Os Direitos Da Personalidade
This document was uploaded by user and they confirmed that they have the permission to share it. If you are author or own the copyright of this book, please report to us by using this DMCA report form. Report DMCA
Overview
Download & View Os Direitos Da Personalidade as PDF for free.
More details
- Words: 352
- Pages: 9
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Arts. 11 a 21 do Código Civil
Prof. Dr. Artur Marques da Silva Filho
Conceito Os
direitos da personalidade constituem o mínimo necessário do conteúdo da própria personalidade, possuindo sentido econômico apenas secundário que só aflora quando o direito é transgredido (Antônio Chaves).
São
direitos subjetivos da pessoa defender aquilo que lhe é próprio – sua integridade física, intelectual e moral (Maria Helena Diniz).
São
direitos absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis (redação do Projeto de Lei 276/2007 ao art. 11, CC).
Fundamentos Disposição
do próprio corpo (arts. 13 e
14); Não-submissão
a tratamento médico
de risco (art. 15); Direito
ao nome (arts. 16 a 19);
Proteção
à palavra e à imagem (art.
20); Proteção Art.
à intimidade (art. 21);
5º, X, CF
Atos de disposição do próprio corpo Arts.
13 e 14, CC:
Em vida - proibição – integridade física. Exceção: transplante.
Após a morte – permissão – objetivo científico ou altruístico.
Comercialização de órgãos – proibição (CF, art. 199, § 4º).
Tratamento médico de risco Art.
15, CC:
Risco de vida – autorização prévia do paciente para tratamento ou intervenção cirúrgica.
Paciente pode se recusar ao tratamento.
Responsabilidade civil dos médicos.
Direito ao nome Arts.
16 a 19, CC:
Direito universal. Nome e sobrenome.
Utilização do nome alheio sem autorização – fins comerciais – vedação – perdas e danos.
Pseudônimo – atividades lícitas – mesma proteção dada ao nome.
Proteção à palavra e à imagem Art.
20, CC; art. 5º, X, CF:
Divulgação da imagem alheia e reprodução de obra intelectual sem autorização – proibição;
Utilização indevida da imagem - violação de direitos autorais – reparação e indenização;
Pessoas notórias; Exceção: administração da justiça ou manutenção da ordem pública.
Privacidade e intimidade Art.
21, CC:
Vida privada é inviolável.
Ameaça ou lesão à privacidade e à intimidade: requerimento de cessação (cautelar);
Dano material ou moral – indenização (art. 5º, X, CF);
Pessoas públicas / famosas – paparazzi.
Prof. Dr. Artur Marques da Silva Filho
Conceito Os
direitos da personalidade constituem o mínimo necessário do conteúdo da própria personalidade, possuindo sentido econômico apenas secundário que só aflora quando o direito é transgredido (Antônio Chaves).
São
direitos subjetivos da pessoa defender aquilo que lhe é próprio – sua integridade física, intelectual e moral (Maria Helena Diniz).
São
direitos absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis (redação do Projeto de Lei 276/2007 ao art. 11, CC).
Fundamentos Disposição
do próprio corpo (arts. 13 e
14); Não-submissão
a tratamento médico
de risco (art. 15); Direito
ao nome (arts. 16 a 19);
Proteção
à palavra e à imagem (art.
20); Proteção Art.
à intimidade (art. 21);
5º, X, CF
Atos de disposição do próprio corpo Arts.
13 e 14, CC:
Em vida - proibição – integridade física. Exceção: transplante.
Após a morte – permissão – objetivo científico ou altruístico.
Comercialização de órgãos – proibição (CF, art. 199, § 4º).
Tratamento médico de risco Art.
15, CC:
Risco de vida – autorização prévia do paciente para tratamento ou intervenção cirúrgica.
Paciente pode se recusar ao tratamento.
Responsabilidade civil dos médicos.
Direito ao nome Arts.
16 a 19, CC:
Direito universal. Nome e sobrenome.
Utilização do nome alheio sem autorização – fins comerciais – vedação – perdas e danos.
Pseudônimo – atividades lícitas – mesma proteção dada ao nome.
Proteção à palavra e à imagem Art.
20, CC; art. 5º, X, CF:
Divulgação da imagem alheia e reprodução de obra intelectual sem autorização – proibição;
Utilização indevida da imagem - violação de direitos autorais – reparação e indenização;
Pessoas notórias; Exceção: administração da justiça ou manutenção da ordem pública.
Privacidade e intimidade Art.
21, CC:
Vida privada é inviolável.
Ameaça ou lesão à privacidade e à intimidade: requerimento de cessação (cautelar);
Dano material ou moral – indenização (art. 5º, X, CF);
Pessoas públicas / famosas – paparazzi.
Related Documents
Os Direitos Da Personalidade
May 2020 20
Monografia Direitos Da Personalidade
June 2020 16
Os Direitos Humanos
June 2020 26
Direitos Da Personalidade.docx
October 2019 13
Personalidade
May 2020 17
