Comentario Geral 14 Onu.docx

Comentário Geral nº14 – O Direito ao mais alto padrão de Saúde (Art.12) Aprovada na vigésima segunda sessão do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 11 de Agosto de 2000 (que figuram no documento E / C.12 / 2000/4) 1. Saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos. Todo ser humano tem direito ao gozo do mais alto nível possível de saúde propício para viver uma vida com dignidade. A realização do direito à saúde pode ser concretizado através de várias abordagens complementares, tais como a formulação de políticas de saúde, ou a implementação de programas de saúde desenvolvidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ou a adopção de instrumentos jurídicos específicos. Além disso, o direito à saúde inclui certos componentes que são legalmente operacionalizáveis.1 2. O direito humano à saúde é reconhecido em numerosos instrumentos internacionais. O artigo 25.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: "Toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado para a saúde de si mesmo e de sua família, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais necessários". O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais prevê o artigo mais abrangente sobre o direito à saúde no direito internacional dos direitos humanos. De acordo com o artigo 12.1 do Pacto, os Estados Partes reconhecem "o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental", enquanto o artigo 12.2 enumera, a título de ilustração, uma série de "medidas a tomar pelos Estados partes ... para alcançar a plena realização deste direito ". Além disso, o direito à saúde é reconhecido, nomeadamente, no artigo 5 (e) (iv) da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, em artigos 11.1 (f) e 12 da Convenção sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979 e no artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da criança, de 1989. Vários instrumentos regionais de direitos humanos reconhece também o direito à saúde, tais como a Carta social Europeia de 1961, a revista (arte . 11), a Carta Africano dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981 (art. 16) e do Protocolo Adicional à Convenção americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e culturais, de 1988 (art. 10). Da mesma forma, o direito à saúde tem sido proclamado pela Comissão de Direitos Humanos, 2, bem como na Declaração de Viena e Programa de Acção de 1993 e outra instrumentos internacionais. A saúde é um direito humano fundamental indispensável para o exercício de outra P.02 3. O direito à saúde está estreitamente relacionado e dependente da realização de outros direitos humanos, tal como consta na Carta Internacional dos Direitos, incluindo os direitos à alimentação, habitação, trabalho, educação, dignidade humana, a vida, a não discriminação, a igualdade, a proibição da tortura, a privacidade, o acesso à informação e as liberdades de associação, reunião e movimento. Estes e outros direitos e liberdades abordar componentes integrais do direito à saúde.

4. Na elaboração artigo 12 do Pacto, a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas não adoptou a definição de saúde contida no preâmbulo da Constituição da OMS, que conceitua a saúde como "um estado de completo desenvolvimento físico, mental e social bem-estar e não meramente a ausência de doença ou enfermidade ". No entanto, a referência no artigo 12.1 do Pacto para "o mais alto nível possível de saúde física e mental" não se limita ao direito à saúde. Pelo contrário, os trabalhos preparatórios e da própria redacção do artigo 12.2 reconhece que o direito à saúde abrange uma ampla gama de fatores sócio-econômicos que promovem condições em que as pessoas podem levar uma vida saudável, e se estende até os determinantes subjacentes da saúde, tais como alimentação e nutrição, habitação, acesso à água segura e potável e saneamento adequado, condições de trabalho seguras e saudáveis, e um ambiente saudável. 5. O Comité está ciente de que, para milhões de pessoas em todo o mundo, o pleno gozo do direito à saúde continua a ser um objetivo distante. Além disso, em muitos casos, especialmente para aqueles que vivem na pobreza, essa meta está se tornando cada vez mais remota. O Comité reconhece as formidáveis obstáculos estruturais e outros resultantes de factores internacionais e outros que fogem ao controle dos Estados que impedem a plena realização do artigo 12º, em muitos Estados Partes. 6. Com vista a ajudar os Estados Partes 'implementação do Pacto e do cumprimento das suas obrigações de informação, este comentário geral incide sobre o conteúdo normativo do artigo 12 (Parte I), os Estados Partes "obrigações (Parte II), violações (Parte III) e implementação a nível nacional (Parte IV), enquanto as obrigações dos outros do que os Estados partes atores são tratados na Parte V. o comentário geral é baseada na experiência do Comité na análise dos relatórios dos Estados partes ao longo de muitos anos. 1. conteúdo normativo do artigo 12 7. O artigo 12.1 prevê uma definição do direito à saúde, ao passo que o artigo 12.2 enumera exemplos ilustrativos, não exaustivas das obrigações dos Estados Partes. 8. O direito à saúde não deve ser entendido como um direito para ser saudável. O direito à saúde contém ambas as liberdades e direitos. As liberdades incluem o direito de controlar a própria saúde e do corpo, incluindo a liberdade sexual e reprodutiva, bem como o direito de ser livre de interferências, tais como o direito de estar livre de tortura, o tratamento médico não-consensual e experimentação. Por outro lado, os direitos incluem o direito a um sistema de protecção da saúde, que prevê a igualdade de oportunidades para as pessoas a desfrutar o mais elevado nível possível de saúde. 9. A noção de "o mais alto nível possível de saúde" no artigo 12.1 leva em conta ambos os pré-condições biológicas e sócio-económico do indivíduo e os recursos disponíveis de um Estado. Há uma série de aspectos que não podem ser resolvidos unicamente no interior da relação entre Estados e das pessoas; em particular, a boa saúde não pode ser assegurada por um Estado, nem Unidos podem fornecer proteção contra todas as causas

possíveis de problemas de saúde humana. Assim, fatores genéticos, susceptibilidade individual a problemas de saúde e a adoção de estilos de vida insalubres ou de risco podem desempenhar um papel importante no que diz respeito à saúde de um indivíduo. Por conseguinte, o direito à saúde deve ser entendida como um direito ao gozo de uma variedade de instalações, bens, serviços e condições necessárias para a realização do mais alto nível possível de saúde. 10. Desde a adopção dos dois Pactos Internacionais em 1966 a situação da saúde no mundo mudou drasticamente e a noção de saúde sofreu alterações substanciais e também cresceram em amplitude. Mais determinantes da saúde estão sendo levados em consideração, tais como a distribuição de recursos e as diferenças de género. Uma definição mais ampla de saúde também leva em conta tais preocupações relacionadas com o social como a violência e conflict.4 armados. Além disso, as doenças anteriormente desconhecidas, como o vírus da imunodeficiência humana e síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV / AIDS), e outros que se tornaram mais generalizada, tal como o cancro, bem como o rápido crescimento da população mundial, criaram novos obstáculos para a realização do direito à saúde, que precisam ser levados em conta na interpretação do artigo 12. 11. O Comitê interpreta o direito à saúde, conforme definido no artigo 12.1, como um direito inclusivo que se estende não só aos cuidados de saúde atempada e adequada, mas também para os determinantes subjacentes da saúde, tais como o acesso à água segura e potável e saneamento adequado, um fornecimento adequado de segurança alimentar, nutrição e habitação, condições ocupacionais e ambientais saudáveis, e o acesso à educação e à informação relacionada com a saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva. Um outro aspecto importante é a participação da população em todas as decisões relacionadas com a saúde na comunidade, nacional e internacional. 12. O direito à saúde em todas as suas formas e em todos os níveis contém os seguintes elementos inter-relacionados e essenciais, a aplicação precisa de que dependerá das condições prevalecentes em um determinado Estado Parte: (A) Disponibilidade. Funcionando as instalações de saúde pública e de cuidados de saúde, bens e serviços, bem como programas, devem estar disponíveis em quantidade suficiente dentro do partido do Estado. A natureza precisa das instalações, bens e serviços irá variar dependendo de vários fatores, incluindo o nível de desenvolvimento do Estado Parte. Eles incluem, no entanto, os determinantes subjacentes da saúde, tais como instalações de água potável segura e potável e saneamento adequado, hospitais, clínicas e outros edifícios relacionados com a saúde, treinados pessoal médico e de profissionais que recebem salários internamente competitivos e medicamentos essenciais, tal como definido pelo Programa de Ação da OMS sobre Medicamentos essenciais; 5 (B) Acessibilidade. instalações de saúde, bens e serviços6 tem que ser acessível a todos, sem discriminação, dentro da jurisdição do Estado Parte. A acessibilidade tem quatro dimensões sobrepostas:

Não discriminação: instalações de saúde, produtos e serviços devem ser acessíveis a todos, especialmente os grupos mais vulneráveis e marginalizados da população, de direito e de fato, sem discriminação em qualquer um dos fundamentos proibidos; 7 Acessibilidade física: instalações de saúde, bens e serviços devem estar dentro do alcance físico seguro para todas as camadas da população, especialmente os grupos vulneráveis ou marginalizados, tais como minorias étnicas e populações indígenas, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e das pessoas com HIV / AIDS. A acessibilidade também implica que os serviços médicos e determinantes subjacentes da saúde, como a água segura e potável e instalações sanitárias adequadas, estão ao alcance físico seguro, incluindo em áreas rurais. Acessibilidade inclui ainda acesso adequado a edifícios para pessoas com deficiência; A acessibilidade econômica (acessibilidade): unidades de saúde, produtos e serviços devem ser acessíveis para todos. Pagamento de serviços de cuidados de saúde, bem como os serviços relacionados com os determinantes subjacentes da saúde, tem de basear-se no princípio da equidade, garantindo que estes serviços, seja privada ou pública fornecida, são acessíveis para todos, incluindo os grupos socialmente desfavorecidos. exigências de capital próprio que as famílias mais pobres não devem ser desproporcionalmente sobrecarregado com despesas de saúde, em comparação com as famílias mais ricas; acessibilidade informações: acessibilidade inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideas8 sobre questões de saúde. Contudo,acessibilidade da informação não deve prejudicar o direito de ter dados de saúde pessoais tratados com confidencialidade; (C) aceitabilidade. Todas as unidades de saúde, bens e serviços devem ser respeitoso da ética médica e culturalmente apropriada, ou seja, respeitoso da cultura dos indivíduos, das minorias, povos e comunidades, sensíveis às exigências do gênero e do ciclo de vida, bem como sendo projetado para respeitar a confidencialidade e melhorar o estado de saúde das pessoas afectadas; (D) A qualidade. Bem como ser culturalmente aceitável, unidades de saúde, bens e serviços também deve ser cientificamente e medicamente adequados e de boa qualidade. Isso requer, entre outros aspectos, pessoal médico qualificado, cientificamente aprovados e drogas não expirados e equipamentos hospitalares, água segura e potável e saneamento adequado. 13. O catálogo não exaustivo de exemplos no artigo 12.2 fornece orientação na definição da ação a ser tomada pelos Estados. Ele dá exemplos genéricos específicos de medidas decorrentes da definição ampla do direito à saúde contidas no artigo 12.1, ilustrando assim o conteúdo desse direito, como exemplificado na seguinte paragraphs.9 Artigo 12.2 (a): O direito à saúde materna, saúde infantil e reprodutiva 14. "A provisão para a redução da taxa de natimortos e de mortalidade infantil e para o desenvolvimento saudável da criança" (art. 12.2 (a)) 10 pode ser entendida como exigindo

medidas para melhorar a saúde infantil e materna, sexual e reprodutiva serviços de saúde, incluindo o acesso ao planejamento familiar, cuidados pré e pós-natal, serviços obstétricos de emergência e acesso à informação, bem como aos recursos necessários para agir em que information.12 Artigo 12.2 (b): O direito de ambientes naturais e ambiente de trabalho saudável (Art. 12.2 (b)) 15. "A melhoria de todos os aspectos da higiene ambiental e industrial" compreende, nomeadamente, as medidas preventivas relativas a acidentes e doenças profissionais; a exigência de garantir um fornecimento adequado de água segura e potável e saneamento básico; a prevenção e redução da exposição da população a substâncias nocivas, como radiação e prejudiciais produtos químicos ou outras condições ambientais prejudiciais que, directa ou indirectamente, influem sobre saúde.13 humano Além disso, higiene industrial refere-se à minimização, tanto quanto for razoavelmente possível, do causas de riscos para a saúde inerentes à environment.14 de trabalho artigo 12.2 (b) também abrange habitação adequada e condições de trabalho seguras e higiénicas, um fornecimento adequado de alimentos e nutrição adequada, e desencoraja o abuso do álcool e do uso de tabaco, drogas e outras substâncias nocivas. Artigo 12.2 (c): O direito à prevenção, tratamento e controle de doenças 16. "A prevenção, tratamento e controle de doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras doenças" (art. 12.2 (c)) exige o estabelecimento de programas de prevenção e educação para preocupações com a saúde relacionados com o comportamento, tais como as doenças sexualmente transmissíveis, em particular o HIV / AIDS, e os que afectam negativamente a saúde sexual e reprodutiva, bem como a promoção dos determinantes sociais da saúde, como a segurança ambiental, educação, desenvolvimento econômico e equidade de gênero. O direito ao tratamento inclui a criação de um sistema de cuidados médicos urgentes em casos de acidentes, epidemias e riscos para a saúde semelhantes, e na prestação de alívio de desastres e assistência humanitária em situações de emergência. O controlo de doenças refere-se a esforços individuais e conjuntas para os «Estados, nomeadamente, tornar as tecnologias relevantes disponíveis, utilização e melhorar a vigilância epidemiológica e coleta de dados em uma base desagregada, a implementação ou melhoria dos programas de imunização e outras estratégias de controle de doenças infecciosas. Artigo 12.2 (d): O direito aos serviços de saúde, bens e serviços15 17. "A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de doença" (art. 12.2 (d)), tanto física e mental, inclui o fornecimento de um acesso equitativo e oportuno a base preventivos, curativos , serviços de saúde de reabilitação e educação em saúde; programas de rastreio regular; tratamento adequado das doenças mais prevalentes, doenças, lesões e deficiências, de preferência ao nível da comunidade; o fornecimento de medicamentos essenciais; e tratamento de saúde mental adequados e cuidados. Um outro aspecto importante é a melhoria e promoção da participação da população na prestação de serviços de saúde preventivos e curativos, tais

como a organização do sector da saúde, o sistema de seguro e, em particular, a participação nas decisões políticas relativas ao direito de saúde tomadas tanto a nível comunitário como nacional. Artigo 12: Tópicos especiais de ampla aplicação não-discriminação e igualdade de tratamento 18. Em virtude do artigo 2.2 e do artigo 3, o Pacto proíbe qualquer discriminação no acesso aos cuidados de saúde e determinantes subjacentes da saúde, bem como aos meios e direitos para sua aquisição, por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, deficiência física ou mental, estado de saúde (incluindo HIV / AIDS), orientação sexual e estado civil, política, social ou outro, que tem a intenção ou o efeito de anular ou prejudicar a igualdade de gozo ou o exercício do direito à saúde. O Comité salienta que muitas medidas, como a maioria das estratégias e programas destinados a eliminar a discriminação relacionada com a saúde, pode ser prosseguido com implicações mínimas de recursos através da adopção, modificação ou revogação da legislação ou a divulgação de informações. O Comité lembra comentário geral No. 3, parágrafo 12, que afirma que mesmo em tempos de severas restrições de recursos, os membros vulneráveis da sociedade devem ser protegidos através da adopção de programas relativamente de baixo custo direcionados. 19. No que diz respeito ao direito à saúde, a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e serviços de saúde tem de ser enfatizado. Os Estados têm a obrigação especial de prestar aqueles que não têm meios suficientes com as instalações de seguro de saúde e de cuidados de saúde necessários, e para evitar qualquer discriminação em razão internacionalmente proibidas na prestação de serviços de saúde e de saúde, especialmente no que diz respeito ao núcleo obrigações do direito de health.16 alocação de recursos de saúde impróprio pode levar a discriminação que pode não ser evidente. Por exemplo, os investimentos não deve favorecer desproporcionalmente serviços caros curativas de saúde que muitas vezes são acessíveis apenas a uma parcela pequena e privilegiada da população, em vez de cuidados primários e preventivos de saúde beneficiem uma parcela muito maior da população. perspectiva de gênero 20. O Comité recomenda que os Estados integrar uma perspectiva de género nas suas políticas relacionadas com a saúde, planejamento, programas e pesquisas, a fim de promover uma melhor saúde para mulheres e homens. Uma abordagem baseada no género reconhece que os factores biológicos e socioculturais desempenhar um papel importante em influenciar a saúde de homens e mulheres. A desagregação dos dados de saúde e sócio-econômicas de acordo com o sexo é essencial para identificar e corrigir as desigualdades em saúde. As mulheres e o direito à saúde

21. Para eliminar a discriminação contra as mulheres, existe uma necessidade de desenvolver e implementar uma estratégia nacional abrangente para promover os direitos das mulheres à saúde em todo o seu ciclo de vida. Essa estratégia deve incluir intervenções que visem a prevenção e tratamento de doenças que afectam as mulheres, bem como as políticas para fornecer acesso a uma gama completa de alta qualidade e acessíveis cuidados de saúde, incluindo os serviços sexuais e reprodutivos. Um dos principais objetivos deve ser reduzir os riscos de saúde das mulheres, em particular reduzindo as taxas de mortalidade materna e proteger as mulheres da violência doméstica. A realização do direito das mulheres à saúde exige a remoção de todas as barreiras que interferem com o acesso a serviços de saúde, educação e informação, incluindo na área da saúde sexual e reprodutiva. Também é importante a realização de preventivos, promocionais e acções correctivas para proteger as mulheres contra o impacto de práticas culturais tradicionais nocivas e normas que lhes negam os seus direitos reprodutivos. Crianças e adolescentes 22. O artigo 12.2 (a) expõe a necessidade de tomar medidas para reduzir a mortalidade infantil e promover o desenvolvimento saudável dos lactentes e crianças. instrumentos internacionais posteriores direitos humanos reconhecem que as crianças e adolescentes têm o direito ao gozo do mais alto padrão de saúde e acesso a instalações para o tratamento de illness.17 A Convenção sobre os Direitos da Criança dirige-Membros a garantir o acesso a serviços essenciais de saúde para a criança e sua família, incluindo cuidados pré e pós-natal para as mães. A Convenção vincula esses objetivos com a garantia de acesso à informação amiga da criança sobre o comportamento preventivo e de promoção da saúde e de apoio às famílias e comunidades na implementação destas práticas. Aplicação do princípio da não discriminação exige que as meninas, assim como os rapazes, têm igualdade de acesso à alimentação adequada, ambientes seguros e física, bem como serviços de saúde mental. Há uma necessidade de adoptar medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais nocivas que afetam a saúde das crianças, particularmente meninas, incluindo o casamento precoce, mutilação genital feminina, a alimentação preferencial e cuidado de crianças children.18 do sexo masculino com deficiência deve ser dada a oportunidade de desfrutar de uma vida plena e decente e participar na sua comunidade. 23. Os Estados Partes devem proporcionar um ambiente seguro e de apoio para adolescentes, que garante a oportunidade de participar nas decisões que afetam sua saúde, para construir habilidades para a vida, para adquirir informação adequada, para receber aconselhamento e para negociar as escolhas-comportamento de saúde que fazem. A realização do direito à saúde dos adolescentes é dependente do desenvolvimento dos cuidados de saúde voltados para os jovens, que respeite a confidencialidade e privacidade e inclui serviços de saúde sexual e reprodutiva apropriados.

24. Em todas as políticas e programas que visam garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes seus melhores interesses deve ser uma consideração primária. pessoas idosas 25. No que diz respeito à realização do direito à saúde dos idosos, da Comissão, de acordo com os parágrafos 34 e 35 da Comentário Geral n.º 6 (1995), reafirma a importância de uma abordagem integrada, combinando elementos de preventivos, curativos e tratamento de reabilitação da saúde. Tais medidas devem basear-se em check-ups periódicos para ambos os sexos; bem como as medidas de reabilitação psicológicas físicas destinadas a manter a funcionalidade e autonomia das pessoas idosas; e atenção e cuidado para cronicamente e terminalmente pessoas doentes, poupando-lhes dor evitáveis e permitindo-lhes a morrer com dignidade. As pessoas com deficiência 26. O Comitê reafirma o ponto 34 do seu Comentário Geral No. 5, que aborda a questão das pessoas com deficiência no contexto do direito à saúde física e mental. Além disso, o Comité sublinha a necessidade de assegurar que não só o setor de saúde pública, mas também os prestadores privados de serviços e instalações de saúde em conformidade com o princípio da não-discriminação em relação às pessoas com deficiência. Pessoas indígenas 27. À luz do direito internacional e prática e as recentes medidas tomadas pelos Estados em relação aos povos indígenas emergentes, 19 o Comité considera útil identificar os elementos que ajudariam a definir o direito dos povos indígenas à saúde a fim de melhor permitir que os Estados com os povos indígenas para implementar as disposições contidas no artigo 12 do Pacto. O Comité considera que os povos indígenas têm o direito de medidas específicas para melhorar o seu acesso aos serviços de saúde e de cuidados. Estes serviços de saúde devem ser culturalmente adequado, tendo em conta os cuidados preventivos tradicional, práticas curativas e medicamentos. Os Estados devem fornecer recursos para os povos indígenas para projetar, fornecer e controlar tais serviços para que eles possam desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental. Os vitais plantas medicinais, animais e minerais necessários para o pleno gozo da saúde dos povos indígenas também devem ser protegidos. O Comité constata que, em comunidades indígenas, a saúde do indivíduo está muitas vezes ligada à saúde da sociedade como um todo e tem uma dimensão coletiva. A este respeito, o Comité considera que as actividades relacionadas com o desenvolvimento que levam ao deslocamento de povos indígenas contra a sua vontade de seus territórios tradicionais e meio ambiente, negando-lhes as suas fontes de nutrição e quebrar a sua relação simbiótica com suas terras, tem um efeito deletério sobre saúde deles. Limitações 28. As questões de saúde pública são por vezes utilizados pelos Estados como razões para limitar o exercício de outros direitos fundamentais. O Comité gostaria de sublinhar que a

cláusula de limitação do Pacto, o artigo 4, destina-se principalmente para proteger os direitos dos indivíduos, em vez de permitir a imposição de limitações pelos Estados. Assim, um Estado parte que, por exemplo, restringe o movimento, ou encarcera, pessoas com doenças transmissíveis, como HIV / AIDS, recusa-se a permitir que os médicos para tratar pessoas que se acredita ser oposição a um governo, ou não fornecer a imunização contra a comunidade de principais doenças infecciosas, por motivos como a segurança nacional ou a preservação da ordem pública, tem o ônus de justificar tais medidas sérias em relação a cada um dos elementos identificados no artigo 4. tais restrições devem estar de acordo com a lei, incluindo humano internacional normas de direitos, compatíveis com a natureza dos direitos protegidos pelo Pacto, no interesse dos objectivos legítimos visados e estritamente necessárias para a promoção do bem-estar numa sociedade democrática. 29. Em consonância com o artigo 5.1, tais limitações deve ser proporcional, ou seja, a alternativa menos restritiva deve ser adoptada quando vários tipos de limitações estão disponíveis. Mesmo onde tais limitações, por razões de protecção da saúde pública são basicamente permitidas, eles devem ter uma duração limitada e sujeita a revisão. 2. Os Estados obrigações das partes 30. Embora o Pacto prevê a realização progressiva e reconhece as limitações devido aos limites dos recursos disponíveis, também impõe aos Estados Partes várias obrigações que são de efeito imediato. Os Estados Partes têm obrigações imediatas em relação ao direito à saúde, tais como a garantia de que o direito será exercido sem qualquer tipo de discriminação (art. 2.2) e a obrigação de tomar medidas (art. 2.1) no sentido da plena realização do artigo 12. Tais medidas devem ser deliberadas, concretas e orientadas para a plena realização do direito à health.20 31. A realização progressiva do direito à saúde durante um período de tempo não deve ser interpretada como privando obrigações dos Estados Partes de todo o conteúdo significativo. Em vez disso, a realização progressiva significa que os Estados Partes têm a obrigação específica e contínua para mover tão expedito e eficaz quanto possível a concretização integral do artigo 12.21 32. Tal como acontece com todos os outros direitos previstos no Pacto, existe uma forte presunção de que as medidas regressivas tomadas em relação ao direito à saúde não são permitidas. Se não forem tomadas quaisquer medidas deliberadamente retrógradas, o Estado parte tem o ónus de provar que eles tenham sido introduzidas após a mais cuidadosa consideração de todas as alternativas e que estão devidamente justificada por referência à totalidade dos direitos previstos no Pacto na contexto da plena utilização da máxima resources.22 disponíveis do Estado parte 33. O direito à saúde, como todos os direitos humanos, impõe três tipos ou níveis de obrigações aos Estados-partes: as obrigações de respeitar, proteger e cumprir. Por sua vez, a obrigação de cumprir contém obrigações para facilitar, fornecer e promote.23 A

obrigação de respeitar exige que os Estados se abstenham de interferir direta ou indiretamente com o gozo do direito à saúde. A obrigação de proteger exige que os Estados tomem medidas que impeçam que terceiros interfiram com o artigo 12 garantias. Finalmente, a obrigação de cumprir exige que os Estados adotem medidas legislativas, administrativas, orçamentárias, judiciais, promocionais e outras necessárias para a plena realização do direito à saúde. Obrigações legais específicas 34. Em particular, os Estados têm a obrigação de respeitar o direito à saúde, inter alia, a recusa ou limitação igualdade de acesso de todas as pessoas, incluindo presos ou detidos, minorias, requerentes de asilo e imigrantes ilegais, a preventivos, curativos e serviços de saúde paliativos; abster-se de impor práticas discriminatórias como uma política de Estado; e abster-se de impor práticas discriminatórias relativas ao estatuto e necessidades de saúde das mulheres. Além disso, as obrigações de respeitar incluem a obrigação de um Estado que se abstenha de proibir ou dificultar os cuidados preventivos tradicional, práticas curativas e medicamentos, de comercializar drogas inseguras e da aplicação de tratamentos médicos coercivas, a não ser a título excepcional para o tratamento da doença mental ou a prevenção e controlo das doenças transmissíveis. Nestes casos excepcionais deve ser sujeita a condições específicas e restritivas, respeitando as melhores práticas e padrões internacionais aplicáveis, incluindo os Princípios para a Proteção de Pessoas com Doença Mental e para a Melhoria da Saúde Mental Care.24 Além disso, os Estados devem abster-se de limitar o acesso a contraceptivos e outros meios de manter a saúde sexual e reprodutiva, de censura, a retenção ou deturpar intencionalmente informações relacionadas à saúde, incluindo a educação sexual e informações, bem como de impedir a participação das pessoas em questões relacionadas com a saúde. Os Estados também devem abster-se de ar ilegalmente poluentes, água e solo, por exemplo, através de resíduos industriais provenientes de instalações estatais, de usar ou testar armas nucleares, biológicas ou químicas, se tais testes resulta na liberação de substâncias nocivas para a saúde humana, e de limitar o acesso aos serviços de saúde como medida punitiva, por exemplo, durante os conflitos armados, em violação do direito internacional humanitário. 35. Obrigações protetivas incluem, entre outros aspectos, a legislação ou tomar outras medidas que garantam a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e serviços de saúde prestados por terceiros; para garantir que a privatização do sector da saúde não constitui uma ameaça para a disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade dos estabelecimentos de saúde, bens e serviços; para controlar a comercialização de equipamentos médicos e medicamentos por parte de terceiros; e para garantir que os médicos e outros profissionais de saúde atender aos padrões apropriados de educação, habilidade e códigos éticos de conduta. Os Estados também são obrigados a assegurar que as práticas sociais ou tradicionais nocivas não interferem com o acesso aos cuidados pré e e planejamento familiar pós-natal; para impedir terceiros de coagir as mulheres se submeter a práticas tradicionais, por exemplo, mutilação genital feminina; e tomar

medidas para proteger todos os grupos vulneráveis ou marginalizados da sociedade, em particular as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, à luz das expressões baseadas no género de violência. Membros devem também garantir que terceiros não limitem o acesso das pessoas à informação e serviços relacionados com a saúde. 36. A obrigação de realizar exige que os Estados partes, inter alia, para dar o reconhecimento suficiente para o direito à saúde nos sistemas políticos e jurídicos nacionais, de preferência por meio de implementação legislativa, e adotar uma política nacional de saúde com um plano detalhado para a realização do direito à saúde. Os Estados devem garantir a prestação de cuidados de saúde, incluindo os programas de imunização contra as principais doenças infecciosas, e garantir a igualdade de acesso de todos aos determinantes subjacentes da saúde, tais como nutritiously alimentos seguros e de água potável, saneamento básico e habitação adequada e condições de vida. infraestruturas de saúde pública devem dar origem a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a protecção da maternidade, particularmente nas áreas rurais. Membros têm de garantir a formação adequada de médicos e outros profissionais de saúde, a prestação de um número suficiente de hospitais, clínicas e outras instalações relacionadas com a saúde, ea promoção e apoio ao estabelecimento de instituições que prestam serviços de aconselhamento e de saúde mental, com a devida Quanto à distribuição equitativa em todo o país. Outras obrigações incluem o fornecimento de um sistema de seguro de saúde pública, privada ou mista, que é acessível para todos, a promoção da pesquisa médica e educação para a saúde, bem como campanhas de informação, em particular no que diz respeito ao HIV / SIDA, saúde sexual e reprodutiva, práticas tradicionais, violência doméstica, o abuso do álcool e do uso de cigarros, drogas e outras substâncias nocivas. Os Estados também são obrigados a adoptar medidas contra os perigos para a saúde ambiental e ocupacional e contra qualquer outra ameaça como demonstrado pelos dados epidemiológicos. Para o efeito, devem formular e implementar políticas nacionais destinadas a reduzir e eliminar a poluição do ar, água e solo, incluindo a poluição por metais pesados como o chumbo da gasolina. Além disso, os Estados Partes são obrigados a formular, implementar e rever periodicamente uma política nacional coerente para minimizar o risco de acidentes e doenças profissionais, bem como para fornecer uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde services.25 37. A obrigação de realizar (facilitar) exige que os Estados, nomeadamente, a tomar medidas positivas que permitem e ajudar as pessoas e comunidades para desfrutar do direito à saúde. Os Estados Partes também são obrigados a cumprir (fornecer) um direito específico contido no Pacto quando os indivíduos ou um grupo são incapazes, por razões alheias à sua vontade, para realizar esse direito-se pelos meios ao seu dispor. A obrigação de realizar (promover) o direito à saúde exige que os Estados realizar ações de criar, manter e restaurar a saúde da população. Estas obrigações incluem: (i) a promoção reconhecimento dos fatores que favorecem resultados positivos para a saúde, por exemplo, pesquisa e prestação de informações; (Ii) assegurar que os serviços de saúde são culturalmente apropriada e que a equipe de cuidados de saúde são treinados para reconhecer e responder às necessidades específicas dos grupos vulneráveis e

marginalizados; (Iii) assegurar que o Estado cumpra as suas obrigações na divulgação de informações apropriadas relativas aos estilos de vida saudáveis e nutrição, práticas tradicionais nocivas e a disponibilidade dos serviços; (Iv) apoiar as pessoas a fazer escolhas informadas sobre sua saúde. Obrigações internacionais 38. No seu Comentário Geral No. 3, a Comissão chamou a atenção para a obrigação de todos os Estados Partes a adotar medidas, individualmente e através da assistência e cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, para a plena realização dos direitos reconhecidos no Pacto, tais como o direito à saúde. No espírito do artigo 56 da Carta das Nações Unidas, as disposições específicas da Aliança (arts. 12, 2,1, 22 e 23) e da Declaração de Alma-Ata sobre cuidados de saúde primários, os Estados Partes devem reconhecer o papel essencial da cooperação internacional e cumprir o seu compromisso de tomar medidas separadas e conjuntas para alcançar a plena realização do direito à saúde. A este respeito, os Estados Partes são encaminhados para a Declaração de AlmaAta, que proclama que a grande desigualdade existente no estado de saúde das pessoas, particularmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, assim como dentro dos países, é politicamente, socialmente e economicamente inaceitável e é, portanto, de interesse comum a todos os países.26 39. Para cumprir com as suas obrigações internacionais em relação ao artigo 12, os Estados Partes têm de respeitar o gozo do direito à saúde em outros países, e para evitar que terceiros violem o direito de outros países, se eles são capazes de influenciar estes terceiros por meio de meios legais ou políticas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e do direito internacional aplicável. Dependendo da disponibilidade de recursos, os Estados devem facilitar o acesso a essenciais de saúde instalações, produtos e serviços de outros países, sempre que possível, e fornecer a ajuda necessária quando required.27 Estados Partes devem assegurar que o direito à saúde é dada a devida atenção internacional acordos e, para esse efeito, deve considerar o desenvolvimento de novos instrumentos jurídicos. Em relação à conclusão de outros acordos internacionais, os Estados Partes devem tomar medidas para assegurar que estes instrumentos não ter um impacto negativo sobre o direito à saúde. Da mesma forma, os Estados Partes têm a obrigação de garantir que suas ações como membros de organizações internacionais tenham em devida conta o direito à saúde. Por conseguinte, os Estados Partes que são membros de instituições financeiras internacionais, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e os bancos regionais de desenvolvimento, deve prestar maior atenção à protecção do direito à saúde em influenciar as políticas de crédito, contratos de crédito e medidas internacionais dessas instituições. 40. Os Estados Partes têm uma responsabilidade conjunta e individual, em conformidade com a Carta das UNITEDNATIONS e resoluções pertinentes da Assembléia Geral UNITEDNATIONS e da Assembleia Mundial da Saúde, a cooperar no fornecimento alívio de desastres e assistência humanitária em situações de emergência, incluindo assistência aos refugiados e pessoas deslocadas internamente. Cada Estado deve contribuir para esta

tarefa ao máximo das suas capacidades. Prioridade no fornecimento de ajuda médica internacional, distribuição e gestão de recursos, como água limpa e potável, alimentos e suprimentos médicos e ajuda financeira deve ser dada aos grupos mais vulneráveis e marginalizados da população. Além disso, dado que algumas doenças são facilmente transmissível para além das fronteiras de um Estado, a comunidade internacional tem uma responsabilidade colectiva para resolver este problema. Os Estados partes economicamente desenvolvidos têm uma responsabilidade especial e interesse para ajudar os mais pobres Estados em desenvolvimento a este respeito. 41. Os Estados Partes devem abster-se em todos os momentos de impor embargos ou medidas similares que restringem o fornecimento de outro Estado com medicamentos adequados e equipamentos médicos. Restrições sobre tais bens nunca deve ser usado como um instrumento de pressão política e econômica. A este respeito, a Comissão recorda a sua posição, declarou no Comentário Geral No. 8, sobre a relação entre sanções econômicas e respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais. 42. Embora apenas Unidos são signatários do Pacto e, portanto, em última instância, responsáveis pelo cumprimento com ele, todos os membros da sociedade - indivíduos, incluindo profissionais de saúde, famílias, comunidades locais, organizações intergovernamentais e não-governamentais, organizações da sociedade civil, bem como a setor privado - têm responsabilidades em relação à realização do direito à saúde. Os Estados Partes devem, portanto, fornecer um ambiente que facilita o cumprimento dessas responsabilidades. Obrigações fundamentais 43. No comentário geral No. 3, o Comité confirma que os Estados Partes têm a obrigação fundamental de assegurar a satisfação de, no limite, níveis mínimos essenciais muito menos de cada um dos direitos enunciados no Pacto, incluindo cuidados essenciais de saúde primários. Leia em conjunto com instrumentos mais contemporâneos, como o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, 28 Declaração de Alma-Ata fornece orientação convincente sobre o núcleo das obrigações decorrentes do artigo 12. Por conseguinte, na opinião do Comité, estes núcleo obrigações incluem, pelo menos, as seguintes obrigações: (A) Para assegurar o direito de acesso aos serviços de saúde, bens e serviços numa base não-discriminatória, especialmente para grupos vulneráveis ou marginalizados; (B) Assegurar o acesso ao alimento essencial mínimo que é nutricionalmente adequada e segura, para garantir a liberdade de fome a todos; (C) Para garantir o acesso a abrigo básico, habitação e saneamento, e um abastecimento adequado de água segura e potável; (D) Para fornecer medicamentos essenciais, como ao longo do tempo definido no âmbito do Programa de Ação da OMS sobre Medicamentos Essenciais; (E) Para garantir uma distribuição equitativa de todas as instalações, bens e serviços de saúde;

(F) Para adoptar e implementar uma estratégia de saúde pública nacional e um plano de ação, com base em evidências epidemiológicas, abordando as preocupações com a saúde de toda a população; a estratégia eo plano de ação será concebido, e revistos periodicamente, com base em um processo participativo e transparente; eles devem incluir métodos, tais como direito de indicadores de saúde e pontos de referência, pelo qual o progresso pode ser monitorados de perto; o processo pelo qual a estratégia e plano de acção são concebidos, bem como o seu conteúdo, deve dar especial atenção a todos os grupos vulneráveis ou marginalizados. 44. A Comissão também confirma que a seguir são obrigações de prioridade comparável: (A) Para assegurar a saúde reprodutiva, materna (pré-natal, bem como pós-natal) e cuidados de saúde da criança; (B) Para fornecer a imunização contra as principais doenças infecciosas que ocorrem na comunidade; (C) Tomar medidas para prevenir, tratar e controlar doenças epidêmicas e endêmicas; (D) Para fornecer a educação eo acesso à informação sobre os principais problemas de saúde na comunidade, incluindo métodos de prevenção e de controlo; (E) Para assegurar a formação adequada do pessoal de saúde, incluindo a educação sobre a saúde e os direitos humanos. 45. Para que não restem dúvidas, o Comité gostaria de sublinhar que é particularmente Compete aos Estados Partes e outros atores em uma posição para ajudar, para fornecer "assistência e cooperação internacionais, especialmente econômicas e técnicas" 29 que permitam aos países em desenvolvimento para cumprir o seu núcleo e outras obrigações indicadas nos parágrafos 43 e 44 acima. 3. Violações 46. Quando o conteúdo normativo do artigo 12 (Parte I) é aplicado às obrigações dos Estados partes (Parte II), um processo dinâmico é posto em movimento o que facilita a identificação de violações do direito à saúde. Os parágrafos seguintes fornecem exemplos de violações do artigo 12. 47. Ao determinar quais ações ou omissões equivalem a uma violação do direito à saúde, é importante distinguir a incapacidade da falta de vontade de um Estado parte de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 12. Isso decorre do artigo 12.1, que fala de o mais alto nível possível de saúde, bem como do artigo 2.1 do Pacto, que obriga cada Estadoparte tomar as medidas necessárias para o máximo de seus recursos disponíveis. Um Estado que não está disposto a usar o máximo de seus recursos disponíveis para a realização do direito à saúde é uma violação das suas obrigações nos termos do artigo 12. Se as limitações de recursos torná-lo impossível para um Estado cumprir integralmente com as suas obrigações pacto, ele tem o ónus de justificar que todos os esforços, no entanto, foi feita para usar todos os recursos disponíveis à sua disposição, a fim de

satisfazer, como uma questão de prioridade, as obrigações descritas acima. Deve-se ressaltar, no entanto, que um Estado parte não pode, em nenhuma circunstância, justificar a sua não conformidade com as obrigações fundamentais descritos no parágrafo 43 acima, que são inderrogáveis. 48. As violações do direito à saúde pode ocorrer através da acção directa do Estado ou de outras entidades insuficientemente regulado pelos Estados. A adopção de quaisquer medidas regressivas incompatíveis com as obrigações de base ao abrigo do direito à saúde, descritas no parágrafo 43 acima, constitui uma violação do direito à saúde. Violações através de atos de comissão incluem a revogação formal ou suspensão da legislação necessária para a satisfação contínua com o direito à saúde ou a adopção de legislação ou de políticas que são manifestamente incompatíveis com pré-existente obrigações legais nacionais ou internacionais em relação ao direito à saúde . 49. As violações do direito à saúde também pode ocorrer por meio da omissão ou falha dos Estados em tomar as medidas necessárias decorrentes de obrigações legais. Violações através de atos de omissão incluem a incapacidade de tomar as medidas adequadas no sentido da plena realização do direito de todos ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, a incapacidade de ter uma política nacional de segurança e saúde no trabalho, bem como a saúde ocupacional serviços, bem como a não aplicação das leis pertinentes. Violações da obrigação de respeitar 50. As violações da obrigação de respeitar são as estatais ações, políticas ou leis que contrariem as normas estabelecidas no artigo 12 do Pacto e são susceptíveis de resultar em danos corporais, morbidade desnecessária e mortalidade evitáveis. Exemplos incluem a negação do acesso aos serviços de saúde, bens e serviços a indivíduos ou grupos específicos, como resultado de de jure ou de discriminação de facto; a retenção deliberada ou deturpação de informações vitais para a protecção da saúde ou tratamento; a suspensão da legislação ou a adopção de leis ou políticas que interferem com o gozo de qualquer um dos componentes do direito à saúde; e o fracasso do Estado para ter em conta as suas obrigações legais relativas ao direito à saúde para celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais com outros Estados, organizações internacionais e outras entidades, tais como corporações multinacionais. Violações da obrigação de proteger 51. As violações da obrigação de proteger seguimento do fracasso de um Estado a tomar todas as medidas necessárias para salvaguardar as pessoas sob a sua jurisdição por incumprimento do direito à saúde por terceiros. Esta categoria inclui tais omissões como a incapacidade de regular as atividades de indivíduos, grupos ou corporações, de modo a impedi-los de violar o direito à saúde dos outros; a incapacidade de proteger os consumidores e os trabalhadores contra as práticas prejudiciais à saúde, por exemplo, por parte dos empregadores e fabricantes de medicamentos ou alimentos; a falta de

desencorajar a produção, comercialização e consumo de tabaco, drogas e outras substâncias nocivas; a incapacidade de proteger as mulheres contra a violência ou para processar os perpetradores; a falta de desencorajar a contínua observância de práticas médicas ou culturais tradicionais nocivas; eo fracasso em aprovar ou cumprir leis para evitar a poluição da água, ar e solo pelas indústrias extractivas e de fabricação. Violações da obrigação de cumprir 52. As violações da obrigação de cumprir ocorrer através do fracasso dos Estados Partes de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a realização do direito à saúde. Exemplos incluem a não adopção ou implementar uma política nacional de saúde destinado a garantir o direito à saúde para todos; despesas insuficiente ou má alocação de recursos públicos que resulta na não-gozo do direito à saúde por indivíduos ou grupos, particularmente os vulneráveis ou marginalizados; a incapacidade de controlar a realização do direito à saúde a nível nacional, por exemplo, identificando direito de indicadores de saúde e dos critérios; a incapacidade de tomar medidas para reduzir a desigual distribuição de serviços de saúde, bens e serviços; a não adopção de uma abordagem sensível ao género para a saúde; ea incapacidade de reduzir a mortalidade infantil e materna. 4. Implementação na legislação Framework nível nacional 53. As medidas viáveis mais adequadas para implementar o direito à saúde irá variar significativamente de um Estado para outro. Todo Estado tem uma margem de apreciação na avaliação que medidas são mais adequados para cumprir as suas circunstâncias específicas. O Pacto, no entanto, impõe claramente a obrigação de cada Estado de tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos tenham acesso aos serviços de saúde, bens e serviços para que eles possam desfrutar, o mais rapidamente possível, o mais alto nível possível de saúde física e mental saúde. Isto requer a adopção de uma estratégia nacional para assegurar a todos o gozo do direito à saúde, baseado em princípios de direitos humanos que definem os objectivos dessa estratégia e a formulação de políticas e correspondente direito de indicadores de saúde e pontos de referência. A estratégia nacional de saúde também deve identificar os recursos disponíveis para atingir os objectivos definidos, bem como a forma mais rentável de utilizar esses recursos. 54. A formulação e implementação de estratégias nacionais de saúde e planos de acção devem respeitar, nomeadamente, os princípios da não-discriminação e participação das pessoas. Em particular, o direito de indivíduos e grupos para participar de processos, que podem afetar o seu desenvolvimento de tomada de decisão, deve ser um componente integral de qualquer política, programa ou estratégia desenvolvida para cumprir obrigações governamentais ao abrigo do artigo 12. A promoção da saúde deve envolver a ação comunitária eficaz na definição de prioridades, tomada de decisões, planejamento, execução e avaliação de estratégias para alcançar uma saúde melhor. prestação efectiva de serviços de saúde só pode ser assegurada se a participação das pessoas é assegurado pelos Estados.

55. A estratégia de saúde nacional e um plano de ação também deve basear-se nos princípios da responsabilidade, transparência e independência do poder judicial, uma vez que a boa governação é essencial para a aplicação efectiva de todos os direitos humanos, incluindo a realização do direito à saúde. A fim de criar um clima favorável para a realização do direito, os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para garantir que o sector empresarial privado e da sociedade civil estão cientes, e considerar a importância de, o direito à saúde em prosseguir as suas actividades. 56. Os Estados devem considerar a adoção de uma lei-quadro para operacionalizar o seu direito de estratégia nacional de saúde. A lei-quadro deve estabelecer mecanismos nacionais de monitorização da implementação de estratégias nacionais de saúde e planos de ação. Ela deve incluir disposições sobre as metas a atingir e o prazo para a sua realização; os meios pelos quais o direito à saúde benchmarks poderiam ser alcançados; a colaboração pretendida com a sociedade civil, incluindo especialistas em saúde, o sector privado e organizações internacionais; responsabilidade institucional para a implementação do direito à estratégia nacional de saúde e plano de ação; e procedimentos de recurso possíveis. Ao monitorar o progresso em direção à realização do direito à saúde, os Estados Partes devem identificar os fatores e dificuldades que afectam a execução das suas obrigações. Direito de indicadores de saúde e indicadores de referência 57. As estratégias nacionais de saúde devem identificar direito apropriado para os indicadores de saúde e pontos de referência. Os indicadores devem ser concebidos para acompanhar, a nível nacional e internacional, as obrigações do Estado Parte nos termos do artigo 12. Membros podem obter orientação sobre direito adequada aos indicadores de saúde, que deverá abordar diferentes aspectos do direito à saúde, a partir do trabalho em curso OMS e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) neste campo. Direito de indicadores de saúde exigem desagregação sobre os fundamentos proibidos de discriminação. 58. Tendo identificado direito adequada aos indicadores de saúde, os Estados Partes são convidados a estabelecer padrões de referência nacionais adequadas em relação a cada indicador. Durante o procedimento de apresentação de relatórios periódicos ao Comité vai se envolver em um processo de delimitação do âmbito com o Estado Parte. Definição do Âmbito envolve a consideração conjunta pelo Estado-parte e ao Comité dos indicadores e valores de referência nacionais que, então, fornecer as metas a serem alcançados durante o próximo período de referência. Nos cinco anos seguintes, o Estadopartido vai usar esses pontos de referência nacionais para ajudar a controlar a sua aplicação do artigo 12. Posteriormente, no processo de relato subsequente, o EstadoParte e ao Comité irá considerar se ou não os benchmarks foram atingidos, ea motivos de quaisquer dificuldades que possam ter sido encontrado.

Remédios e prestação de contas 59. Qualquer pessoa ou grupo vítima de uma violação do direito à saúde devem ter acesso aos remédios adequados judiciais ou outros meios eficazes, tanto levels.30 nacional e internacional Todas as vítimas de tais violações devem ter direito a uma reparação adequada, que pode assumir a forma de restituição, compensação, satisfação ou garantias de não repetição. provedores nacionais, comissões de direitos humanos, fóruns de consumidores, associações de direitos dos pacientes ou instituições semelhantes devem abordar as violações do direito à saúde. 60. A incorporação na ordem jurídica interna dos instrumentos internacionais que reconhecem o direito à saúde pode melhorar significativamente o alcance ea eficácia das medidas correctivas e deve ser incentivada em todos cases.31 Incorporação permite aos tribunais para julgar as violações do direito à saúde, ou pelo menos as suas obrigações principais, fazendo referência directa ao Pacto. 61. Os juízes e membros da profissão jurídica deve ser incentivado pelos Estados Partes a prestar mais atenção às violações do direito à saúde no exercício das suas funções. 62. Os Estados devem respeitar, proteger, facilitar e promover o trabalho dos defensores dos direitos humanos e outros membros da sociedade civil, com vista a ajudar grupos vulneráveis ou marginalizados na realização de seu direito à saúde. 5. Obrigações de atores que não sejam Estados partes 63. O papel das agências e programas das Nações Unidas, e em particular a função de tecla atribuído a OMS na realização do direito à saúde nos níveis internacional, regional e nacional, é de particular importância, como é a função da UNICEF em relação à o direito à saúde das crianças. Ao formular e implementar seu direito de estratégias nacionais de saúde, os Estados Partes devem recorrer a assistência técnica e cooperação da OMS. Além disso, ao preparar seus relatórios, os Estados Partes devem utilizar as informações e assessoramento extensos serviços da OMS no que diz respeito à recolha de dados, a desagregação, eo desenvolvimento de direito de indicadores de saúde e pontos de referência. 64. esforços Além disso, coordenados para a realização do direito à saúde deve ser mantido para melhorar a interacção entre todos os agentes interessados, incluindo os diversos componentes da sociedade civil. Em conformidade com os artigos 22 e 23 do Pacto, a OMS, Organização do Trabalho theinternational, o Programa de Desenvolvimento UNITEDNATIONS, UNICEF, o Fundo de População das Nações Unidas, o mundo Bank, os bancos regionais de desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio e outras entidades relevantes do sistema das Nações Unidas, devem cooperar de forma eficaz com os Estados Partes, com base nos seus respectivos conhecimentos, em relação à implementação do direito à saúde no nível nacional, com o devido respeito aos seus mandatos individuais. Em particular, as instituições financeiras

internacionais, nomeadamente o Banco Mundial eo Fundo Monetário Internacional, deve prestar maior atenção à protecção do direito à saúde em suas políticas de crédito, contratos de crédito e programas de ajuste estrutural. Ao examinar os relatórios dos Estados Partes e à sua capacidade para cumprir as obrigações nos termos do artigo 12, a Comissão irá considerar os efeitos da assistência prestada por todos os outros atores. A adopção de uma abordagem baseada nos direitos humanos por UNITEDNATIONS agências especializadas, programas e órgãos vai facilitar muito a implementação do direito à saúde. No decurso do seu exame dos Estados partes relatórios, a Comissão irá considerar também o papel das associações profissionais de saúde e outras organizações nãogovernamentais em relação à dos Estados obrigações nos termos do artigo 12. 65. O papel da OMS, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha / Crescente Vermelho e UNICEF, bem como organizações não governamentais e associações médicas nacionais, é de particular importância em relação ao alívio de desastres e assistência humanitária em situações de emergência, incluindo assistência aos refugiados e pessoas deslocadas internamente. Prioridade no fornecimento de ajuda médica internacional, distribuição e gestão de recursos, como água limpa e potável, alimentos e suprimentos médicos e ajuda financeira deve ser dada aos grupos mais vulneráveis e marginalizados da população. Aprovada em 11 de Maio de 2000.