Manifesto Da Asibama-rj Sobre A Reestruturação No Licenciamento Ambiental.pdf

DESESTRUTURAÇÃO NÃO! EM DEFESA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMA/RJ vem a público denunciar a chamada “reestruturação” da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA – DILIC como uma clara tentativa de enfraquecer o controle ambiental exercido pelo órgão. Apresentado aos servidores às vésperas da consumação da reestruturação, o modelo atual é totalmente contrário ao resultado do Grupo de Trabalho criado a pedido da Direção e constituído por servidores de todas as Coordenações, no qual se discutiu por cerca de cinco meses as possíveis mudanças a serem implementadas. A proposta, até então omitida, prevê a transferência do licenciamento de pesquisas sísmicas (primeira etapa da cadeia de petróleo e gás) para uma equipe na sede da Diretoria (Brasília), enquanto o licenciamento das etapas subsequentes (perfuração de poços, produção e escoamento) permaneceria a cargo do corpo técnico no Rio de Janeiro. Prevê ainda que a/o Coordenador(a) Geral responsável pelos licenciamentos de petróleo e gás esteja lotado em Brasília, a fim de concentrar o poder decisório sobre os empreendimentos do setor, ficando, entretanto, distante das discussões técnicas que envolvem os processos de licenciamento. Os documentos produzidos por servidores da Coordenação Geral de Petróleo e Gás – CGPEG, (atuais responsáveis pelo licenciamento de todas as etapas da cadeia de petróleo e gás) e da Coordenação de Portos, Aeroportos e Hidrovias – COPAH (a equipe que absorveria os licenciamentos de sísmica) alertam para inúmeras inconsistências na proposta da Direção e posicionam as áreas técnicas frontalmente contrárias a ela, apontando para um claro prejuízo para a sociedade e meio ambiente pela evidente fragilização da capacidade de controle do órgão sobre empreendimentos que impactam ambientes marinhos e costeiros. Apesar de suas limitações, o processo de licenciamento ambiental é um importante instrumento de defesa dos interesses públicos e coletivos no que tange ao uso e ao acesso aos recursos naturais no país. Não é por um acaso que há uma clara ofensiva, nos campos legislativo e executivo, que visa fragilizar o licenciamento ambiental como um todo, tendo como desculpa a célebre falácia de que é necessário agilizar ou desburocratizar procedimentos. Vale destacar que o Projeto de Lei nº 654/2015, de autoria do Senador Romero Jucá, e cujo relator é o Senador Blairo Maggi – ambos da bancada ruralista, foi encaminhado no último dia 14 para o plenário e pode entrar em votação a qualquer momento. Como já destacamos no documento “Crítica ao Desmonte do Licenciamento Ambiental” este projeto, se aprovado, é uma gravíssima ameaça ao processo de licenciamento de grandes obras de infraestrutura em todo o país e um patente retrocesso nos mecanismos de defesa de direitos constitucionais. As propostas de alterações no processo de licenciamento ganham força em um momento de crise econômica e política no país corroboradas por um discurso de restrição orçamentária dos órgãos públicos. Alia-se a esse contexto uma política de flexibilização da legislação vigente visando, prioritariamente, à redução dos custos de implementação de empreendimentos. Contudo, propostas dessa natureza trilham um caminho perigoso de perda de direitos dos trabalhadores e de redução da proteção ambiental pública, já tão fragilizada: vide os graves impactos socioambientais gerados pelo rompimento da barragem de rejeitos da Vale/BHP/Samarco, em Mariana/MG. Acontecimentos como esse são um alerta para a

importância da avaliação de impactos e apontam para a necessidade de fortalecimento dos instrumentos da PNMA, dos quais o licenciamento ambiental é um exemplo. No entanto, o que temos observado e sistematicamente denunciado são tentativas recorrentes de fragilização do licenciamento ambiental que não vêm apenas do legislativo, mas ecoam e encontram força dentro do próprio IBAMA, órgão responsável pela condução do licenciamento ambiental federal. Muitas vezes com o envolvimento de servidores públicos que, nomeados para cargos de chefia, acabam por privilegiar ações que beneficiam unilateralmente os anseios empresariais, em detrimento da defesa dos interesses dos demais setores da sociedade, conforme denúncia da ASIBAMA/RJ referente a tentativas de esvaziamento e desqualificação da necessidade de projetos ambientais de monitoramento e mitigação de impactos de empreendimentos de pesquisas sísmicas e do Polo Pré-Sal. Estas investidas se desdobraram, ainda, em retaliações a colegas analistas ambientais, como exonerações de cargos de chefia e o caso mais recente no qual três técnicos da DILIC foram acusados de “insubordinação” sem ter havido instauração de processo administrativo, colocados à disposição sem o direito à defesa e afastados do órgão de forma aviltante. Vemos assim que esta proposta de reestruturação está mais próxima de uma desestruturação do que de uma alternativa minimamente sensata, além de ser conduzida de forma autoritária e atropelada. O que foi defendido até o momento pelos Diretores se mostrou tecnicamente injustificável e ignora as principais recomendações do Grupo de Trabalho constituído por servidores de todas as Coordenações da DILIC para estudar as possíveis alternativas de uma real e factível reestruturação. Trata-se, na verdade, de mais uma investida no sentido de esvaziar o debate construído pelo corpo técnico da CGPEG ao longo de 14 anos, inclusive com consultas à sociedade, e uma evidente retaliação ao posicionamento dos trabalhadores do IBAMA no Rio de Janeiro que atuam na defesa da gestão ambiental pública. A ASIBAMA RJ repudia veementemente mais esta tentativa de enfraquecimento do licenciamento ambiental federal! ASIBAMA/RJ, 23 de fevereiro de 2017