental da região, visando reverter as tendências de ocupação urbana e direcionar o crescimento, para alcançar o desenvolvimento harmônico da região, por meio da qualificação e regularização do espaço no Distrito de Brasilândia, da contenção da expansão na Serra da Cantareira e a revitalização econômica do Distrito de Freguesia do Ó. Os objetivos e diretrizes apresentados para o desenvolvimento regional da subprefeitura visam promover a integração intra-urbana, por meio de políticas de circulação e transporte, de zoneamento e meio ambiente, para que se efetue o gerenciamento das dinâmicas de circulação, ocupação e expansão regional entre os distritos de Freguesia do Ó e Brasilândia. Também está prevista a revitalização urbana e econômica do Distrito de Brasilândia, a qual deverá se dar por meio da viabilização de empreendimentos de habitação social, associados ao desenvolvimento econômico dirigido para uma estrutura urbana planejada a partir da recuperação e qualificação urbano-ambiental e do aproveitamento econômico ambientalmente

67

sustentável, compreendendo a regularização fundiária e a implantação de melhoramentos na infra-estrutura urbana. O plano regional de Freguesia do Ó/Brasilândia também define objetivos para o desenvolvimento urbano com qualidade ambiental, os quais compreendem a promoção do desenvolvimento sócio-ambiental da Serra da Cantareira, visando impedir a expansão da área de uso residencial, a criação de uma faixa de proteção ambiental (APA), além da criação de incentivos a atividades agrícolas. A Rede Estrutural Hídrica Ambiental da Freguesia/Brasilândia compreende as bacias dos córregos Bananal, Itaguaçu, Cabuçu de Baixo, Rio das Pedras e córrego Verde, além das áreas verdes e de áreas degradadas a serem recuperadas. A Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia encontra-se, em parte, contida na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e, em parte, na Macrozona de Proteção Ambiental que atravessam a região norte da cidade. O Plano Regional Estratégico estabelece objetivos, diretrizes e ações estratégicas para as diferentes zonas de uso e áreas de intervenção contidas na Macroárea de Urbanização e Qualificação, na porção sul do Distrito de Brasilândia. Da mesma forma, para a Macroárea de Urbanização em Consolidação, nos Distritos de Brasilândia e Freguesia do Ó, e ainda para a Macroárea de Reestruturação e Requalificação, no Distrito de Freguesia do Ó.

4.3.2. CASA VERDE / CACHOEIRINHA O Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha estabelece os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental, visando à correção dos desequilíbrios sociais e regionais, para alcançar o progresso harmônico da região, por meio das diretrizes que são estabelecidas para as Áreas de Intervenção Urbana, em especial nas centralidades, fomentando as atividades econômicas de forma a aumentar a geração de emprego e renda. O território da Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha encontra-se na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e na Macrozona de Proteção Ambiental. A Macroárea de Conservação e Recuperação abrange a Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM, a Zona Mista de Proteção Ambiental - ZMp e a Zona Exclusivamente Residencial - ZER-1. A EPAM corresponde a duas áreas: à Área de Proteção Ambiental – APA, ainda a ser regulamentada, localizada no córrego do Bispo e à área onde se encontra o Sítio Niasi Chofi onde se pretende instalar um parque público. De acordo com o que foi estabelecido no PDE, dois tipos de ZEIS são encontradas no território desta subprefeitura: a ZEIS 1 e a ZEIS 2, sendo que estas áreas serão objeto de Programa de Intervenção Municipal, os quais deverão conter plano de urbanização, regularização fundiária e melhoria das moradias populares. Dentre os principais objetivos do plano que intervêm na organização do espaço do território da Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha, são citados os seguintes:

68

•

Promover a ligação inter e intra-urbana por meio da abertura de via de apoio à marginal do Tietê;

•

Estimular a diversificação de usos, manter e expandir o parque industrial, incentivando a instalação de pequenas e médias indústrias, de forma a ampliar a oferta e a oportunidade de empregos;

•

Incentivar a criação de novas centralidades e dinamizar as existentes;

•

Promover a preservação, recuperação e melhoria das condições de ocupação do solo de forma a garantir o controle da permeabilidade;

•

Expandir a rede viária estrutural;

•

Restringir obras viárias junto a Serra da Cantareira de forma a impedir a ocupação de suas encostas. A Rede Estrutural Hídrica Ambiental de Casa Verde/Cachoeirinha é formada pelas bacias do córrego do

Bispo e do córrego Guaraú, bem como as áreas verdes e áreas degradadas a serem recuperadas. Para atingir as metas de qualidade ambiental são estabelecidas diretrizes que atendam aos objetivos de despoluir as águas dos córregos e melhorar as condições de suas margens, por meio da implantação de caminhos verdes ou parques lineares, remoção da população e reurbanização, além da criação de mecanismos que dificultem as ocupações clandestinas em áreas não permitidas. Para a realização das ações propostas no plano serão utilizados os instrumentos de Parcelamento, edificação ou utilização compulsória; Direito de Preempção, Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir, a serem aplicados conforme cada caso.

4.3.3. SANTANA / TUCURUVI Assim como os demais planos regionais incidentes na bacia do Cabuçu de Baixo o Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Santana/Tucuruvi estabelece objetivos que visam o desenvolvimento harmônico da região, os quais envolvem metas relacionadas a aspectos sociais, econômicos e ambientais. Dentre as principais, no que tange ao contexto deste projeto, podem ser citadas:

•

A ampliação da rede metroviária;

•

A viabilização da hidrovia Tietê, na região metropolitana de São Paulo, oferecendo transporte de produtos e de passageiros para ligações inter-bairros;

•

O incentivo ao turismo, inclusive o de negócios, e respectiva capacitação de mão de obra, através de parcerias com universidades;

•

Preservar e recuperar a fauna e flora nativa, a serra da Cantareira e todos os remanescentes próximos, com a criação de instrumentos de restrição aos usos urbanos nas áreas ainda não urbanizadas, através de alternativas sustentáveis;

•

Requalificar os equipamentos urbanos existentes.

69

Quanto ao Uso e Ocupação do Solo a Subprefeitura de Santana/Tucuruvi encontra-se contida na Macrozona de Proteção Ambiental e na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana estão localizadas a Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana (definida sobre as zonas pertencentes à área compreendida pela Operação Urbana), a Macroárea de Urbanização Consolidada (formada pelas Zonas Exclusivamente Residenciais) e a Macroárea de Urbanização e Qualificação – formada pelas Zonas Mistas, ZEPAMs e Zonas de Centralidade Polar - ZCPs. Com relação às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, oeste Plano Regional Estratégico demarca três tipos: ZEIS 1, ZEIS 2 e ZEIS 3. As ZEIS serão objeto de Programa de Intervenção Municipal, onde deverão constar o plano de urbanização que viabilize o acesso dos moradores à infra-estrutura e aos equipamentos e serviços urbanos, a regularização fundiária e a melhoria e/ou construção de moradias populares, privilegiando o processo coletivo por mutirão. As Zonas Especiais de Preservação Ambiental – ZEPAM, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa e paisagens naturais notáveis, áreas de reflorestamento e áreas de alto risco, constituem três áreas no território dessa subprefeitura. As Zonas Especiais de Preservação – ZEP são áreas que se destinam à preservação da natureza, atividades temporárias voltadas à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental, de densidades demográficas e construtivas baixas. Na área da Subprefeitura Santana/Tucuruvi fica enquadrada como ZEP a área do Parque Estadual da Cantareira, a Reserva do Guaraú (área da SABESP) e o Horto Florestal. No Plano Regional Estratégico, a Transferência do Direito de Construir está diretamente associado às áreas definidas como ZEPAM e Zona Especial de Preservação Cultural – ZEPEC, indicadas para transferência às Zonas de Centralidade Polar - ZCP. As áreas enquadradas para a aplicação do Direito de Preempção atenderão aos objetivos de preservação da ocupação e uso do solo representativo da memória regional, habitação de interesse social e equipamento comunitário. A Rede Estrutural Hídrica Ambiental Santana/Tucuruvi, corresponde à bacia hidrográfica de responsabilidade do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, sub–região Juqueri-Cantareira, sendo que deverão ser seguidos os princípios e objetivos constantes da Lei Estadual 7.663/91 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e as metas e prioridades estabelecidas por esse Comitê.

4.3.4. TREMEMBÉ / JAÇANÃ O Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Tremembé/Jaçanã estabelece os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental para corrigir os desequilíbrios sociais e regionais, visando atingir o desenvolvimento harmônico da região, e dá prioridade para as ações na região dos loteamentos denominada Furnas, a proteção das manchas verdes remanescentes e a recuperação e proteção dos cursos D’água.

70

A área sob administração da Subprefeitura de Tremembé/Jaçanã encontra-se na Macrozona de Proteção Ambiental e na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Na Macrozona de Proteção Ambiental localizam-se as Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPAM e a Macroárea de Uso Sustentável, onde se encontram, as Zonas de Proteção e Desenvolvimento Sustentável – ZPDS, as Zonas de Lazer e Turismo - ZLT. Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana encontram-se as Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, as Zonas Predominantemente Industriais – ZPI, as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e as Zonas Mistas. As ZEIS são as áreas destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social – HIS ou do Mercado Popular – HMP, conforme foi definido pelo PDE, inclusive à recuperação de imóveis degradados, à provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. Na Subprefeitura Tremembé/Jaçanã localizam-se as ZEIS 1, 2, e 4. São objetivos do plano para alcançar o desenvolvimento urbano, socioeconômico e ambiental da região:

•

Incentivar o turismo e a produção agrícola, visando à proteção da vegetação e à contenção da expansão urbana;

•

Promover a melhoria da qualidade de vida da população do bairro de Furnas por meio da implantação de equipamentos urbanos, da regularização fundiária e da recuperação das áreas enquadradas como ZEIS;

•

Incentivar a conservação das matas da Macroárea de Conservação e Recuperação;

•

Preservar a Serra da Cantareira restringindo usos urbanos e permitindo a ocupação por alternativas sustentáveis, com a adoção de grandes áreas de Zona Especial de Produção Agrícola e Extração Mineral - ZEPAG, de Zona Especial de Preservação – ZEP e de Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável – ZPDS, bem como de áreas de Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPAM;

•

A Rede Estrutural Hídrica Ambiental do Tremembé/Jaçanã compreende as bacias dos córregos Cabuçu, Tremembé, Esmaga Sapo e Paciência e as áreas verdes existentes na região. Para a preservação das áreas verdes, melhoria da qualidade ambiental e de vida da população são estabelecidas as seguintes metas:

•

Reduzir as enchentes, por meio da implantação de piscinão no Córrego Paciência;

•

Recuperar as margens dos córregos e rios, com a implantação de parques lineares e áreas de lazer;

•

Desocupar as áreas ocupadas indevidamente, utilizando os instrumentos previstos pelo PDE;

•

Implantar parques municipais em áreas verdes remanescentes e não ocupadas, aplicando o instrumento de transferência de potencial construtivo para os imóveis localizados nestas áreas e Direito de Preempção;

•

Recuperar as áreas degradadas;

•

Proteger as vertentes localizadas na Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável – ZPDS na Fazenda Santa Maria, visando implantar pólo ecoturístico.

71

4.3.5. PIRITUBA Este Plano Regional Estratégico estabelece os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental, visando o desenvolvimento harmônico da região, por meio da gestão do espaço e de estruturas urbanas destinadas à integração intra-urbana (distrital), inter-regional (com as demais subprefeituras) e desta subprefeitura com o espaço metropolitano, as quais deverão estar contempladas nas diretrizes estabelecidas para as Áreas de Intervenção Urbana e nos melhoramentos da Rede Viária Estrutural. Dessa forma, estabelece-se que é necessário atrair investimentos para a região em áreas específicas e promover a ocupação demográfica equilibrada e planejada do território. As principais diretrizes estabelecidas pelo Plano Regional para o desenvolvimento econômico e social da região, com qualidade ambiental, que intervêm na ocupação do espaço abrangem:

•

A implantação de vias estruturais complementares ao sistema ferroviário, priorizando as ligações no sentido leste oeste e o adensamento de áreas ao longo da Via Estrutural Norte-Sul;

•

A reversão da tendência de esvaziamento das atividades industriais na região, através do estímulo à implantação de micros, pequenas e médias empresas, assim como de empreendimentos comerciais e de serviços de médio e grande porte;

•

Estimular a atividade turística e o lazer ecológico na região;

•

A disposição de zonas de maior densidade ao longo dos grandes eixos estruturais, como Marginal Tietê, Rodovia Anhanguera, Avenida Raimundo Pereira de Magalhães e ferrovia, e as outras em continuidade a essas;

•

A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, onde seja adequada a sua permanência, incluindo a implantação de infra-estrutura nos loteamentos irregulares e favelas;

•

A remoção e conseqüente relocação de famílias que vivem em área de risco ou indevidas e também nas margens dos cursos D’água;

•

Implantação das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, para acelerar o processo de reurbanização de favelas e ocupação precária, por meio do estabelecimento de ações e atividades junto à população, com os conselhos de gestão das ZEIS. A Subprefeitura Pirituba/Jaguaré encontra-se na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana

e na Macrozona de Proteção Ambiental, sendo que o limite desta última foi reduzido em relação ao que foi estabelecido pelo PDE. Na Macroárea de Proteção Integral, a ZEP – Zona Especial de Preservação compreende o Parque Estadual do Jaraguá. A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana compreende a Macroárea de Reestruturação e Requalificação, localizada na porção central do território da subprefeitura, a Macroárea de Urbanização em Consolidação, a Macroárea de Urbanização Consolidada, e a Macroárea de Urbanização e Qualificação. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS correspondem às ZEIS 1 e ZEIS 2.

72

Estão contidas na Macroárea de Conservação e Recuperação, localizada em parte dos Distritos de Jaraguá e São Domingos, a Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPAM, a Zona Especial de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG e a Zona Mista de Proteção Ambiental - ZMp. Salientase um aspecto particular no espaço territorial desta subprefeitura que é a ocorrência de uma área indígena Guarani (Aldeia Jaraguá Ytu), para a qual são estabelecidas as seguintes diretrizes: manutenção do grupo indígena e preservação de sua cultura; revisão de limites área Indígena Guarani, buscando sua ampliação; desenvolvimento de programas de apoio e assistência técnica aos guaranis. A Rede Estrutural Hídrica Ambiental de Pirituba compreende as bacias dos córregos Vermelho Perus, Vargem Grande e Tanque, e das áreas verdes. As ações previstas para a melhoria da rede estrutural hídrica ambiental incluem a implantação de caminhos verdes, parques lineares, áreas de lazer, infraestrutura de saneamento básico e de piscinões, o saneamento dos córregos e suas margens. Estas ações serão implantadas em parceria com os proprietários e utilizando-se os instrumentos previstos no PDE, tal como a Transferência do Direito de Construir.

4.3.6. CONSIDERAÇÕES Os objetivos e as diretrizes apresentadas nos cinco planos regionais incidentes na bacia do Cabuçu de Baixo apresentam coerência quanto às metas almejadas, porém, quando se analisam os mapas de uso do solo e desenvolvimento urbano, observam-se diferenças no que se refere ao conjunto da bacia. Este fato reflete as disparidades entre o planejamento ambiental e o planejamento urbano. Com o enfoque de planejamento ambiental, a unidade territorial desejável seria a bacia hidrográfica. No entanto, inúmeras outras questões políticas, institucionais, administrativas e culturais interferem e são intervenientes no processo de planejamento. Assim, é que a unidade adotada para o planejamento da cidade, as subprefeituras, têm seus limites traçados em função de diferentes critérios, com freqüência ignorando os limites geomorfológicos, hidrológicos e ambientais em geral. Mas esse fato reflete, igualmente, as dificuldades de planejamento em um território tão vasto como o da cidade de São Paulo. Assim, é que não houve integração de critérios, nem articulação de propostas entre as subprefeituras que compõem a bacia. A bacia do rio Cabuçu de Baixo compreende cinco subprefeituras, sendo que a maior parte, cerca de 80%, está inserida nos território das subprefeituras de Freguesia do Ó/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha. As demais incidem sobre pequenas áreas das cabeceiras de alguns tributários do rio Cabuçu de Baixo. É de conhecimento técnico generalizado que as ações referentes ao planejamento de uma bacia devem ser realizadas de maneira integrada, de forma a que se garanta tanto coerência com a realidade territorial, como das políticas a serem adotadas entre si.

73

Tal integração e articulação, obrigando a que se reestruture as relações entre os vários órgãos municipais, assim como os das demais esferas de governo (estaduais e até federais), implica, necessariamente, em processos negociais e em redefinição de poderes, o que vai muito além da definição de novos procedimentos. Tal integração tem sido conquistada ao longo dos anos, no Estado de São Paulo, desde a promulgação da Lei 7.663/91 (Política Estadual de Recursos Hídricos), com a participação dos setores usuários de recursos hídricos na discussão do planejamento das 22 unidades de gerenciamento de recursos hídricos do Estado. Nesse contexto, a bacia do Cabuçu de Baixo está inserida na bacia do Alto Tietê, a qual, por apresentar diversos problemas e demandar soluções diversas, foi dividida em cinco subbacias para efeito de planejamento. Quanto à divisão do município em 31 subprefeituras, como se viu, levou em consideração apenas critérios administrativos, herança da antiga divisão administrativa do município. Tal fato acarretou problemas no processo de elaboração dos planos regionais, no que concerne aos aspectos ambientais. O Plano Diretor Estratégico apresentou as diretrizes de zoneamento para o município a nível municipal, oferecendo as grandes linhas para o planejamento, tais como as Macrozonas de Proteção Ambiental e as Macrozonas de Requalificação Urbana, a determinação de parques lineares e Operações Urbanas. Os planos regionais teriam, então, a função de detalhar as grandes metas estabelecidas no Plano Diretor Estratégico. No entanto, os planos regionais ainda apresentam objetivos e diretrizes pouco detalhadas para cada uma das Macrozonas definidas. Os planos a nível local ainda serão efetuados nos chamados Planos de Bairro, uma nova e futura etapa de planejamento. O detalhamento e as mudanças verificadas, então, se realizaram quanto ao zoneamento estabelecido pelo PDE. No que concerne à bacia do Cabuçu de Baixo, podem ser verificadas algumas disparidades. Os planos das subprefeituras de Freguesia do Ó/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha compreendem a quase totalidade da bacia hidrográfica, sendo o rio Cabuçu de Baixo o divisor entre as duas. As diretrizes para o uso do solo destas duas subprefeituras são, em certo ponto divergentes, justamente ao longo do rio, onde se encontra parcialmente canalizado, e onde está localizada a principal via de circulação da região, a Avenida Inajar de Souza. Ao longo desta avenida, a ocupação é caracterizada por ser de alta densidade e médio padrão, presença de comércio para atendimento da população local e pequenas indústrias, sendo que a Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia define esta área como uma Zona Mista e a de Casa Verde/Cachoeirinha como Zona Centralidade Polar. Em direção a montante, agora com uma ocupação predominante de alta densidade e baixo padrão, a Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia ainda mantém a área como Zona de Uso Misto de Baixa Densidade, enquanto que a de Casa Verde/Cachoeirinha define a margem esquerda como uma Zona Mista de Proteção Ambiental. Na área da bacia que compreende os córregos formadores do rio Cabuçu de Baixo, está prevista a implantação de uma Área Tampão que tem como objetivo conter a expansão da ocupação em direção ao Parque Estadual da Serra da Cantareira, na Zona Especial de Proteção Ambiental – ZEPAM. Esta ZEPAM incide sobre as áreas das duas

74

subprefeituras, porém a área tampão, com a respectiva implantação de uma Área de Proteção Ambiental – APA, só está definida na área do território da Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, criando uma incongruência e minando a justificativa de existência da proteção. Observa-se que a inserção das áreas adjacentes, localizadas na Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, quando da instituição da APA, poderia tornar mais viáveis os objetivos de preservação para toda a área. Além disso, este aumento dos limites da APA poderia ser um elemento facilitador e auxiliar no planejamento e gestão da bacia do Cabuçu de Baixo, uma vez que esse instrumento jurídico, estabelecendo esse território como uma unidade de planejamento, permite congregar vários atores e agentes que intervêm na organização do espaço, para, de forma articulada, atuarem sobre seu futuro e sustentabilidade ambiental.

4.4. COMITÊS DE BACIAS Os comitês de bacias Hidrográficas são colegiados instituídos por Lei, através da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97), no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais. Considerados a base da gestão participativa e integrada da água, têm papel deliberativo e são compostos por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de usuários de água e podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados. Existem comitês federais e comitês de bacias de rios estaduais, definidos por sistemas e leis específicas. No Estado de São Paulo, os comitês de bacias hidrográficas foram criados pela lei que instituiu a política estadual de recursos hídricos (Lei 7.663/91) para gerenciar a água de forma descentralizada, integrada e com a participação da sociedade. Antes de sua criação, o gerenciamento da água era feito de forma isolada por municípios e Estado. As informações estavam dispersas em órgãos técnicos ligados ao assunto e os dados não eram compatíveis. Era muito difícil obter acesso a informações concretas. Isso dificultava o planejamento sobre captação, abastecimento, distribuição, despejo e tratamento da água que consumimos e acarretava a realização de mega obras, concebidas de forma isolada, muitas vezes com desperdício de dinheiro público. A falta de políticas públicas integradas e eficientes para manejo dos recursos naturais provocou a degradação de muitos rios. Com a criação dos comitês, o estado de São Paulo foi dividido em 22 unidades de gerenciamento, de acordo com as bacias hidrográficas e afinidades geopolíticas. Cada uma dessas partes passou a se chamar Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI).

75

4.4.1. COMITÊ DA BAICA DO ALTO TIETÊ No processo de formação de Comitês de Bacia Hidrográfica, a partir de 1991 na perspectiva de definir a execução da política estadual de recursos hídricos e a formulação, atualização e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, congregando órgãos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil em colegiados paritários tripartites; cria-se inicialmente pela lei estadual nº. 7.663/91, dois comitês de bacia em áreas críticas: A Piracicaba, Capivari e Jundiaí e o Alto Tietê, sendo que este foi instalado em 19/11/1994, constituído por representantes do Estado, dos 36 municípios da Bacia e das entidades da Sociedade Civil com participação paritária.

4.4.2. SUBCOMITÊS DE BACIA A partir de 1997, foram criados 05 Subcomitês. Em 22/09/97, o Subcomitê Tietê – Cabeceiras; em 28/09/1997, o Subcomitê Cotia-Guarapiranga; em 22/10/1997, o Subcomitê Juqueri-Cantareira; em 17/12/1997, o Subcomitê Billings–Tamanduatei e em 15/09/1998, o Subcomitê Pinheiros – Pirapora.

4.4.3. FEHIDRO O FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei 7.663/91 e regulamentado pelos Decretos 37.300/93 e 43.204/98, tem por objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações correspondentes. O Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH é o instrumento técnico, estratégico e econômicofinanceiro para implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Os projetos financiados pelo FEHIDRO são enquadrados conforme as prioridades estabelecidas no PERH, que fornece as diretrizes, objetivos e metas para realização de programas de proteção, recuperação, controle e conservação de recursos hídricos.

4.5. PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (RMSP)

DE

ÁGUA

DA

REGIÃO

Dos 39 (trinta e nove) municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, a SABESP é responsável pela operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de 32 (trinta e dois) municípios, fornecendo água por atacado e disponibilizando tratamento de esgotos a 6 (seis) municípios, que operam a distribuição de água e a coleta de esgotos, com gestão comercial própria.

76

Atualmente a SABESP está elaborando a Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP (SABESP, 2004), englobando a definição de mananciais, e dos sistemas de produção, adução e reservação, tendo como horizonte de projeto a ano 2025, para uma população estimada de 22,5 milhões de habitantes. Para a estimativa de demandas o estudo apresenta 2 (dois) cenários: o Cenário Tendencial e o Cenário Dirigido. No cenário tendencial, é mantido o nível atual das perdas, é considerada uma redução de 20 % no consumo público (uso racional) e não são levadas em considerações reduções por reuso ou sistema tarifário. No cenário dirigido são aplicados valores definidos como meta pela SABESP para as perdas, é considerada uma redução de 20 % no consumo público e 2 % no consumo residencial até final do plano (uso racional), e aplicado um fator redutor ao longo do tempo relativo a reuso e sistema tarifário. Na Tabela a seguir, são apresentados os valores de demandas média e máxima para o cenário tendencial, informados pela SABESP.

SISTEMA INTEGRADO

Demanda

2000

2005

2010

2015

2020

2025

Média

63,90

68,10

72,30

75,10

77,80

80,20

Máxima

70,80

75,40

80,10

83,30

86,40

89,30

Projetada (m³/s)

SISTEMA ISOLADO

Demanda

2000

2005

2010

2015

2020

2025

Média

1,90

2,20

2,70

2,90

3,10

3,40

Máxima

2,00

2,40

2,90

3,20

3,50

3,70

Projetada (m³/s)

77

REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Demanda

2000

2005

2010

2015

2020

2025

Média

65,80

70,30

75,00

78,00

80,90

83,60

Máxima

72,80

77,80

83,00

86,50

89,90

93,00

Projetada (m³/s)

Demandas Projetadas para Sistema integrado, Sistemas isolados e Região Metropolitana de São Paulo. A disponibilidade hídrica atual no Sistema Integrado é de 66,1 m3/s, valor esse inferior à demanda projetada para 2005, igual a 68,10 m3/s, indicando um déficit estimado de 2,0 m3/s. O Sistema Produtor Cantareira, que abastece a região da bacia do Cabuçu de Baixo, fornece uma vazão média da ordem de 31,6 m3/s e uma vazão máxima da ordem de 35,1 m3/s, tendo capacidade para atender em 2025 a uma população de 9 milhões de habitantes. Na identificação dos novos aproveitamentos foram considerados os seguintes critérios:

•

Bacia Hidrográfica como Unidade de Planejamento e Gerenciamento;

•

Áreas Protegidas;

•

Comitês de Bacia Hidrográfica;

•

Atos Jurídicos, Concessões de Energia Elétrica ou Outorga de Uso;

•

Movimentos Locais de Proteção aos Recursos Hídricos. Quanto ao aproveitamento de mananciais subterrâneos o estudo conclui que:

•

Poços da RMSP – pequenas vazões individuais (médias - 3 a 4 l/s; excepcionalmente – 5 l/s);

•

Manancial subterrâneo – fonte para complementação dos sistemas isolados na RMSP;

•

Necessidade de controle das futuras perfurações e extrações;

•

Notada em várias áreas a queda do nível do aqüífero, provavelmente relacionada à interferência entre poços. Foram avaliadas 11 (onze) alternativas de mananciais e estudadas 3 alternativas (A, B e C) para

atender à evolução de demandas (acréscimo de 18,3 m3/s na disponibilidade hídrica até 2025).

78

Foram estudados 03 (três) processos de tratamento avançado para atender às necessidades de adequação no tratamento existente visando o seu aproveitamento (Alto da Boa Vista, Taiaçupeba, Rio Grande e Baixo Cotia). A capacidade de produção existente no Sistema Integrado, que é da ordem de 73,6 m³/s, é inferior às demandas máximas projetadas para 2003, tanto no cenário tendencial (77 m³/s), quanto no cenário dirigido (75 m3/s). Para atender essas demandas prevê-se a ampliação do Sistema Produtor Alto Tietê, a ampliação do Sistema Produtor Alto da Boa Vista, a ampliação do Sistema Produtor Rio Grande ou a implantação do Sistema Produtor Taquacetuba, e a implantação do Sistema Produtor Juquiá/Juquitiba. Para o Sistema Adutor Metropolitano estão sendo considerados os seguintes critérios:

•

Flexibilidade operacional entre os Sistemas Produtores;

•

Comprometimento da expansão proposta para o Sistema Adutor Metropolitano com as disponibilidades hídricas dos mananciais, de forma a se adequar o binômio: oferta / demanda;

•

Capacitação da reservação setorial em função das demandas previstas atuais e futuras;

•

Pré-dimensionamento de elevatórias e adutoras;

•

Alternativas de traçado das adutoras. No Plano de Ação Imediata estão sendo consideradas as seguintes obras pontuais e setoriais:

•

Duplicação Mutinga-Vila Iracema;

•

Adutora e elevatória Guaraú-Jaraguá;

•

Duplicação de adutoras de Extremo Norte;

•

Substituição Linhas de Cotia;

•

Booster Caucaia do Alto e Vargem Grande;

•

Duplicação adutora Perus;

•

Adequação booster Baixo Cotia;

•

Adutora Tamboré - Barueri;

•

Represas Paraiatinga / Biritiba / Taiaçupeba;

•

ETA Taiaçupeba + 2 m3/s (filtros);

•

Adutora Taiaçupeba - Suzano - Poá;

79

•

Duplicação adutora Itaquaquecetuba;

•

Subsistema Itaquera - Artur Alvim - Iguatemi;

•

ETA Rio Grande + 1,3 m3/s;

•

Duplicação da adutora Vila Batistini;

•

ETA ABV + 2 m3/s (decantadores);

•

CBS - Etapa Shangrilá − elevatória e adutoras;

•

Adutora e elevatória de Parelheiros;

•

Adutora e elevatória Capão - Parque Fernanda. Para atender às demandas de curto prazo (2006 - 2010) estão sendo consideradas as seguintes obras:

•

Tratamento avançado nas estações de tratamento de água ABV (16 m³/s), Rio Grande (7 m³/s) e Taiaçupeba (15 m³/s);

•

Nova estação elevatória de água tratada Taiaçupeba;

•

Adutora Suzano-Ermelino 3ª e 4ª etapas;

•

Nova adutora de Cumbica;

•

Novo booster Gopoúva;

•

Adutora Rio Grande-Americanópolis;

•

Implantação dos setores Americanópolis II e Pedreira;

•

Interligação entre 2ª e 3ª linhas e a 5ª linha;

•

Duplicação da adutora de Mauá (Rio Claro);

•

Adutora e booster Morumbi-Taboão;

•

Implantação dos setores Capela do Socorro II e Jaceguava;

•

Substituição da adutora do Cotia-Vila Madalena ao Butantã;

•

Novo booster Assunção;

•

Implantação do setor Conceição. Em resumo a situação atual do plano é a seguinte:

80

•

O PDAA abrange mananciais, produção e adução com vistas a otimizar o uso das estruturas existentes e dos investimentos necessários;

•

Premissa básica: manutenção integral dos mananciais atuais;

•

Aporte adicional de mananciais de 18 m³/s, com alguma margem de folga, considerando aspectos: técnicoeconômicos (disponibilidades, qualidade, distâncias, desníveis, sequenciação etc.), ambientais, institucionais, legais e políticos;

•

Considera a gestão de demanda como fator importante para a obtenção de margem de folga operacional, possibilitando a postergação de novos aportes;

•

O estudo está em fase de conclusão. Dentre as medidas em estudo nessa revisão e atualização do PDAA identificam-se algumas de

relevância para a bacia do Cabuçu de Baixo, quais sejam:

•

Manutenção integral dos mananciais atuais representando a garantia de continuidade dos setores de abastecimento que situam-se na bacia a partir do Sistema Cantareira;

•

A gestão da demanda que significará a continuidade do abastecimento de água sem necessidade de ampliações ou implantação de sistema de rodízio;

•

Entrada em operação de novos sistemas produtores que trará maior flexibilidade operacional reduzindo a área de influência do Sistema Cantareira e dessa forma possibilitando o atendimento das demandas futuras dos setores de abastecimento da bacia.

4.6. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ESGOTOS DA RMSP A Atualização do Plano Diretor de Esgotos da Região Metropolitana - RMSP (SABESP, 2000) teve como diretrizes:

•

Caracterizar os sistemas existentes;

•

Projetar as demandas futuras;

•

Diagnosticar hidráulica e operacionalmente as unidades existentes;

•

Formular alternativas para reabilitação e expansão dos sistemas;

•

Avaliar os custos para reabilitação e ampliação das unidades dos sistemas;

•

Simular o comportamento da qualidade de água dos corpos receptores da RMSP, inclusive analisando o impacto da carga poluidora difusa;

•

Analisar a viabilidade do reuso da água;

•

Definir o destino do biogás das estações de tratamento.

81

Para o ano 2.020 a previsão era atender a uma população de 17.787.171 habitantes, responsável pela geração de um volume de 50,8 m3/s de esgotos. De acordo com o diagnóstico efetuado, do Sistema Principal, a quase totalidade das canalizações principais de esgotos tem capacidade de veicular as vazões de final de plano. Sob o aspecto operacional o problema mais grave detectado foi o lançamento de esgotos "in natura" nos corpos receptores da RMSP, decorrente de descargas ilícitas ou da falta de coletores tronco ou interceptores. Todas as estações de tratamento, à exceção da ETE Suzano, apresentavam problemas que diminuíam a suas capacidades nominais, recuperáveis com investimento relativamente baixos. Para a ETE Suzano foram previstas obras de reabilitação de grande vulto. Para a ampliação das estações de tratamento foi proposta a manutenção do processo de lodos ativados, com aeração por ar dissolvido e cloração do efluente final. Os estudos desenvolvidos para os Sistemas Isolados recomendaram a reversão para o Sistema Integrado, dos esgotos gerados nos distritos de Parelheiros e Perus/Jaraguá do município de São Paulo; nos municípios de Arujá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, e parcela do município de Mauá, ainda não integrada; no distrito de Riacho Grande, em São Bernardo do Campo; e algumas áreas da Billings situadas em Santo André e São Bernardo do Campo. Do ponto de vista da contaminação dos corpos receptores, além da contribuição direta de esgotos aos córregos, ou ao sistema de drenagem, outro fator de poluição identificado foi o das cargas difusas. O estudo de qualidade das águas indicou, que com a implantação dos sistemas de esgotos propostos, as águas da maior parte do Rio Tietê, e dos rios Pinheiros e Tamanduateí, apresentarão melhoras significativas de qualidade, não garantindo, entretanto condições para manutenção da fauna aquática, porém não apresentariam septicidade dos esgotos, como constatado na época da sua elaboração. Somente com redução de 100 % da carga poluidora difusa seria possível a obtenção da qualidade máxima das águas, sendo que os rios Tietê e Tamanduateí manteriam qualidade classe 4 e o Rio Pinheiros passaria para classe 3, de acordo com a classificação das águas vigentes na ocasião. A complexidade e os custos para a solução do problema de poluição na RMSP, que requerem uma ação coordenada e conjunta de todos os atores envolvidos gerou a recomendação da implantação de um Programa de Recuperação da Qualidade das Águas, cujos objetivos básicos seriam:

•

A redução da poluição das águas de tempo seco, com a continuidade da implantação do sistema de esgotos sanitários planejado, e a garantia do transporte da totalidade dos esgotos coletados às estações de tratamento;

•

A redução da poluição de tempo chuvoso, ocasionada pelas cargas poluidoras difusas, com a eliminação das descargas dos agentes poluidores através de programas de educação sanitária e ambiental; a eliminação dos extravasamentos da rede coletora de esgotos; a melhoria da coleta e destinação de resíduos sólidos; e uso adequado do solo;

•

Estabelecer uma sistemática de integração entre os poderes e esferas administrativas, para que atuem nos diversos componentes que caracterizam o problema;

82

•

Estabelecer os usos das águas e os parâmetros de qualidade exigidos, em cada segmento diferenciado das bacias que compõem o sistema integrado. O estudo demonstrou ser economicamente viável o reuso da água efluente do tratamento de esgotos,

particularmente no caso da RMSP, onde há escassez de água e grande demanda industrial, ressaltando que a implantação de um programa de reuso vem de encontro com a tendência mundial de racionalização do uso da água nos grandes centros urbanos. Quanto ao biogás, também conhecido como gás de esgotos ou gás da digestão, foram sugeridas diversas aplicações, além da agitação do lodo e seu aquecimento nas estações de tratamento: secagem e incineração do lodo, geração de energia elétrica para consumo próprio, ou até para venda. Para a implantação das obras de expansão, ao longo do período 2001 − 2020, cujo custo estimado em dezembro de 2.000 era de R$ 4.500 milhões, foram estabelecidas as seguintes prioridades:

•

Expansão, no primeiro qüinqüênio, do Sistema Pinheiros, garantindo a interceptação quase total no Sistema Integrado da RMSP e permitindo maior efetividade no controle da poluição dos rios;

•

Obras de reversão para o Sistema Integrado e de tratamento de esgotos, no primeiro qüinqüênio para as unidades dos Sistemas Isolados;

•

Nos períodos subseqüentes, obras de expansão para atingir às metas de atendimentos programadas. Os consumos de água efetivos "per capita" adotados, para o final do plano, foram os seguintes:

•

165 l/hab.dia a 190 l/hab.dia nas regiões periféricas;

•

190 l/hab.dia a 220 l/hab.dia nas regiões centrais ou de médio poder aquisitivo;

•

220 l/hab.dia a 430 l/hab.dia nas regiões de alto poder aquisitivo. As contribuições de esgotos "per capita", resultantes da aplicação de índice de retorno água/esgoto

igual a 0,85, foram as seguintes:

•

140,25 l/hab.dia a 161,50 l/hab.dia nas regiões periféricas;

•

161,50 l/hab.dia a 187,00 l/hab.dia nas regiões centrais ou de médio poder aquisitivo;

•

187,00 l/hab.dia a 365,50 l/hab.dia nas regiões de alto poder aquisitivo. Para o cálculo das vazões de infiltração o Plano recomendava a adoção dos seguintes coeficientes de

infiltração:

•

0,5 l/s/km nas áreas ocupadas por tipo de solo denominado quaternário, que corresponde às aluviões fluviais encontrados nas áreas baixas;

83

•

0,2 l/s/km para áreas em regiões mais altas e conseqüentemente com lençol freático mais profundo. A bacia do Cabuçu de Baixo (TC-12) pertence ao Sistema Barueri que atende às bacias: Pinheiros e

Guarapiranga (integralmente), Tietê - Centro, Tamanduateí, e Billings (parcialmente). O Plano manteve a solução proposta no planejamento anterior, descartando a hipótese da criação de uma nova estação de tratamento em Santo Amaro. Além disso, considera que os esgotos coletados nos distritos de Perus e Jaraguá, nas bacias BL-06 (parcial), BL-00 e GP-00 em São Paulo, onde está localizado o distrito de Parelheiros, também deverão ser revertidos para o Sistema Barueri.

4.7. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA ESFERA FEDERAL Lei Federal Nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal. A Lei Federal nº. 4771 instituiu o Código Florestal e está em vigor desde o ano de 1965, tendo sido alterada pela Lei Federal nº. 7803, em 1989. Há grandes divergências, tanto técnicas como jurídicas, sobre sua aplicação em áreas urbanas. Ocorre que a maior parte dos urbanistas e de técnicos especializados entende que a Lei Lehman é a norma que rege toda forma de parcelamento do solo em áreas urbanas, sobrepondo-se ao Código Florestal. Há pareceres nesse sentido e mesmo decisões de Tribunais. Mas há também decisões, ainda que de instâncias menores, em sentido contrário. Ao mesmo tempo, o Código Florestal, legislação prevista para a normalização de atividades de produção agrícola, apresenta equívocos técnicos consideráveis, os quais se evidenciam especialmente quando da aplicação da Lei em área urbana. Assim é que, desconsiderando critérios de geotecnia, de pluviosidade, permeabilidade, funcionalidade, padrão de cobertura vegetal, esta legislação estabelece os critérios para a definição de áreas sujeitas a proteção com base em parâmetros estáticos e generalizados, como se verá na explanação a seguir. O fato é que os órgãos licenciadores optam, na maior parte dos casos, independentemente de estudos específicos para cada bacia, pela aplicação do Código Florestal quando da tomada de decisão a respeito de parcelamento do solo e de autorização para parcelamento, independentemente de sua eficácia, ou não, para a criação de uma dinâmica ambiental urbana de boa qualidade. Verifica-se, independentemente de uma avaliação da eficácia ou mérito da decisão, que isso se dá, fundamentalmente, porque a polêmica provocada pelas longas demandas judiciais em torno de decisões mais tecnicamente embasadas são paralisantes, implicando em grande desgaste institucional e político para as entidades públicas e privadas envolvidas. Cabe, portanto, conhecer a legislação e sua aplicação na bacia em estudo.

84

No contexto deste projeto, o que se deve destacar desta lei é a questão da delimitação das áreas de preservação permanente ao longo dos córregos, rios e nascentes, assim como em topos de morros e encostas. As áreas de preservação permanente são definidas no artigo 2°, onde as florestas e demais formas de vegetação natural devem ser preservadas nas seguintes situações: a) Ao longo dos rios ou de qualquer curso D'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: I.

De 30 (trinta) metros para os cursos D'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

II.

De 50 (cinqüenta) metros para os cursos D'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

b) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios D'água naturais ou artificiais; c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos D'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; d) No topo de morros, montes, montanhas e serras; e) Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive. O artigo ainda apresenta um parágrafo único, estabelecendo que, no caso de áreas urbanas e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere o artigo 2º. Isso implica que a lei prevê estes parâmetros como os mínimos requeríveis. Lei Federal Nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981 A Lei 6.938 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente a qual tem por objetivo a “preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana” (art. 2º). Esta legislação incide sobre a bacia do Cabuçu de Baixo na medida em que define a orientação geral para as ações de gestão ambiental no país, tanto do ponto de vista da organização institucional dos governos para isso, como do ponto de vista dos conceitos e diretrizes que orientarão a ação pública e privada. Dentre os princípios preconizados pela lei, aplicam-se ao presente Plano de Bacia, os seguintes:

85

•

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

•

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

•

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

•

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

•

Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

•

Recuperação das áreas degradadas;

•

Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Outro item importante a ser observado é que a Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o

desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, e assim estabelece que as atividades empresariais públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. O Art. 5º estabelece que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos visando orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Art. 6º) é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o órgão consultivo e deliberativo, que tem por função propor as diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA é o órgão central do Sistema e tem como função coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais. Os Estados e os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. O Artigo 9º define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, os quais são compostos por:

•

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

86

•

O zoneamento ambiental;

•

A avaliação de impactos ambientais;

•

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

•

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

•

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas;

•

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

•

O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

•

A instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis - IBAMA;

•

A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes;

•

O cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esta lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e estabelecem diretrizes e normas para a utilização dos recursos hídricos em território nacional. Apresenta como princípios que a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O artigo 31 estabelece que os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos. A Política Nacional de Recursos Hídricos deve ser implementada tendo como diretrizes gerais de ação a gestão sistêmica dos recursos hídricos, a associação dos aspectos de quantidade e qualidade; a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das regiões; a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; e a articulação do planejamento e da gestão dos recursos hídricos com diversos setores de planejamento e com o uso do solo. Um dos principais instrumentos instituídos pela Lei 9.433/97 são os Planos de Recursos Hídricos para Bacias Hidrográficas, os quais têm caráter similar aos planos diretores: visam fundamentar e orientar a implementação, pelos gestores públicos e privados, da Política Nacional de Recursos Hídricos e do gerenciamento dos recursos hídricos. Estes Planos são elaborados por bacia, com base em um diagnóstico

87

da situação atual dos recursos hídricos, e são documentos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação dos programas e projetos. Devem ter como conteúdo mínimo o balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com a identificação de conflitos potenciais; metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas; prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos e as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, coordenar a gestão integrada das águas, administrar os conflitos de uso e promover a cobrança pelo uso das águas, foi criado através da lei o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o qual é integrado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos; pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; Comitês de Bacia Hidrográfica; órgãos públicos responsáveis pela gestão de recursos hídricos e Agências de Água. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos fundamentais do Sistema e têm a função de promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, entre outros.

4.8. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA ESFERA ESTADUAL Lei 7.663 de 30 de dezembro de 1991 - Política Estadual de Recursos Hídricos. A Política Estadual de Recursos Hídricos foi estabelecida através da Lei 7.663, de 1991, e é considerada um marco nacional, ao instituir a gestão integrada e descentralizada dos recursos hídricos e a participação da sociedade civil no processo de planejamento e tomada de decisões. A lei tem como princípios o uso prioritário das águas superficiais e subterrâneas para o abastecimento das populações; a adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento; o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos; o combate e preservação das causas e dos efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos D'água e ainda a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente. A lei estabelece que o Estado promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas, tendo como diretrizes a utilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro; prevenção da erosão do solo nas áreas

88

urbanas e rurais, com vistas à proteção contra a poluição física e o assoreamento dos corpos D'água. Da mesma forma, para o cumprimento dos seus princípios e diretrizes, o artigo 7º diz que “O Estado realizará programas em conjunto com os municípios, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e econômico-financeira (...)”, com o objetivo de instituir áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações; implantar, conservar e recuperar áreas de proteção permanente e obrigatória; efetuar o zoneamento das áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas áreas sujeitas a inundações freqüentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo; racionalizar o uso das águas destinadas ao abastecimento urbano, industrial e à irrigação; combater e prevenir inundações e a erosão; realizar o tratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos. Com relação à atuação com os municípios, o artigo 8° cita que o Estado deverá articular-se com os municípios para alcançar metas relacionadas à utilização múltipla dos recursos hídricos, especialmente para fins de abastecimento urbano, irrigação, navegação, aqüicultura, turismo, recreação, esporte e lazer; ao controle de cheias, à prevenção de inundações, a drenagem e a correta utilização das várzeas; bem como a proteção de flora e fauna aquática e do meio ambiente. A Lei 7.663 institui os Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, que são: a outorga de direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; o rateio de custos das obras e o Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá ser publicado com base nos planos de bacias hidrográficas, elaborados pelos Comitês de Bacia com a participação dos municípios e da Sociedade Civil, os quais deverão conter as diretrizes gerais, a nível regional, capazes de orientar os planos diretores municipais, notadamente nos setores de crescimento urbano, localização industrial, proteção dos mananciais, exploração mineral, irrigação e saneamento; bem como as metas de curto, médio e longo prazos para se atingir índices progressivos de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos da bacia. Para acompanhar a implementação dos planos e a situação dos recursos hídricos deverão ser elaborados relatórios anuais, que contemplem as bacias hidrográficas e o estado. Para o acompanhamento da execução da Política Estadual, a formulação e a aplicação dos instrumentos, foi instituído o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, o qual congrega órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil. Fazem parte do Sistema o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, de nível central e os Comitês de Bacias Hidrográficas, com atuação em unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos. No caso específico do Alto Tietê, Bacia Hidrográfica que abrange a sub bacia de nosso interesse, foi criado um Comitê de Bacia Hidrográfica que agrega todos os municípios da bacia, os órgãos estaduais e representantes da sociedade civil da região. Além disso, conforme previsto na mesma lei, foi criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria, denominada Agência de Bacia, a qual exerce as funções de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica. Para isso, o Comitê de Bacia do Alto Tietê, através da Deliberação CBH-AT, nº. 07 /98, de 05/8/98 decidiu pela instituição dessa Agência

89

de Bacia e a Assembléia Legislativa do Estado aprovou a Lei. 10.020 de 3 de julho de 1998, que autoriza o poder Executivo a participar da constituição das Agências de Bacia. Cabe destacar, ainda, que o Artigo 32 da Lei 7.663 de 30 de dezembro de 1991 prevê que o “Estado poderá delegar aos municípios que se organizarem técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente no território do Município e os aqüíferos subterrâneos situados em áreas urbanizadas”. Além disso, o artigo 34 preconiza que os órgãos do SIGRH poderão contar com o apoio e cooperação de universidades, instituições de ensino superior e entidades especializadas em pesquisa, desenvolvimento tecnológico públicos e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos através da celebração de convênios ou contratos. Decreto Estadual nº. 41. 258, de 31 de outubro de 1996. Este decreto regulamenta os artigos. 9 a 13, da Lei nº. 7.663, que trata da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, definindo que a outorga é ato de responsabilidade do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, obrigatório para a implantação de qualquer empreendimento que possa demandar a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos; execução de obras ou serviços que possa alterar o regime, a quantidade e a qualidade desses mesmos recursos; execução de obras para extração de águas subterrâneas; derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo e também para o lançamento de efluentes nos corpos d'água. Lei Estadual nº. 7.750, de 31 de março de 1992. A Lei 7.750 estabelece a Política Estadual de Saneamento e tem por finalidade disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de Saneamento no Estado, respeitada a autonomia dos municípios. Dentre os princípios estabelecidos pela Lei 7.750, destacam-se:

•

Compete ao Poder Público e à coletividade o dever de assegurar o ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida;

•

Priorização da prevenção de doenças;

•

Atuação articulada, integrada e cooperativa dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, relacionados com saneamento, recursos hídricos, meio ambiente, saúde pública, habitação, desenvolvimento urbano, planejamento e finanças;

•

Busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos de saneamento.

90

Para o cumprimento da lei e execução da Política Estadual de Saneamento foram instituídos em São Paulo o Plano Estadual de Saneamento, o Sistema Estadual de Saneamento – SESAN e o Fundo Estadual de Saneamento – FESAN. Da mesma forma que a Lei 7.663/91, prevê a publicação de relatórios de avaliação anual das condições dos corpos D’água esta lei prevê a publicação de um relatório anual sobre a “Situação da Salubridade Ambiental na Região", para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento (art. 9º). Quanto às diretrizes, o artigo 6º preconiza que o Sistema Estadual de Saneamento, em articulação com os municípios e a União, deverá valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, notadamente de concentrações urbanas e industriais, a fim de inibir os custos sociais e sanitários que lhes são inerentes, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de rios, favelas e outras conseqüências. Além deste, destaca-se que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado com o Plano Estadual de Recursos Hídricos. O artigo 14, item II, define que os municípios são responsáveis pelo gerenciamento das instalações e serviços de saneamento de caráter essencialmente local, coordenando as ações pertinentes com os serviços e obras de expansão urbana horizontal e vertical, pavimentação, disposição de resíduos, drenagem de águas pluviais, uso e ocupação do solo e demais atividades de natureza tipicamente local.

4.9. PORTARIAS PERTINENTES NAS ESFERAS LOCAIS E REGIONAIS A esfera municipal tem menor tradição na gestão de meio ambiente, e de recursos hídricos mais especificamente. Ao longo dos anos, os processos decisórios das prefeituras foram marcados por normas de uso do solo, cujo reflexo para meio ambiente e recursos hídricos é notório, mas não explicitado. Um dos primeiros documentos elaborados pelo Município de São Paulo, contemplando as questões ambientais de forma integrada, com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental da cidade e a qualidade de vida da população, é a Agenda 21 de São Paulo. Este documento serviu de referência a vários outros posteriores, outras leis (incluindo o próprio PDE) e resoluções na esfera municipal. A Agenda 21 Local – Compromisso do Município de São Paulo, elaborada com participação da Sociedade Civil, estabeleceu diretrizes de ação com base em um diagnóstico da cidade. Para o uso e ocupação do solo no município a Agenda 21 Local estabeleceu como principais objetivos:

•

Promover a integração das ações municipais no âmbito metropolitano;

•

Estimular o crescimento da cidade na área já urbanizada de forma a reduzir os seus custos onde haja oferta na capacidade da infra-estrutura instalada;

91

•

Promover a distribuição de usos e intensificação da ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;

•

Propor novas formas de urbanização, adequadas às necessidades emergentes, inclusive para recuperar áreas consideradas irregulares;

•

Otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e geração de novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado pela carência de infra-estrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa renda;

•

Garantir a preservação, proteção e recuperação do ambiente e da paisagem urbana, mediante controle da poluição da água, do ar, do solo, visual e sonora;

•

Garantir a preservação e estimular a recuperação do patrimônio arquitetônico, cultural, histórico e paisagístico do município.

•

Garantir a qualidade estética e dos elementos referenciais da paisagem natural e daquela resultante da ação humana.

•

Preservar os recursos e reservas naturais do município, dando prioridade para o abastecimento de água potável para a população;

•

Controlar o uso do solo de modo a evitar a ocorrência de enchentes e de processos erosivos;

•

Orientar e controlar a implantação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental e de impactos significativos sobre a infra-estrutura urbana, em especial os sistemas viário e de transportes. A Agenda 21 recomenda que a Política de Uso e Ocupação do Solo deverá ser implementada

através da revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, prevendo sua compatibilização com as condições ambientais e com a capacidade da infra-estrutura, notadamente a de circulação e de transporte coletivo; investimentos em obras de infra-estrutura urbana e transporte, recuperação ambiental e habitação de interesse social com a instituição de um Fundo de Desenvolvimento Urbano; incentivos à ampliação de oferta de emprego em regiões de alta concentração de moradia e a ampliação da oferta de moradia em regiões com predominância de atividades econômicas; implantação de áreas de preservação e conservação com características naturais relevantes, tais como recursos hídricos e florestais, definindo regimes especiais de administração que garantam a sua sustentação; incorporação à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de dispositivos que garantam adequação do ambiente construído às características do meio físico, em especial do solo, relevo, recursos hídricos e clima; assegurar o controle e a eliminação das situações de risco ambiental; controle da erosão potencial e da excessiva impermeabilização do solo e estímulo à instalação de dispositivos de acumulação de águas pluviais em áreas adequadas, públicas ou privadas.

92

O Plano de Gestão de Drenagem no Município, cuja realização é prevista na Agenda 21, apresenta um diagnóstico da situação do sítio urbano no que tange aos problemas de drenagem, indicando que o rápido crescimento urbano e irregular provocou problemas ambientais graves, como remoção de vegetação, erosão e assoreamento, e poluição generalizada. “Os conseqüentes problemas sanitários têm sido ainda piores pela falta de um trabalho de educação ambiental junto à população. A isto se deve adicionar erros e omissões na concepção, projeto e implantação de obras contra enchentes, o que, todavia, tem peso negativo muito menor que o efeito da concentração populacional, sem o devido reconhecimento e destinação de recursos financeiros nacionais necessários à solução dos problemas de saneamento.” A Agenda 21 apresenta alguns dados referentes aos problemas de drenagem, tais como a indicação clara de que os problemas vêm se agravando:

•

Área inundável em 1984: 27 km².

•

Área “liberada” de inundações entre 1984 e 1990: 4 km².

•

Entre 1984 e 1990 surgiram novas áreas e houve aumento de áreas não liberadas: 1 km².

•

Área inundável em 1990: (27- 4+1) km² = 24 km².

•

Extensão de canalizações: o Malha fluvial: 1500 km o Necessitando de várias ações (de 1994 em diante): o 1087 km de córregos. Quanto aos pontos de inundação são apresentados a seguir dados que indicam a expansão do

problema. Naquela época, nos 1087 km de córregos vivam junto às margens cerca de 930.000 favelados. Estimava-se que seriam necessários 5 bilhões de Reais para solucionar os problemas habitacionais e de drenagem, em um programa de, provavelmente, 30 anos de duração. Diante da análise reiteradamente realizada, foram propostas várias ações, cabendo destacar a formulação e implantação de um Plano de Gestão de Drenagem, que deve contemplar medidas estruturais e não estruturais, tais como o zoneamento de áreas inundáveis, controle de erosão e assoreamento, prevenção de doenças, verificar o desenho das vias de fundo de vale aprovadas e não implantadas, entre outros. Outras propostas incluem a formulação de planos de proteção de áreas de mananciais, várzeas e encostas, incluindo a organização da ocupação das bacias hidrográficas, especialmente junto aos cursos D’água além de prever a participação da população na elaboração e gestão dos planos. Dentre as ações mais específicas, merece menção a proposta contida na Agenda 21 relacionada às obras nos cursos D’água, quando se define que a Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica da USP seria a instituição a auxiliar em estudo para avaliar a “seqüência tecnicamente recomendável das obras nos cursos D’água do Município, avaliando-se especialmente os impactos de cada obra e de seus conjuntos”.

93

Além da Agenda 21, pode-se citar como relevante a Resolução no 66 do CADES, de 2001 referente à elaboração de Políticas Públicas que tenham como objetivo o aumento da permeabilidade do solo urbano no município e a Agenda 21 Local, elaborada no ano de 1996. A Resolução n.º. 66 do CADES, foi preparada pela Comissão Especial para a Elaboração de Estudos de Políticas Públicas para o Aumento da Permeabilidade do Solo Urbano no Município de São Paulo e apresenta várias conclusões e recomendações a respeito dos problemas de drenagem urbana decorrentes principalmente do uso e ocupação do solo que se observa na cidade de São Paulo. Como desdobramento conceitual da Resolução n.º. 66 do CADES, o Município de São Paulo sancionou, no ano de 2002, a Lei n.º. 13.276 (a Lei das Piscininhas) que visa diminuir o acúmulo de águas nas ruas e evitar ou minimizar as enchentes. Para isso, esta lei torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, sejam edificados ou não e que tenham área impermeabilizada superior a 500 m². Para torná-la efetiva, condiciona a obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização do imóvel, bem como a sua licença de funcionamento, à execução desta obra. As águas coletadas pelas piscininhas poderão ser utilizadas em atividades que não exijam água potável ou então deverá ser infiltrada no solo, podendo ainda ser despejada na rede pública de drenagem após uma hora de chuva. Outra disposição importante desta lei refere-se à exigência de que os pátios abertos de estacionamentos deverão deixar 30% de sua área sem impermeabilização ou coberta com pisos drenantes. Outro documento importante que deve ser citado é a Política Ambiental para o Município de São Paulo, elaborada no ano de 2002 e também aprovada no CADES. Visando reverter o processo de degradação ambiental no município e melhorar a qualidade de vida de seus habitantes, a política tem como objetivos:

•

Implementar políticas de recursos hídricos, saneamento, qualidade do ar e resíduos sólidos, tendo como diretrizes o controle do uso e ocupação dos fundos de vale, ampliar a permeabilidade do solo e despoluir os corpos D’água;

•

Controlar e reduzir níveis de poluição e degradação;

•

Desenvolver e implantar Sistema Municipal de Áreas Verdes, através da criação de novos parques e revitalização dos existentes. Nesse documento, preconiza-se a necessidade de definir uma Política Municipal de Saneamento

Ambiental, que contemple minimamente um programa de trabalho conjunto com a SABESP (empresa concessionária de saneamento no Município de São Paulo); a integração dos sistemas de drenagem, abastecimento, esgotamento, preservação de mananciais e controle de enchentes: a definição em conjunto com a SABESP dos Planos Diretores de Investimentos de forma a compatibilizá-los com os das Secretarias Municipais de transporte, Infra-estrutura, Subprefeituras, Habitação etc.

94

4.10. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A BAICA DO GUARAPIRANGA O Programa Guarapiranga é um trabalho conjunto entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, com recursos do BIRD e tem como objetivo recuperar a qualidade da água da Bacia do Guarapiranga, responsável pelo abastecimento de 03 milhões de paulistanos da região sul da cidade, e de melhorar a condição de vida dos moradores que vivem nesta área, que perdeu suas características de inserção em área rural e agora encontra-se envolvida por uma ocupação urbana em desacordo com a legislação vigente. O início de sua elaboração remonta ao final da década de 80. Como um dos resultados benéficos deste programa, é merecedor de crédito a criação de uma legislação específica para a Bacia do Guarapiranga (Lei Estadual 12.233/06 e Decreto Estadual 51.686/07). Sendo esta a primeira ação neste sentido, evidencia todos os desafios de se implantar este novo marco legal, que torna-se fonte de balizamento para outras intervenções em áreas de mananciais ou de pontencial hídrico que possam acontecer a partir de então. Entre outros dispositivos destes instrumentos, pode-se destacar a regulamentação para as ações de remoção de populações instaladas em locais impróprios e que apresentem riscos à qualidade das águas ou até mesmo à integridade física dos próprios moradores.

5. AÇÕES PROPOSTAS Após a criteriosa avaliação dos diagnósticos aqui apresentados, das possilibilidades legais, e da viabilidade técnica para as intervenções, foram definidas as seguintes diretrizes para a elaboração das propostas de intervenção na Bacia do Cabuçu de Baixo: 1ª Diretriz: Atuar no sentido de recuperar a qualidade de vida e no resgate da dignidade da pessoa humana das comunidades inseridas na bacia, seguindo os preceitos do que é estabelecido no Artigo 1º da Constituição federal: “A República Federativa do Brasil,... constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” (Constituição Federal / 1988, art. 1º, caput) “A dignidade da pessoa humana” (Constituição Federal / 1988, art. 1º, alínea III). 2ª Diretriz: Intervir na área no sentido de construir, na interface entre a ocupação urbana (SUM) e a área de preservação (SPAm), uma grande zona de amortecimento da expansão urbana de maneira a possibilitar o bloqueio desta expansão e deter a ameaça à preservação dos recursos naturais, minimizando o risco de deterioração do manancial da Serra da Cantareira. 3ª Diretriz: Propiciar as bases técnicas essenciais para a reorganização do uso das áreas urbanas e a melhoria dos serviços públicos, enfatizando-se a presença do estado nas áreas carentes de maneira a criar as condições necessárias à sensibilização das comunidades e sua inserção social.

95

5.1. QUADRO SÍNTISE DAS PROPOSTAS

Propostas

Área de Intervenção

Finalidade

SUMPro, essencialmente nas áreas Proteger as comunidades, propiciar o com alta declividade e APP’s e onde

adensamento das ocupações e a

Remoção de ocupações em áreas

seja necessária a intervenção para

criação das áreas necessárias às

de risco.

se evitar o lançamento de esgotos

intervenções de PRAD’s e de

domésticos diretamente nos corpos

implantação de empreendimentos

D’água.

comerciais.

SUMPro, essencialmente nas áreas Construção de conjuntos

previstas para a remoção de

habitacionais populares verticais,

ocupações e, preferencialmente nos

com até 5 andares.

limites da vegetação preservada ou de áreas destinadas aos PRAD’s.

Abrigar a população removida das áreas de risco e constituir uma barreira física ao avanço da expansão urbana.

Delimitação de áreas sujeitas à

SUMPro, essencialmente nas áreas

Promover o desenvolvimento

implementação de

previstas para a remoção de

econômico do local, com a oferta de

empreendimentos comerciais

ocupações e, preferencialmente nos

postos de trabalho e constituir uma

condizentes com a área de

limites da vegetação preservada ou

barreira física ao avanço da

mananciais.

de áreas destinadas aos PRAD’s.

expansão urbana.

Incentivar a implantação de

Promover o desenvolvimento

empreendimentos comerciais com

econômico do local, com a oferta de

foco no setor de serviços que exijam

SUM e SUMPro.

postos de trabalho adequados à

baixa qualificação dos

realidade de capacitação da

trabalhadores.

população local. SUMPro, essencialmente nas áreas

Elaboração de PRAD’s (Planos de Recuperação de Áreas Degradadas)

delimitadas no mapa de intervenções socio-ambientais (ANEXO VI) e destinadas a esta finalidade.

Promover a recuperação da qualidade ambiental dos fragmentos de vegetação nativa e a possibilidade de sua reconstituição, considerandose os preceitos da sucessão ecológica.

96

Propostas

Área de Intervenção

Finalidade

Possibilitar a recuperação das Especificamente nas áreas Recomposição de matas ciliares e criação de corredores ecológicos.

delimitadas no mapa de intervenções socio-ambientais (ANEXO VI) e destinadas a esta finalidade.

características dos corpos D’água e sua inserção na classificação adequada (CONAMA 357/05) de qualidade da água e promover as bases técnicas necessárias à inclusão da bacia no Programa Córrego Limpo.

Especificamente nas áreas Implantação de equipamentos públicos de lazer, esporte e cultura.

delimitadas no mapa de

Promover a presença do estado nas

intervenções socio-ambientais

áreas carentes e propiciar a

(ANEXO V) e destinadas a esta

integração social das comunidades.

finalidade. Influenciar de maneira psicológica a Reabertura de córregos tamponados

SUM, especificamente ao longo do

população local, de forma a resgatar

e recomposição paisagística de suas

córregos Cabuçu de Baixo e

a cultura de inserção do homem no

margens.

Guaraú.

meio natural e sua relação com as águas. Recuperar equipamentos públicos

Recomposição paisagística de praças e áreas verdes urbanas.

considerando-se sua utilização pela Toda a área da bacia.

população, sua relação com o entorno e a adequação da tipologia da vegetação ali implantada. Propiciar a adequação do transporte

Reestruturação do transporte público.

Toda a área da bacia.

público às necessidades de uso da população e à sua circulação pelas vias de tráfego.

97

Propostas

Área de Intervenção

Finalidade

Complementar o plano de implantação de ciclo-vias dos Planos Áreas contíguas aos principais Expansão da implantação de

córregos da bacia, observando-se as

ciclo-vias.

cotas próximas à da Avenida Inajar de Souza.

Regionais Estratégicos em curso e o Programa Ciclista Cidadão, com diversas ações neste sentido, propiciando a expansão desta alternativa de transporte e reduzir o volume de usuários do sistema tradicional de transporte público.

Bicicletário

Área contígua ao Terminal Vila Nova

Incentivar o uso da bicicleta como

Cachoeirinha

meio de transporte alternativo Evitar o lançamento de águas residuais (esgotos) nos corpos d’água, propiciando a recuperação

Inclusão dos córregos da Bacia do Cabuçu de Baixo no Programa Córrego Limpo

Toda a área da bacia

de sua qualidade, de maneira a atender ao Decreto Estadual 10755/77, que inclui os córregos desta área na Classe 01, de acordo com a resolução CONAMA 357/05.

Criação do Sub-comitê da Sub-bacia do Cabuçu de Baixo e determinação de seus limites administrativos

Criar as bases políticoadministrativas que dêem condições de execução às propostas elaboradas

98

5.2. DETALHAMENTO DAS PROPOSTAS 5.2.1. REMOÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO Um dos pontos mais contundentes observado na bacia do Cabuçu de Baixo, diz respeito à maneira precária com que a população encontra-se instalada, principalmente em sua porção mais ao norte, na interface entre a ocupação urbana da cidade formal e a área preservada do Parque Estadual da Cantareira. Numa clássica versão da “cidade informal”, as habitações auto-construídas instalam-se às margens dos córregos, às vezes ocupando até mesmo sua calha, escalam os altos declives e ocupam os topos de morro, trazendo não apenas problemas ambientais, como o lançamento dos esgotos diretamente nos corpos D’água mas, principalmente, riscos à população, que ameaçam a saúde das crianças e de seus pais, cujo contato com vetores patológicos é inevitável e até mesmo a vida das pessoas que ocupam habitações que chegam a desafiar a lei da gravidade, instaladas sobre solos extremamente fragilizados pela remoção da cobertura vegetal. Além de minimizar estes riscos à população, a remoção destas ocupações serviria ao adensamento da ocupação, propiciando a disponibilidade de áreas, necessárias à implantação dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas, do programa de incentivo à instalação de empreendimentos comerciais e à própria implantação dos conjuntos habitacionais que abrigariam a população removida. Foto: William Costa

Ocupação de áreas de várzea.

99

5.2.2. CONTRUÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES VERTICAIS, COM ATÉ CINCO ANDARES Fotos: William Costa

Conjunto Habitacional na Sub-bacia do Guaraú.

A Construção de conjuntos habitacionais devem servir, originalmente, ao abrigo das populações removidas das áreas de risco. Ainda que sigam os preceitos estabelecidos para este tipo de construção, seu planejamento deveria considerar a minimização dos custos de implantação e de manutenção, uma vez que abrigarão famílias de baixa renda. A limitação de altura serviria a estes propósitos, visto à não necessitarem da instalação de elevadores, grandes vilões para os orçamentos, tanto da construção do empreendimento quanto de sua manutenção. Seu planejamento deverá considerar, ainda, um valor de mercado que atenda à sua comercialização, propiciando aos seus proprietários, ainda que atendendo à legislação pertinente e ao período determinado pelo processo de cessão de direitos, negociarem seus imóveis a valores condizentes com os do mercado imobiliário.

100

5.2.3.

DELIMITAÇÃO

DE

ÁREAS

SUJEITAS

À

IMPLEMENTAÇÃO

DE

EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CONDIZENTES COM A ÁREA DE MANANCIAIS. Observando as necessidades de criação de uma zona de amortecimento da expansão urbana sobre a área de preservação ambiental e de um desenvolvimento econômico da região, que supra a necessidade de seus habitantes por empregos próximos ao seu local de moradia, propõe-se a delimitação de áreas propícias à implantação de empreendimentos comerciais. Fundamentalmente, serão aceitos nestas áreas empreendimentos condizentes com a proximidade da área preservada, como viveiros de mudas, empresas de paisagismo, produtores de adubo orgânico e outras tais. Essencialmente estas áreas serão entregues, através de forma jurídica a ser estudada, a pequenos empreendedores e a ramos de negócios que possam se utilizar mão-de-obra não qualificada, características fundamentais para o acesso da comunidade local. Intervenções Sócio-ambientais

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

101

5.2.4. INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAIS COM FOCO NO SETOR DE SERVIÇOS QUE EXIJAM BAIXA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES. No decorrer deste trabalho, observou-se o fato de que toda a porção central da bacia, especificamente todo o Setor de Uso Misto e Preservação Ambiental (SUMPro) e a porção norte do Setor de Uso Misto (SUM), funcionam como bairros dormitório, onde são necessários grandes deslocamentos da população, para dirigirem-se ao trabalho, com impacto bastante acentuado na utilização dos transportes públicos, cuja dificuldade em circular pelas vias de acesso de dimensões inadequadas fica evidente nos congestionamentos ali produzidos. Fundamentalmente, esta necessidade de deslocamento reside no fato de que, nestas áreas, a existência de empreendimentos comerciais que possam se utilizar desta mão-de-obra é insuficiente. Assim, propõe-se o incentivo, cuja forma deverá ser estudada em trabalho posterior, à implantação de empreendimentos comerciais, fundamentalmente do setor de serviços e, mais uma vez, que preferencialmente contemplem os pequenos empreendedores e os ramos de negócios que possam se utilizar de mão-de-obra não qualificada, características fundamentais para o acesso da comunidade local. A preferência dada aos pequenos empreendedores reside em duas características inerentes a estes: 1ª. Estes empreendedores, usualmente, dão preferência à utilização de mão-de-obra local, por conta da diminuição dos custos com o deslocamento de seus funcionários; 2ª. Por disporem de poucos recursos e, por conseguinte, necessitarem de diminuir os valores de sua folha de pagamentos, estes empreendedores preferem contratar funcionários não qualificados, fornecendo-lhe o treinamento necessário à execução das tarefas. Estas duas características fundamentais serviram de diretriz para a escolha de pequenos empreendedores, essencialmente do setor de serviços, em detrimento às grandes companhias ou empresas ligadas à tecnologia, empresas estas que acabariam por “importar” seus funcionários de outras regiões da cidade.

5.2.5. ELABORAÇÃO DE PRAD’s (PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS) Os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD’s) visam a recuperar a vegetação nos locais onde haja viabilidade técnica para isto. Na elaboração destes planos deverá ser considerado o atendimento aos requisitos necessários aos processos de sucessão ecológica, levando-se em consideração

102

a existência e a proximidade de remanescentes da vegetação original, que servirá ao fornecimento de material genético e fauna de dispersão. Como finalidade da elaboração destes planos, está a de promover a recuperação da qualidade ambiental dos fragmentos de vegetação nativa e a possibilidade de sua reconstituição, bem como a recuperação de sua capacidade no fornecimento dos serviços ambientais, como a regulação do microclima, a manutenção da qualidade adequada dos cursos D’água em área de mananciais, a manutenção de um banco genético apropriado dentre tantas outras. Ainda para a execução destes PRAD’s, dar-se-á preferência ao emprego de mão-de-obra local, quando houver esta possibilidade, ampliando ainda mais a oferta de empregos aos moradores da bacia, em complementação ao processo de instalação de empresas na região. Intervenções Sócio-ambientais

Mapa: Plano de Bacia Urbana (POLI)

5.2.6. RECOMPOSIÇÃO DE MATAS CILIARES E CRIAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOS. A recomposição de matas ciliares tem como finalidade a recuperação da qualidade das águas dos corpos D’água, que hoje têm suas Áreas de Proteção Permanente (APP’s) ocupadas irregularmente, bem como a redução dos processos de assoreamento da calha destes córregos e a manutenção de sua

103

capacidade de retenção das águas pluviais, evitando-se assim a formação de alagamentos nos exutórios de suas sub-bacias. Para os projetos de recomposição de matas ciliares deverão ser consideradas as características técnicas necessárias à possibilidade de utilização destas áreas também como corredores ecológicos, que sirvam à integração entre áreas de vegetação remanescente, ou em que se pretendam a execução de PRAD’s, que encontrem-se isoladas, permitindo-se assim a troca de material genético e o trânsito de fauna dispersora entre elas.

5.2.7. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, ESPORTE E CULTURA. Uma das observações feitas a partir das avaliações dos estudos e, principalmente, do estudo de campo efetuado, foi à ausência da presença do Estado nas áreas mais carentes da bacia objeto deste estudo. Como forma de melhorar a relação das comunidades ali presentes e de incutir nestes cidadãos a consciência de pertencimento a uma sociedade organizado, propõe-se a implementação de equipamentos públicos que visem a atender às necessidades desta população, tanto no campo dos esportes, lazer e cultura, quanto em sua relação com o poder público e os serviços que este lhes deveria oferecer. Para isto, três áreas foram delimitadas a receber tais intervenções: •

Piscinão do Guaraú: os piscinões são equipamentos de solução hidráulica contra enchentes que têm sua função exercida somente nos meses de estação chuvosa, quando servem ao controle de vazão das águas pluviais, evitando o transbordamento dos corpos D’água que encontram-se à sua jusante. Foto: WEB

Piscinão do Largo do Taboão.

104

Na maior parte do ano, são identificados pela população como “buracos sujos”, onde proliferam-se vetores e acumula-se o lixo trazido pelos córregos a montante. Como forma de aproveitamento destas vastas áreas do tecido urbano, propõe-se a criação de áreas de lazer e esporte, dotadas de equipamentos como quadras esportivas, pistas de skate, play-grounds e tantos outros quantos sejam possíveis à utilização da população. Foto: Alexandre Alves

Piscinão da Água Espraiada Foto: Alexandre Alves

Piscinão da Água Espraiada

Experiências como estam já existem em nossa cidade e são alvo de grandes elogios por parte da comunidade que as cercam. Um exemplo é o piscinão da antiga Avenida Água Espraiada, atual Avenida Roberto Marinho.

105

•

Área contígua ao Córrego Guaraú: Nesta área, onde hoje encontra-se uma grande ocupação irregular, feitos os trabalhos de remoção e realocação desta população, prevê-se a instalação de um Centro de Integração Social e Convivência Organizada (CISCO). Neste centro de integração deverão ser instalados equipamentos e serviços que levem aos cidadãos conhecimento, serviços sociais, cultura, lazer, integração, segurança, atendimento de saúde e tantos outros. Como exemplos destes equipamentos estão:

•

INFOCENTRO;

•

Base Comunitária da Polícia Militar;

•

PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador);

•

Quadras de esporte e áreas de lazer;

•

Teatro e sala de concertos;

•

Biblioteca;

•

Salas e equipamentos próprios à utilização por associações de moradores, ONG’s e outras organizações sociais;

•

Cursos em diversas áreas, incluindo-se aí os de vocação em educação ambiental, informática, danças e tantos outros;

•

Atendimento psicológico, de assistência social e de saúde ocupacional;

•

Posto de atendimento descentralizado da Prefeitura de São Paulo;

•

Secretarias da Subprefeitura da Casa Verde.

•

Pedreira Itaberaba: Para esta área, além de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que será executado nas áreas contíguas ao ponto de exploração, propõe-se também a implantação de um CISCO, nos moldes da proposta anterior, onde sejam implantadas secretarias da Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia. Como equipamento adicional, no interior da área de exploração de minério, está proposta a construção

de um anfiteatro a céu aberto, de arquitetura não convencional, onde espetáculos culturais poderão ser conduzidos de maneira a levar a música, o teatro e a cultura de alto nível às comunidades que ali vivem.

5.2.8. REABERTURA DE CÓRREGOS PAISAGÍSTICA DE SUAS MARGENS

TAMPONADOS

E

RECOMPOSIÇÃO

Desde os primeiros projetos de retificação de rios, inicialmente com a intenção de minimizar os problemas provocados por enchentes e depois com o interesse em se “ganhar” o espaço perdido para as várzeas destes rios, os processos de canalização e tamponamento de córregos ganharam adeptos em todas as esferas da administração pública.

106

Conhecidas como obras de saúde pública, estas intervenções, além de esconderem, ou mascararem o verdadeiro problema, o lançamento indevido de esgotos in natura, nos corpos D’água, causam grandes danos aos ecossistemas locais e à relação dos habitantes urbanos com o ambiente aquático. Hoje, não é raro que nas grandes metrópoles, onde estas intervenções são adotadas, os cidadãos enxerguem nos rios e em suas áreas de várzea não mais do que uma fonte de problemas ou uma oportunidade de construção de novas vias de tráfego por conta de sua planicidade. Como forma de resgatar a relação do homem com o meio aquático e sua consciência da necessidade de zelar por este bem precioso, propõe-se uma grande intervenção para a reabertura dos córregos do Guaraú e do Cabuçu de Baixo, nos pontos onde obras de engenharia o permitam e a recomposição paisagística de suas margens, considerando-se a adequação da tipologia vegetal para isto, de maneira a provocar nos cidadãos, que deles avizinham, um efeito psicológico saudável e de recuperação de sua consciência ambiental. Além deste efeito benéfico sobre o homem urbano, espera-se que, ainda que de maneira precária, estes corredores possam servir de ligação entre a área preservada da Serra da Cantareira e as margens do Rio Tietê, fornecendo uma ponte importante para o transporte de material genético e fauna dispersora e a interligação entre outras áreas verdes de vegetação significativa na área urbanizada do município.

5.2.9. RECOMPOSIÇÃO PAISAGÍSTICA DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES URBANAS Para as áreas urbanizadas da bacia estão previstas recomposições paisagísticas de suas praças e áreas verdes, atentando-se à adequada tipologia vegetal, de maneira a considerar-se sua utilização pela população, sua relação com o entorno e a adequação no fornecimento de serviços ecológicos, como sua influência no micro-clima.

5.2.10. REESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO Principalmente nas áreas da bacia inseridas na Macro Zona de Proteção Ambiental, observou-se uma grande inadequação dos transportes públicos às vias de circulação. O tamanho dos coletivos utilizados não é condizente com a largura das vias de tráfego, o que fica bastante evidente nos grandes congestionamentos formados e na aparência caótica do trânsito da região. Como forma de minimizar estes problemas, propõe-se a reestruturação do transporte público da região, de maneira a se criar condições favoráveis à utilização de coletivos de pequenas dimensões em linhas que possam fazer a integração de seus usuários com outros sistemas de transporte através de terminais de transbordo ou terminais intermodais.

107

5.2.11. EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CICLO-VIAS E BICICLETÁRIO Existe hoje, no município de São Paulo, grande preocupação em construir as condições necessárias à utilização de bicicletas pela população como meio de transporte diário. Ações como o planejamento de ciclo-vias, a implantação de bicicletários em terminais de ônibus, trens ou metrô e a existência de um programa denominado Ciclista Cidadão pretendem expandir o uso deste meio de transporte, como finalidade de reduzir o fluxo de usuários nos meios de transporte público convencionais e propiciar uma maior integração intermodal entre estes meios. Como forma de expandir uma malha viária propícia à utilização por ciclistas, prevê-se a implantação de ciclo-vias ao longo dos córregos, tamponados ou não, cujas cotas aproximem-se da Av. Inajar de Souza, onde o Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Casa Verde já prevê a construção de uma ciclo-via. Como medida adicional ao incentivo do uso de bicicletas, propõe-se também a implantação de um bicicletário junto ao Terminal Vila Nova Cachoeirinha, possibilitando o acesso dos ciclistas a linhas de transporte público convencionais. Foto: WEB

Bicicletário Informal na Av. Inajar de Souza, próximo ao Terminal V.N.Conceição.

108

5.2.12. INCLUSÃO DOS CÓRREGOS DA BACIA DO CABUÇU DE BAIXO NO PROGRAMA CÓRREGO LIMPO No sentido de recuperar as características dos cursos D’água da Bacia do Cabuçu de Baixo, de maneira a poder enquadrá-los na classificação adequada, segundo o Decreto Estadual 10755/77, que inclui os córregos desta área na Classe 01, segundo a Resolução CONAMA nº. 357/05 de qualidade da água, sugere-se que, após os programas de remoção das populações assentadas nas áreas de APP’s ao longo destes, os córregos da Bacia do Cabuçu de Baixo sejam incluídos no Programa Córrego Limpo, programa este pertencente à gama das ações do Projeto Tietê.

O Programa Córrego Limpo, uma parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, através da SABESP, prevê o aprimoramento dos sistemas de esgotamento sanitário do entorno dos córregos possibilitando a recuperação da qualidade de suas águas e evitando-se o seu assoreamento. Para isso, ao eleger um córrego de atuação, uma força-tarefa da Sabesp executa obras de prolongamento de redes, coletores e interceptores, além de aumentar o número de ligações domiciliares de esgotos. Às subprefeituras que participam do processo cabem a limpeza mecânica e manual dos córregos; a contenção e manutenção das margens e a verificação de eventuais interferências na rede de microdrenagem (bocas-de-lobo e galerias). São responsáveis ainda pela fiscalização das ligações de esgotos, notificações e multas aos imóveis que não estiverem corretamente ligados à rede coletora, intimando o responsável a regularizar sua situação. Para manter limpos os córregos que já foram despoluídos e evitar novas invasões nas margens, a alternativa encontrada foi a construção de parques lineares, com quadras poliesportivas, pistas para caminhadas, ciclovias, mesas para jogos, pistas de skate e muita área verde. Até este momento sete córregos do Município de São Paulo já foram contemplados e o programa prevê, ao todo, a intervenção em mais de 300 outros córregos.

109

5.2.13. INCLUSÃO DOS CÓRREGOS DA BACIA DA CABUÇU DE BAIXO NO PROGRAMA CÓRREGO LIMPO. Uma vez que a área objeto deste de estudo encontra-se sob a administração de quatro diferentes subprefeituras do município de São Paulo, faz-se necessária a criação de uma nova delimitação políticoadministrativa e a criação de um sub-comitê para a Bacia Hidrográfica do Cabuçu de Baixo, de maneira a criar as bases necessárias à implementação das intervenções propostas, com integração em toda a extensão da bacia, de forma a promover a real recuperação ambiental e social que levará a atingir-se as metas propostas como objetivo deste trabalho. Os comitês de bacias hidrográficas são colegiados instituídos por Lei, no âmbito do Sistema Nacional e dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos. No estado de São Paulo foram instituídos a partir da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 7.663/91). São considerados a base da gestão participativa e integrada da água, têm papel deliberativo, são compostos por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de usuários de água e podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados. Hoje a Bacia Hidrográfica do Cabuçu de Baixo encontra-se sob a administração do CBH-AT (Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê), especificamente no Sub-comitê Cabeceiras (SCBH-ATC).

110

6. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA CLESCERI, Lenore S. / GREENBERG, Arnold E. Standard methods for the examination of water and wastewater. Washington. Ed. Andrew D. Eaton...[et al.]. 21ª ed., 2005. GROSTEIN, Marta Dora / SÓCRATES, Jodete Rios. A Cidade Invade as Águas: Qual a questão dos mananciais?. São Paulo. Ed. Sinopses / Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 1985. VON SPERLING, M. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgoto. Belo Horizonte. Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental. Universidade Federal de Minas, 1996. Plano de Bacia Urbana. Prof. Dr. Mario Thadeu Leme de Barros (coordenador). Escola Politécnica da USP. 2000 •

http://www.mananciais.org.br/site/legislacao/lei_especifica_guarapiranga (Acesso em 25/10/08).

•

http://sempla.prefeitura.sp.gov.br/ (Acesso em 20/10/08).

•

http://www.corregolimpo.com.br/ (Acesso em 14/10/08).

•

http://www.sigrh.sp.gov.br/cgi-bin/sigrh_index.exe?lwgactw=745.7776368636875 (Acesso em 11/10/08).