Apl_0290_2008_2008_sec. Do Estado E Desenvolvimento Humano_p02109_06.pdf

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo TC. N.o 2109/06 VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Prestação de Contas. Exercício de 2005. Cumprimento.

ACÓRDÃO APL TC N.o

}·4 {) /2008

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC N.o 2109/06, referente ao cumprimento de decisão, consubstanciada no Acórdão APL TC N.o623/2007; CONSIDERANDO que o Tribunal Pleno, na sessão do dia 05 de setembro de 2007, em decisão consubstanciada no Acórdão APL TC N.o623/2007, publicado no DOE em 22109/2007, assinou prazo ao Secretário do Estado do Desenvolvimento Humano, Djaci Farias Brasileiro, para informar a este Tribunal sobre a existência de servidores comissionados de outros órgãos exercendo funções na mencionada Secretaria, e em caso afirmativo, promover as medidas necessárias para sanar a situação, sob pena de responsabilidade de multa, no caso de desobediência ou omissão; CONSIDERANDO que a Auditoria em diligência "in loco" constatou que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano fez retornar às suas repartições de origem todos os servidores comissionados, permanecendo no órgão apenas os prestadores de serviços conforme documento às fls. 817/825; CONSIDERANDO o relatório da Auditoria, o Parecer oral da Procuradoria Geral, o voto do Relator e o mais que dos autos consta; ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à unanimidade, em sessão plenária realizada nesta data em declarar cumprida integralmente a determinação do item "2" do Acórdão APL TC N.o623/2007; Determinar à DEAGE que apure a regularidade de pessoal classificado como "prestadores de serviços", confirmados pela própria Secretaria Executiva do órgão e relacionados às fls. 818/825 dos presentes autos, em processo apartado.

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Publique-se, registre-se e cumpra-se. Sala das Sessões do TCE-PB - Plenário Ministro João Agripino. João Pessoa, 07 de maio de 2008.

~.. to Alves Viana C ns~lheiro Presidente

Fui presente:

André Carlo Torres Pontes Procurador Geral em exercício