Antes Que Seja Tarde

Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

Ficha Técnica Título: Antes que seja tarde: a urgência de uma resposta negociada entre nações para os desafios de mudança de clima - Panorama das negociações internacionais da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto Segunda Edição 2009 - Atualizada Pesquisa e Texto: Morrow Gaines Campbell III Supervisão: Rubens Harry Born Revisão: Juliana A. M. Russar e Rubens Harry Born Capa e Diagramação: Nathany Paola da Silva Crédito da imagem do planeta Terra: NASA. Imagem criada por Reto Stockli com o auxílio de Alan Nelson, sob a liderança de Fritz Hasler Fotos adicionais: Vitae Civilis Apoio: Fundação Ford

Coordenação do Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz: Coordenador Executivo: Rubens Harry Born Coordenadora de Programas e Projetos: Gemima Cirilo Cabral Born Presidente do Conselho Deliberativo: Percival Maricato Contatos: [email protected]; [email protected]; [email protected]; http://www.vitaecivilis.org.br Correspondência: Caixa Postal 1908 São Lourenço da Serra – SP – 06890-970 São Lourenço da Serra, Outubro de 2008

Sumário

1. Apresentação

06

2. A ciência

08

3. Introdução às negociações internacionais

10

4. Bali e o Mapa do Caminho 4.1 Visão Compartilhada 4.2 Mitigação 4.3 Adaptação 4.4 Transferência de tecnologia 4.5 Suporte Financeiro

16 17 17 17 18 18

5. Principais pontos de negociação agendados para CoP-15

20

6. Questões em negociação a acompanhar

22

7. O processo de negociação da UNFCCC 7.1 Negociações formais 7.2 Formas de procedimento 7.3 Negociações informais 7.4 O programa diário da CoP 7.5 Os documentos da UNFCCC 7.6 Quem participa da CoP e da CoP/CMP 7.7 Os anexos da Convenção e do Protocolo 7.8 Os órgãos da UNFCCC e suas responsabilidades 7.9 A questão que não quer calar

26 26 26 26 27 28 29 30 31 34

8. Os processos paralelos de negociação internacional

36

9. Comentários Finais do Vitae Civilis

40

10. Fontes Consultadas

44

11. Abreviaturas

46

04

1. Apresentação

Apresentação

06 A vida no planeta Terra está se aproximando rapidamente de um ponto de não-retorno. Um ponto a partir do qual não será mais possível reestabelecer e reequilibrar o sistema climático no qual a vida terrestre evoluiu durante milênios. Estamos nos aproximando de um mundo novo que não terá nada de maravilhoso. Os sacrifícios aos quais a humanidade será submetida são dramáticos e, como sempre, os mais pobres, os mais fracos e os menos protegidos serão os que mais sofrerão. No entanto, embora cada vez menor, ainda existe uma janela de tempo aberta. Se soubermos aproveitar o momento, os recursos e os conhecimentos que já possuímos teremos uma chance de frear o aquecimento global, causa principal das mudanças de clima e cuja aceleração foi conseqüência de atitudes inconseqüentes do homem nestes últimos 150 anos. Em maio de 1992, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (sigla em inglês) foi adotada comprometendo as nações signatárias a um objetivo de longo prazo para a estabilização de GEE – Gases de Efeito Estufa, num nível que evitaria uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Embora existam outros processos paralelos de negociação internacional sobre as mudanças de clima, é na UNFCCC, com todas suas virtudes e defeitos, que os países signatários concentram seus esforços de aproveitar esta última janela de oportunidade. O objetivo deste documento é proporcionar um panorama das principais propostas e temas em negociação no regime multilateral de mudança de clima para grupos da sociedade civil, parlamentares e tomadores de decisão para facilitar a compreensão dos desafios brasileiros para a CoP-14 e as negociações posteriores em 2009. Assim esperamos contribuir para a disseminação de informações e propostas sobre a implementação e as negociações de políticas e medidas internacionais, nacional e locais em mudança de clima. É importante deixar claro que esse texto foi escrito a partir da visão e experiência do Vitae Civilis, organização não-governamental que, desde 1990, acompanha os processos nacionais e internacionais relacionados às mudanças climáticas, e não tem a pretensão de citar exaustivamente todos os pontos em negociação existentes. O documento está dividido em oito partes: 1ª Esta apresentação; 2ª Um pouco da ciência situando o cenário e as necessidades das negociações internacionais; 3ª Introdução às negociações internacionais; 4ª Bali e o “Mapa do Caminho”; 5ª Os principais pontos de negociação agendados para a CoP-15; 6ª Questões em negociação a acompanhar; 7ª O processo de negociação da UNFCCC e 8ª Os processos paralelos de negociação internacional. Em nossa página na internet www.vitaecivilis.org.br disponibilizamos documentos, informações e análises sobre as negociações internacionais e sobre iniciativas nacionais correspondentes. Nossos boletins informativos, disponíveis na página citada, trazem comentários e perspectivas sobre diversas sessões das negociações internacionais. Na CoP-14 produzimos vídeos curtos, disponíveis em nosso canal no youtube (www.youtube.com/vcivilis), que ilustram momentos e perspectivas de uma negociação global.

2. A ciência

08 2. A ciência O IPCC não deixa dúvidas. O aumento dos GEE – Gases de Efeito Estufa é diretamente imputável às atividades humanas e o início deste aumento tem data. Ele coincide com a queima de combustíveis fósseis a partir da era industrial. A concentração e o aumento dos GEE na atmosfera são determinados pelo equilíbrio entre fontes das emissões (atividades humanas e fontes naturais) e sumidouros (a remoção dos GEE pelo seu seqüestro ou conversão em outras composições químicas pelas plantas ou absorção pelos oceanos). A queima de combustíveis fósseis é responsável por mais de 75% das emissões de CO2. Mudanças no uso da terra, desmatamento e degradação de florestas são responsáveis pelo restante. A atual concentração de CO2 é superior a 388 ppm, um aumento de 9 ppm no último ano. Durante, pelo menos, os 650.000 anos anteriores à era industrial esta concentração variava entre 180 e 300 ppm. Sendo que nunca houve, num único período de 1.000 anos, um aumento de 30 ppm. Entre 1990 e 2007, apenas 17 anos, o aumento foi de justamente 30 ppm. A aceleração recente é dramática e sem precedentes. A tabela abaixo ilustra o drama que a humanidade enfrenta e justifica plenamente todos os esforços de negociar um acordo multilateral contra o aquecimento global e conseqüentes mudanças climáticas.

Ano de estabilização do CO2

Concentração de Co2 - nível de estabilização (2005 = 379 ppm)

Concentração de Mudança em Co2 no nível de emissões globais estabilização, em 2050 (% de incluindo GEE e emissões em aerossóis 2000) (2005 = 379 ppm)

Aumento da temperatura média global relativo à era pré-industrial

Aumento do nível do mar relativo à era pré-industrialapenas expansão térmica

Ano

ppm

ppm

%

ºC

metros

2000-2015

350-400

445-490

-95 a -50

2,0 - 2,4

0,4 - 1,4

2000-2020

400-440

490-535

-60 a -30

2,4 - 2,8

0,5 - 1,7

2010-2030

440-495

535-590

-30 a +5

2,8 - 3,2

0,6 - 1,9

2020-2060

495-570

590-710

+10 a +60

3,2 - 4,0

0,6 - 2,4

2050-2090

570-660

710-855

+25 a +85

4,0 - 4,9

0,8 - 2,9

2060-2090

660-790

855-1190

+90 a +190

4,9 - 6,1

1,0 - 3,7

Fonte: CAN Internacional

Basta analisar a primeira linha desta tabela: se o ano de estabilização for entre 2000 e 2015, a concentração de CO2 ficará entre 350 e 400 ppm. Mas, se forem contemplados os outros gases de efeito estufa, o nível de concentração chegará a 445 a 490 ppm. Por outro lado, em 2050 teremos tido uma redução de 50 a 95% das emissões relativas ao ano 2000 e o aumento da temperatura média global ficará entre 2,0 e 2,4ºC e o aumento do nível do mar devido apenas à expansão térmica terá atingido 0,4 a 1,4m relativo à era pré-industrial. Este é o melhor dos cenários projetados e com toda a probabilidade já está ultrapassado. Recentemente, a NOAA registrou uma aceleração inesperada no aumento anual da concentração de GEE e a projeção não leva em conta a contribuição do degelo dos pólos ao aumento do nível do mar. Portanto, todo o esforço de negociação será pouco diante desse desafio.

3. Introdução às negociações internacionais sobre mudanças climáticas

10 3. Introdução às negociações internacionais sobre mudanças climáticas Para conhecer bem a linha do tempo das discussões e negociações sobre mudanças climáticas é preciso levar em conta muito mais que a ciência, os riscos dos impactos e a cronologia dos eventos. Ao contrário de muitas outras áreas de conhecimento, o clima é um fenômeno global e só pode ser entendido como tal. Por exemplo, na medicina, para conhecer uma doença, buscar soluções, aplicá-las e avaliá-las pode-se usar o método científico, criar uma hipótese, testá-la e analisar os resultados. Escolher uma população-alvo, administrar o remédio a uma metade e um placebo à outra. Com o clima não é possível esse procedimento, pois só temos um planeta. A maior conseqüência desta obviedade é que os cientistas precisam estar em contato uns com os outros para pesquisarem os fenômenos do clima, trocar idéias e informações e organizar projetos coordenados. O maior avanço das pesquisas científicas sobre clima começou durante a segunda metade do século XX, um período que também se caracterizou por uma profunda transformação política em nível mundial. Desde a década de 70, assistimos a um extraordinário avanço da democracia em detrimento dos regimes ditatoriais ou autoritários. Portugal, Grécia, Espanha, Turquia, Peru, Argentina, Uruguai, Brasil, Paraguai, Chile, Filipinas, Coréia do Sul, Taiwan, África do Sul, Alemanha Oriental, União Soviética e até a China, mais recentemente, dá sinais de abertura, inimagináveis 20 anos atrás. Esta transformação foi combustível para a aceleração da cooperação entre cientistas de nações outrora isoladas ou até mesmo inimigas, governos e organizações civis do mundo inteiro. A pesquisa, cooperação e comunicação entre cientistas ficaram cada vez mais férteis e frutíferas. Este mesmo período coincidiu com o aumento de acordos internacionais entre países sobre diversos assuntos. Quanto às negociações internacionais sobre clima, a linha de tempo abaixo nos dá uma idéia do processo: Ano

Acontecimento

Detalhes

1972

1ª Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente - Estocolmo

Teve como resultado uma declaração de que muitos dos problemas do planeta, particularmente a degradação dos oceanos, da atmosfera, requerem soluções envolvendo políticas internacionais. um alerta aos governos de que certas atividades podem colocar o clima em risco.

1979

1ª Conferência Mundial sobre Clima

Cientistas se reúnem com o objetivo de prever os impactos de possíveis mudanças do clima causadas por atividades humanas.

1979

Relatório da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos

Um relatório encomendado pela administração Carter, prevê um aumento médio da temperatura global entre 1,5 e 4,5ºC até 2050 e adverte que uma política de “esperar para ver” pode ser tarde demais.

1985

Pesquisadores de 29 países se reúnem em Villach, na Áustria

Uma declaração afirmando que um aumento de concentração de gases de efeito estufa - GEE na atmosfera provocará, até meados do século XXI, um aumento na temperatura média da Terra jamais vista na história da humanidade. Acrescentaram que a velocidade deste aquecimento será afetada pelo uso de combustíveis fósseis e a emissão de outros GEE.

1988

Depoimento da NASA para o Senado norte-americano sobre clima

James Hansen, climatologista da NASA, em depoimento diante do Senado norte-americano, diz que o efeito estufa já foi identificado e que já está impactando o clima. Em 1988, registraram-se as maiores temperaturas desde sempre.

11 Ano

Acontecimento

Detalhes

1988

Conferência de Toronto sobre Mudança do Clima

Embora a Conferência fosse científica e não política pela primeira vez, pesquisadores conclamam os governos a reduzir emissões de GEE em 20%, com relação aos níveis de 1988 até 2005 e 50% depois disso.

1988

Criação do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima - IPCC (sigla em inglês)

A ONU cria o IPCC. A maioria dos especialistas em clima passa a contribuir para os relatórios do IPCC a cada cinco anos. A credibilidade de seus relatórios se dá porque além de ser composto por pesquisadores reconhecidos, o IPCC é formado por instituições governamentais que aprovam os relatórios após análise detalhada.

1990

1º Relatório do IPCC

Primeira conclusão: atividades humanas emitem GEE que provocam o aquecimento global. Segunda conclusão: se não houver mudanças nestas atividades humanas geradoras de GEE, o aumento médio da temperatura global será na ordem de 0,3ºC a cada década acompanhado por um aumento no nível do mar na ordem de 65 cm até 2100. Para manter as concentrações de GEE no nível de 1990 seria necessária uma redução imediata de 60% nas emissões.

1990

2ª Conferência Mundial sobre Clima

Decisão de estabelecer o International Negotiation Committee - INC (em inglês) para negociar uma Convenção a ser aprovada na Rio-92.

1992

Cúpula da Terra - Rio-92

Em maio de 1992, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (silga em inglês) foi adotada, comprometendo as nações signatárias a um objetivo de longo prazo para a estabilização da concentração de GEE num nível que evitaria interferência antrópica perigosa no sistema climático. 154 nações assinaram a Convenção e a vontade da maioria era fixar limites obrigatórios de emissões de GEE. Mas não havia maneira de obter a adesão norte-americana.

1994

UNFCCC entra em vigor

Dia 21 de março de 1994, com a assinatura de 154 países.

1995

CoP-1 - Berlim, Alemanha

Um orçamento foi definido e o SBI, SBSTA e Secretariado foram criados. Início do “Mandato de Berlim” que exigiu a criação de um protocolo com metas de redução de emissões, até a CoP-3.

1995

2º Relatório do IPCC

O 2º Relatório do IPCC ratifica projeções de aquecimento global e perigosas mudanças climáticas feitas em 1979 pela Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos. Embora o IPCC mantivesse a projeção de um aumento médio da temperatura global entre 1,5 e 4,5ºC até 2050, o nível de confiança científica aumentou muito.

1996

CoP-2 - Genebra, Suiça

O relatório do IPCC foi aceito como base para futuras ações.

1997

CoP-3 - Quioto, Japão

O Protocolo de Quioto é definido envolvendo metas legalmente vinculantes (em média 5,2% inferior aos níveis de 1990 durante o 1º período de compromisso 2008-12) para os países do Anexo I e três mecanismos flexíveis: Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), Implementação Conjunta e Mercado de emissões (os últimos dois somente entre países do Anexo I).

1998

CoP-4 - Buenos Aires, Argentina

Produzido o Plano de Ação de Buenos Aires, incluindo um cronograma para um acordo sobre os detalhes operacionais do Protocolo de Quioto até a CoP-6, bem como ações para o fortalecimento da UNFCCC.

12 Ano

Acontecimento

Detalhes

1999

CoP-5 - Bonn, Alemanha

Continuação das discussões sobre o Protocolo.

2000

CoP-6 Parte 1 - Haua, Holanda

Chegou-se perto de um acordo, mas as discussões entraram em colapso devido ao cansaço e divisões dentro da União Européia e entre a União Européia e o Umbrella Group.

2001

CoP-6 Parte 2 - Bonn, Alemanha

Um acordo negociado para as futuras discussões sobre o Protocolo de Quioto e o aumento do uso de sumidouros domésticos para compensar emissões dos países do Anexo I foram marcos significativos. A CoP-6 parte 2 deixou claro os fundamentos para uma possível ratificação do Protocolo de Quioto. Entretanto, os conflitos nos últimos dias da Conferência revelaram que não havia garantias de que o Protocolo seria ratificado.

2001

CoP-7 Marrakesh, Marrocos

Para muitos observadores, o verdadeiro valor do Protocolo de Quioto não estava no impacto direto que teria na limitação das emissões de GEE. Nesse sentido, a CoP-7 deixou poucos motivos para a não ratificação do Protocolo. Resolver os itens técnicos que sobraram em Bonn, na CoP-6, seria a melhor maneira de limpar o caminho para a ratificação do Protocolo. Portanto, as expectativas para Marrakesh foram altas. A União Européia e o G-77 se empenharam e conseguiram, mas não sem concessões ao Umbrella Group.

2001

3º Relatório do IPCC

O 3º Relatório do IPCC apresenta um conjunto de evidências sobre: impacto de GEE sobre o clima; aquecimento global é causado por atividades humanas; maior confiança nos modelos de projeção de clima no futuro. O 3º Relatório não atribui probabilidades às projeções.

2002

CoP-8 - Nova Délhi, Índia

A CoP-8, em Nova Délhi, fez a ponte entre mudanças de clima e desenvolvimento sustentável. A Declaração de Nova Délhi conclama para ações efetivas para limitação de emissões e redução de vulnerabilidades. A CoP-8 não foi um sucesso, mas também não foi um fracasso. Por um lado, os delegados não forneceram orientações sobre o Fundo Especial para Mudanças de Clima e, nas questões sobre o mercado de energias limpas e efeitos adversos de mudança do clima, os negociadores não foram conclusivos. Por outro lado, as Partes concordaram sobre regras e procedimentos para o MDL e forneceram orientações para o Fundo para os Países Menos Desenvolvidos (LDCs, sigla em inglês).

2003

CoP-9 - Milão, Itália

A CoP-9 não só reforçou a lacuna existente entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, mas também a falta de liderança e iniciativas entre os negociadores e os diversos grupos de interesse. Enquanto a complexidade das negociações se manteve e as diferenças foram resolvidas parágrafo por parágrafo, o número grande de eventos paralelos e o crescente envolvimento dos diversos constituintes do processo da UNFCCC, a demanda por ações robustas em relação ao clima e a pressão por lideranças mais fortes sinalizaram uma mudança positiva para as futuras CoPs.

2004

CoP-10 - Buenos Aires, Argentina

Alguns países não estavam prontos para começar discussões sobre um regime pós-2012. Como muitas vezes têm acontecido, o sucesso de uma CoP parece uma ilusão até a 25ª hora. A CoP-10 não foi diferente. Esta foi a Conferência do “se” e do “talvez”. Se os países do Anexo I comprovassem que reduções são possíveis e compatíveis com o desenvolvimento, se os mercados de carbono e outras ferramentas e incentivos fossem implantados, para que outros pudessem ver os benefícios de participar no processo, e se os custos dos impactos das mudanças de clima começassem a se acumular, a comunidade internacional talvez estivesse

13 Ano

Acontecimento

Detalhes pronta para se envolver com mais medias num esforço coordenado e global paras responder às mudanças de clima. Implementação do Protocolo de Quioto, aperfeiçoamento do funcionamento do Protocolo e da Convenção e inovação com novas opções para a cooperação futura foram os principais resultados da CoP-11, bem como a criação de um processo para discutir ações cooperativas de longo prazo - o Diálogo no âmbito da Convenção para a “troca de experiências e análise estratégica de abordagens para ações de cooperação de longo prazo para combater as mudanças climáticas”. A Ministra do Meio Ambiente do Brasil, Marina Silva, fez um pronunciamento reconhecendo a importância das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e afirma que o Brasil assume a sua parte destas responsabilidades. Embora tenha havido alguns avanços, a Conferência de Montreal não pode ser considerada um grande sucesso. Próximo do final, os Estados Unidos abandonaram a Conferência e pouco depois retornaram. Outros conflitos importantes e o risco real de fracasso marcaram a Conferência do princípio ao fim.

2005

CoP-11 - Montreal, Canadá

2006

Relatório Stern

O primeiro estudo sério sobre as conseqüências econômicas da inação e o custo (%PIB) necessário para enfrentar o problema hoje. Assinalou, ainda, que já possuímos o conhecimento e os meios para agir, faltando apenas vontade política.

2006

CoP-12 - Nairóbi, Quênia

Talvez a Conferência de Nairóbi não seja lembrada como um marco histórico no processo da UNFCCC. No entanto, foi um importante entreposto no caminho das delegações. Muitos delegados manifestaram o pensamento de que ainda era cedo para imaginar como seria um regime pós-2012. As evidências científicas e argumentos econômicos dizem que a janela está se estreitando. O foco na África e nos povos mais vulneráveis, bem como adaptação e capacitação foram importantes elementos na construção de “confiança no processo”. O Brasil apresentou uma proposta para incentivos positivos para reduzir emissões oriundas de desmatamento e da degradação de florestas (REDD) em países em desenvolvimento.

2007

4º relatório do IPCC

A grande diferença entre o 3º e o 4º Relatório do IPCC é que, neste último. além de confirmar a gravidade do aquecimento global, pela primeira vez, o IPCC atribui probabilidades às suas projeções. Em virtude dos seus trabalhos, o IPCC recebe em 2007 o Prêmio Nobel da Paz.

2007

CoP-13 - Bali, Indonésia

Bali foi, ao mesmo tempo, um sucesso e um fracasso enorme. O sucesso pode ser dimensionado em função do risco de um colapso nas negociações versus a remoção do bloqueio dos Estados Unidos. No centro do Mapa do Caminho de Bali estão os dois trilhos de negociação: o recém-criado Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Ação Cooperativa de Longo Prazo no âmbito da Convenção - AWG-LCA (em inglês) e o já existente Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre o Protocolo de Quioto. O trabalho dos dois é vital, mas a sua convergência, cada um levando em consideração o trabalho do outro, deverá formar a base para futuros acordos. Assim, foi possível apresentar ao mundo o Mapa do Caminho de Bali e seus “building blocks” ou eixos temáticos: Visão Compartilhada: Ações de Mitigação Aumentadas; Ações de Adaptação Aumentadas; Transferência de Tecnologias e Apoio Financeiro. Entretanto, ainda restam muitas pendências para preparar o caminho para o período pós-2012.

14 Ano

Acontecimento

Detalhes

2008

Início do 1º Período de Compromisso do Protocolo de Quioto

2008

AWG-LCA e AWG-KP

Reuniões em Bagcok, Bonn e Accra

2008

CoP-14 e CMP-4 - Poznan, Polônia

AWG-LCA 4, AWG-KP 6.2, SBI 29 e SBSTA 29

2009

AWG-LCA e AWG-KP

Quatro reuniões em 2009 (8 semanas, no total)

2009

CoP-15 - Copenhagen, Dinamarca

2012

Fim do 1º Período de Compromisso do Protocolo de Quioto

4. Bali e o Mapa do Caminho

16 4. Bali e o “Mapa do Caminho” Quando os países membros da UNFCCC e os signatários do Protocolo de Quioto se reuniram em Bali, em dezembro de 2007, as expectativas e a pressão para produzir um acordo substancial eram imensas. Estávamos no centro do foco mundial. Em novembro do ano anterior, o Relatório Stern chamou a atenção de todos. Pela primeira vez, um estudo econômico sobre as conseqüências e os custos de combate às mudanças climáticas teve o mérito da credibilidade. Em seguida, foi a vez de Hollywood, por meio da Academia das Artes e Ciência do Cinema, quando atribuiu o Oscar de Melhor Filme Documentário ao ex-vicePresidente dos Estados Unidos, Al Gore, pelo seu “Verdade Inconveniente”, baseado na sua cruzada e palestras sobre aquecimento global e as mudanças climáticas. E, finalmente, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) publicou seu quarto relatório. Este relatório galvanizou as atenções. Publicado em quatro volumes: Vol. I Fundamentos Científicos; Vol. II Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade; Vol. III Mitigação das Mudanças Climáticas e, por último, o Vol. IV Relatório Síntese. O relatório contribuiu, e muito, para diminuir a voz dos céticos e fortalecer a necessidade de ações enérgicas em nível global. Tudo isso, temperado pelo exótico local da reunião, na ilha de Bali, Indonésia, foi um prato cheio para a imprensa. O resultado não poderia ter sido diferente com mais de 10 mil pessoas participando da CoP-13. Entretanto, apesar do clamor da sociedade científica, de um enorme contingente de ONGs e de muitas outras instituições, além das delegações oficiais, todos conscientes e embuídos de um senso de urgência e vontade de progredir e garantir, que no final do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, que termina em 31 de dezembro de 2012, haverá um novo e robusto compromisso negociado entre as partes da Convenção, apesar de tudo isso, os interesses de poucos acabaram se sobrepondo aos interesses de muitos. Quando, no final do último dia, depois do último dia oficial da Conferência, a chefe da delegação norte-americana disse que o seu país iria se juntar ao consenso, houve um momento de júbilo acompanhado por euforia e distensão. Mas, mais uma vez, isso se revelaria de curta duração. Embora as delegações pudessem voltar aos seus países para o Natal em família, o presente que embalaram em Bali foi recebido com um misto de emoções e críticas, alegrias e decepções. Emoção por terem escapado do pior cenário – bloqueio total do processo. Alegrias porque não retornaram de mãos vazias – o Mapa do Caminho saiu. Decepções porque o presente carecia de consistência – o maior de todos os objetivos, um compromisso global, quantificado, de redução de emissões foi relegado ao status de uma nota de rodapé. Houve progresso sim, porém o Plano de Ação de Bali deixou muito a desejar. O mundo merecia um presente melhor. O Plano de Ação de Bali tem cinco eixos temáticos ou “building blocks” (em inglês), que serão comentados a seguir: Introdução O Bali Action Plan decidiu “lançar um processo para possibilitar uma implementação completa, efetiva e sustentada da Convenção por meio de uma ação cooperativa de longo prazo agora, até e além de 2012 de modo a alcançar um resultado acordado e adotar uma decisão na COP-15.” Comentários Nota-se bem nesta tradução livre do Plano de Ação de Bali que os tais blocos de sustentação (ou eixos temáticos) são referentes a ações que já deveriam ter sido tomadas há muito tempo. O primeiro deles é “lançar um processo...”. Pois bem, a Convenção foi assinada em 1992 e o Protocolo de Quioto em 1997. Vejamos, em seguida, que quer queiramos, quer não, este “processo” começou há cerca de 20 anos.

17 4.1 Primeiro eixo temático – Visão Compartilhada: “Uma visão compartilhada para ação cooperativa de longo prazo, incluindo um objetivo global para redução de emissões para atingir o objetivo final da Convenção, de acordo com as provisões e princípios da Convenção e em particular com o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas [...]”. Comentários Este primeiro bloco é muito importante porque nele estão incluídos dois pontos polêmicos que geram posições conflitantes entre países-parte da Convenção. A noção de uma meta ou objetivo de longo prazo não representa, de forma alguma, um consenso entre os países desenvolvidos nem entre os países em desenvolvimento, como o Brasil. O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas é interpretado de uma forma por uns e de outra forma por outros. Definir quem tem que cortar quanto em emissões incomoda muitos.

4.2 Segundo eixo temático – Mitigação: “Ação nacional e internacional incremental sobre a mitigação de mudanças climáticas, incluindo, entre outras coisas: ? Compromissos nacionais de mitigação que sejam mensuráveis, verificáveis e reportáveis incluindo objetivos quantificáveis para os países desenvolvidos; ? Ações nacionais apropriadas de mitigação por parte de todos os países em desenvolvimento, num contexto de desenvolvimento sustentável, apoiadas e facilitadas por tecnologia, recursos financeiros e capacitação de forma mensurável, reportável e verificável; ? Políticas e incentivos positivos para questões de REDD, bem como, a conservação e gestão sustentável de florestas e o aumento de estoques de carbono em países em desenvolvimento.” Comentários Este segundo bloco também inclui questões polêmicas e controversas a ponto de impedir freqüentemente o avanço das negociações. O primeiro deles é o compromisso dos países desenvolvidos em assumir objetivos quantificáveis, uma posição que contradiz o padrão de progresso econômico predominante. Novamente, os interesses nacionais se sobrepõem aos interesses globais. Além disso, nem os países desenvolvidos nem os países em desenvolvimento estão dispostos a abrir mão do padrão de desenvolvimento predominante – predatório e míope, ignorando ou relegando a um plano inferior, deixando assim um mundo depredado para as futuras gerações. Por fim, as florestas. A questão das florestas é de uma só vez complexa, polêmica, econômica e emocional. Qualquer um destes fatores gera posições extremadas e de difícil compatibilização. Há muitos lados da complexidade em relação às florestas. Por exemplo: a medição de áreas de desmatamento envolve tecnologias sofisticadas, fotografias de satélites, declividades de terreno, nuvens, acesso por terra para verificação e outros fatores. As polêmicas envolvem povos indígenas, madeireiros, questões fundiárias etc. O aspecto econômico inclui geração de renda, logísticas, exportação e licenças. As emoções em torno das florestas são fortes porque mexem com valores como patriotismo, direitos de posse e heranças históricas.

4.3 Terceiro Bloco de Sustentação – Adaptação: “Ação incrementada sobre adaptação, incluindo, entre outras coisas, a consideração de: ? Cooperação internacional para apoiar a implementação urgente de ações de adaptação, incluindo, por meio de avaliações de vulnerabilidade, priorização de ações, avaliações de necessidades financeiras, capacitação e estratégias de resposta. Integração de ações de adaptação com planejamento setorial e nacional, programas e projetos específicos, meios para incentivar a implementação de ações de adaptação. Uso de outras maneiras de facilitar desenvolvimento resiliente e reduzir a vulnerabilidade de todas as Partes. Levar em consideração as necessidades urgentes de países em desenvolvimento e, especialmente, as necessidades dos países menos desenvolvidos, pequenos países insulares e as necessidades de países africanos afetados por secas, desertificação e inundações.”

18 Comentários Durante muito tempo, o foco maior das discussões e negociações associadas às mudanças climáticas esteve direcionado à questão de mitigação. O raciocínio percebido foi do tipo “Vamos resolver a questão da mitigação, reduzir as emissões e, assim, não teremos que lidar com a adaptação”. O fato é estamos tentando, faz tempo (há anos), mitigar e os resultados são pífios. Nós nos acomodamos tanto que quase nos cegamos ao que está acontecendo à nossa volta. As emissões de GEE continuam, aliás, em ritmo acelerado e as mudanças climáticas já estão aí transformando o mundo. Para alguns, este processo já é irreversível, portanto, adaptação é o caminho a seguir. Para outros, seu mundo já mudou, mas não tanto, ou eles não conseguem ou não querem ver. E, para poucos privilegiados, as mudanças foram pouco sentidas, até agora, e para um seleto grupo o aquecimento global e as conseqüentes mudanças climáticas representam oportunidades, porém eticamente questionáveis. Por exemplo, a exploração imobiliária em áreas outrora indesejáveis ou inacessíveis e exploração de recursos naturais (leia-se combustíveis fósseis) na região ártica.

4.4 Quarto Bloco de Sustentação – Transferência de Tecnologia: “Ação aumentada no desenvolvimento e transferência de tecnologia para apoiar ações de mitigação e adaptação, incluindo, entre outras: ? Mecanismos efetivos [...] para a remoção de obstáculos e a provisão de incentivos financeiros visando a aceleração do desenvolvimento e transferência de tecnologias aos países em desenvolvimento partes desta Convenção; ? Maneiras de acelerar a distribuição, difusão e transferência de tecnologias ambientalmente acessíveis; ? Cooperação em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias atuais, novas e inovadoras incluindo soluções que todos ganham.” Comentários Um dos maiores problemas ou obstáculos associado com a transferência de tecnologias é a questão de propriedade intelectual (patentes). Embora algumas tecnologias estejam sob domínio público, ou não estejam sujeitas a patentes, muitas tecnologias-chave são patenteadas e muitas tecnologias novas também serão. Para estas tecnologias, o entendimento é de que patentes não deveriam ser um obstáculo ao acesso das mesmas, por preços razoáveis, por parte dos países em desenvolvimento. Mais uma vez, os interesses de poucos se sobrepõem ao bem comum nas discussões e negociações sobre as mudanças climáticas.

4.5 Quinto Bloco de Sustentação – Suporte Financeiro: “Ação aumentada na provisão de recursos financeiros e investimento para apoiar ação de mitigação, adaptação e cooperação tecnológica, incluindo, entre outras coisas: ? Melhor acesso a recursos financeiros adequados, previsíveis e sustentáveis, bem como apoio para a provisão e novos e adicionais recursos incluindo fundos oficiais para países em desenvolvimento partes desta Convenção; ? Incentivos positivos para a implementação de estratégias nacionais de mitigação e adaptação; ? Fundos inovadores para assistir países em desenvolvimento, particularmente vulneráveis aos impactos adversos das mudanças climáticas ao enfrentar os custos de adaptação; ? Meios para incentivar a implantação de ações baseadas em políticas de desenvolvimento sustentável. Comentários As preocupações dos beneficiários (países em desenvolvimento, países menos desenvolvidos e pequenos países insulares) destes recursos financeiros são várias e legítimas. Uma das grandes questões é o aparecimento de enormes quantidades de recursos oferecidos e administrados por instituições fora do contexto da UNFCCC. O Banco Mundial é uma destas instituições. O problema é, por serem originados fora do contexto da UNFCCC, alguns critérios e princípios da Convenção deixam de ser obrigatórios. Transparência é um destes princípios. A governança destes fundos também tem sido questionada. A má notícia é que estes fundos pertencem a instituições que não necessariamente servem aos interesses da Convenção. Outra preocupação é que alguns países desenvolvidos oferecem apoio financeiro a países em desenvolvimento e impõem condições inapropriadas aos fundos.

5. Principais pontos de negociação agendados para a CoP-15

20 5. Principais pontos de negociação agendados para a CoP-15 O quadro seguinte apresenta os principais assuntos agendados para a 30ª sessões do SBI e do SBSTA, a 8ª AWG-KP e a 6ª AWG-LCA em Bonn, Alemanha de 1 a 12 de junho de 2009. Estão programadas mais quatro reuniões, além da sessão de Bonn em junho: uma sessão informal da AWG-KP e AWG-LCA em Bonn de 10 a 14 de agosto; a 9ª AWG-KP e 7ª AWG-LCA em Bancoque de 28 de setembro a 10 de outubro; uma sessão resumo da 9ª AWGKP e 7ª AWG-LCA em local a ser determinado entre 2 a 6 de novembro e a CoP15 e CMP5 em Copenhagem entre 7 a 18 de dezembro. Mas nenhuma agenda provisória foi definida. Agenda provisória da 30ª SBI, Agenda provisória da 30ª Agenda provisória da 8ª Agenda provisória da 8ª Bonn, 1-10 Junho 2009 SBSTA, Bonn, 1-10 Junho 2009 AWG-KP, Bonn, 1-12 Junho 2009 AWG-LCA, Bonn, 1-12 Junho 2009 2. Questões de organização: 2. Questões de organização: (a) Agenda de trabalho; (a) Agenda de trabalho; (b) Organização das sessões de (b) Organização das sessões de trabalho trabalho

2. Questões de organização: (a) Agenda de trabalho; (b) Organização das sessões de trabalho

3. Relatório da situação sobre 3. Programa de trabalho de 3. Propostas de emenda ao Protocolo de Quioto e outras as Comunicações Nacionais Nairobi propostas das Partes dos países do Anexo I

3. Ação Cooperativa de Longo Prazo: (a) Visão Compartilhada (b) Mitigação (c) Adaptação (d) Desenvolvimento e transferência de tecnologia (e) Recursos financeiros

2. Questões de organização: (a) Agenda de trabalho; (b) Organização das sessões de trabalho

4. Relatório da situação sobre 4. Desenvolvimento e as Comunicações Nacionais transferência de tecnologias dos países do Anexo I

5. Mecanismos financeiros da Convenção

5. REDD nos países em desenvolvimento

6. Assuntos relacionados com Artigo 4, parágrafos 8 e 9 da Convenção

6. Pesquisa e observações sistemáticas

7. Desenvolvimento e transferência de tecnologias

7. Assuntos metodológicos sob a Convenção relacionados com gases de efeito estufa

8. Capacitação sob a Convenção

8. Assuntos metodológicos sob o Protocolo de Quioto (a) (HCF-22) (b) Captura e Sequestro de CO2 (c) Cálculo de CO2 equivalência

9. Capacitação sob o Protocolo de Quioto

9. Artigo 2, parágrafo 3 do Protocolo de Quioto

4. Considerações, pelos Países Anexo I, de consequências potenciais ambientais, econômicas e sociais de ferramentas, políticas e metodologias

10. Revisão das informações 10. Cooperação com submetidas pelas Partes - organizações internacionais Anexo I 11. Artigo 3, parágrafo 14 o Protocolo de Quioto 12. Procedimentos e mecanismos de conformidade 13. Providências para: (a) 15ª CoP; (b) 5ª CMP; (c) Sessões futuras; 14. Assuntos administrativos, financeiros e institucionais 15. Outros assuntos

11. Outros assuntos

5. Outros assuntos

4. Outros assuntos

16. Relatório sobre a sessão

12. Relatório sobre a sessão

6. Relatório sobre a sessão

5. Relatório sobre a sessão

6. Questões em negociação a acompanhar

22 6. Algumas questões em negociação e a acompanhar Questão

Posições de Países, Blocos e Observadores

Comunicações Nacionais

CoP-13, Bali: enfatiza que as Comunicações Nacionais e os inventários de GEE são a principal fonte para controlar a implementação da Convenção pelos países do Anexo I e conclama a todos os países que ainda não entregaram a sua 4ª Comunicação a fazê-lo urgentemente. A 5ª Comunicação deverá ser entregue até 1 de janeiro de 2010. Quanto às Comunicações dos países não-anexo I, os Estados Unidos e outros propuseram que um grupo de especialistas recebesse o mandato para examinar as Comunicações Nacionais desses países. O Brasil, pelo G77 + China foi contra. Não houve acordo. Brasil e Senegal têm reiterado que o processo para elaboração da Comunicação Nacional é muito lento e a necessidade de capacitação para a sua preparação.

Capacitação

CoP-13, Bali: Falta de acordo entre UE e outros do Anexo I, por um lado, e G77 + China, por outro, referente à avaliação de resultados de ações de capacitação no nível nacional. As áreas prioritárias mais freqüentemente citadas para capacitação são: financeira, tecnológica, institucional, MRV, para atender necessidades urgentes de adaptação e desenvolvimento de estratégias de redução de riscos.

Mecanismos Financeiros da Convenção

Embora Arábia Saudita se demonstrou preocupada, o Co-Chair afirmou que as discussões sobre mecanismos flexíveis dependiam da resolução de questões legais. Tuvalu e a UE apoiaram o Co-Chair. África de Sul sugeriu que os países fizessem submissões técnicas para melhorar os mecanismos. Em geral pode-se concluir que pouco progresso foi alcançado.

Relatório do IPCC

A decisão da CoP foi reconhecer que o 4º Relatório do IPCC é a avaliação mais qualificada das mudanças do clima e conclama às Partes a utilizar estas informações, incluindo em suas políticas nacionais. Algumas tendências preocupantes surgiram durante as reuniões: primeiro, várias tentativas foram lançadas para questionar a validade das bases científicas do último relatório do IPCC. Países afirmaram que o relatório do IPCC não deveria ser o fundamento para as negociações. A inclusão de novos gases de efeito estufa deve ou não ser incluídas nos compromissos de redução de emissões no segundo período de compromisso. Um senso de urgência está crescendo fora do processo das negociações. No Congresso Científico Internacional sobre Clima ficou claro que os piores cenários do IPCC já estão se tornando a realidade.

Transferência de Tecnologia

Um dos maiores obstáculos à transferência de tecnologias para enfrentar as ameaças de mudanças de clima é a falta de políticas nacionais nesta área. Esta falha doméstica, comum a muitos países, torna as negociações em intermináveis discussões sem efeito. Estabilidade econômica e institucional é um fator que parece ter um peso maior que a questão da propriedade intelectual, que é sem dúvida uma preocupação, mas não central.

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

A maior parte do tempo das Partes foi dedicada à análise do documento do Co-Chair combinando opções eliminando e retendo outras. Pouco foi eliminado. Kuwait se opôs à inclusão de transporte aérea e terrestre e apoiou CCS como opção de melhoria do MDL. Após muita discussão, as Partes concluíram que novas submissões deveriam ser feitas e levando em consideração questões legais.

Visão Compartilhada

As discussões sobre Visão Compartilhada repetiram as mesmas colocações feitas em reuniões anteriores sem concluir nada substancial, apesar das insistências de representantes dos países mais vulneráveis quanto ao perigo eminente, a urgência e a não negociablidade de uma solução efetiva. Discussões se centraram nas mesmas questões de sempre: ? A necessidade de levar em conta os elementos do Plano de Bali ? A necessidade de equilibrar o peso de mitigação com adaptação ? Os princípios da Convenção tais como responsabilidades comuns, porém diferenciadas, a capacidade de cada país de assumir e finalmente o conceito de desenvolvimento sustentável. ? Que a Visão Compartilhada deveria ser uma afirmação curta, profunda e efetiva ? Que as circunstâncias nacionais estão mudando ? A importância de gênero ? Que os países desenvolvidos deveriam assumir a liderança dada as suas responsabilidades históricas etc.

23 Questão

Posições de Países, Blocos e Observadores

Adaptação

As discussões sobre adaptação giram em torno de alguns temas básicos: o objetivo e alcance de um quadro de adaptação; acertos institucionais; recursos de implementação; seguros e riscos; monitoração e feedback. G77+China salientou financiamento obrigatório para adaptação; AOSIS reforçou a urgência de medidas de adaptação; México assinalou a necessidade de considerar áreas vulneráveis dentro dos respectivos países; a EU disse que a busca de um quadro para adaptação não deveria ser motivo para atrasar ações; Bolívia disse que financiamento do setor privado não deveria afetar os compromissos dos países desenvolvidos; e como sempre, Arábia Saudita insistiu em CCS como medida de adaptação.

Mitigação

Delegados focaram no Plano de Ação de Bali. Arábia Saudita: importância de focar nas conseqüências negativas das medidas de resposta; Japão e Turquia: não esquecer também as conseqüências positivas; G-77 + China: necessidade de avaliar a efetividade de novas políticas com respeito as conseqüências de mitigação; África do Sul: mitigação não deveria afetar emprego e renda; os Países Menos Desenvolvidos assinalaram o alto custo das ações de mitigação; Austrália disse para focar nos países mais vulneráveis. Vários países manifestaram que o fórum legítimo para discussões sobre mitigação era a UNFCCC. Com respeito a abordagens setoriais as Filipinas reiteraram que esta abordagem deveria ser no contexto da Convenção Art. 4.1 e Arábia Saudita rejeitou uma abordagem setorial global e/ou regional. Sobre REDD, Papa Nova Guiné pediu, sob protesto de Arábia Saudita, um artigo detalhado sobre REDD em qualquer acordo futuro.

REDD

Sobre REDD, o Brasil insistiu no conceito de integridade ambiental e a necessidade para um quadro institucional e financeiro. Noruega falou, junto com muitos outros numa abordagem baseada em resultados produzidos. Panamá insistiu numa abordagem mais flexível para obtenção de financiamentos via fundos ou do mercado. Papua Nova Guiné, com o apoio de outros, enfatizou a necessidade de integrar múltiplos caminhos de financiamento. Gana e Tailândia colocaram REDD como estratégia de adaptação e transversal aos blocos de construção do Plano de Bali. Enfim, REDD caminha lentamente, muito lentamente por dentro de um labirinto de questões complexas e com poucas mostras de progresso concreto.

Metas agregadas dos Países do Anexo I

Há uma forte pressão por parte dos países mais vulneráveis apoiados por observadores, CAN e outros, de redefinir as metas dos países do Anexo I em níveis muito mais exigentes. Falamos de reduções de emissões para além de 45% até 2020. É uma tarefa e tanto, mas absolutamente necessário se de fato o esforço de combate aos efeitos catastróficos das mudanças de clima é para ser levado a sério. Existem três dimensões deste desafio, a ciência, a moral e a política. As primeiras duas não podem mais ser subordinadas à última como tem acontecido até agora.

Assunto legais

Discussões sobre a forma legal de um novo acordo começam a ser cada vez mais presentes nas reuniões da UNFCC. O desafio é achar um mecanismo legal que permitirá: espaço para inclusão dos Estados Unidos que retorna às negociações; oportunidades de aproveitar as experiências positivas do primeiro período de compromisso, propostas de melhoria do Protocolo de Quióto bem como respostas aos novos desafios que surgiram desde 1997. Os advogados vão ser cada vez mais exigidos na medida em que aproximamos a realização da CoP15 em Copenhagen no final de 2009.

24

7. O processo de negociação da UNFCCC

26 7. O processo de negociação da UNFCCC 7.1 As Negociações Formais Normalmente uma CoP dura duas semanas. Durante a primeira semana, a maioria dos delegados se dedicam à negociação de situações que proporcionarão aos seus chefes de delegação o máximo número de opções, além de tentativas de apoio às coligações como, por exemplo o G-77 + China e AOSIS. Durante a segunda semana, o foco principal é no segmento de alto nível. Os ministros tendem a chegar durante o fim de semana no meio da CoP. As negociações formais tomam lugar nas sessões plenárias e nas reuniões do SBI e SBSTA. A CoP também serve como Reunião das Partes – CMP (em inglês) do Protocolo de Quioto, na qual podem participar todos os membros da Convenção, na qualidade de observadores. Somente os signatários do Protocolo têm direito a voto na CMP. Grupos de Trabalho são constituídos pela CoP ou pelo SBI ou SBSTA para trabalhar em questões importantes e todas as partes podem participar. As sessões formais são regidas por normas de procedimentos transparentes e as sessões têm tradução simultânea em todas as línguas oficiais das Nações Unidas. Decisões são, entretanto, adotadas por consenso na CoP e na CMP. Os negociadores só podem falar no plenário quando têm permissão do chefe da sua delegação e do presidente da mesa (chair). Os delegados podem avançar uma posição do seu país, levantar uma questão de ordem (por exemplo, alguém não está respeitando as normas de procedimento) ou fazer uma moção (por exemplo, que é difícil responder imediatamente, portanto a questão deveria ser colocada em outro momento da pauta – uma tática clássica para atrasar o processo). Existe uma crítica legítima por parte de alguns países porque as normas de procedimento nunca foram formalmente aprovadas. 7.2 As normas de procedimento As normas de procedimento foram elaboradas em 1995 e emendadas em 1996, mas desacordos sobre algumas normas fizeram com que não fossem plenamente adotadas. Portanto, são aplicadas interinamente. As normas cobrem a agenda, o papel dos observadores, participação, o papel do Secretariado, eleição dos oficiais do Bureau da CoP, as tarefas do Presidente, etc. A principal controvérsia diz respeito às votações tratadas na norma 42: “decisões podem ser tomadas na base da unanimidade, consenso (normalmente interpretado como sendo ausência de uma objeção à decisão) ou pelo voto da maioria”. O problema é que as regras não foram acordadas e Partes diferentes preferem sistemas de voto como maioria simples, maioria qualificada ou maioria ponderada. Os países em desenvolvimento têm claramente a maioria, portanto, os países do Anexo I criaram a maioria ponderada, em função das suas contribuições financeiras. Outros países do Anexo I e países da OPEP preferem o “método de consenso” em vez de votação porque isso atrasa o processo e funciona na prática como um direito de veto. Na prática, a maioria dos países são cautelosos no uso do veto e o chair pode, se quiser, decidir ignorar um país que faz uma objeção a um aparente consenso. 7.3 Os Procedimentos das Negociações Informais Na UNFCCC, a maior parte das negociações é informal, até porque é quase impossível discutir todas as questões nas sessões plenárias com cerca de 200 países representados, sem contar os grandes grupos de trabalho. As sessões plenárias servem para consolidar posições que são definidas e negociadas informalmente em “grupos de contato”, “grupos de corredor”, “não-grupos”, consultas com especialistas e oficinas de trabalho informais. Porém, estas consultas são menos informais do que parecem porque são organizadas pelo próprio presidente da CoP e/ou pelos chairs do SBI e SBSTA, com o objetivo de facilitar o consenso em pequenos grupos. A maior parte deste trabalho envolve a preparação, reenquadrando e redefinindo o texto. O Presidente também designa pessoas-chave, conhecidas como Amigos do Chair (“Friends of the Chair”, em inglês) para presidir estes processos e facilitar o consenso.

27 Os diversos grupos informais têm as suas discussões em inglês, são menos acessíveis e transparentes, envolvem poucos ou nenhum observador e discorrem sobre vários assuntos simultaneamente. Um Grupo de Contato é normalmente convocado em cima da hora para resolver uma questão específica em torno da qual existe um desacordo. Em tese, todos podem ser membros, mas de fato o chair freqüentemente escolhe os membros para garantir o melhor leque de pontos de vista. Às vezes, um co-grupo de contato é formado pela junção de dois grupos de contato para resolver diferenças entre si. O chair também designa não-grupos compostos por aqueles que resistem a entrar em negociação: estes não-grupos, livres da pressão da negociação podem se comunicar mais livremente. Os grupos informais também podem ser criados por uma ou mais Partes para consultas informais. Muitas das reuniões ministeriais na segunda semana envolvem pequenas reuniões informais, onde as negociações duras acontecem. O secretariado pode organizar oficinas de trabalho informais sobre questões-chave entre as CoPs. Estas são freqüentadas por representantes das partes convidadas e por representantes da sociedade civil (especialistas de ONGs) e dão uma oportunidade de explorar opções sem a pressão das negociações. A lógica destes processos de negociações informais é que é difícil discutir questões complexas, técnicas e políticas em reuniões grandes. As plenárias estão lá para fazer afirmações e apresentar posições, mas não são as mais apropriadas para discussões abertas e francas. É difícil discordar de acordos costurados no processo informal de negociação dado o tempo que foi investido. A dificuldade do processo de negociação para pequenos países em desenvolvimento é a pouca força para suas posições nacionais a não ser que possam ser inseridas numa coligação. 7.4 O Programa Diário da CoP Um dos primeiros documentos que os participantes da CoP procuram todos os dias, quando entram no Centro de Convenções, além do Boletim Earth Negotiations e o boletim ECO da CAN, é o Programa Diário da CoP. Neste documento, constam todas as reuniões agendadas para este dia, a hora e o local (sala), bem como, a pauta de cada reunião e, sempre que pertinente, os respectivos documentos oficiais são identificados. Entidade Reuniões Oficiais

Detalhe

Reuniões Informais Outros Grupos além dos Órgãos da Convenção

Idem

Órgãos da UNFCCC ? CoP ? CoP/CMP ? SBI ? SBSTA ? AWG-LCA ? AWG-KP Por exemplo: ? AOSIS ? Grupo 77+China ? Umbrella Group ? OPEP ? Coligação das Nações das Florestas Tropicais ? União Européia

Reuniões das Agências das Nações Unidas Reuniões de segmentos da sociedade Por exemplo: civil ? BINGOs: Organizações Não-Governamentais (Comércio, Serviço e Indústria) - Business and Industry Non-Governmental Organizations ? YENGOs: Organizações Não-Governamentais de Jovens Admbientalistas - Youth Environmental Non-Governmental Organizations ? TUNGOs: Sindicatos - Trade Union Non-Governmental Organizations ? ENGOs: Organizações Não-Governamentais Ambientalistas Environmental Non-Governmental Organizations

28 Coletivas de Imprensa

Por exemplo: ? Países ? UNFCCC ? ONGs

Eventos Paralelos

Eventos paralelos: ? Os eventos paralelos podem ser: oficinas, seminários, debates, apresentações e lançamentos. São muitos, são interessantes e são extremamente informativos. Há participantes que dedicam a maior parte do seu tempo aos Eventos Paralelos. Alguns, sem sombra de dúvida, são organizados por grupos de lobby para defender os seus interesses.

Anúncios diversos

Por exemplo: ? Credenciais ? Transportes ? Serviços de computação ? Etc.

7.5 Os documentos da UNFCCC Desde a sua criação, a UNFCCC tem acumulado um imenso arquivo de documentos. Pra poder navegar por este mundo de papel e documentos digitais é preciso saber como eles são codificados. Todos os documentos da UNFCCC são codificados com a designação do respectivo órgão da Convenção do Clima ou do Protocolo de Quioto: Órgão do regime

Designação documental

CoP

FCCC/CP

CoP-MoP

FCCC/CMP

SBI

FCCC/SBI

SBSTA AWG-LCA

FCCC/SBSTA FCCC/AWGLCA

AWG-KP

FCCC/AWGKP

O tipo de distribuição (Geral ou Restrita) está escrito no canto superior direito da página e cada documento tem, no seu código de identificação, o ano que foi produzido, bem como um número seqüencial. Por exemplo, o documento FCCC/AWGLCA/2008/1 é o 1º documento da Convenção produzido pelo Ad Hoc Working Group for Long Term Cooperative Action – Grupo de Trabalho Ad Hoc para Ações de Cooperação de Longo Prazo, em 2008. Sufixos são usados para identificar documentos com finalidades específicas: Sufixo1 /INF.x

Significado Documento informativo, sem tradução e sempre na língua original

/MISC.x

Documento miscelânea sem tradução e sem cabeçalho da UNFCCC

/ADD.x

Adendo a um documento previamente produzido.

Rev.x

Revisão do novo texto de um documento previamente produzido

Corr.x

É um documento que corrige erros de um documento existente

/TP.x

Um texto técnico

/CRP.x

Um documento de uso restrito dentro de uma sala de conferência

¹ “x” se refere ao número seqüencial do documento

29 7.6 Quem participa da CoP e da CoP/CMP? Estados Nacionais Somente os Estados que ratificaram a Convenção e ou o Protocolo de Quioto, portanto Partes, podem participar respectivamente dos processos da CoP e da CoP/CMP. Entretanto, Estados que não são Partes do Protocolo podem participar como observadores e têm direito à palavra durante as sessões Plenárias. Da mesma forma, somente Estados Partes do Protocolo podem deliberar nas reuniões dos órgãos subsidiários SBI e SBSTA; outros Estados podem participar como observadores. O Protocolo de Quioto compromete países desenvolvidos – os países incluídos no Anexo I da Convenção – a metas legalmente vinculantes para limitar ou reduzir as suas emissões de GEE conforme listagem no Anexo B do Protocolo. Observadores Qualquer país que não seja Parte do Protocolo, organizações ambientalistas nãogovernamentais – ONGs, ONGs de pesquisa, outras ONGs do setor empresarial, organizações intergovernamentais podem participar da CoP/CMP. Os observadores podem fazer uso da palavra nas reuniões formais e apresentar propostas escritas, mas não podem votar. Duas organizações da sociedade civil têm um papel e um impacto relevante no processo da UNFCCC, o International Institute for Sustainable Development (IISD) e a Climate Action Network (CAN). O IISD presta um serviço informativo inestimável. Todos os dias eles publicam, reproduzem e distribuem o Earth Negotiations Bulletin (ENB), um relato fiel, objetivo e completo de tudo que aconteceu no dia anterior: nas Plenárias, Grupos de Contato, AWGs, órgãos subsídiários, Eventos Paralelos e ainda acrescentam comentários sobre acontecimentos de bastidores dignos de registro. Veja o site do IISD http://www.iisd.ca/ . Lá está disponível um vasto arquivo dos boletins produzidos desde 1995. Quem estiver interessado em ter uma visão objetiva do processo da UNFCCC, o IISD é uma fonte confiável e consistente. O objetivo da CAN, (http://www.climatenetwork.org/) é diferente, mas não menos impactante que o IISD. A CAN tem por finalidade influir positivamente nos resultados do processo da UNFCCC. A CAN é uma rede mundial de mais de 365 ONGs trabalhando para promover ações individual e governamental para limitar a mudança climática antrópica para níveis ecologicamente sustentáveis. Os membros da CAN trabalham para atingir esta meta mediante a troca de informação e o desenvolvimento de estratégias de ONGs sobre questões de clima nas esferas internacionais, regionais e nacionais. A CAN tem vários escritórios regionais, que coordenam estes esforços na África, Europa Central e Oriental, Europa, América Latina, América do Norte e no Sul e Sudeste Ásia. Durante as CoPs, os membros da CAN se reúnem diariamente em diversos formatos para trocar informações, preparar estratégias e direcionar esforços: de manhã cedo o comitê político, composto pelos membros mais experientes da CAN, carinhosamente chamados de “Dinossauros”, e representantes de cada região do mundo, reúne-se para traçar as ações críticas do dia; geralmente no horário do almoço tem a reunião diária da CAN, com a presença de todos os membros da CAN que desejem participar. Esta reunião tem como principais objetivos, a troca de informações entre os membros. Mas, é também nesta reunião que decisões-chave são tomadas sobre as alavancas de pressão à disposição da CAN, nomeadamente: artigos para o ECO, o boletim diário da CAN que é produzido à noite e lido no dia seguinte pelos membros das delegações, observadores e representantes das Nações Unidas; posicionamentos da CAN que eventualmente possam vir a ser lidos nas reuniões plenárias; e finalmente a grande e mais esperada decisão sobre os vencedores do Prêmio Fóssil do Dia, sempre atribuído às delegações dos países que mais contribuíram à obstrução do processo das negociações.

30 7.7 Os anexos da Convenção e do Protocolo Convenção sobre Mudança do Clima Anexo I

Protocolo de Quioto Anexo B

Anexo II

Países do Anexo I aceitam o compromisso de reduzir as suas emissões de GEE para um nível inferior ao de 1990. Não conseguindo, devem comprar créditos de carbono ou investir em conservação.

Países do Anexo II devem proporcionar recursos financeiros aos países em desenvolvimento.

Países com limites máximos de emissões de GEE. A redução de emissões a ser atingido durante o primeiro período de compromisso (2008-2012) é especificada em % relativa aos níveis do ano base. O ano base para a maioria dos países é 1990 para CO2, CH4 e N2O e eles podem escolher entre 1990 e 1995 para HFCs, PFCs e SF6.

Os países em desenvolvimento não têm restrições imediatas sob a UNFCCC. Isto serve três finalidades: ? Evita restrições de crescimento porque a poluição é diretamente conectada ao crescimento industrial e países em desenvolvimento têm potenciais significativos de crescimento. O problema é que ninguém, nem os países em desenvolvimento, muito menos os países desenvolvidos estão dispostos a discutir modelos de desenvolvimento. O padrão predatório predomina. Desenvolvimento sustentável não está na agenda quando se trata de metas de emissões; ? Impede que vendam créditos de emissões aos países desenvolvidos que permitiria estes a poluir mais; ? Recebam dinheiro e tecnologias dos países desenvolvidos do Anexo II. Convenção ANEXO I Alemanha Austrália Áustria Belarus a/ Bélgica Bulgária a/ Canadá Comunidade Européia Croácia a/ * Dinamarca Eslováquia a/ * Eslovênia * Espanha Estados Unidos da América Estônia a/ Federação Russa a/ Finlândia França Grécia Hungria a/ Irlanda Islândia Itália Japão Letônia a/ Liechtenstein * Lituânia a/ Luxemburgo Mônaco * Noruega Nova Zelândia Países Baixos Polônia a/ Portugal Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte República Tcheca a/ * Romênia a/ Suécia Suíça Turquia Ucrânia a/

Protocolo ANEXO II

Alemanha Austrália Áustria Bélgica Canadá Comunidade Européia Dinamarca Espanha Estados Unidos da América Finlândia França Grécia Irlanda Islândia Itália Japão Luxemburgo Noruega Nova Zelândia Países Baixos Portugal Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte Suécia Suíça Turquia

ANEXO B Países Alemanha Austrália Áustria Bélgica Bulgária** Canadá Comunidade Européia Croácia** Dinamarca Eslováquia** Eslovênia** Espanha Estados Unidos da América Estônia** Federação Russa** Finlândia França Grécia Hungria** Irlanda Islândia Itália Japão Letônia** Liechtenstein Lituânia** Luxemburgo Mônaco Noruega Nova Zelândia Países Baixos Polônia** Portugal Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte República Tcheca** Romênia** Suécia Suíça Ucrânia**

Limite das Emissões % - base 1990 92 108 92 92 92 94 92 95 92 92 92 92 93 92 100 92 92 92 94 92 110 92 94 92 92 92 92 92 101 100 92 94 92 92 92 92 92 92 100

a/ ou ** Países em processo de transição para uma economia de mercado *Países que passaram a fazer parte do Anexo I mediante emenda que entrou em vigor no dia 13 de agosto de 1998, em conformidade com decisão 4/CP.3 adotada na CoP-3

31 7.8 Os órgãos da UNFCCC e suas responsabilidades

Bureau Comissão de Cumprimento

CoP Comissão Supervisor Artigo 6

CMP

Comitê Executivo do MDL Grupo de Especialistas em Transferência de Tecnologia

Bureau

AWG LCA

Bureau

AWG KP

SBSTA Bureau

SBI

Grupo Consultivo de Especialistas dos países não-Anexo I

Bureau

LDC Expert Group

Secretariado

IPCC

Órgão CoP

Mecanismo Financeiro GEF

Responsabilidades Órgão supremo da Convenção, controla a implementação da Convenção, analisa as Comunicações Nacionais e inventários das emissões e o progresso na direção do objetivo maior da Convenção. Reúne-se anualmente em Bonn, a não ser que um dos países Partes da Convenção se ofereça para sediar o encontro. As responsabilidades específicas incluem: a) Examinar periodicamente as obrigações das Partes e os mecanismos institucionais estabelecidos por esta Convenção; b) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos; c) Facilitar, mediante solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por elas adotadas para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos; d) Promover e orientar, de acordo com os objetivos e disposições desta Convenção, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias, elaborar inventários de emissões de gases de efeito estufa por fontes e de remoções por sumidouros e avaliar a eficácia de medidas para limitar as emissões e aumentar as remoções desses gases; e) Avaliar os efeitos gerais das medidas adotadas, em particular, os efeitos ambientais, econômicos e sociais; assim como seus impactos cumulativos e o grau de avanço alcançado na consecução do objetivo da Convenção; f) Examinar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação da Convenção e garantir sua publicação; g) Fazer recomendações sobre quaisquer assuntos necessários à implementação da Convenção; h) Procurar mobilizar recursos financeiros em conformidade com o Artigo 4, parágrafos 3, 4 e 5 e com o Artigo 11 da Convenção; i) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação da Convenção; j) Examinar relatórios apresentados por seus órgãos subsidiários e dar-lhes orientação; k) Definir e adotar, por consenso, suas regras de procedimento e regulamento financeiro, bem como os de seus órgãos subsidiários;

32 Órgão CoP

Responsabilidades l) Solicitar e utilizar, conforme o caso, os serviços e a cooperação de organizações internacionais e de organismos intergovernamentais e não governamentais competentes, bem como as informações por eles fornecidas; e m) Desempenhar as demais funções necessárias à consecução do objetivo da Convenção, bem como todas as demais funções a ela atribuídas pela Convenção.

CMP

A CoP serve como Reunião das Partes– CMP (em inglês) do Protocolo de Quioto. Este órgão, CoP/CMP, reúne-se durante o mesmo período que a CoP. As responsabilidades da CoP/CMP são para o Protocolo as mesmas que a CoP para a Convenção, incluindo: a) Com base em todas as informações apresentadas em conformidade com as disposições deste Protocolo, avaliar a implementação do mesmo pelas Partes, os efeitos gerais das medidas tomadas de acordo com este Protocolo, em particular os efeitos ambientais, econômicos e sociais, bem como os seus efeitos cumulativos e o grau de progresso no atendimento do objetivo da Convenção; b) Examinar periodicamente as obrigações das Partes deste Protocolo, com a devida consideração a qualquer revisão exigida pelo Artigo 4, parágrafo 2(d), e Artigo 7, parágrafo 2, da Convenção, à luz do seu objetivo, da experiência adquirida em sua implementação e da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos, e a esse respeito, considerar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação deste Protocolo; c) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e recursos das Partes e seus respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo; d) Facilitar, mediante solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por elas adotadas para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e seus respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo; e) Promover e orientar, em conformidade com o objetivo da Convenção e as disposições deste Protocolo, e levando plenamente em conta as decisões pertinentes da Conferência das Partes, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias comparáveis para a implementação efetiva deste Protocolo, a serem acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo; f) Fazer recomendações sobre qualquer assunto necessário à implementação deste Protocolo; g) Procurar mobilizar recursos financeiros adicionais em conformidade com o Artigo 11, parágrafo 2; h) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação deste Protocolo; i) Buscar e utilizar, conforme o caso, os serviços e a cooperação das organizações internacionais e dos organismos intergovernamentais e não-governamentais competentes, bem como as informações por eles fornecidas; e

AWG-LCA

AWG-KP

SBSTA

j) Desempenhar as demais funções necessárias à implementação deste Protocolo e considerar qualquer atribuição resultante de uma decisão da Conferência das Partes. O AWG-LCA foi estabelecido pela CoP-13, em dezembro de 2007, em Bali, Indonésia para ser um processo de acompanhamento do diálogo sobre ação cooperativa de longo prazo para abordar mudança de clima amplificando a implantação da Convenção. Este órgão subsidiário novo recebeu um mandato para inaugurar um processo para assegurar a plena, efetiva e sustentada implementação da Convenção por meio de ação cooperativa de longo prazo até e para além de 2012. O AWG-LCA deve completar seu trabalho até a CoP-15, em Copenhagen, em 2009. Na sua segunda sessão, o AWG-KP, em Nairóbi, novembro de 2006, adotou um programa de trabalho para seu mandato cobrindo: a) Análise de potenciais de mitigação e faixas de metas de redução de emissões para países do Anexo I; b) Análise de possíveis meios para atingir metas de mitigação; c) Consideração de compromissos adicionais pelas Partes de Anexo I; O AWG-KP tem mandato para relatar o status do seu trabalho em cada CMP. Seu objetivo é completar seu trabalho e ter seus resultados adotados pela Conferência das Partes o mais cedo possível para assegurar que não existirá nenhum vazio entre o primeiro e segundo período de compromisso que deverá começar em 1 de janeiro de 2013. Fornecer à CoP conselhos sobre questões científicas, tecnológicas e metodológicas. Trabalha em estreita colaboração com o IPCC. Promove o desenvolvimento e transferência de tecnologias ambientalmente corretas e facilita, tecnicamente, guias de orientação para elaboração dos inventários e Comunicações Nacionais. a) Apresentar avaliações do estado do conhecimento científico relativo à mudança do clima e a seus efeitos;

33 Órgão

Responsabilidades

SBSTA

b) Preparar avaliações científicas dos efeitos de medidas adotadas na implementação desta Convenção; c) Identificar tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores, eficientes e mais avançados, bem como prestar assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência dessas tecnologias; d) Prestar assessoramento sobre programas científicos e cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento, relativos à mudança do clima, bem como sobre formas e meios de apoiar a capacitação endógena em países em desenvolvimento; e e) Responder a questões científicas, tecnológicas e metodológicas formuladas pela Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários.

SBI

Oferece conselhos à CoP sobre todas as questões referentes à sua implementação: examina as Comunicações Nacionais, os Inventários para avaliar o sucesso da implementação da Convenção, acompanha a efetividade dos recursos financeiros para países Não-Anexo I, e guias de orientação para os mecanismos financeiros operados pelo GEF. a) Examinar as informações transmitidas em conformidade com o Artigo 12, parágrafo 1, no sentido de avaliar o efeito agregado geral das medidas tomadas pelas Partes à luz das avaliações científicas mais recentes sobre a mudança do clima; b) Examinar as informações transmitidas em conformidade com o Artigo 12, parágrafo 2, no sentido de auxiliar a Conferência das Partes a realizar os exames requeridos no Artigo 4, parágrafo 2, alínea (d); e c) Auxiliar a Conferência das Partes, conforme o caso, na preparação e implementação de suas decisões.

Bureau

O trabalho da CoP e de todos órgãos subsidiários é orientado pelo Bureau que funciona não só durante a CoP, mas também entre as suas sessões. O Bureau é o órgão responsável por aconselhar o Presidente da CoP e CPM e por tomar decisões sobre como o processo da UNFCCC deve ser administrado. O Bureau é também responsável por examinar as credenciais das Partes, organizações intergovernamentais e ONGs buscando credenciamento para participar na CoP, CMP, bem como nas reuniões dos órgãos subsidiários, nomeadamente o Órgão Subsidiário para Implementação (SBI – em inglês), e o Órgão Subsidiário para Apoio Científico e Tecnológico (SBSTA – em inglês).

Secretariado

O Secretariado é composto por funcionários públicos internacionais que dão apoio a todas as instituições do processo de mudanças de clima; a) Organizar as sessões da Conferência das Partes e dos órgãos subsidiários e prestar-lhes os serviços necessários; b) Reunir e transmitir os relatórios a ele apresentados; c) Prestar assistência às Partes, em particular às Partes países em desenvolvimento;

IPCC

MDL – Conselho Executivo

Comissão Supervisora do Artigo 6

d) Elaborar relatórios sobre suas atividades e apresentá-los à Conferência das Partes; e e) Garantir a necessária coordenação com os secretariados de outros organismos internacionais pertinentes O IPCC foi estabelecido para fornecer aos tomadores de decisão e outros interessados em mudança de clima uma fonte objetiva de informação sobre o tema. O IPCC não executa pesquisa e também não monitora dados ou parâmetros de mudança de clima. Seu papel é de assessorar de forma compreensiva, objetiva, aberta e transparente a literatura mundial científica, técnica e sócio-econômica mais atualizada pertinente à compreensão dos riscos de mudanças de clima causadas por atividades humanas, os impactos observados e projetados e alternativas para mitigação e adaptação. Os relatórios do IPCC devem ser neutros com respeito a políticas, porém devem tratar objetivamente fatores científicos, técnicos e socioeconômicos politicamente pertinentes. Eles devem obedecer aos mais altos padrões científicos, técnicos, excelência, abrangência geográfica e refletir um leque de visões. O Conselho Executivo do MDL é responsável pela supervisão da operação do MDL, revisando e preparando decisões detalhadas sobre MDL e assegurando que a sua operação seja um sucesso. Neste contexto, o Conselho Executivo do MDL faz recomendações referente às modalidades e procedimentos à CMP, relata as suas atividades em cada sessão da CMP e relata sobre a distribuição de projetos regionais e sub-regionais de MDL. A responsabilidade da Comissão Supervisora do Artigo 6 (A6SC), estabelecida pelo acordo de Marrakesh, é supervisionar a verificação de unidades de redução de emissões (ERUs – em inglês) dos projetos de implementação conjunta, relatar as atividades de implementação conjunta à CMP, e assegurar o sucesso da implementação do mecanismo. No final do primeiro período de compromisso a comissão revisará e fará recomendações à CMP sobre implementação conjunta.

34 Órgão Comissão de Cumprimento

Responsabilidades A Comissão de Cumprimento e suas operações representam um dos mais fortes e sofisticados mecanismos estabelecidos por qualquer acordo ambiental multilateral até hoje. A principal responsabilidade da Comissão é assegurar que as Partes respeitem seus compromissos sob o Protocolo de Quioto. A Comissão tem duas divisões: a divisão de Facilitação e a divisão de Aplicação. A divisão de Facilitação é responsável por orientação e assistência às Partes que possam correr o risco de não cumprir com as suas obrigações referentes ao Protocolo. Ela promove o cumprimento das obrigações e joga o papel de aviso prévio. A divisão de Aplicação é responsável por assegurar que as Partes cumpram suas obrigações, o que pode envolver o uso de sanções. A divisão operará com descrição com o objetivo de garantir correção legal e tornará pública as sanções aplicadas.

7.9 A questão que não quer calar: O regime multilateral de negociações sobre mudanças de clima, a UNFCCC e o Protocolo de Quioto tem data para acabar? Para a vasta maioria dos países, instituições, ONGs, especialistas e cidadãos seriamente preocupados com o combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas, a UNFCCC e o Protocolo de Quioto são inquestionavelmente as instâncias prioritárias e privilegiadas e mais aptas para a negociação dos acordos internacionais sobre o clima. Nem a Convenção, nem o Protocolo, têm qualquer Artigo que trata de prazo de vigência. Não há qualquer previsão ou dispositivo para o fim da Convenção ou do Protocolo. Para um país-Parte da Convenção e do Protocolo existe um dispositivo para a denúncia: Artigo 25 da Convenção e Artigo 27 do Protocolo DENÚNCIA 1. Após três anos da entrada em vigor da Convenção/Protocolo para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-la por meio de notificação escrita ao Depositário. 2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de seu recebimento pelo Depositário, ou em data posterior se assim for estipulado na notificação de denúncia. 3. Deve ser considerado que qualquer Parte que denuncie a Convenção denuncia também os protocolos de que é Parte. Também é possível deduzir pela leitura das decisões da CoP que o regime se estenderá para além de 31 de dezembro de 2012. Por exemplo: o AWG-LCA, estabelecido pela CoP-13, em dezembro de 2007, em Bali, Indonésia recebeu um mandato para inaugurar um processo para assegurar a plena, efetiva e sustentada implementação da Convenção por meio de ação cooperativa de longo prazo até e para além de 2012. O AWG-KP tem o mandato para relatar o status do seu trabalho em cada CMP e seu objetivo é completar seu trabalho e ter seus resultados adotados pela Conferência das Partes o mais cedo possível para assegurar que não existirá nenhum vazio entre o primeiro e segundo período de compromisso, que deverá começar em 1de janeiro de 2013. Assim, somos obrigados a concluir que tanto a Convenção quanto o Protocolo não têm data para acabar. Os países, instituições, ONGs, especialistas e cidadãos que preconizam ou pressupõem o fim da Convenção e/ou do Protocolo o fazem sem respaldo legal e com total desprezo pelos esforços dos governos e demais instituições oficiais e civis que tanto contribuíram para chegarmos tão longe neste combate às mudanças climáticas. Há, entretanto, uso corrente de expressões como acordo “Pós-Quioto” e “Pós-2012” como se fossem equivalentes ou que tenham como pressuposto o encerramento da vigência do Protocolo de Quioto. Por isso, é preciso estar atento aos objetivos explícitos ou não, associados ao uso dessas expressões.

8. Os processos paralelos de negociação internacional

36 8. Os processos paralelos de negociação internacional Além do regime principal e oficial de negociações multilaterais sobre as mudanças de clima conduzido pelas Nações Unidas, existem outros processos paralelos. Os dois principais são a Reunião dos Maiores Emissores ou MEM – Major Emitters’ Meeting (em inglês) e o G8. Reunião dos Maiores Emissores – MEM O processo do MEM foi uma iniciativa paralela do Presidente Bush dos Estados Unidos. Não existe unanimidade sobre a utilidade desta iniciativa, pois, muitos países preferiam que as discussões e negociações sobre clima ficassem sempre no quadro da UNFCCC. Nos dias 16 a 18 de abril de 2008, 17 países que respondem por cerca de 80% das emissões globais de CO2, nomeadamente o G8 mais China, Índia, Austrália, Brasil, Indonésia, México, África do Sul, Coréia do Sul e a União Européia se reuniram em Paris. Nesta reunião, o Presidente Bush revelou seus planos para atacar o problema das mudanças de clima. Os planos de Bush foram recebidos com bastante frieza e ceticismo pelos seus pares, que na maioria esperam a sua partida para poder deliberar com o próximo ocupante da Casa Branca. As propostas de Bush incluíam parar o crescimento das emissões de CO2 até 2025. Ele se opôs à taxação de emissões de carbono, mas apoiou o uso de energia nuclear e das atuais reservas de carvão. Ele também foi contra a criação de barreiras de carbono no comércio internacional. Em geral, suas propostas enfatizaram crescimento econômico e concertos tecnológicos. A França rotulou as propostas um tanto tardias demais e a Alemanha descreveu-as como sendo decepcionantes. Também houve problemas na integração de metas de médio prazo com metas de longo prazo, bem como o processo de coordenação dos plano nacionais de redução de emissões. Os países em desenvolvimento temem que metas setoriais globais possam ser um primeiro passo para a imposição de metas obrigatórias num regime pós-2012, embora metas setoriais nacionais não enfrentem uma oposição tão forte. Talvez a única proposta que recebeu um acolhimento positivo pela maioria dos participantes foi um fundo de carbono multilateral, sugerido pelo México, que facilitaria e aceleraria o fluxo de recursos dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento. Um acordo entre os países ricos e países pobres sobre a redução de emissões é visto como vital para o sucesso do processo da UNFCCC. EUA, no mandato do Presidente Obama, pretendem dar novas características e funções às negociações entre países com economias mais relevantes, e portanto com maiores contribuições para emissão de gases de efeito estufa. Há que se observar também os diálogos e acordos do G-20, que no processo de enfrentamento da crise econômica-financeira global, tem servido de canal de consultas sobre respostas governamentais em políticas de energia e de desenvolvimento e seus reflexos em mudanças do clima. G8 A Reunião de Cúpula do Grupo de 8 (G8) é uma reunião anual dos líderes dos oito países desenvolvidos, nomeadamente, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Rússia, Reino Unido, Estado Unidos e, ainda, o Presidente da Comissão Européia. A cúpula, no sentido mais restrito se refere apenas aos líderes, mas, na prática, a Reunião inclui também ministros de negócios estrangeiros e finanças que se encontram antes da reunião dos líderes. A 34ª Reunião de Cúpula do G8 aconteceu em 2008 em Hokkaido, Japão, na cidade de Toyako entre 7 e 9 de julho sob a presidência do Primeiro Ministro Yasuo Fukuda. Em 2009, a Cúpula do G8 foi programada para ser realizada na Itália. As principais questões na agenda em 2008 foram: ? Meio ambiente e mudanças climáticas ? Desenvolvimento e África ? Economia mundial ? Questões políticas incluindo não-proliferação

37 Os resultados da reunião de 2008 foram, no mínimo, decepcionantes, senão inócuos. A única conclusão com uma aparência de concreta, na verdade, foi um hábil uso de números inúteis. Os líderes concordaram procurar, compartilhar e adotar uma meta de redução de redução das emissões globais de gases de efeito estufa em 50% até 2050. O Grupo dos 5 (G5) – China, Índia, Brasil, África do Sul e México, que também foram convidados a participar na reunião, criticaram enfaticamente esta decisão do G8 por terem ficado muito aquém das necessidades. O IPCC preconiza um primeiro passo de uma redução de 25 a 40% nas emissões globais até 2020 seguido de reduções na ordem de 80 a 95% até 2050 – sempre relativo aos níveis de 1990. A decisão do G8 sequer faz referência a um ano base, uma omissão tão básica que jamais poderíamos admitir que foi um simples esquecimento, portanto foi proposital e, no mínimo, de má fé. Pois, a redução proposta contradiz a Convenção que demanda metas concretas, verificáveis e relatáveis. As restantes deliberações do G8 referentes a um objetivo de longo prazo, objetivos de médio prazo, uma abordagem setorial e a criação de Fundos de Investimentos de Clima foram expressas numa linguagem muito pouco comprometedora. Portanto, entre o MEM e G8 pouco ou nenhum progresso no ataque contra o crescimento das GEE.

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9. Comentários Finais do Vitae Civilis

40 9. Comentários Finais do Vitae Civilis (com contribuições de Rubens Born) A gravidade da crise climática planetária requer que medidas sejamtomadas com base em vários critérios, entre os quais destacamos: a) Urgência – quanto antes foram executadas medidas de mitigação de emissões, menores serão os ônus decorrentes dos impactos ireversíveis e das medidas de adaptação mais apropriadas para lidar com tais impactos. A urgência das ações é uma forma de enfrentar com responsabilidade o desafio de minimizar efeitos perversos e de injustiça no enfrentamento do aquecimento global. b) Responsabilidade – não é suficiente o correto principio de responsabilidades comuns mas diferenciadas, que tem servido de divisor de atribuições e limites entre as ações aplicáveis em países industrializados e países em desenvolvimento. Nestes, empresas transnacionais e setores econômicos voltados à exportação e atendimento de demandas dos primeiros, acabam por se beneficiar, em termos de emissões de gases de efeito estufa, daquele principio. As tenbdencias de crescimento de emsisões em países em desenvolvimento precisam ser revertidas, nas próximas décadas, para garantir a sustentabilidade socioambiental e a segurança do sistema climático global. Portanto, há que se colocar em prática medidas que permitam os responsáveis por alta pegada de carbono usar plenamente suas capacidades financeiras, tecnológica, social e institucional, aliada à cooperação, para enfrentar seriamente os desafios de mitigação e adaptação. c) Efetividade: é importante que as medidas de fato evitem, revertam ou minimizem causas de emissões antrópicas, em vez de valer-se de instrumentos e iniciativas, que a despeito de seu valor educacional ou de atratividade, pouco contribuam para a transformação dos estilos de produção e consumo e promoção de justiça e sustentabilidade socioambiental. É importante dar atenção para os seguintes temas: Visão Compartilhada: “Uma visão compartilhada para ação cooperativa de longo prazo, incluindo um objetivo global para redução de emissões para atingir o objetivo final da Convenção, de acordo com as provisões e princípios da Convenção e em particular com o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas [...]”. Este objetivo global é o mais importante elemento da Convenção. Nada o supera. Temos a obrigação de pressionar todas as delegações na Convenção, o governo brasileiro, senadores e deputados, ONGs e todos os cidadãos comprometidos com o combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas a assumir este desafio. Só assim podemos ter a confiança de que haverá um esforço global. No caso do Brasil, é inadmissível não aceitar uma meta global ambiciosa e uma correspondente resposta brasileira, proporcional à nossa contribuição e capacidade. Mas, em vez de tomar seu lugar de líder, o Brasil sistematicamente resiste com argumentos carregados de fumaça. Por outro lado, o objetivo global tem que permitir que as contas fechem. Isto é, a proposta de redução das emissões tem ser suficiente para manter o aumento da temperatura média da terra bem inferior a 2ºC, e que a concentração de gases de efeito estufa esteja em nível bastante seguro (inferior a 400 ppm). De acordo com a CAN, este objetivo deve ser uma redução mínima de 80% até 2050 e relativo às emissões de 1990. Temos no máximo 6 anos para estabilizar a concentração de CO2 no atmosfera. Mitigação e Adaptação O Brasil deve considerar ações nacionais apropriadas de mitigação e adaptação por parte de todos os países em desenvolvimento, num contexto de desenvolvimento sustentável, apoiadas e facilitadas por tecnologia, recursos financeiros e capacitação de forma mensurável, relatável e verificável; Compartilhando conhecimento e ampliar capacidades de agir Como pode ser percebido pelo conteúdo deste documento, a questão das negociações multilaterais sobre mudanças de clima é grande e complexa. Poucos são aqueles que têm uma visão do conjunto. Para poder influir nas negociações é fundamental ter

41 acesso à informação e saber utilizá-la. Alguns países têm delegações enormes com especialistas nas diversas matérias do seu interesse nacional. Mas, na outra ponta tem nações com apenas um delegado e este absolutamente perdido na imensidão das questões. Isto significa que os cidadãos do seu país, que freqüentemente é um dos menos desenvolvidos, não têm os seus interesses representados nas negociações. Nos países em desenvolvimento, caso do Brasil, embora tenham alguns técnicos no governo, no setor privado e na sociedade civil bem versados no assunto, a grande maioria das pessoas não possui conhecimento. Este vazio diz respeito tanto à ciência, às causas, aos impactos e todas conseqüências e ações possíveis. Assim é difícil criar movimentos de pressão. Nos chamados países do sul, aqueles que sofreram mais com os impactos das mudanças de clima, a sociedade civil está desorganizada e despreparada para dialogar com seus governos. Observamos em primeira mão que, além de tudo isso, com raras exceções, a imprensa também está mal preparada e, embora bem intencionada, não consegue informar de forma competente e contundente. Por tudo isso, uma das nossas maiores responsabilidades e esforços deve ser compartilhar o conhecimento sobre mudanças climáticas, por um lado, e mobilizar a sociedade, governos e empresas, por outro, para ações urgentes. Política Nacional de Mudanças de Clima e Plano Nacional de Mudanças de Clima e Comunicação Nacional Somente dezesseis anos depois da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente no Rio de Janeiro, em 1992, e quatorze depois da Convenção entrar em vigor que o Governo federal do Brasil apresentou, em junho de 2008, uma proposta de Política Nacional e Plano Nacional de Mudança Climáticas, e em dezembro de 2008, um Plano Nacional de Mudança de Clima (PNMC). Finalmente temos um “copo com água: sequer está pela metade, e portanto, embora aponte algumas iniciativas necessárias, é insuficiente de carente de instrumentos e meios de implementação. Assim torna-se difícil para o país influir, e conquistar a confiança nas negociações multilaterais no contexto da UNFCCC. O Brasil apresentou a sua primeira Comunicação Nacional, em 2004, dez anos após o prazo estipulado na Convenção. O Estado Brasileiro parece não levar a sério seus compromissos quando se trata de mudanças climáticas. A correlação entre medidas nacionais e o regime multilateral é óbvia. Leia o texto abaixo: MUDANÇAS DE CLIMA: QUEM TEM MEDO DE METAS NO BRASIL? Publicado em 19/9/2008 - Jornal Valor Econômico e Valor Online - http://www.valoronline.com.br/

Rubens Born e Juliana Russar Está prometida para esse mês a divulgação do rascunho do Plano Nacional sobre Mudança do Clima pelo governo brasileiro. Essa versão ficará disponível para consulta pública durante trinta dias e, em novembro, o Plano será lançado com a presença do presidente Lula, em evento que antecede a 14ª Conferência das Partes (CoP) da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Poznan, Polônia. Como signatário da UNFCCC, o Brasil está em débito há pelo menos 14 anos com esse tratado internacional, desde quando o Congresso Nacional ratificou a Convenção, ganhando, assim, status de lei no país. Essa lei, em seu artigo 4.1 (b), obriga o país a elaborar um plano e uma política nacional "que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para facilitar a adaptação adequada à mudança do clima". Nesse sentido, somente em novembro de 2007, mais uma vez às vésperas de uma CoP, o decreto nº 6.263 instituiu o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) para elaborar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, cuja versão preliminar deveria estar pronta até 30 de abril de 2008. Mesmo não possuindo compromissos quantificados de limitação e redução de emissões (metas obrigatórias), o Brasil, assim como todos países da UNFCCC, tem obrigações internacionais, legais e morais para cumprir seus compromissos no âmbito da obrigações internacionais, legais e morais para cumprir seus compromissos no âmbito da Convenção. Na CoP-13, em 2007, aceitou que para a melhor implementação da Convenção

42 os países em desenvolvimento devem adotar ações nacionais de mitigação que sejam mensuráveis, reportáveis e verificáveis para o pós-2012, quando termina o primeiro período de compromissos do Protocolo de Kyoto. Assim, o Brasil deve começar a considerar que tipos de ações serão colocadas em prática para desacelerar o crescimento, estabilizar e reduzir suas emissões de gases efeito estufa nos diversos setores, ainda mais porque, apesar da grande maioria das emissões de gases de efeito estufa do país serem provenientes do desmatamento (75%), há a tendência de crescimento relativo das emissões associadas ao uso de combustíveis fósseis. No entanto, pronunciamentos oficiais, notadamente originários dos Ministérios das Relações Exteriores (MRE) e de Ciência e Tecnologia (MCT), rejeitavam compromissos na forma de metas para países em desenvolvimento, interpretando isso como cortes obrigatórios de emissões, que até agora são exigidos somente de países desenvolvidos. Nem todos os compromissos são metas, e nem metas podem se restringir à limitação e redução de emissões quantificadas em nova fase do regime multilateral. Por exemplo, poderia haver metas ou parâmetros de emissões por unidade de produto em determinados setores da economia. Metas ou objetivos mensuráveis significariam para países como o Brasil, em uma primeira etapa, compromissos para estabilizar emissões ou pelo menos reduzir a taxa de crescimento de emissões de gases de efeito estufa ou a taxa de perda de sumidouros e reservatórios de carbono (ou seja, de desmatamentos). Esperamos que o Brasil adote pelo menos metas internas de estabilização e de redução de emissões, já que, sendo um dos maiores emissores do planeta, não pode deixar de dar ouvidos aos argumentos científicos (necessidade de pico e declínio brusco das emissões na próxima década para impedir mudança climática perigosa); políticos (é signatário da Convenção, possui obrigações); éticos (é um dos maiores emissores, essa geração deve combater o problema); e de desenvolvimento sustentável (reduzir significa expansão de atividades econômicas ambientalmente sustentáveis). Além disso, é plausível supor que em uma ou duas décadas, no máximo, o Brasil terá que se comprometer internacionalmente, para o bem de sua população e para cumprir com sua responsabilidade global, com limites de emissões de gases de efeito estufa. Em pouco tempo, os órgãos governamentais em todas as esferas, empresas, entidades da sociedade civil deverão estar preparados do ponto de vista institucional, tecnológico, econômico e cultural para fazer frente a esse desafio da sustentabilidade ambiental. Então, por que não ampliar o debate e iniciar, de alguma forma (voluntária, por meio planos e políticas locais e nacional), a adoção de medidas e programas, privados e públicos, que contribuam para a mitigação das emissões brasileiras? O Brasil possui metas para várias áreas, como, por exemplo, meta de inflação, meta de crescimento, meta de superávit primário, meta para saneamento básico, etc. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) guia-se por metas. Metas e objetivos mensuráveis são instrumentos de controle social, de transparência, que auxiliam a governabilidade e o rumo das políticas e das atividades sócio-econômicas. Enfim, muitos se perguntam: Por que o país não pode ter metas relacionadas a emissões de gases de efeito estufa? Quem tem medo desse tipo de meta? Que setores da sociedade resistem à adoção de compromissos para limitar as emissões de gases de efeito estufa no Brasil e por quê? Teria o governo federal estrutura capaz de envolver estados e municípios nesse desafio, assegurando uma divisão justa, eqüitativa e efetiva das responsabilidades, limitações e reduções das emissões? Estariam a Casa Civil, o Ministério da Agricultura, o Ministério de Minas e Energia e demais ministérios dispostos a assumir compromisso com um plano que prevê medidas sérias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas a curto, médio e longo prazo? Por que setores privados, como os do agronegócio, de indústria e de energia manifestaram-se, nas consultas públicas para o plano nacional de mudança de clima, contra a adoção de compromissos nacionais de mitigação de gases de efeito estufa? Um Plano Nacional sobre Mudança do Clima sério e responsável deve ter parâmetros (ou metas ou objetivos mensuráveis ou compromissos) para poder ser qualificado como "plano", e não ser meramente uma declaração de intenções.

10. Fontes Consultadas

44 10. Fontes consultadas ? A Guide to the Climate Change Conventions Process, Climate Change Secretariat, Bonn, 2002 ? Bankok News Updates and Briefing Papers, TWN - Third World Network, April 2008 ? Beyond Kyoto, Advancing the international effort against climate change, PEW Center on Global Climate Change, December 2003 ? Comunicação Nacional Inicial do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças de Clima, ? Ministério da Ciência e Tecnologia, Brasília, Novembro 2004 ? Convention on Climate Change, Climate Change Secretariat, UNEP/IUC/2007 ? Earth Negotiations Bulletins, International Institute for Sustainable Development – IISD ? ECO – NGO Newsletters, Climate Action Network ? Report of the Conference of the Parties on its thirteenth session, held in Bali from 3 to 15 December 2007, Bali Action Plan, FCCC/CP/2007/6/Add.1, 14 March 2008 ? The Discovery of Global Warming, Spencer Weart, December 2007 ? The Fourth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change, WMO e UNEP, 2007 Working Group I, The physical science basis Working Group II, Impacts, adaptation and vulnerability Working Group III, Mitigation of climate change Synthesis report ? The Kyoto Protocol to the Convention on Climate Change, Climate Change Secretariat, UNEP/IUC/2007 ? The UNFCCC’s Bali Roadmap: building long-term cooperative action to address climate change, Claudio Forner, UNFCCC Secretariat, 2008 ? TWN Bonn New Update, Third World Network, june 2008 ? TWN Briefing Paper –Note on access to technology, IPR and Climate Change, Martin Khor, may, 2008

Sites na Internet consultados: CAN: http://www.climatenetwork.org/eco Clima e Consumo: www.climaeconsumo.org.br G8: www.g8ngoforum.org Greenpeace: www.greenpeace.org IISD: http://www.iisd.ca/climate/ IPCC: www.ipcc.ch Ministério de Ciência e Tecnologia – http://www.mct.gov.br/clima Ministério do Meio Ambiente - http://www.mma.gov.br NOAA: www.noaa.org PEW: www.pewclimate.org TWN: www.twn.org.sg UNFCCC: http://unfccc.int/ Vitae Civilis: www.vitaecivilis.org.br Participação em conferências e reuniões: ? 2008 Japan G8 Summit, NGO Forum, 23 – 24 abril, 2008, Kyoto, Japão ? Anual Meeting of the Ring Alliance of Policy Research Organizations, 11 e 12 de março,

Orcha, Índia ? AWG-LCA/KP, 2 a 13 junho, 2008, Bonn, Alemanha ? CoP-13, 3 a 15 dezembro de 2007, Bali, Indonésia ? FBMC – Fórum Brasileiro de Mudança de Clima, 14 de fevereiro, 2008, Rio de Janeiro ? GT-Clima, FBOMS, 14 a 16 abril, 2008, Brasília ? GT-Clima, FBOMS, 23 a 24 setembro, 2008, Brasília ? Training of Trainers on Climate Change and Water Resources, 4 a 8 august, 2008

11. Abreviaturas

46 11. Lista de abreviaturas AOSIS – Aliança dos Pequenos Países Insulares AR4 - Quarto Relatório de Avaliação do IPCC AWG – KP - Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Compromissos Adicionais no âmbito do Protocolo de Quioto para os Países do Anexo I AWG-LCA - Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Ação Cooperativa de Longo Prazo no âmbito da Convenção BINGOs – Business and Industry NGOs - Organizações Não-Governamentais (Comércio, Serviço e Indústria) CAN - Climate Action Network – Rede de Ação do Clima CCS – Carbon Capture Storage – Captura e armazenamento de carbono CMP – Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes do Protocolo de Quioto CO2 - Dióxido de carbono CoP – Conferência das Partes ENGOs – Environmental NGOs – ONGs ambientalistas EUA - Estados Unidos da América FBMC - Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento G-77 + China - Países em desenvolvimento agrupados para estabelecer posições de negociação comuns. Fundada em 1964, no contexto da UNCTAD, hoje tem mais de 130 membros. Funciona em todas as instâncias das Nações Unidas. GEE – Gases de efeito estufa GEF - Global Environment Facility - Fundo Global para o Meio Ambiente GT Clima - Grupo de Trabalho de Mudanças de Clima do FBOMS INC – Comitê Internacional de Negociação IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima JI - Joint Implementation - Implementação conjunta LDC – Países menos desenvolvidos LULUCF – Uso da terra, mudança do uso da terra e florestas MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MMA – Ministério do Meio Ambiente MRE - Ministério das Relações Exteriores NOAA - National Oceanic and Atmospheric Administration – Agência Norte-americana de Atmosfera e Oceanos OMM - Organização Meteorológica Mundial ONG – Organização não-governamental ONU – Organização das Nações Unidas OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento PL – Projeto de Lei PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente REDD – Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal SBI – Órgão Subsidiário para Implementação SBSTA – Órgão Subsidiário para Apoio Técnico e Científico TUNGOs – Trade Union NGOs - Sindicatos UE – União Européia Umbrella Group - É uma coligação aberta de países formada após a adoção do Protocolo de Quioto. Não há uma lista formal dos seus membros, mas normalmente é composto por: Austrália, Canadá, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Federação Russa, Ucrânia e Estados Unidos. UNFCCC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima YENGOs – Youth Environmental NGOs - Organizações Não-Governamentais de Jovens Ambientalistas

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