Fechando As Propostas

Fechando as propostas 04 de julho 07

Propostas • constituição, por decreto do Prefeito Municipal, de um Grupo Executivo de Fiscalização, Controle e Prevenção, composto por representantes das Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e Meio Ambiente, de Obras e Serviços, de Assuntos Jurídicos e de Segurança, Trânsito e Transportes e do coordenador do Departamento de Fiscalização e Controle.

Caberá ao GRUPO EXECUTIVO: • Planejar periodicamente metas e ações estratégicas para a fiscalização, coordenando a integração destas ações com os projetos e políticas da administração municipal; • Avaliar os trabalhos de fiscalização realizados pelo Departamento de Fiscalização, propondo providências para o aperfeiçoamento das ações de fiscalização, controle e prevenção de ocupações irregulares; • Dar suporte humano e material ao Departamento de Fiscalização de acordo com as necessidades apresentadas, especialmente em ações de desfazimento/demolição;

Caberá ao GRUPO EXECUTIVO: • Coordenar as ações da equipe de fiscalização em situações de maior complexidade ou de conflitos de interesse cuja resolução extrapole a capacidade e as atribuições do Departamento de Fiscalização; • Manter contato permanente com os escritórios regionais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/DUSM/DEPRN e da Policia Ambiental, acionando-os para apoio à equipe de fiscalização, quando necessário, e planejando, juntamente com estes órgãos, ações de fiscalização integrada nas áreas de proteção aos mananciais; • Organizar campanhas de esclarecimento, orientação e informação aos munícipes sobre as ações de fiscalização e controle do uso e ocupação do solo municipal e sobre a legislação urbanística e ambiental vigente.

Propostas

• estruturação de uma Equipe Técnica Municipal de Fiscalização

Equipe Técnica Municipal de Fiscalização • constituição de uma equipe única de fiscalização do uso e ocupação do solo, de posturas, de danos ao ambiente e de monitoramento de riscos ambientais; • Este Departamento de Fiscalização deverá estar subordinada à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente ou à Secretaria de Obras e Serviços

Equipe Técnica Municipal de Fiscalização • Sua composição será de, no mínimo, doze fiscais concursados (tendo por requisito, no mínimo, segundo grau completo) e de um coordenador da fiscalização. • A constituição deste Departamento de Fiscalização não implicará em alterações nas equipes de fiscalização da Secretaria de Finanças, na Vigilância Sanitária e no Setor de Trânsito.

ATRIBUIÇÕES • Monitorar permanentemente o uso e a ocupação do solo no território do Município, coibindo ocupações, edificações e intervenções que infrinjam a Legislação ambiental e urbanística vigente e que possam resultar em riscos ou danos aos cidadãos, ao interesse público, ao ambiente ou ao desenvolvimento sustentável do Município. • Promover ações de orientação, convencimento, coerção, intimação, desfazimento e demolição de edificações, impedimento de intervenções no ambiente, no sentido de coibir ocupações, obras ou intervenções irregulares, com o apoio dos órgãos públicos necessários para tais ações.

ATRIBUIÇÕES • Informar os setores competentes sobre as irregularidades identificadas e sugerir medidas adequadas para o seu impedimento ou remediação. • Registrar as informações coletadas em suas atividades de campo e repassá-las para o banco de dados da Prefeitura. • Autuar, notificar, intimar, embargar e aplicar multas a proprietários em função de irregularidades em parcelamento de solo, obras ou intervenções no ambiente.

ATRIBUIÇÕES • Elaborar relatórios sobre as infrações autuadas ou, em situações de maior complexidade técnica, solicitar a elaboração de tais relatórios, pareceres ou laudos por profissional competente. • Participar de plantões de atendimento, em horários de conhecimento público, para esclarecimento de dúvidas, recebimento de demandas de vistorias e de denúncias e orientação aos munícipes.

ATRIBUIÇÕES • Participar de operações conjuntas de fiscalização integrada nas Áreas de Proteção aos Mananciais previamente definidas entre a PMIS e o Governo Estadual. • Participar do Plano Preventivo de Defesa Civil

RECURSOS NECESSÁRIOS • Veículos para vistorias • GPS • Mapas cadastrais ou imagem de satélite em escala inferior a 1:5.000 (adquiridas anualmente) • Máquinas fotográficas digitais • Palm top com gps • Radio de comunicação • .............

INSTRUMENTOS DE TRABALHO • Procedimentos a serem adotados

• No interior de ocupações subnormais consolidadas: constatadas evidências de (intenção de executar) ampliação ou nova edificação (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, etc.):

Área pública: Encontrar responsável e notificar Aprender material Equipe para desfazimento Monitoramento (antes e depois)

Área particular: Encontrar responsável e notificar Solicitar projeto

Clandestino?

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:constatado o início de construção de uma nova edificação

Área pública: apoio da Guarda Municipal Demolição Equipe para desfazimento

Área particular: embargo da obra Prazo para regularização (não atendendo) Embargo e multa por desobediência Clandestino?

• No interior de ocupações subnormais consolidadas: constatado o início de uma ampliação da edificação

Área pública:

embargo laudo social Vistoria técnica física

Área particular: intimar para regularizar a ampliação

Clandestino?

• No interior de ocupações subnormais consolidadas: Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada

Área pública: demolição Equipe para desfazimento

Área particular: notificar para regularização Clandestino: mesmo procedimento que na área pública

• No interior de ocupações subnormais consolidadas: Constatada uma nova edificação concluída e já habitada

Área pública: -notificar para desocupação do

-encaminhar para o Jurídico relatórios da fiscalização, técnico social e do técnico físico - aluguel social

Área particular:? ? ?

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:constatado o início de construção de uma nova edificação ou de ampliação em setor de risco já identificado ou em planície de inundação (APP) Área pública: - demolição Equipe para desfazimento

Área particular:? ? ?

• No interior de ocupações subnormais consolidadas: Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada, em setor de risco já identificado ou em planície de inundação (APP)

Área pública: interditar e demolir Equipe para desfazimento

Área particular: embargar e encaminhar para análise técnica

• No interior de ocupações subnormais consolidadas: constatada uma nova edificação concluída e já habitada em setor de risco já identificado ou em planície de inundação (APP)

Área pública: -interdita junto com a defesa civil remoção preventiva no verão relatório social relatório físico encaminhar para o Jurídico

Área particular:idem a área pública

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:constatada intervenção que causa ou agrava situações de risco já identificadas (cortes de talude, lançamento de lixo e entulhos na encosta, lançamento de águas servidas no talude, obstrução de drenagens)

NOTIFICAÇÃO – indicar forma de recuperação de segurança

• No interior de ocupações subnormais consolidadas:Constatadas evidências de instabilidade em taludes próximos a moradias (trincas no solo ou em aterro, rachaduras novas em pisos ou paredes, degraus de abatimento no solo, estufamento de muros de arrimo ou paredes, etc.)

Notifica a defesa civil

Em áreas vazias: • Constatadas evidências de (intenção de executar) ocupação isolada da área (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, desmatamento, etc.)

Área pública : Colocar placa informativa das penalidades se houver construção Confiscar material, se houver Se houver danos ambientais, tomar providencias cabíveis: notificar, multar, informar o Ministério Público e a Policia Ambiental Se encontrar pessoas no local, notificar na hora Tomar medidas para sanar ou minimizar o dano ambiental Em caso de “gatos”, informar as concessionárias e o MP

Área particular: Colocar placa informativa das penalidades se houver construção em loteamentos clandestino Confiscar material, se houver Se houver danos ambientais, tomar providencias cabíveis: notificar, multar, informar o Ministério Público e a Policia Ambiental Se encontrar pessoas no local, notificar na hora Em caso de “gatos”, informar as concessionárias e o MP

Em áreas vazias: • Constatado o início de construção de uma nova edificação

Área pública : Colocar placa informativa das penalidades. Se houver material de construção e/ou outros, confiscar material. Se houver dano ambiental, tomar providências cabíveis: notificar, multar, informar Ministério Público e a Policia Ambiental. Se encontrar pessoas no terreno, notificar na hora. Proceder demolição e tomar medidas para sanar o dano ambiental ocorrido. Em caso de “gatos”, comunicar as concessionárias e Ministério Público.

Área particular :

Notificar para apresentar alvará de construção. Se não apresentar o alvará, embargar. Equipe de Fiscalização deve monitorar intensamente os casos embargados. Caso a construção continue, aplicar medidas cabíveis. Caso exista dano ambiental, notificar os órgãos responsáveis (MP, Policia Ambiental).

Em áreas vazias : Constatada uma nova edificação concluída ou quase concluída, ainda não habitada Área Pública: Colocar placa informativa das penalidades. Se houver material de construção e/ou outros, confiscar material. Se houver dano Ambiental, providências cabíveis: notificar, multar, informar Ministério Público. Se tiver “pessoa” no terreno notificar na hora. Notificar os órgãos responsáveis por repressão, em caso de dano ambiental. Proceder demolição e tomar medidas para sanar o dano ambiental ocorrido. Em caso de “gatos”, comunicar as concessionárias e Ministério Público.

Área Particular: Notifica para apresentar alvará de construção. Se não apresentar o alvará, embarga. Equipe de Fiscalização deve monitorar intensamente os casos embargados. Caso a construção continue, aplicar medidas cabíveis. Caso exista dano ambiental, notificar os órgãos responsáveis (PM, Estado, MP, Estado). ATENÇÃO: * De acordo com o código de obras atual caso a edificação esteja totalmente pronta pode-se notificar e multar. No entanto, não pode embargar. * Se houver dano ambiental ou risco de dano (deslizamento), multar e interditar até que o dano seja sanado. * A Prefeitura pode sanar o dano caso haja risco a terceiros.

Em áreas vazias pouco urbanizadas: Constatada uma nova edificação concluída e já habitada Área Pública: Entrar com reintegração de posse e ação demolitória. Fiscalização ficar atenta ao prazo de 1 ano e dia, contados a partir da notificação. Prover Aluguel Social para as famílias removidas. Equipe de desfazimento Área Particular: Notificar para efetuar a regularização. Efetuar multa pela construção sem alvará. Se houver dano ambiental notificar órgãos responsáveis para sanar o dano.

Em áreas vazias : • Constatadas evidências de (intenção de executar) ocupação massiva da área (cortes de talude, aterro, movimento de solo, presença de materiais de construção, “gatos” de água ou de luz, desmatamento, instalação de acampamento de ocupantes, etc.)

Área Pública: Informar imediatamente o grupo executivo e solicitar orientação Área Particular: Informar imediatamente o grupo executivo e solicitar orientação

Em áreas vazias: Constatados corte de vegetação, movimentos de terra ou queimadas em áreas de relevante interesse ambiental

Notificar órgãos competentes.

INSTRUMENTOS DE TRABALHO • Procedimentos a serem adotados • Normativos a serem empregados • Fichas de vistoria integrada ao cadastro multifinalitário • Rotinas de fiscalização e controle • Fluxo de informações e processos administrativos

Rotinas de fiscalização e controle • Duplas →fiscalização e o controle do uso e ocupação do solo de uma região (ou um conjunto de UTPs) do município • vistorias de campo, no mínimo, duas vezes por semana • Vistorias gerais, no mínimo, uma ao mês • Toda equipe de fiscalização deve disponibilizar um período semanal, em horário fixo, para atendimento ao público.

Fluxo de informações e processos administrativos • Para o Departamento de Habitação • Para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente • Para a Secretaria de Assuntos Jurídicos • Para a Defesa Civil • Para a Secretaria de Segurança • Para o Geoprocessamento

PARCERIA COM A POPULAÇÃO

METAS metas Constituição do Grupo Executivo Concurso para fiscais Constituição do (setor/ seção) de fiscalização Capacitação da equipe de fiscalização Implantação da rotina de fiscalização Avaliação da rotina implantada e dos seus resultados e revisão dos procedimentos

prazos

responsáveis