Comunicado Do Sindicato Dos Enfermeiros Portugueses

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Nota à Comunicação Social

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO “EMPURRA” PARA O DESPEDIMENTO ENFERMEIRAS GRÁVIDAS E OUTROS EM SITUAÇÃO DE DOENÇA

A Coordenadora da Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), Dra. Teresa Alvim, emitiu no passado dia 7 de Novembro uma circular, cujos destinatários foram todos os Directores dos Centros de Saúde de Lisboa, os Coordenadores Sub-Regionais e os Presidentes dos Conselhos de Administração dos Hospitais SPA, onde define, entre outros assuntos, que não deverão ser alvo de renovações de contratos todos os enfermeiros que se encontrem em situação de doença e enfermeiras grávidas. Esta determinação da ARSLVT, IP é inqualificável, discriminatória e até desumana, uma vez que penaliza e marginaliza cidadãos pelo facto de estarem doentes e/ou em situação de gravidez, apresentando-se em completo desacordo e em contradição com a legislação actual do nosso estado de direito democrático. Aliás, a própria Constituição da República Portuguesa no seu artigo 68.º, determina que “a maternidade e paternidade constituem valores sociais eminentes”, consagrando, não só que “os pais e mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomedamente ... com garantia de realização profissional” mas também que “as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto”. Para além disto o Código do Trabalho proíbe qualquer tipo de discriminação por motivo de doença e define que o despedimento de uma trabalhadora grávida carece sempre de um parecer da entidade com competências nesta área, neste caso a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, princípio este que não nos parece ter sido cumprido. Assim sendo, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) repudia esta inadmissível acção discriminatória da ARSLVT, IP e, com o intuito de ser reposta a situação de igualdade entre todos os trabalhadores, apresentará queixa à CITE.

Lisboa, 14 de Novembro de 2008 Contacto: Enf.º Pedro Frias – 91 952 00 61

P’la Direcção