Nce Constitucional

No Brasil, os destinatários dos direitos individuais são: a) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no país; b) apenas os estrangeiros; c) os brasileiros, os estrangeiros residentes e os não residentes no Brasil; d) apenas os brasileiros natos; e) somente o brasileiro nato e o naturalizado Gabarito: C Ainda com relação aos direitos individuais previstos no artigo 5° da Constituição da República, pode-se afirmar que: a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais, secundários e imutáveis; b) são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade; c) estão previstos apenas no artigo 5° da Constituição da República; d) o artigo 5° é uma proteção do Estado em face dos indivíduos; e) no artigo 5° existem apenas direitos individuais. Gabarito: B Policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes entram em residência situada em área carente do Município do Rio de Janeiro, a partir de investigações, às duas horas da madrugada, encontrando em seu interior grande quantidade de “cloridrato de cocaína”, guardada por dois indivíduos. Quanto ao princípio da inviolabilidade do domicílio, pode-se afirmar que: a) a polícia agiu corretamente, porque diligências em áreas carentes dispensam mandado judicial; b) a equipe policial será responsabilizada, pois é vedada de forma absoluta a entrada noturna da polícia em casa de indivíduo; c) por não se tratar de hipótese de prestação de socorro, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, a intervenção policial foi incorreta; d) a hipótese apresentada é de flagrante delito, em tese, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio; e) a polícia agiria com correção se dispusesse de mandado judicial, indispensável para aquela diligência Gabarito: D Indique a pessoa impossibilitada de figurar no pólo ativo da ação de habeas corpus:

a) estrangeiro, em causa própria; b) menor de idade, em favor de outrem; c) pessoa jurídica, em defesa de pessoa física; d) o politicamente incapaz; e) o Magistrado, na qualidade de juiz. Gabarito: E Assinale a hipótese que corresponde a um direito coletivo: a) direito de associação; b) direito de propriedade; c) direito de petição; d) direito ao contraditório; e) direito à integridade física do preso. Gabarito: A As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 destinam-se: a) a brasileiros e portugueses apenas; b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes; c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil; d) somente aos brasileiros natos; e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese. Gabarito: B Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que: a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador; b) trata-se de princípio de natureza absoluta, não admitindo qualquer tipo de exceção; c) pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador, em caso de flagrante delito; d) o ingresso para prestar socorro independe de consentimento do morador; e) a ordem judicial não legitima a entrada, sem consentimento do morador, durante a noite. Gabarito: B Devem ser considerados brasileiros natos apenas: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, desde que o pai seja brasileiro, sem qualquer outro requisito; c) os nascidos no Brasil, filhos de pais brasileiros; d) os nascidos no estrangeiro, filhos de estrangeiros, desde que os avós sejam brasileiros; e) os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, mesmo que os pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, e que não venham a residir no Brasil. Gabarito: C São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos: a) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Prefeito Municipal; b) Vice-Presidente da República e Governador de Estado; c) Oficial das Forças Armadas e Presidente de Câmara de Vereadores; d) Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e) Presidente de Assembléia Legislativa e Ministro de Estado da Defesa. Gabarito: D A soberania popular, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é exercida, dentre outros, pelos seguintes direitos e instrumentos: a) voto direto e secreto, referendo e mandado de injunção; b) plebiscito, referendo e filiação partidária; c) iniciativa popular, voto direto e mandado de segurança; d) plebiscito, sufrágio universal e habeas corpus; e) sufrágio universal, voto direto e secreto e plebiscito. Gabarito: E Sobre o alistamento e o voto, é correto afirmar que: a) são obrigatórios para todos os brasileiros, salvo os menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos; b) são facultativos para os maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, desde que brasileiros naturalizados;

c) trata-se de direitos sociais, públicos e subjetivos, que não podem ser exercidos por conscritos; d) os analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros podem optar entre se alistar e votar ou não; e) os militares e os estrangeiros não podem se alistar em qualquer hipótese. Gabarito: A 27 - Assinale a opção que apresenta pessoa inelegível para o cargo pretendido: a) brasileiro naturalizado candidato a Vereador; pessoa de vinte e um anos candidata a Deputado Federal; b) cônjuge de Governador candidato em Município integrante de Estado diverso do que integra a jurisdição do titular; c) governador de Estado reeleito candidato a Deputado Federal; d) prefeito de Município candidato a uma reeleição subseqüente; e) analfabeto candidato a Vereador; militar alistável candidato a Deputado Estadual. Gabarito: E A Constituição, no art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade mas permite ao poder público, no inciso XXV do mesmo artigo, no caso de iminente perigo público, usar temporariamente a propriedade particular, assegurado ao proprietário direito de indenização posterior, se houver dano. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada é denominada: (A) desapropriação; (B) tombamento; (C) requisição; (D) servidão administrativa; (E) limitação administrativa. Gabarito: C A garantia constitucional usada para viabilizar o acesso do impetrante a informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público denomina-se: (A) habeas corpus; (B) mandado de segurança; (C) mandado de injunção; (D) habeas data; (E) ação popular.

Gabarito: D