Leis Da A

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI BACHARELADO EM CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO DISCIPLINA: INFORMATICA E SOCIEDADE PROFº: JOSÉ ALBERTO

DECRETOS E LEIS DA INFORMÁTICA

Ítalo Mendes Cledjan Torres Marcelo Ibiapina

Teresina, 14 de Agosto de 2006

DECRETOS •

Decreto nº 5.798, de 07.06.2006

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. •

Decreto nº 5.713, de 02.03.2006

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. •

Decreto nº 5.602, de 06.12.2005

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. •

Decreto nº 5.542, de 20.09.2005

Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. •

Decreto nº 4.829, de 03.09.2003

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. •

Decreto nº 4.776, de 10.07.2003

Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências. •

Decreto nº 3.800, de 20.04.2001

Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências. •

Decreto nº 3.294, de 15.12.1999

Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providênciasInstitui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.

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Decreto nº 2.556, de 20.04.1998

Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. •

Decreto nº 93.295, de 25.09.1986

Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação CONIN. LEIS •

Lei nº 11.077, de 30.12.2004

Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Autores: Bernard Appy, Márcio Fortes de Almeida, Eduardo Campos •

Lei nº 10.973, de 02.12.2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Autores: Antonio Palocci Filho, Luiz Fernando Furlan, Eduardo Campos, José Dirceu de Oliveira e Silva •

Lei nº 9.609, de 19.02.98

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Autor: José Israel Vargas •

Lei nº 8.741, de 03.12.93

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências. Autor: José Israel Vargas PROJETOS DE LEI •

Projeto de Lei Nº 1746, de 2003

Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais de Informática. Autor: Feu Rosa

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Projeto de Lei Nº 5.403, de 2001

Determina aos provedores da Internet que mantenham, por um ano, registro das conexões realizadas por seus clientes, vedando às empresas telefônicas fornecer linhas aos que não demonstrarem capacidade técnica para tal. Relator: Paulo Marinho •

Projeto de Lei 2.557, de 2000

acrescenta o artigo 325-A ao Decreto-lei n. 1.001/69, Código Penal Militar, prevendo o crime de violação de banco de dados eletrônico, para incriminar a invasão de redes de comunicação eletrônica, de interesse militar, em especial a Internet, por parte de "hacker". Autor: Alberto Fraga •

Projeto de Lei nº 84, de 1999

O projeto, que dentre outros assuntos tipifica crimes virtuais, clonagem de telefone celular e cartões de créditos. Autor: Luiz Piauhylino